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Fonte: CE – Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural / Fotografias: p. , p. , p. (fotografia 1), p. ; p. (para o RE n.º 12/2015);

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©UE 2011 | Fonte: TCE, p. (para o RE n.º 19/2015); Fonte: CE – Serviço Audiovisual / Fotografias: Anoek De Groot, p. (para o RE n.º 6/2015) e Etienne Ansotte, p. (para o RE n.º 22/2015);
©UE 2009 | Fonte: CE – Serviço Audiovisual / Fotografia: Melinda Bodo, p. (para o RE n.º 4/2015);
©UE 2008 | Fonte: CE – Serviço Audiovisual / Fotografia: Laurent Chamussy, p. ;
©UE 2001 | Fonte: CE – Serviço Audiovisual / Fotografias: p. ; p. ; p. (para os RE n.º 14/2015 e n.º 24/2015);
©UE 1999 | Fonte: CE – Desenvolvimento e Cooperação – Europeaid / Fotografia: p. (para o RE n.º 21/2015);
©UE 1995 | Fonte: CE – Serviço Audiovisual / Fotografia: «Estkip wood processing company at Jõhvi», p. (para o RE n.º 13/2015).

PT

2015 | Auditoria da UE — Uma síntese Apresentação dos relatórios anuais relativos a 2015 do Tribunal de Contas Europeu

Introdução do Presidente

Este documento, «Auditoria da UE — Uma síntese» referente a 2015, apresenta as principais constatações dos relatórios anuais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) sobre a execução do orçamento da UE e dos Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2015. Apresentamos uma panorâmica da gestão financeira da UE durante o ano e formulamos sugestões sobre o modo como pode ser melhorada. Ao fazê-lo, estamos a auxiliar o Parlamento Europeu e o Conselho no controlo da forma como os fundos da UE são utilizados.

O exercício de 2015 registou a ocorrência de uma pressão considerável sobre o orçamento da UE, uma vez que os Estados-Membros e as instituições da UE — ao mesmo tempo que continuavam a financiar as atividades em curso no âmbito do quadro financeiro plurianual 2014-2020 — procuraram dar resposta à crise dos refugiados e promover um maior investimento na economia.

O nosso trabalho de auditoria abrange os diferentes e, por vezes, complexos regimes de despesas e receitas a todos os níveis da UE, das administrações nacionais e regionais até aos beneficiários individuais. Apresentamos uma declaração sobre a fiabilidade das contas e a regularidade das operações subjacentes e salientamos os domínios em que os fundos da UE estão em maior risco de serem mal gastos. Além disso, formulamos igualmente observações sobre o quadro utilizado pela Comissão para gerir o desempenho dos fundos da UE.

Tal como em anos anteriores, concluímos que as contas da UE de 2015 são fiáveis, mas as despesas continuam a ser afetadas por um nível significativo de irregularidade («erros»). A nossa estimativa do nível de erro global para 2015 é de 3,8%, o que representa uma melhoria em relação aos últimos anos, mas é ainda significativamente superior ao nosso limiar de materialidade de 2%.

A nossa análise revela que os regimes de subvenções baseados no reembolso de custos dos beneficiários tendem a ter níveis de erro mais elevados do que os regimes baseados em direitos. Chamamos igualmente a atenção para os riscos para a gestão financeira que estão associados à prestação de apoio financeiro através de empréstimos, garantias e participações no capital, direta ou indiretamente, a partir do orçamento da UE.

Os nossos relatórios sobre a gestão do desempenho da UE sublinham, mais uma vez, a necessidade de estabelecer uma ligação mais clara entre as novas prioridades políticas da UE, os objetivos estratégicos atuais e as atividades efetivamente financiadas pela UE. O presente relatório anual centra-se na gestão do desempenho das despesas em matéria de investigação e inovação.

Por último, o nosso relatório apresenta recomendações sobre a forma de reduzir os erros e melhorar o desempenho global do orçamento da UE. Neste momento, a avaliação intercalar, efetuada pela Comissão, dos planos de despesas da UE para o período de 2014 a 2020 constitui uma oportunidade para realizar verdadeiros progressos na simplificação das regras dos regimes de despesas e tornar o orçamento mais flexível e centrado na obtenção de resultados que mais importam para os cidadãos.

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA

Presidente do Tribunal de Contas Europeu

Índice

Introdução do Presidente

Resultados gerais

Principais constatações e mensagens

Quem somos

O que auditámos

O que constatámos

As contas da UE são verdadeiras e fiéis

O nível de erro estimado ainda se mantém acima do limiar de materialidade de 2%

As despesas com reembolsos foram as mais afetadas por erros

A modalidade de gestão tem um impacto limitado sobre o nível de erro

As medidas corretivas tiveram um impacto sobre o nível de erro estimado

A Comissão pode melhorar mais a sua avaliação do risco e do impacto das medidas corretivas

Os montantes a pagar no exercício em curso e em exercícios futuros estão num nível muito elevado

A utilização crescente de instrumentos financeiros coloca riscos mais elevados

A tónica no desempenho deve ser aumentada

Receitas e domínios de despesas em mais pormenor

Receitas

Competitividade para o crescimento e o emprego

Coesão económica, social e territorial

Recursos naturais

Europa Global

Segurança e cidadania

Administração

Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED)

Informações de base

Metodologia de auditoria em traços largos

O Tribunal de Contas Europeu e o seu trabalho

Relatórios especiais de 2015

Resultados gerais

Principais constatações e mensagens

Síntese da Declaração de Fiabilidade relativa a 2015

O Tribunal de Contas Europeu apresenta uma opinião favorável sobre a fiabilidade das contas da União Europeia relativas ao exercício de 2015.

As receitas de 2015 são, no seu conjunto, legais e regulares.

Os pagamentos de 2015 estão materialmente afetados por erros. Por conseguinte, o Tribunal apresenta uma opinião adversa sobre a sua legalidade e regularidade.

O texto integral da Declaração de Fiabilidade encontra-se no capítulo 1 do Relatório Anual relativo a 2015.

οAs contas da UE relativas a 2015 foram elaboradas em conformidade com as normas internacionais e apresentam, em todos os aspetos materialmente relevantes, uma imagem verdadeira e fiel. Por conseguinte, o Tribunal pôde, mais uma vez, apresentar uma opinião favorável sobre a sua fiabilidade. Contudo, apresentou uma opinião adversa sobre a regularidade dos pagamentos.

οO nível de erro estimado, que mede o nível de irregularidade, referente aos pagamentos de 2015 é de 3,8%, o que representa uma melhoria em relação aos últimos anos, mas é ainda significativamente superior ao limiar de materialidade de 2% definido pelo Tribunal.

οAs modalidades de gestão têm um impacto limitado sobre o nível de erro. O Tribunal continua a encontrar praticamente o mesmo nível de erro estimado na modalidade de gestão partilhada com os Estados-Membros (4,0%), como nas despesas geridas diretamente pela Comissão (3,9%). Detetou novamente os níveis de erro estimado mais elevados nas despesas dos domínios da «Coesão económica, social e territorial» (5,2%) e da «Competitividade para o crescimento e o emprego» (4,4%). As despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,6%).

οOs diferentes padrões de risco dos regimes baseados nos reembolsos (em que a UE reembolsa despesas elegíveis para atividades elegíveis com base em declarações de custos apresentadas pelos beneficiários) e dos regimes baseados nos direitos (em que o pagamento depende do cumprimento de condições em vez do reembolso de despesas) continuam a ter uma influência determinante no nível de erros nos diferentes domínios de despesas. O reembolso das despesas está associado a um nível de erro muito mais elevado (5,2%) do que as despesas baseadas em direitos (1,9%).

οAs medidas corretivas tomadas pelas autoridades dos Estados-Membros e pela Comissão tiveram um impacto positivo no nível de erro estimado. Sem essas medidas, o nível de erro estimado global teria sido de 4,3%. Embora a Comissão tenha dado passos no sentido de melhorar a sua avaliação dos riscos e do impacto das medidas corretivas, existe ainda margem para melhorias.

οSe a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros ou os auditores independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, poderiam ter evitado ou detetado e corrigido uma parte significativa dos erros antes de os respetivos pagamentos serem efetuados.

οOs montantes a pagar no exercício em curso e em exercício futuros continuam num nível muito elevado. Contudo, a Comissão não elaborou uma estimativa de tesouraria para os próximos sete a dez anos. Uma estimativa desse tipo permitiria às partes interessadas antecipar as necessidades futuras de pagamentos e as prioridades orçamentais.

οA utilização crescente de instrumentos financeiros, que não são diretamente financiados pelo orçamento da UE nem auditados pelo Tribunal, apresenta riscos mais elevados tanto para a prestação de contas como para a coordenação das políticas e das operações da UE.

οObservaram-se alguns progressos no que respeita aos indicadores utilizados pela Comissão para medir o desempenho, mas subsistem insuficiências. Os objetivos da gestão precisam igualmente de ser mais bem desenvolvidos ao nível das direções-gerais da Comissão.

οNo que respeita ao Horizonte 2020, o Tribunal considera que embora se tenham registado melhorias em comparação com o Sétimo Programa-Quadro de Investigação, a capacidade da Comissão para acompanhar o desempenho do programa e elaborar relatórios nessa matéria continua a ser limitada. As relações entre as dez novas prioridades políticas da Comissão e o quadro estratégico «Europa 2020»/Horizonte 2020 necessitam de ser mais clarificadas. Esta falta de clareza pode estar também a afetar outras atividades da UE.

οApesar de existir um nível razoável de conhecimento das recomendações do Tribunal aos Estados-Membros, verifica-se uma grande disparidade no grau de acompanhamento formal e, em consequência, não são abundantes as provas de alterações nas políticas e práticas nacionais.

O texto integral dos relatórios anuais do Tribunal relativos ao exercício de 2015 sobre o orçamento da UE e sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento encontra-se no sítio Internet (http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AR2015.aspx).

Quem somos

Somos o Tribunal de Contas Europeu, o auditor externo da UE. Em conformidade com o disposto no artigo 287.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Tribunal envia ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração sobre a fiabilidade das contas, bem como a legalidade e regularidade das operações subjacentes. O Tribunal é independente das instituições e organismos que audita.

O que auditámos

Orçamento da UE

As despesas orçamentais da UE são um instrumento importante para a concretização dos seus objetivos políticos. Todos os anos o Tribunal audita as receitas e despesas do orçamento da UE e apresenta uma opinião sobre a fiabilidade das contas anuais e a conformidade com as regras e regulamentação aplicáveis das operações relativas às receitas e despesas.

As despesas totalizaram 145,2 mil milhões de euros em 2015, ou seja, cerca de 285 euros por cidadão. Representaram 2,1% do total das despesas das administrações públicas dos Estados-Membros da UE.

O orçamento da UE é decidido em cada ano — no contexto de quadros financeiros de sete anos — pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. Compete em primeiro lugar à Comissão garantir que o orçamento é adequadamente despendido. Quase 80% do orçamento são gastos no âmbito do que se designa por «gestão partilhada», através da qual cada Estado-Membro atribui os fundos e gere as despesas em conformidade com a legislação da UE (por exemplo, no caso das despesas relativas à «Coesão económica, social e territorial» e das despesas com «Recursos naturais»).

De onde provêm os fundos?

O orçamento da UE é financiado por vários meios. A maior parte é paga pelos Estados-Membros com base no seu rendimento nacional bruto (94,0 mil milhões de euros). As outras fontes são constituídas designadamente pelos pagamentos dos Estados-Membros com base nos direitos aduaneiros e agrícolas (18,7 mil milhões de euros), bem como no imposto sobre o valor acrescentado que cobram (18,3 mil milhões de euros).

Em que são despendidos os fundos?

O orçamento anual da UE é despendido numa vasta gama de políticas (ver diagrama 1). Os pagamentos são feitos para apoiar atividades tão variadas quanto a agricultura e o desenvolvimento das zonas rurais e urbanas, projetos de infraestruturas de transporte, investigação, formação para pessoas desempregadas, apoio a países que pretendem aderir à UE ou ajuda a países vizinhos e em desenvolvimento.

Diagrama 1

Despesa total da UE em 2015 (145,2 mil milhões de euros)

As despesas da UE são caracterizadas por dois tipos de programas que envolvem diferentes padrões de risco:

οprogramas baseados em direitos, em que o pagamento depende do cumprimento de determinadas condições, por exemplo bolsas de estudo e de investigação (no âmbito das despesas com a competitividade), ajudas diretas aos agricultores (no âmbito dos «Recursos naturais»), apoio orçamental direto (no âmbito da «Europa Global»), ou salários e pensões (no âmbito da «Administração»);

οregimes de reembolso de despesas, em que a UE reembolsa despesas elegíveis relativas a atividades elegíveis. Estes regimes incluem, por exemplo, projetos de investigação (no âmbito das despesas com a competitividade), regimes de investimento no desenvolvimento regional e rural (cobertos pelas despesas relativas à coesão e aos «Recursos naturais»), regimes de formação (no âmbito da coesão) e projetos de desenvolvimento (no âmbito da «Europa Global»).

O que constatámos

As contas da UE são verdadeiras e fiéis

As contas da UE relativas ao exercício de 2015 foram elaboradas em conformidade com as normas de contabilidade internacionalmente aceites para o setor público e refletem fielmente, em todos os aspetos materialmente relevantes, os resultados financeiros da UE em 2015, assim como o seu ativo e passivo no final do exercício. Pudemos, por conseguinte, emitir uma opinião sem reservas sobre a fiabilidade das contas («certificadas»), tal como sucede desde 2007.

O nível de erro estimado ainda se mantém acima do limiar de materialidade de 2%

Um elemento essencial dos trabalhos de auditoria do Tribunal é constituído pelos testes de amostras de operações retiradas do orçamento da UE de modo a fornecer estimativas isentas e rigorosas que indicam em que medida as receitas e os diferentes domínios de despesas estão afetados por erros.

Os resultados relativos a 2015 são resumidos no diagrama 2. Para mais informações sobre a metodologia de auditoria do Tribunal e o nível de erro estimado, ver as páginas e .

Diagrama 2

Resultados dos testes das operações do orçamento da UE no seu conjunto em 2015

O nível de erro estimado baseia-se nos erros quantificáveis detetados na amostra estatística de operações que o Tribunal testou.

Em relação a 2015, o Tribunal conclui que as receitas estavam isentas de erros materiais.

No que se refere às despesas do orçamento no seu conjunto, a taxa de erro estimada de 3,8% leva o Tribunal a emitir uma opinião adversa sobre a regularidade das despesas (para uma explicação do termo «regularidade», ver a página ).

Os testes efetuados fornecem igualmente resultados para cada domínio de despesas, tal como apresentado no diagrama 3.

São facultadas mais informações sobre os resultados no domínio das receitas e cada um dos domínios de despesas nas páginas a e nos capítulos correspondentes do Relatório Anual relativo a 2015.

Diagrama 3

Resultados dos testes das operações nos domínios de despesas da UE em 2015

%O nível de erro estimado baseia-se nos erros quantificáveis decorrentes dos trabalhos do Tribunal, nomeadamente os testes realizados a uma amostra estatística de operações. O Tribunal recorre a técnicas estatísticas correntes para retirar esta amostra e estimar a taxa de erro (ver anexo 1.1 do capítulo 1 do Relatório Anual relativo a 2015).

*O Tribunal não fornece uma avaliação específica para as despesas realizadas no âmbito das rubricas 3 (Segurança e cidadania) e 6 (Compensações) do QFP, nem para outras despesas (instrumentos especiais fora do âmbito do QFP 2014-2020, tais como a Reserva para Ajudas de Emergência, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, o Fundo de Solidariedade da União Europeia e o Instrumento de Flexibilidade). No entanto, os trabalhos realizados nestes domínios contribuem para a conclusão geral do Tribunal sobre as despesas relativas ao exercício de 2015.

**A diferença entre os montantes do diagrama 1 e 3 surge porque o Tribunal examina as operações de pagamento quando as despesas foram efetuadas, registadas e aceites. Os adiantamentos são examinados apenas quando os destinatários dos fundos apresentam um justificativo da sua utilização e o adiantamento é apurado ou passa a ser recuperável.

Análise dos resultados da auditoria

O nível de erro estimado, que mede o nível de irregularidade das operações, referente aos pagamentos de 2015 é de 3,8%, inferior ao de 2014 (4,4%) e 2013 (4,5%), o que representa uma melhoria em relação aos últimos anos, mas é ainda significativamente superior ao limiar de materialidade de 2% definido pelo Tribunal (ver diagrama 4). Os resultados de auditoria do Tribunal são globalmente semelhantes aos resultados dos exercícios anteriores.

Diagrama 4

Nível de erro estimado para o orçamento da UE no seu conjunto (2013 a 2015)

Notas:

O Tribunal recorre a técnicas estatísticas correntes para estimar o nível de erro. O Tribunal estima, com um grau de confiança de 95%, que a taxa de erro na população se situe no intervalo entre o limite inferior e o limite superior de erro (para mais informações, ver o anexo 1.1 do capítulo 1 do Relatório Anual relativo a 2015).

Devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal deixou de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações. Esses erros foram tidos em conta em anos anteriores (ver, em seguida, a caixa que apresenta a alteração da metodologia de auditoria.

Atualização da metodologia de auditoria: exclusão dos erros de condicionalidade na rubrica 2 «Recursos naturais» do QFP a partir de 2015

Devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal deixou de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações. Em 2014, os erros relativos à condicionalidade contribuíram com 0,6 pontos percentuais para o nível de erro global estimado para a rubrica 2 «Recursos naturais» do QFP. No período de 2011-2014, a sua contribuição anual para o nível de erro global estimado foi de 0,1 a 0,2 pontos percentuais.

Erros, desperdício e fraude

A estimativa do nível de erro no orçamento da UE calculada pelo Tribunal não constitui uma quantificação de fraudes, falta de eficiência ou desperdício. Trata-se de uma estimativa dos montantes que não deveriam ter sido pagos porque não foram utilizados em conformidade com as disposições regulamentares aplicáveis. Os erros clássicos incluem o pagamento de despesas inelegíveis ou de aquisições realizadas sem que tenham sido aplicadas as regras em matéria de aquisições públicas.

A fraude constitui um ato lesivo deliberado para obter um benefício. O Tribunal comunica casos presumíveis de fraude detetados no decurso dos seus trabalhos de auditoria ao OLAF, o Organismo de Luta Antifraude da União Europeia, que realiza os devidos inquéritos e procede ao acompanhamento necessário em cooperação com as autoridades dos Estados-Membros. Durante a auditoria relativa ao exercício de 2015, o Tribunal avaliou a legalidade e regularidade de cerca de 1 200 operações, tendo detetado 12 casos de suspeita de fraude (2014: 22), que transmitiu ao OLAF. As situações mais frequentes de suspeita de fraude disseram respeito a conflitos de interesse e à criação artificial de condições para obtenção de subsídios, seguidos de declarações de custos que não cumpriam os critérios de elegibilidade. Durante o exercício, o Tribunal também deteta casos de suspeita de fraude decorrentes de trabalhos não relacionados com a declaração de fiabilidade.

O diagrama 5 compara os níveis de erro estimados entre 2014 e 2015, tendo em conta as rubricas dos diversos domínios de despesas do quadro financeiro plurianual (QFP). Registou-se uma descida acentuada do nível de erro estimado nos domínios da «Coesão económica, social e territorial», da «Competitividade para o crescimento e o emprego» e dos «Recursos naturais». Nos domínios da «Europa global» e «Administração», detetaram-se níveis de erro ligeiramente superiores aos do 2014. As despesas administrativas apresentaram o nível de erro estimado mais baixo (0,6%) e estavam isentas de erros materiais.

Diagrama 5

Comparação entre os níveis de erro estimados para os domínios de despesas da UE (2014-2015)

%O nível de erro estimado baseia-se nos erros quantificáveis decorrentes dos trabalhos do Tribunal, nomeadamente os testes realizados a uma amostra estatística de operações. O Tribunal recorre a técnicas estatísticas correntes para retirar esta amostra e estimar a taxa de erro (ver anexo 1.1 do capítulo 1 do Relatório Anual relativo a 2015).

*Devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal deixou de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações. Em 2014, os erros relativos à condicionalidade contribuíram com 0,6 pontos percentuais para o nível de erro global estimado para a rubrica 2 do QFP (3,6%).

No diagrama 6 analisa-se a contribuição de domínios de despesas específicos do QFP para o nível de erro global estimado. O domínio da política de «Coesão económica, social e territorial» é responsável pela segunda maior despesa do orçamento da UE e tem o nível de erro estimado mais elevado. Trata-se do domínio que mais contribui para o nível de erro estimado (metade do total). Quase todas as despesas neste domínio são realizadas sob a forma de reembolso de custos. A inclusão de despesas inelegíveis nas declarações de custos dos beneficiários e a seleção de projetos, atividades ou beneficiários inelegíveis contribuem para três quartos do nível de erro estimado para 2015 neste domínio de despesas. Os erros causados pelas infrações às regras aplicáveis à contratação pública representam um sétimo do total.

Diagrama 6

Repartição do nível de erro estimado global por domínio de despesas e tipo de erro (2015)

%Porção do nível de erro global estimado, expresso em pontos percentuais.

O domínio dos «Recursos naturais» recebe a maior percentagem do orçamento da UE e também contribui de forma significativa para o nível de erro global estimado devido ao seu elevado nível de erro estimado para 2015 (quase um terço do total). As superfícies agrícolas sobredeclaradas são o tipo de erro que mais contribuiu para o nível de erro estimado neste domínio de despesas (mais de metade). Os erros relativos a beneficiários, atividades ou despesas inelegíveis contribuíram para um quinto. O Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) representa mais de três quartos das despesas no âmbito dos «Recursos naturais», mas é significativamente menos afetado por erros (2,2%) do que o desenvolvimento rural (5,3%). Este último caracteriza-se por níveis de erro mais elevados nas despesas relativas a investimentos, em que as empresas agrícolas são subsidiadas com base no reembolso de despesas elegíveis.

O nível de erro estimado para as despesas na «Competitividade para o crescimento e o emprego» continua a ser relativamente superior ao de outros domínios. Uma parte importante das despesas é realizada com base no reembolso de custos e a maior parte dos erros estava relacionada com o reembolso de despesas com pessoal ou de custos indiretos inelegíveis declarados pelos beneficiários). No domínio da «Europa global», a aceitação por parte da Comissão de pagamentos relativos a obras, serviços ou fornecimentos não realizados, juntamente com os custos inelegíveis que reembolsou, representam dois terços do nível de erro estimado total.

As despesas que não preenchiam as condições necessárias para serem imputadas aos projetos financiados pela UE continuam a ser as que mais contribuíram para o nível de erro global estimado (inclusão de custos inelegíveis nas declarações de despesas: 42% do nível de erro global estimado). Os outros dois principais tipos de erro que contribuíram para o nível de erro estimado foram declarações incorretas das superfícies pelos agricultores (19%) e projetos, atividades ou beneficiários inelegíveis (16%). Os erros graves na contratação pública (11%) contribuíram consideravelmente menos do que em 2014 (ver diagrama 7).

Diagrama 7

Comparação dos tipos de erros e sua contribuição para o nível de erro global estimado (2014 e 2015)

%Porção do nível de erro global estimado, expresso em pontos percentuais.

*Devido a uma alteração do quadro jurídico da política agrícola comum em 2015, o Tribunal deixou de incluir a condicionalidade nos seus testes das operações.

As despesas com reembolsos foram as mais afetadas por erros

O cálculo correto dos pagamentos aos beneficiários do financiamento depende muitas vezes das informações prestadas pelos próprios beneficiários. Esta questão é especialmente significativa no domínio das atividades de reembolso.

As despesas da UE por tipo de programa de despesas incluem os seguintes erros:

οrelativamente às despesas com reembolsos, o nível de erro estimado é de 5,2% (2014: 5,5%). Os erros clássicos neste domínio incluem custos inelegíveis nos pedidos de pagamento, projetos, atividades e beneficiários inelegíveis, bem como infrações graves às regras aplicáveis à contratação pública;

οno que se refere aos programas baseados em direitos, o nível de erro estimado é de 1,9% (2014: 2,7%), sendo os erros clássicos as sobredeclarações efetuadas pelos agricultores das superfícies agrícolas.

O diagrama 8, baseado nos testes de auditoria do Tribunal às despesas da UE ao longo dos dois últimos exercícios, revela claramente que quando mais complexas são as informações exigidas aos beneficiários, mais elevado é o risco de erro.

Diagrama 8

Relação entre as bases de pagamento e o nível de erro estimado nas operações da UE (2014-2015)

1Os reembolsos relativos à «Europa global» incluem projetos com multidoadores que, na prática, têm muitas características das despesas baseadas em direitos e são afetados por níveis de erro inferiores.

A modalidade de gestão tem um impacto limitado sobre o nível de erro

Em 2015, tal como no ano anterior, o Tribunal continua a detetar praticamente o mesmo nível de erro estimado na modalidade de gestão partilhada com os Estados-Membros (4,0% em 2015 e 4,6% em 2014), como nas despesas geridas diretamente pela Comissão (3,9% em 2015 e 4,6% em 2014).

São os diferentes padrões de risco dos regimes baseados nos reembolsos e nos direitos, mais do que as modalidades de gestão, que influenciam o nível de erros nos diferentes domínios de despesas (ver diagrama 9). O nível de erro estimado revela que existe uma relação muito mais forte com a base de pagamento do que com a modalidade de gestão. Nos últimos dois anos, os níveis de erro mais elevados verificaram-se nos domínios da «Competitividade para o crescimento e o emprego» (gerido diretamente pela Comissão e indiretamente através de entidades mandatadas) e da «Coesão económica, social e territorial» (em gestão partilhada). Os regimes de reembolso têm um lugar predominante nas despesas em ambos os domínios.

Diagrama 9

Nível de erro médio estimado por modalidade de gestão e base de pagamento (2014 e 2015)

Explicação:

Os gráficos apresentam o mesmo montante de despesas.

•No gráfico de cima, as despesas são repartidas segundo a modalidade de gestão, indicando que a grande maioria das despesas operacionais são objeto de uma gestão partilhada.

•O gráfico de baixo mostra as despesas repartidas por base de pagamento e revela que as despesas de reembolso são significativamente mais elevadas do que as despesas relativas a direitos.

•A posição das barras indica o nível de erro estimado para cada uma. Fica visível o impacto limitado da modalidade de gestão e o impacto considerável da base de pagamento.

As medidas corretivas tiveram um impacto sobre o nível de erro estimado

Os Estados-Membros e a Comissão aplicam medidas corretivas em caso de despesas irregulares e quando os erros nos pagamentos não foram detetados numa fase anterior do processo. Os mecanismos utilizados para efeitos de aplicação e registo das medidas corretivas são complexos. O Tribunal procura ter em conta estas medidas nos resultados das suas auditorias, quando as mesmas são executadas antes do pagamento ou do exame que efetua. Verifica a aplicação das correções (por exemplo, recuperações junto dos beneficiários e correções ao nível do projeto) e ajusta a quantificação do erro, sempre que adequado. Apesar de ter em conta as correções efetuadas após a notificação das suas auditorias, o Tribunal não parte do princípio de que uma medida corretiva impulsionada pelo seu trabalho seja representativa da população no seu conjunto.

Se, em 2015, essas medidas corretivas não tivessem sido aplicadas aos pagamentos que auditou, o nível de erro estimado teria sido de 4,3% em vez de 3,8%.

No entanto, também constatou que em algumas operações afetadas por erros, se a Comissão, as autoridades dos Estados-Membros ou os auditores independentes tivessem utilizado todas as informações de que dispunham, poderiam ter evitado, ou detetado e corrigido antecipadamente os erros. Com base nas operações das amostras do Tribunal, essa atuação teria possibilitado a redução dos níveis de erro estimados, tanto no que se refere às despesas realizadas no âmbito da gestão partilhada como às despesas diretamente geridas pela Comissão.

Por exemplo, a utilização de todas as informações disponíveis poderia ter reduzido o nível de erro num total de 3,2 pontos percentuais nas despesas do desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas (5,3%), 3,0 pontos percentuais nas despesas da «Coesão económica, social e territorial» (5,2%) e 0,9 pontos percentuais nas despesas da agricultura — FEAGA (2,2%). Em relação aos Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), na sua grande parte diretamente geridos pela Comissão, o nível de erro estimado (3,8%) poderia ter sido reduzido em 1,7 pontos percentuais.

A Comissão pode melhorar mais a sua avaliação do risco e do impacto das medidas corretivas

Cada Direção-Geral da Comissão elabora um relatório anual de atividades. Dão conta da consecução dos principais objetivos políticos (examinada em seguida) e apresentam um relatório de gestão do diretor-geral aos comissários. Em 2015, a Comissão simplificou a estrutura dos relatórios anuais de atividades e concedeu aos diretores-gerais mais flexibilidade sobre a forma de os elaborarem.

A análise que o Tribunal efetuou da estimativa do nível de erro pela Comissão («montante em risco»), revela que foram tomadas novas medidas para melhorar a quantificação que faz dos montantes em risco e da capacidade corretiva. Contudo, pode ainda melhorar a sua avaliação de ambas as questões.

Quer saber mais? As informações completas sobre as principais constatações podem encontrar-se no capítulo 1 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.
O texto integral do relatório anual do Tribunal encontra-se disponível no sítio Internet (http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AR2015.aspx).

Os montantes a pagar no exercício em curso e em exercícios futuros estão num nível muito elevado

O orçamento para pagamentos em 2015 foi o segundo mais elevado de sempre. Além disso, pelo terceiro ano consecutivo, o nível final dos pagamentos (145,2 mil milhões de euros) foi superior ao limite estabelecido no orçamento inicial (141,3 mil milhões de euros). Esta mudança foi operada por meio de oito orçamentos retificativos durante o exercício.

Mais de três quartos das despesas operacionais destinaram-se a regimes que funcionavam no âmbito das regras do anterior QFP, tendo abrangido designadamente subsídios aos agricultores relativos a 2014, o reembolso das despesas relativas a projetos no domínio da Coesão dos programas operacionais de 2007-2013, bem como pagamentos para projetos de investigação no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação, que teve início em 2007.

O que são autorizações e pagamentos?

O orçamento da UE contém duas componentes: as autorizações (montantes a pagar no exercício em curso ou em exercício futuros) e os pagamentos (que cobrem os pagamentos de fundos no exercício em curso). Os pagamentos apenas podem ser efetuados se existir uma autorização válida. Os limites anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos nos quadros financeiros plurianuais acordados pelo Parlamento e pelo Conselho.

Em 2015, o nível de autorizações foi superior ao de qualquer outro ano anterior, tendo-se mantido pouco abaixo do limite global (97,7% do montante disponível). Devido aos longos atrasos que persistem entre a autorização inicial e o apuramento final das despesas, os padrões de despesas são lentos na resposta à mudança das prioridades orçamentais e aumenta o risco de que a documentação não esteja disponível no momento do encerramento. O Tribunal recomenda que a Comissão tome medidas no sentido de reduzir as autorizações por liquidar através, por exemplo, de uma anulação mais rápida de autorizações, de um encerramento mais célere dos programas do período de 2007-2013, de uma utilização mais alargada das correções líquidas das despesas no domínio da coesão, da redução dos montantes de tesouraria detidos pelas fiduciárias e da elaboração de planos e previsões de pagamento nos domínios em que as autorizações por liquidar e outras obrigações são significativas.

Os atrasos acumulados na utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) são consideráveis. No final de 2015, estavam ainda por liquidar 10% do total de 446,2 mil milhões de euros concedidos para todos os programas operacionais aprovados. O Tribunal observou que cinco Estados-Membros (República Checa, Espanha, Itália, Polónia e Roménia) representam mais de metade das autorizações não utilizadas dos FEEI que não deram origem a pagamentos.

Estes atrasos podem constituir um desafio significativo para alguns Estados-Membros. A fim de utilizar todos os fundos disponíveis para este período, as autoridades têm de apresentar pedidos válidos que correspondam ao total das autorizações por liquidar, juntamente com o cofinanciamento nacional exigido e o montante dos pré-financiamentos já concedidos pelo orçamento. Em alguns Estados-Membros, o montante da contribuição não solicitada à UE, em conjunto com o cofinanciamento exigido, excede 15% das despesas totais da administração pública. O Tribunal recomenda que, na sua gestão orçamental e financeira, a Comissão tenha em conta as restrições de capacidades em determinados Estados-Membros, a fim de garantir que os fundos são utilizados de forma eficiente.

Como o Tribunal salientou em anos anteriores, a Comissão não elabora e atualiza anualmente uma estimativa de tesouraria que cubra um período de sete a dez anos, abrangendo elementos fundamentais como os limites máximos orçamentais, as necessidades de pagamentos, as restrições de capacidades e as eventuais anulações de autorizações. Uma estimativa desse tipo permitiria às partes interessadas antecipar as necessidades futuras de pagamentos e as prioridades orçamentais.

A utilização crescente de instrumentos financeiros coloca riscos mais elevados

Vários mecanismos financeiros que apoiam as políticas da UE não são diretamente financiados pelo orçamento da UE nem registados no seu balanço. É o caso designadamente do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, do Mecanismo Europeu de Estabilidade, do Mecanismo Único de Resolução, bem como do Banco Europeu de Investimento e do Fundo Europeu de Investimento, que lhe está associado. O Tribunal não é o auditor de alguns destes mecanismos. A utilização crescente deste tipo de instrumentos financeiros apresenta riscos mais elevados para a prestação de contas e para a coordenação das políticas e das operações da UE.

Outros mecanismos são parcialmente inscritos no balanço da UE, como os mecanismos de financiamento combinado e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE). Os Fundos Europeus de Desenvolvimento são um mecanismo que o Tribunal audita separadamente (ver as observações nas páginas a ).

Além disso, o Tribunal registou o aumento dos instrumentos financeiros em gestão indireta no período de 2014-2020. Estes instrumentos são principalmente compostos por empréstimos, instrumentos de capitais próprios, garantias e instrumentos de partilha de riscos. O grupo do Banco Europeu de Investimento (BEI) gere quase todos os instrumentos financeiros em gestão indireta, que detêm montantes cada vez mais elevados.

No regime de gestão partilhada, os montantes não utilizados dos instrumentos financeiros continuam elevados e 80% estão concentrados em cinco Estados-Membros (representando a Itália 45% do total).

O lançamento do FEIE afetou o prazo de lançamento do Mecanismo Interligar a Europa. O FEIE terá também impacto sobre a utilização de alguns outros instrumentos financeiros. O Tribunal recomenda que a Comissão avalie estes fatores.

Quer saber mais? As informações completas sobre as principais constatações em matéria de gestão orçamental e financeira podem encontrar-se no capítulo 2 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

A tónica no desempenho deve ser aumentada

Os fundos da UE devem ser despendidos em conformidade com os princípios da boa gestão financeira: economia, eficiência e eficácia. A obtenção de um bom desempenho envolve os recursos (financeiros, humanos, materiais, organizacionais ou regulamentares necessários para a execução do programa), as realizações (os elementos produzidos pelo programa), os resultados (os efeitos imediatos do programa nos destinatários ou beneficiários diretos) e os impactos (alterações a longo prazo na sociedade que são, pelo menos em parte, atribuíveis às ações da UE).

O Tribunal avalia regularmente estes aspetos através das suas auditorias de resultados. Inclui igualmente um capítulo no seu relatório anual dedicado à avaliação dos diferentes sistemas instituídos pela Comissão para garantir que os fundos da UE são bem despendidos, e não apenas utilizados em conformidade com a legislação aplicável. Nesse capítulo, considera-se ainda o seguimento dado às recomendações formuladas pelo Tribunal e examinam-se as principais mensagens das auditorias de resultados realizadas durante o exercício em causa. No presente relatório anual, o capítulo presta uma atenção especial aos sistemas de gestão do desempenho no âmbito do Horizonte 2020, partindo da análise da estratégia «Europa 2020» realizada no ano passado.

O Horizonte 2020 está dotado de um orçamento de cerca de 75 mil milhões de euros para o período de 2014-2020. Apoia a estratégia «Europa 2020», bem como o objetivo da UE de criar um Espaço Europeu da Investigação. Reúne, pela primeira vez, os programas de financiamento para a investigação e a inovação que estavam anteriormente separados. O financiamento é concedido principalmente sob a forma de subvenções, embora o acesso a outras formas de financiamento, tais como instrumentos financeiros, esteja igualmente disponível.

Dificuldade em acompanhar a contribuição do Horizonte 2020 para a «Europa 2020»

O Horizonte 2020 é um programa ambicioso e abrangente, cujo objetivo geral se baseia em três prioridades: excelência científica, liderança industrial e desafios societais. Existem relações de alto nível entre o Horizonte 2020 e a «Europa 2020». Dois dos três principais indicadores do Horizonte 2020 medem igualmente os progressos registados em comparação com a «Europa 2020». Contudo, estes indicadores são de utilidade limitada para acompanhar a contribuição do Horizonte 2020 para a «Europa 2020».

Dois tipos de prioridades políticas para o Horizonte 2020, que se sobrepõem, sendo porém diferentes

A Comissão Europeia adotou dez prioridades políticas para 2014-2019, que não correspondem exatamente às prioridades da «Europa 2020». Não se trata de um problema, pois é normal que as prioridades estratégicas evoluam em função das circunstâncias e que as prioridades da Comissão não sejam exatamente as mesmas da UE no seu todo. No entanto, como observado pelo serviço de auditoria interna da Comissão, e agora igualmente pelo Tribunal de Contas, a Comissão ainda não estabeleceu a relação entre os dois conjuntos de prioridades, devendo neste momento clarificar essa ligação — a Comissão aceita a recomendação do Tribunal sobre este ponto.

Complementaridade parcial entre os programas de investigação nacionais e da UE

Um fator determinante do êxito do Horizonte 2020 reside na eficácia da sinergia e complementaridade entre os programas nacionais e os programas europeus de investigação e inovação. As instituições superiores de controlo da Bulgária e de Portugal concluíram que, embora existissem domínios de complementaridade nos seus países, verificavam-se igualmente limitações a nível nacional.

O funcionamento do Horizonte 2020 nem sempre incita a colocar a tónica no desempenho

O quadro jurídico do Horizonte 2020 introduz vários elementos importantes para a gestão do desempenho, como os objetivos e os indicadores-chave de desempenho. Globalmente, os objetivos e indicadores acordados representam uma melhoria real em relação aos anteriores programas-quadro. Porém, subsiste uma série de insuficiências nos indicadores de desempenho utilizados no Horizonte 2020, como em relação ao equilíbrio dos indicadores, que medem apenas os recursos ou as realizações e não os resultados e os impactos, à ausência de valores de referência ou à falta de ambição das metas.

A legislação relativa ao Horizonte 2020 dispõe que os programas de trabalho estabeleçam os objetivos prosseguidos e os resultados esperados. Assim, os objetivos de alto nível definidos na legislação podem ser convertidos em objetivos de nível inferior que possam ser úteis para a gestão do desempenho. Contudo, o Tribunal constatou que a Comissão não utiliza os programas de trabalho do Horizonte 2020 e respetivos convites para aumentar a tónica no desempenho visada.

Nas propostas e convenções de subvenção examinadas, existia uma tónica suficiente no desempenho, quando a Comissão o exigia. O mesmo se aplica ao processo de avaliação dessas propostas. As convenções de subvenção exigem que os beneficiários comuniquem informações para a agregação dos indicadores-chave de desempenho do Horizonte 2020. No entanto, a utilização do conceito mais amplo de «impacto previsto» e não de «resultado previsto» aumenta o risco de que as informações fornecidas para o efeito sejam demasiado vastas, o que poderá dificultar a agregação da avaliação do desempenho do Horizonte 2020.

A Comissão nem sempre utiliza os conceitos fundamentais de desempenho (por exemplo, as «realizações», os «resultados» e o «impacto») de forma coerente. Embora tenha definido o modo como esses termos devem ser normalmente utilizados, nem sempre respeita essas definições.

A capacidade da Comissão para acompanhar o desempenho do programa Horizonte 2020 e elaborar relatórios nessa matéria é limitada

O Tribunal constatou que a configuração atual não permite à Comissão acompanhar e relatar separadamente as despesas e o desempenho da investigação e desenvolvimento (I&D) e inovação no âmbito do Horizonte 2020. Além disso, embora a contribuição do Horizonte 2020 no quadro da «Europa 2020» esteja bem estabelecida no processo orçamental através das fichas de programa publicadas, a Comissão ainda não elaborou um relatório adequado sobre a execução do Horizonte 2020 e a sua contribuição para a «Europa 2020».

Observaram-se igualmente ao nível das direções-gerais objetivos que não são adequados para efeitos de gestão

Como tema separado deste capítulo, o Tribunal analisou os planos de gestão e os relatórios anuais de atividades de quatro direções-gerais responsáveis pelas despesas no domínio dos «Recursos naturais». Observou que muitos objetivos constantes dos planos de gestão e dos relatórios anuais de atividades foram tirados diretamente de documentos legislativos ou políticos e careciam do nível de pormenor necessário para efeitos de gestão e de acompanhamento.

O Tribunal formula três recomendações sobre questões relacionadas com o desempenho, que a Comissão aceitou

O Tribunal recomenda que a Comissão:

οavalie o desempenho dos programas de trabalho e dos convites, convertendo os objetivos de alto nível estabelecidos na legislação relativa ao Horizonte 2020 em objetivos operacionais a nível do programa de trabalho;

οclarifique as relações entre a estratégia «Europa 2020» (2010-2020), o quadro financeiro plurianual (2014-2020) e as prioridades da Comissão (2015-2019). O processo de planeamento estratégico (2016-2020) poderá proporcionar esta oportunidade;

οutilize os termos «recursos», «realizações», «resultados» e «impacto» em conformidade com as suas orientações para legislar melhor.

Questões que afetam a otimização dos recursos e os resultados na UE

Em 2015, o Tribunal publicou 25 relatórios especiais que abrangem uma vasta gama de temas sujeitos a auditorias de resultados que avaliam se as intervenções da UE foram geridas em conformidade com os princípios da boa gestão financeira (economia, eficiência e eficácia). Nas páginas e figura a lista completa desses relatórios.

Seguimento das recomendações formuladas nos relatórios especiais

Este ano, o Tribunal investigou em que medida as autoridades dos Estados-Membros têm conhecimento e podem dar seguimento às recomendações constantes dos relatórios especiais, pois embora a Comissão seja a principal entidade auditada pelo Tribunal, algumas das recomendações afetam essas autoridades. O inquérito realizado revela que existe um grau razoável de conhecimento das recomendações formuladas no âmbito das auditorias de resultados do Tribunal a nível dos Estados-Membros e que as mensagens do Tribunal lhes chegam, de facto, através de um ou mais dos canais de comunicação visados. No entanto, verifica-se uma grande disparidade no grau de acompanhamento formal e não são abundantes as provas de alterações nas políticas e práticas nacionais que daí resultam. É evidente que é possível alcançar melhorias e o Tribunal irá analisar esta questão mais aprofundadamente nos próximos meses em conjunto com as autoridades competentes e as partes interessadas.

Quer saber mais? As informações completas sobre a avaliação do desempenho podem encontrar-se no capítulo 3 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.
Os relatórios especiais do Tribunal — que resultam essencialmente de auditorias de resultados — estão disponíveis em todas as línguas da UE no sítio Internet do Tribunal (http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AuditReportsOpinions.aspx).

Receitas e domínios de despesas em mais pormenor

Nota sobre a designação de Estados-Membros nos exemplos:

Devido ao método de amostragem aplicado, o Tribunal não audita operações em todos os Estados-Membros, países e/ou regiões beneficiários todos os anos. Os exemplos de erros deste documento são apresentados para ilustrar os tipos de erros mais frequentes. Não constituem uma base a partir da qual se possam retirar conclusões relativas aos Estados-Membros, países e/ou regiões beneficiários em causa.

[picture] | Receitas 153,8 mil milhões de euros

O que auditámos

A auditoria incidiu sobre as receitas da UE, através das quais esta financia o seu orçamento. Em 2015, as contribuições para as receitas calculadas com base no rendimento nacional bruto (RNB) dos Estados-Membros e no imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado por estes representaram 64% e 13% do total, respetivamente. Os recursos próprios tradicionais, principalmente os direitos aduaneiros cobrados às importações e os encargos de produção sobre o açúcar cobrados pelas administrações dos Estados-Membros em nome da UE, representaram um valor adicional de 13% das receitas, sendo os restantes 10% provenientes de fontes diversas.

O que constatámos

Afetadas por erros materiais?

Não

Nível de erro estimado:

0,0% (2014: 0,0%)

A auditoria das receitas da UE

As receitas da UE baseadas no RNB e no IVA são calculadas a partir de estatísticas macroeconómicas e estimativas fornecidas pelos Estados-Membros. A auditoria do Tribunal à regularidade das operações subjacentes abrange os sistemas da Comissão de processamento dos dados que recebe, mas não a geração inicial pelas autoridades dos Estados-Membros. Por conseguinte, a conclusão de auditoria do Tribunal incide sobre o impacto de quaisquer erros da Comissão no montante global das receitas.

Relativamente aos direitos aduaneiros e às quotizações do açúcar, o Tribunal examina o processamento, pela Comissão, das declarações apresentadas pelos Estados-Membros e os controlos em Estados-Membros selecionados, bem como os recebimentos dos montantes pela Comissão e o respetivo registo nas contas.

As provas de auditoria indicam que estes sistemas eram globalmente eficazes e não foram detetados erros nas operações testadas.

Em 26 de maio de 2014 foi formalmente adotado pelo Conselho um novo pacote legislativo em matéria de recursos próprios. Depois de ratificado pelos Estados-Membros, será aplicado com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2014. O Tribunal acompanhará devidamente a evolução da situação, bem como o cálculo do impacto retroativo.

Uma reserva constitui um meio de manter um elemento duvidoso dos dados do RNB apresentados por um Estado-Membro aberto a uma eventual correção. Os ciclos de verificação do RNB pela Comissão cobrem períodos longos. As correções daí resultantes podem ter um impacto significativo nas contribuições de alguns Estados-Membros.

Em 2015, a Comissão levantou a maioria das reservas após terem sido efetuadas correções significativas em 2014. O Tribunal não detetou problemas graves nas reservas levantadas que analisou.

Chama igualmente a atenção para as únicas reservas gerais que permaneciam no final de 2015 e que se referiam aos dados do RNB grego em 2008 e 2009. Embora se tenham registado progressos no sentido de melhorar a fiabilidade dos dados RNB da Grécia, estas reservas não foram levantadas.

Relativamente aos direitos aduaneiros, as autoridades dos Estados-Membros realizam controlos para verificar se os importadores respeitam a regulamentação em matéria de disposições pautais e importação. O Tribunal constatou, tal como em anos anteriores, que a metodologia utilizada para estes controlos (que incluem as auditorias a posteriori), a qualidade e os resultados que produzem variam consoante os Estados-Membros auditados. Salienta também a interrupção do período de prescrição de três anos para as notificações das dívidas em França, prática que difere das dos outros Estados-Membros e conduz a um tratamento diferente dos operadores económicos no interior da UE.

No final de 2015, a Comissão tinha uma lista de 325 pontos em aberto respeitantes ao incumprimento da regulamentação aduaneira da UE que tinha detetado através de inspeções nos Estados-Membros. Estas questões pendentes exigem que os Estados-Membros tomem medidas para retificar a sua situação e podem ter um impacto financeiro. O Tribunal detetou ineficiências na gestão dos montantes a receber (conhecidos como «contabilidade B») nos Estados-Membros. A Comissão identificou insuficiências semelhantes em 17 dos 22 Estados-Membros que visitou.

O Tribunal constatou que existem riscos relacionados com a cobrança de dívidas aduaneiras de empresas registadas fora da UE ou de cidadãos de países terceiros. Verificaram-se vários casos em que diferentes Estados-Membros não conseguiram cobrar dívidas a cidadãos ou empresas, por exemplo, da Bielorrússia, das Ilhas Virgens Britânicas, da Rússia, da Suíça, da Turquia ou da Ucrânia.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que a Comissão:

οtome as medidas necessárias para harmonizar o prazo de prescrição das notificações de dívida aos operadores económicos em todos os Estados-Membros;

οassegure que os Estados-Membros prestam declarações corretas dos direitos aduaneiros cobrados nas declarações trimestrais e forneça orientações sobre os elementos que devem ser registados;

οfacilite, na medida do possível, a cobrança das dívidas aduaneiras por parte dos Estados-Membros, quando os devedores não estejam sediados num Estado-Membro da UE;

οmelhore os controlos dos cálculos das contribuições do Espaço Económico Europeu e da Associação Europeia de Comércio Livre, bem como do cálculo dos mecanismos de correção.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal às receitas da UE podem encontrar-se no capítulo 4 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Competitividade para o crescimento e o emprego 14,5 mil milhões de euros

O que auditámos

Estas despesas têm como objetivos, designadamente, melhorar a investigação e a inovação, reforçar os sistemas de educação e promover o emprego, garantir a criação de um mercado único digital, promover as energias renováveis e a eficiência energética, modernizar o setor dos transportes e melhorar o ambiente empresarial, em particular para as pequenas e médias empresas (PME).

A investigação e a inovação, que representam cerca de 62% das despesas, são efetuadas no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvimento Tecnológico 2007-2013 (7.º PQ) e do Horizonte 2020, o novo programa-quadro para o período de 2014-2020. Outros principais instrumentos de financiamento apoiam os domínios da educação, formação, juventude e desporto (Programa de Aprendizagem ao Longo da Vida e Erasmus+), o desenvolvimento das infraestruturas de transporte (programa das Redes Transeuropeias de Transportes e Mecanismo Interligar a Europa), o setor da energia (Programa Energético Europeu para o Relançamento) e os programas espaciais (programas de navegação por satélite como o Galileu e o Sistema Europeu Complementar Geoestacionário de Navegação, além do Copernicus, que é um programa de monitorização da Terra).

Quase 90% das despesas são efetuadas sob a forma de subvenções concedidas a beneficiários privados ou públicos e a Comissão reembolsa as despesas declaradas pelos beneficiários nas declarações de custos dos projetos.

O que constatámos

Afetadas por erros materiais?

Sim

Nível de erro estimado:

4,4% (2014: 5,6%)

No domínio da investigação e da inovação, o Tribunal constatou um tipo e âmbito de erros semelhantes aos encontrados ao longo do 7.º PQ. Pelo contrário, o Tribunal detetou menos erros nos pagamentos relativos a outros instrumentos de despesas, em comparação com anos anteriores.

A maioria dos erros diz respeito ao reembolso de custos de pessoal e indiretos inelegíveis declarados pelos beneficiários.

Relativamente aos custos de pessoal, em muitas situações os beneficiários calcularam incorretamente as tarifas horárias do seu pessoal afetado ao projeto ou não apresentaram provas adequadas para comprovar o tempo efetivamente despendido no projeto. Quanto aos custos indiretos, os erros prendem-se com a declaração de despesas gerais baseadas em taxas incorretas ou a inclusão de custos não ligados ao projeto. Quando os beneficiários declaram uma taxa fixa de custos indiretos, que se baseia numa percentagem dos custos diretos, os erros nos custos diretos resultaram também num erro proporcional nos custos indiretos declarados. Foram detetados erros no cumprimento das regras aplicáveis à contratação pública, embora se notasse uma melhoria geral no grau de cumprimento neste domínio.

Exemplos: reembolso de custos de pessoal e indiretos inelegíveis no âmbito do 7.º PQ e outros programas

O Tribunal constatou que alguns custos de pessoal e indiretos de um beneficiário que trabalha com 11 parceiros num projeto do 7.º PQ relativo ao desenvolvimento de sistemas avançados de gestão de informação geográfica não eram elegíveis. Uma parte dos custos de pessoal declarados pelo beneficiário tinha sido, na realidade, utilizada num projeto diferente. O beneficiário incluiu igualmente elementos inelegíveis no cálculo dos custos indiretos (custos de pessoal não relacionados com apoio administrativo, custos de comercialização, custos de escritório e com deslocações não relacionados com as atividades de investigação).

Em outro caso, implicando um projeto relativo ao desenvolvimento de serviços de computação em nuvem, financiado pelo Programa Competitividade e Inovação de 2007-2013, constatou-se que o beneficiário sobredeclarou os custos de pessoal, tendo-os calculado com base num número normalizado de horas de trabalho superior ao número efetivo de horas. O beneficiário declarou ainda pagamentos de prémios inelegíveis e despesas que não tinham sido efetuadas dentro do período abrangido pela declaração.

Quase todos os erros detetados pelo Tribunal nas declarações de custos se deveram à interpretação incorreta das complexas regras de elegibilidade ou ao cálculo incorreto dos respetivos custos, por parte dos beneficiários. O Tribunal identificou dois casos de suspeita de fraude, nos quais os beneficiários parecem ter sobredeclarado intencionalmente os custos elegíveis do projeto.

As regras de financiamento do programa Horizonte 2020 são mais simples do que as do 7.º PQ e a Comissão desenvolveu esforços consideráveis para reduzir a complexidade administrativa. Contudo, o Tribunal observou, no Relatório Anual relativo a 2014, que alguns critérios de elegibilidade do novo programa-quadro, na realidade, acarretam um maior risco de erro e recomendou que a Comissão atualize a sua estratégia de controlo para dar resposta, por exemplo, aos casos em que os investigadores recebem uma remuneração adicional ou em que os participantes utilizam grandes infraestruturas de investigação. No número limitado de testes realizados relativamente ao Horizonte 2020 em 2015, o Tribunal constatou que o risco de erros relativos à remuneração adicional ocorria na prática.

A Comissão criou um Centro de Apoio Comum para assegurar uma gestão eficiente e harmonizada do Horizonte 2020 pelos diversos organismos de execução. Este é um passo positivo para a racionalização dos sistemas e operações informáticos, a harmonização da gestão das subvenções, a coordenação das atividades de auditoria e a garantia de que os organismos de execução aplicam as regras do Horizonte 2020 de forma coerente. No entanto, o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia, que deverá gerir cerca de 3% do orçamento do Horizonte 2020, não participa atualmente neste quadro de gestão e de controlo.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que a Comissão:

οjuntamente com as autoridades nacionais e os auditores independentes, utilize todas as informações pertinentes disponíveis para evitar ou detetar e corrigir os erros antes de efetuar reembolsos;

οemita orientações para os beneficiários sobre as diferenças específicas entre o Horizonte 2020, o 7.º PQ e programas semelhantes;

οemita orientações comuns para os organismos de execução das despesas de investigação e inovação, tendo em vista assegurar um tratamento coerente dos beneficiários, quando da aplicação das recomendações de auditoria para recuperação de custos inelegíveis no âmbito do 7.º PQ;

οacompanhe de perto a aplicação das correções extrapoladas, com base nas suas auditorias ex post dos custos reembolsados no âmbito do 7.º PQ.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria às despesas da UE no domínio da «Competitividade para o crescimento e o emprego» podem encontrar-se no capítulo 5 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Coesão económica, social e territorial 53,9 mil milhões de euros

O que auditámos

Este domínio de despesas visa reduzir as disparidades de desenvolvimento entre as regiões, reestruturar as zonas industriais em declínio e incentivar a cooperação transfronteiriça, transnacional e inter-regional. É constituído por duas partes principais: a política regional e urbana, e o emprego e assuntos sociais.

οA política regional e urbana da UE é executada principalmente através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão (FC). Representa quase 80% das despesas em 2015. O FEDER financia projetos de infraestruturas, a criação ou a manutenção de empregos, as iniciativas de desenvolvimento económico regional e atividades de apoio às PME. O FC financia investimentos em infraestruturas nos domínios do ambiente e dos transportes.

οA política de emprego e assuntos sociais é maioritariamente financiada através do Fundo Social Europeu (FSE). As despesas neste domínio (cerca de 20% do total) abrangem investimentos em capital humano e apoiam ações destinadas a melhorar a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas às alterações dos padrões de trabalho, a aumentar o acesso ao emprego, a reforçar a inclusão social das pessoas desfavorecidas e a incrementar a capacidade e a eficiência das administrações e dos serviços públicos.

O FEDER, o FC e o FSE regem-se por regras comuns, sujeitas a exceções previstas pelos regulamentos específicos de cada fundo. A gestão das despesas é partilhada com os Estados-Membros e implica o cofinanciamento de projetos no âmbito de programas de despesas aprovados. As regras de elegibilidade relativas ao reembolso dos custos são definidas a nível nacional ou regional e podem variar consoante os Estados-Membros.

Além disso, há instrumentos e fundos específicos, tais como o Instrumento Europeu de Vizinhança (IEV), que apoia os países vizinhos, e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD). Em conjunto, representam menos de 1% da globalidade das despesas.

O que constatámos

Afetadas por erros materiais?

Sim

Nível de erro estimado:

5,2% (2014: 5,7%)

As principais fontes de erro nas despesas do domínio da «Coesão económica, social e territorial» no seu conjunto são a inclusão de despesas inelegíveis nas declarações de custos dos beneficiários e a seleção de projetos, atividades ou beneficiários inelegíveis, seguidas do incumprimento das regras relativas à contratação pública e aos auxílios estatais.

A maioria dos erros diz respeito à declaração de custos inelegíveis pelos beneficiários. Além disso, alguns projetos examinados não cumpriam as condições de elegibilidade definidas nos regulamentos e/ou nas regras de elegibilidade nacionais.

As falhas graves no cumprimento das regras nacionais e da UE em matéria de contratação pública - como a adjudicação de obras ou serviços adicionais sem um procedimento adequado e a adjudicação direta injustificada de contratos - continuam a ser uma importante principal fonte de erros, tanto no que se refere às despesas do FEDER como do FC. O Relatório Especial n.º 10/2015 sobre as medidas tomadas pelos Estados-Membros e pela Comissão para resolver o problema dos erros que afetam a contratação pública neste domínio de despesas proporciona uma análise e informações suplementares sobre estas questões.

Exemplo: declaração de custos inelegíveis

No Reino Unido, num projeto do FEDER que prestava apoio financeiro a PME, uma parte do financiamento foi retido pelo beneficiário, não tendo sido concedido como subvenção às PME. Os montantes retidos eram inelegíveis para cofinanciamento pois não cumpriam as condições de elegibilidade.

Exemplo: projetos inelegíveis

Num projeto do FEDER na República Checa, o convite à apresentação de propostas especificava que apenas eram elegíveis PME. A autoridade de gestão concedeu financiamento a um beneficiário com base nesta condição, sem que a mesma tivesse sido confirmada no momento de seleção do projeto. Foram identificados outros projetos inelegíveis em Itália e na Polónia.

Exemplo: falhas graves no cumprimento das regras de contratação pública

Na Alemanha, num projeto financiado pelo FEDER para a construção de uma estrada, foram diretamente adjudicadas ao mesmo contratante obras adicionais de um montante superior a 50% do valor inicial do contrato, o que constitui uma infração à Diretiva relativa à contratação pública. Foram detetados casos semelhantes em outros projetos do FEDER em Itália e no Reino Unido.

O Tribunal verifica também se as regras da UE aplicáveis aos auxílios estatais foram respeitadas. Os auxílios estatais indevidos representam uma vantagem desleal para as entidades beneficiárias e, por conseguinte, afetam o mercado interno. Podem existir algumas exceções a esta regra, mas têm de ser comunicadas à Comissão e aceites por esta. O Relatório Especial n.º 24/2016 do Tribunal fornece mais informações sobre a necessidade de a Comissão e os Estados-Membros envidarem esforços suplementares para evitar, detetar e corrigir as infrações às regras aplicáveis aos auxílios estatais no domínio da Coesão.

Numa percentagem significativa de operações afetadas por erros quantificáveis, as autoridades dos Estados-Membros dispunham de informações suficientes para evitarem ou detetarem e corrigirem os erros antes de pedirem o reembolso à Comissão. Se todas essas informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão, o nível de erro estimado para a globalidade das despesas no domínio da «Coesão económica, social e territorial» teria sido inferior em 2,4 pontos percentuais. Além disso, o Tribunal constatou que, em alguns casos, os erros detetados foram cometidos pelas autoridades nacionais. Estes erros contribuíram com 0,6 pontos percentuais para o nível de erro estimado.

Instrumentos financeiros no âmbito do FEDER e do FSE

No final de 2014, a taxa média de desembolso relativa aos beneficiários finais dos instrumentos financeiros era de 57%, o que representa um aumento relativamente ao ano anterior (47%). Estes instrumentos prestam auxílio a empresas ou promotores de projetos urbanos através de investimentos de capital próprio, empréstimos ou garantias. No total, foram criados 1 025 instrumentos financeiros com uma dotação de cerca de 16,0 mil milhões de euros. Vários Estados-Membros deparam-se com dificuldades em utilizarem plenamente as dotações, registando a Grécia, Espanha, Itália, Países Baixos, Áustria e Eslováquia as taxas de desembolso mais reduzidas no final de 2014.

O Relatório Especial n.º 19/2016 do Tribunal fornece mais informações sobre os ensinamentos a retirar da execução do orçamento da UE através de instrumentos financeiros no período de programação de 2007-2013.

Avaliação das taxas de erro pela Comissão

De uma forma geral, a avaliação que a Comissão realiza das taxas de erro comunicadas pelas autoridades de auditoria é, em grande medida, coerente com as informações que estas fornecem. Contudo, a possibilidade de a Comissão validar as taxas de erro comunicadas (e, se necessário, as ajustar) é limitada, quando não é solicitado às autoridades de auditoria que comuniquem à Comissão informações mais específicas respeitantes às suas auditorias das operações (por exemplo, informações detalhadas sobre o âmbito de auditoria, a cobertura/subamostragem e a classificação dos erros), no contexto da sua verificação dos relatórios de controlo anuais. A análise do Tribunal revelou que, em 2015, essas informações foram solicitadas com uma frequência superior à dos exercícios anteriores.

Globalmente, o cálculo dos montantes em risco realizado pela Comissão nos relatórios anuais de atividades relativos a 2015 é exato e coerente com as informações disponíveis comunicadas e/ou fornecidas pelas autoridades de auditoria. O Tribunal constatou que as reservas formuladas pela Comissão nos relatórios anuais de atividades relativos a 2015 estavam em consonância com as instruções da Comissão e as informações disponibilizadas às duas direções-gerais.

Avaliação do desempenho dos projetos

Na avaliação relativa a 2015, o Tribunal examinou 149 projetos concluídos em 15 Estados-Membros. Em dois projetos, o Tribunal não conseguiu realizar a avaliação porque as autoridades de gestão não tinham especificado indicadores.

Constatou igualmente que quase todos os projetos examinados tinham total ou parcialmente alcançado os seus objetivos em termos de realizações. Porém, alguns Estados-Membros precisam de melhorar mais a definição de indicadores de resultados ao nível do projeto. Em 38% dos projetos avaliados, as autoridades dos Estados-Membros executaram um sistema de avaliação do desempenho para permitir o acompanhamento das realizações dos projetos, mas não definiram quaisquer indicadores ou metas de resultados nos respetivos documentos de aprovação. Por fim, apenas quatro projetos não conseguiram alcançar nenhum dos seus objetivos.

Perspetivas para o período de programação de 2014-2020

No final de 2015, tinham sido nomeadas menos de 20% das autoridades nacionais responsáveis pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI). Esta nomeação é necessária para autoridades dos Estados-Membros poderem apresentar declarações de despesas à Comissão. Consequentemente, existe o risco de os atrasos na execução orçamental do período de programação de 2014-2020 serem ainda superiores aos registados no período de 2007-2013.

Em 2015, a Comissão criou um grupo de alto nível de peritos para avaliar e incentivar a aplicação de medidas de simplificação pelos Estados-Membros para os beneficiários dos FEEI, além de contribuir para a preparação do período de programação que se seguirá a 2020.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que a Comissão:

οreconsidere de forma aprofundada a conceção e o mecanismo de execução dos FEEI quando elaborar a sua proposta legislativa para o próximo período de programação, tendo igualmente em conta as sugestões do grupo de alto nível para a simplificação;

οutilize a experiência adquirida durante o período de programação de 2007-2013 e elabore uma análise focalizada das regras de elegibilidade nacionais do período de programação de 2014-2020, análise que deve usar para fornecer orientações aos Estados-Membros sobre a forma de simplificar e evitar regras desnecessariamente complexas e/ou difíceis;

οapresente uma proposta legislativa para alterar o regulamento aplicável no que respeita à prorrogação do período de elegibilidade dos instrumentos financeiros em regime de gestão partilhada;

οclarifique, junto dos Estados-Membros, a definição de IVA recuperável, em especial no que se refere a beneficiários públicos, para evitar diferentes interpretações do termo IVA «não recuperável», bem como uma utilização insuficiente dos fundos da UE;

οassegure que todas as despesas relativas aos instrumentos financeiros do FEDER e do FSE do período de programação de 2007-2013 são incluídas com antecedência suficiente nas declarações de encerramento, de forma a permitir que os Estados-Membros realizem os seus controlos e incentive os Estados-Membros a realizarem auditorias dos instrumentos financeiros, tendo em vista o encerramento dos programas.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal às despesas da UE no domínio da «Coesão económica, social e territorial» podem encontrar-se no capítulo 6 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Recursos naturais 58,6 mil milhões de euros

O que auditámos

Este domínio de despesas abrange a política agrícola comum (PAC), a política comum das pescas (PCP) e medidas ambientais.

A PAC é a base das despesas da UE no domínio da agricultura. Tem por objetivos incrementar a produtividade da agricultura, assegurar um nível de vida equitativo à população agrícola, estabilizar os mercados, garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos consumidores.

É executada através de dois fundos: o Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), que financia integralmente as ajudas diretas da UE e as medidas de mercado, e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que cofinancia os programas de desenvolvimento rural em conjunto com os Estados-Membros. A gestão das despesas da PAC é partilhada com os Estados-Membros. As despesas no âmbito dos dois fundos são canalizadas através de cerca de 80 organismos pagadores, responsáveis por verificar a elegibilidade dos pedidos de ajuda e por realizar os pagamentos aos beneficiários.

A PCP é executada por meio do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que é gerido pela Comissão e os Estados-Membros na modalidade de gestão partilhada. A política da UE em matéria de ambiente é gerida centralmente pela Comissão, sendo o programa LIFE o fundo mais importante para as despesas neste domínio.

O que constatámos

Afetadas por erros materiais?

Agricultura — medidas de mercado e ajudas diretas:

Sim

Desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas:

Sim

Nível de erro estimado¹:

Recursos naturais globalmente:

2,9% (2014: 3,6% / sem erros de condicionalidade: 3,0%)

1 Os valores de 2015 excluem a quantificação dos erros relativos à condicionalidade na sequência de alterações do quadro jurídico da PAC. Esse não foi o caso em 2014.

A natureza e o padrão dos erros variam significativamente entre o FEAGA e os outros domínios de despesas no âmbito dos «Recursos naturais».

Agricultura — Medidas de mercado e ajudas diretas (FEAGA)

Muitos dos erros detetados durante as auditorias do Tribunal resultam de declarações incorretas ou inelegíveis por parte dos beneficiários, sendo o mais frequente a sobredeclaração da superfície agrícola. Detetaram-se erros desse tipo em 12 dos 18 Estados-Membros visitados.

A fiabilidade das informações registadas na base de dados do Sistema de Identificação de Parcelas Agrícolas (SIPA) tem melhorado nos últimos anos, mas o Tribunal continua a detetar erros relacionados com a superfície declarada. O Tribunal reconhece que as imprecisões inferiores a 2% são difíceis de detetar e corrigir. Contudo, deveriam ter sido detetadas e corrigidas disparidades mais significativas entre as informações relativas à elegibilidade constantes do SIPA e a superfície real elegível que é visível nas ortoimagens (fotografias aéreas) guardadas na base de dados do SIPA (por exemplo, foram identificados erros na Grécia, em Espanha, em Itália e no Reino Unido.

Outra fonte de erros relacionados com a superfície agrícola prende-se com definições nacionais de pastagens permanentes elegíveis que não estão em conformidade com a legislação da UE.

Exemplo: critérios de elegibilidade nacionais que não cumprem a legislação da UE

Em França, as autoridades concedem ajuda para charnecas, mesmo que essas superfícies incluam um misto de vegetação herbácea elegível e de vegetação inelegível, como arbustos e bosques densos. O Tribunal referiu já esta questão no seu Relatório Anual relativo a 2013 e continua a encontrar esses casos (seis em 2015).

Em vários casos de erros quantificáveis de beneficiários finais no domínio da agricultura, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão. Se todas as informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado teria sido inferior em 0,3 pontos percentuais. Além disso, detetaram-se quatro casos de erros cometidos pelas autoridades nacionais. Estes erros contribuíram com 0,6 pontos percentuais para o nível de erro estimado. Identificaram-se igualmente insuficiências nos ajustamentos efetuados pela Comissão na avaliação do nível de erro estimado no âmbito do FEAGA.

Desenvolvimento rural, ambiente, ação climática e pescas

As principais razões da ocorrência de erros neste domínio de despesas foram a inelegibilidade dos beneficiários, das atividades, dos projetos ou das despesas e o incumprimento das regras de contratação pública. Constataram-se ainda erros relacionados com o incumprimento dos compromissos agroambientais e sobredeclarações dos hectares elegíveis.

Exemplo: despesas ou atividades inelegíveis

Na Roménia, o Tribunal observou que as autoridades nacionais não tinham devidamente em conta o número de ciclos de produção quando calculavam os custos simplificados. Consequentemente, os pagamentos efetuados a todos os beneficiários eram sistematicamente sobredeclarados. Após a realização de testes suplementares, o Tribunal concluiu que, entre 2012 (quando a medida teve início) e outubro de 2015, a despesa inelegível podia ascender a 152 milhões de euros de um total de 450 milhões de euros. As opções de custos simplificados podem reduzir os encargos administrativos para os Estados-Membros e para os beneficiários, mas devem basear-se numa metodologia rigorosa, nomeadamente num cálculo exato do custo simplificado.

Exemplo: incumprimento das regras aplicáveis à contratação pública

O Tribunal detetou casos de incumprimento das regras de contratação pública na Alemanha, na Grécia, em Itália e na Roménia. Por exemplo, em Itália, as autoridades avaliaram o procedimento de contratação para a construção de um monocarril (financiada por uma subvenção da UE), uma infraestrutura para ajudar os agricultores a transportarem as suas azeitonas nas colinas, principalmente com base em trabalhos adicionais (novas estradas, rede de esgotos e um aqueduto). Porém, o procedimento é irregular em conformidade com as regras aplicáveis à contratação pública em Itália.

Em vários casos de erros quantificáveis de beneficiários finais neste domínio de despesas, as autoridades nacionais dispunham de informações suficientes para evitar ou detetar e corrigir os erros antes da declaração das despesas à Comissão. Se todas as informações tivessem sido utilizadas para corrigir os erros, o nível de erro estimado teria sido inferior em 1,7 pontos percentuais. Além disso, o Tribunal detetou alguns casos de erros cometidos pelas autoridades nacionais. Estes erros contribuíram com 1,5 pontos percentuais para o nível de erro estimado.

Outros elementos dos sistemas de controlo interno e do desempenho

O Tribunal avaliou se as auditorias de conformidade da Comissão no domínio da agricultura cumpriram as normas internacionais de auditoria e as principais disposições regulamentares aplicáveis, tendo concluído que, em termos gerais, esse era o caso. Constatou também que a Comissão reduziu significativamente o atraso no número de processos abertos referentes aos procedimentos de conformidade. Porém, o manual de auditoria da Comissão não inclui procedimentos de auditoria detalhados nem requisitos relativos a documentação, para efeitos de verificação dos dados fornecidos pelos Estados-Membros sobre as correções financeiras e, em alguns casos, o Tribunal não encontrou provas suficientes e adequadas da realização desses controlos.

Nos seis organismos pagadores visitados no âmbito das despesas do FEAGA e do Feader, o Tribunal constatou que algumas das funções de controlo essenciais foram afetadas por insuficiências relacionadas com o SIPA, os controlos administrativos, a qualidade das inspeções no local e os procedimentos de recuperação por pagamentos incorretos. Relativamente a cinco dos seis organismos pagadores, identificou igualmente deficiências nos controlos administrativos da elegibilidade dos pagamentos no domínio do desenvolvimento rural. Os planos de ação que visam dar resposta às causas profundas dos erros frequentes estão a ser atualizados, mas continuam a ser necessárias mais melhorias no domínio da contratação pública.

Relativamente às pescas, as cinco auditorias examinadas revelaram insuficiências na supervisão e na documentação de auditoria. O Tribunal repetiu uma auditoria da Comissão na Roménia e identificou deficiências nos controlos administrativos da autoridade de gestão, especialmente no que se refere aos procedimentos de contratação pública

A avaliação relativa a 2015 das questões relacionadas com o desempenho dos projetos de investimento no domínio do desenvolvimento rural permitiu constatar que a maioria dos projetos analisados correspondia às necessidades dos beneficiários, tanto em termos da envergadura como da qualidade dos trabalhos prestados ou produtos entregues. No entanto, houve casos em que os projetos eram maiores do que o necessário. Além disso, a orientação da ajuda e a seleção dos projetos não foram tão rigorosas como seria de esperar e, em vários projetos, não existiam provas suficientes de que os custos eram razoáveis (ver exemplo em seguida). Em termos gerais, não se verificou nenhuma melhoria significativa nestas questões.

Exemplo: custos não razoáveis

Na Eslováquia, o Tribunal concluiu que o organismo pagador não realizou controlos adequados para verificar a razoabilidade dos custos declarados por um beneficiário para a construção de uma instalação de armazenagem. O Tribunal constatou que o preço do betão adquirido era seis vezes superior ao preço normal de mercado e que o custo do projeto devia ter sido inferior em mais de 50%.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que:

οrelativamente ao FEAGA, a Comissão continue a dar seguimento aos casos em que a legislação nacional não está em conformidade com a legislação da UE e verifique se todos os Estados-Membros com avaliações negativas da qualidade dos SIPA tomam as medidas corretivas necessárias;

οrelativamente ao desenvolvimento rural, a Comissão assegure que todos os planos de ação dos Estados-Membros incluem medidas concretas para reduzir os erros em matéria de contratação pública;

οrelativamente ao FEAGA e ao desenvolvimento rural, a Comissão tome medidas para melhorar o trabalho desenvolvido pelos organismos de certificação nos Estados-Membros e garanta que os dados fornecidos pelos Estados-Membros e utilizados para o cálculo das correções financeiras são devidamente verificados;

οrelativamente às pescas, a Comissão tome medidas para garantir o cumprimento das normas internacionais de auditoria nas auditorias de conformidade.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal às despesas da UE no domínio dos «Recursos naturais» podem encontrar-se no capítulo 7 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Europa Global 6,9 mil milhões de euros

O que auditámos

Este domínio de despesas abrange os domínios da política externa, do apoio aos países candidatos e candidatos potenciais à adesão à UE, bem como da assistência ao desenvolvimento e da ajuda humanitária aos países vizinhos e em desenvolvimento (à exceção dos Fundos Europeus de Desenvolvimento — ver páginas a ).

As despesas estão dispersas por mais de 150 países e são executadas através de uma vasta gama de instrumentos de cooperação e métodos de prestação da ajuda. A gestão das despesas é efetuada diretamente por um conjunto de direções-gerais da Comissão, quer nos seus serviços centrais em Bruxelas quer nas delegações da UE nos países beneficiários, ou indiretamente pelos países beneficiários ou organizações internacionais.

O que constatámos

Afetadas por erros materiais?

Sim

Nível de erro estimado:

2,8% (2014: 2,7%)

O tipo de erro mais frequente detetado nos trabalhos de auditoria do Tribunal diz respeito às despesas inelegíveis declaradas pelos beneficiários finais. Trata-se de despesas relativas a atividades não cobertas por contratos ou efetuadas fora do período de elegibilidade. Encontraram-se igualmente casos de incumprimento de obrigações jurídicas ou contratuais, incluindo as regras de contratação pública, a regra da origem, custos indiretos indevidamente imputados como custos diretos ou a inclusão de impostos inelegíveis.

Outros erros detetados dizem respeito à aceitação e apuramento de pagamentos pela Comissão relativamente a serviços, obras ou fornecimentos que ainda não tinham sido incorridos pelo beneficiário ou em que este não forneceu ao Tribunal documentação justificativa das despesas. Identificaram-se também atrasos na validação das despesas e na autorização dos respetivos pagamentos pela Comissão.

Exemplo: despesas não efetuadas

O Tribunal constatou que, no âmbito de uma subvenção destinada a apoiar a não proliferação de mísseis balísticos paga pelo programa de Instrumentos de Política Externa, a Comissão aceitou despesas declaradas por uma fundação europeia dedicada à investigação que se baseavam em custos de pessoal estimados e que eram superiores aos custos efetivamente incorridos.

Exemplo: despesas não cobertas pelo contrato

Relativamente a um projeto em Mianmar executado por uma organização internacional que luta contra o uso de drogas, o Tribunal observou que a Comissão aceitou despesas relativas à formação do pessoal, que não estavam abrangidas pelo respetivo contrato.

Exemplo: custos financiados por outro doador

O Tribunal examinou o pagamento da Comissão a uma organização humanitária para dar resposta à crise síria, tendo detetado que os custos relacionados com o transporte de alimentos tinham sido financiados por outro doador.

Não se observaram erros nos pagamentos efetuados diretamente pela Comissão a favor dos orçamentos gerais dos países, dado que a Comissão dispõe de uma flexibilidade considerável para decidir se as condições de elegibilidade foram cumpridas. O risco de ocorrência de erros é menor nos pagamentos relativos a ações que implicam vários doadores internacionais, já que os custos que não são elegíveis ao abrigo das regras da UE podem ser cobertos pelas contribuições de outros doadores.

Os testes que o Tribunal realizou às operações revelaram também que os custos indiretos referentes a projetos de geminação financiados no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e de Parceria são significativamente mais elevados do que é aceitável para as subvenções. As regras relativas a montantes únicos e custos a taxa fixa estabelecidas para este instrumento não definem um limite máximo, o que gera o risco de que o Estado-Membro parceiro de execução acabe por obter lucro.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que a Comissão:

οreforce o seu controlo da qualidade das verificações das despesas contratadas pelos beneficiários e melhore o mandato dos auditores externos;

οreveja a metodologia aplicada pela Direção-Geral da Política de Vizinhança e das Negociações de Alargamento para calcular o seu nível de erro estimado a fim de fornecer informações exatas do ponto de vista estatístico;

οtome medidas para assegurar que o financiamento canalizado através dos instrumentos de geminação está em conformidade com o princípio de inexistência de fins lucrativos e respeita o princípio da boa gestão financeira.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal às despesas da UE no domínio da «Europa Global» podem encontrar-se no capítulo 8 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Segurança e cidadania 2,1 mil milhões de euros

O que auditámos

Este domínio de despesas agrupa diferentes políticas cujo objetivo comum é reforçar o conceito de «cidadania europeia» através da criação de um espaço de liberdade, justiça e segurança sem fronteiras internas. As despesas abrangem a proteção das fronteiras, a política de imigração e asilo, a justiça e assuntos internos, a saúde pública, a proteção do consumidor, a cultura, a juventude, a informação e o diálogo com os cidadãos. Representam uma parte pequena, mas cada vez maior, do orçamento da UE (aproximadamente 1,4%).

Quase um terço das despesas é executado por intermédio de doze agências descentralizadas, sobre as quais o Tribunal elabora relatórios anuais específicos. A auditoria do Tribunal centrou-se no domínio «Migração e segurança», que é responsável pela maior parcela (40%).

As despesas neste domínio são, em grande medida, executadas pelos Estados-Membros e a Comissão na modalidade de gestão partilhada. Porém, um importante quarto dessas despesas em 2015 foi gerido diretamente pela Comissão. Por conseguinte, o Tribunal examinou os principais sistemas sob a responsabilidade da Direção-Geral da Migração e dos Assuntos Internos da Comissão, analisando as subvenções e os contratos públicos em gestão direta, bem como as avaliações, efetuadas pela Comissão, dos sistemas aplicados pelos Estados-Membros para gerir fundos em gestão partilhada.

O que constatámos

No que se refere às subvenções e aos contratos públicos em gestão direta da Comissão, o Tribunal concluiu que foram executados os controlos exigidos pelo Regulamento Financeiro, não tendo sido reveladas insuficiências importantes.

Por outro lado, identificou limitações nas avaliações que a Comissão realizou dos sistemas de gestão e de controlo dos Estados-Membros utilizados para o programa SOLID («Solidariedade e gestão dos fluxos migratórios») no período de 2007-2013. O exame do Tribunal revelou que as avaliações da Comissão não incluíram quaisquer testes da eficácia dos controlos internos fundamentais, tendo-se concentrado antes em compreender e documentar os procedimentos de controlo. Em consequência, a Comissão pode ter incorretamente avaliado que o risco era reduzido em alguns casos. Além disso, a Comissão realizou relativamente poucas auditorias ex post em Estados-Membros relativas a programas que considerava de baixo risco. O Tribunal estima que esta limitação reduz a fiabilidade das despesas dos Estados-Membros declaradas à Comissão ao abrigo do programa SOLID.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal às despesas da UE no domínio da «Segurança e cidadania» podem encontrar-se no capítulo 8 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Administração 9,0 mil milhões de euros

O que auditámos

O domínio da administração abrange as despesas das instituições e outros organismos da UE, a saber: a Comissão, o Parlamento, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), o Conselho Europeu e o Conselho, o Tribunal de Justiça Europeu, o Tribunal de Contas Europeu, o Comité Económico e Social Europeu, o Comité das Regiões, o Provedor de Justiça Europeu e a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados.

As despesas com recursos humanos (vencimentos, subsídios e pensões) representam cerca de 60% do total, sendo as despesas imobiliárias, de equipamento, de energia, de comunicações e de informática responsáveis pela parte restante.

Os resultados das auditorias do Tribunal às agências, outros organismos descentralizados e às Escolas Europeias são apresentados em relatórios anuais específicos, que são publicados separadamente, juntamente com uma síntese desses resultados. As despesas do Tribunal de Contas Europeu são auditadas por um gabinete de auditoria externo, sendo o relatório dos auditores publicado no Jornal Oficial da União Europeia e no sítio Internet do Tribunal.

O que constatámos

Afetadas por erros materiais?

Não

Nível de erro estimado:

0,6% (2014: 0,5%)

O exame que o Tribunal efetuou dos sistemas não revelou, globalmente, insuficiências significativas. Detetou, contudo, alguns domínios em que existe margem para melhorias em determinadas instituições e organismos, tendo formulado as recomendações apresentadas em seguida.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que:

οo Parlamento Europeu reforce o seu acompanhamento da aplicação, pelos partidos políticos, das regras e procedimentos relativos à autorização e à liquidação das despesas e aos procedimentos de contratação;

οa Comissão melhore os seus sistemas com vista à atualização em tempo oportuno da situação pessoal dos seus agentes que é utilizada no cálculo das prestações familiares;

οo SEAE reforce, nas delegações, os procedimentos de recrutamento de agentes locais, bem como os procedimentos de contratação para contratos de valor inferior a 60 000 euros.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal às despesas da UE no domínio da «Administração» podem encontrar-se no capítulo 9 do Relatório Anual sobre o orçamento da UE relativo a 2015.

[picture] | Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) 3,1 mil milhões de euros

O que auditámos

Os FED prestam ajuda da União Europeia à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e dos Países e Territórios Ultramarinos (PTU). O objetivo das despesas e da cooperação para o desenvolvimento dos FED é a redução da pobreza, bem como a promoção do desenvolvimento sustentável e a integração dos países ACP e dos PTU na economia mundial.

Os FED são financiados pelos Estados-Membros e são executados quer por meio de projetos separados quer concedendo apoio orçamental (uma contribuição para o orçamento geral de um país ou para o seu orçamento afetado a uma política ou objetivo específicos). Cada FED rege-se pelo seu próprio regulamento financeiro.

A ajuda externa financiada pelos FED é executada num ambiente de risco elevado, devido em especial à dispersão geográfica das atividades e às fracas capacidades institucionais e administrativas dos países parceiros. É gerida pela Comissão Europeia, fora do quadro do orçamento geral da UE, e pelo Banco Europeu de Investimento no caso de algumas ajudas.

O que constatámos

Fiabilidade das contas do FED:

As contas de 2015 refletem fielmente a situação financeira dos FED, os resultados das suas operações, os fluxos de caixa, bem como as variações da situação líquida.

Receitas do FED afetadas por erros materiais?

Não

Pagamentos do FED afetados por erros materiais?

Sim

Nível de erro estimado:

3,8% (2014: 3,8%)

O Tribunal considera que as despesas dos FED relativas ao apoio orçamental e a ações com multidoadores executadas por organizações internacionais são significativamente menos propensas a erros do que outros pagamentos dos FED. Contudo, esta circunstância está relacionada com a natureza do financiamento e com a flexibilidade considerável de que a Comissão dispõe para decidir se as condições gerais foram cumpridas. Por exemplo, em projetos com multidoadores, a Comissão aceita que as condições de pagamento são respeitadas, desde que o montante da contribuição dos outros doadores seja suficiente para cobrir os custos considerados inelegíveis ao abrigo das regras dos FED.

No que respeita aos pagamentos de apoio orçamental, a auditoria da regularidade realizada pelo Tribunal não pode ir além da fase em que a ajuda é paga a um país parceiro. Assim, não é possível detetar eventuais insuficiências na utilização destes fundos depois de terem sido incorporados no orçamento nacional.

Globalmente, tal como em exercícios anteriores, o nível de erros que o Tribunal detetou nas despesas do FED, incluindo alguns que afetam as declarações finais que tinham sido sujeitas a verificações de despesas e a auditorias externas, aponta para insuficiências ao nível dos controlos ex ante. Os erros devidos à ausência de documentos comprovativos e ao incumprimento das regras aplicáveis à contratação pública (ver exemplos) representam mais de dois terços do nível de erro estimado.

Exemplo: falta de apresentação dos documentos comprovativos necessários para justificar as despesas

O Tribunal examinou as despesas relativas ao fornecimento de equipamento de laboratório, informático e de escritório financiado por um projeto do FED. No caso de quatro dos dez pagamentos da amostra, não foram disponibilizados documentos comprovativos suficientes da contratação e do fornecimento desses bens.

Exemplo: incumprimento das regras de contratação pública por parte do beneficiário

O Tribunal examinou o procedimento de concurso para adjudicação de um contrato de fornecimento de equipamento de laboratório para a realização de testes a produtos agrícolas na Etiópia, tendo constatado que o contrato foi adjudicado diretamente a uma empresa sem qualquer procedimento concorrencial. Além disso, a empresa agia apenas como intermediário e não era o distribuidor autorizado do equipamento objeto do contrato.

Em termos globais, se todas as informações tivessem sido utilizadas pela Comissão para corrigir os erros cometidos por si mesma ou pelos beneficiários de projetos financiados pelos FED, o nível de erro estimado teria sido inferior em 1,7 pontos percentuais.

A Direção-Geral da Cooperação Internacional e do Desenvolvimento da Comissão, que gere quase todas as despesas ao abrigo dos FED, adotou um novo plano de ação em 2015 para corrigir as insuficiências do seu sistema de controlo. É demasiado cedo para avaliar os progressos relativos a essas ações. O Tribunal constatou que o plano de ação anterior, adotado em 2013, tinha sido executado na sua grande parte, com 19 medidas concluídas e as restantes quatro em curso no final de 2015.

O que recomendamos

O Tribunal recomenda que a Comissão:

οreforce o acompanhamento da qualidade das auditorias e verificações de despesas contratadas diretamente pelos beneficiários;

οreveja as suas estimativas das correções e melhore a sua avaliação do risco e do nível de erro para despesas que impliquem gestão indireta com países beneficiários;

οaplique as sanções apropriadas às entidades que não cumpram a obrigação de disponibilizar aos auditores do Tribunal os documentos comprovativos necessários.

Quer saber mais? As informações completas sobre a auditoria do Tribunal aos FED podem encontrar-se no Relatório Anual relativo a 2015 sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED).

Informações de base

Metodologia de auditoria em traços largos

As opiniões expressas pelo TCE no âmbito da declaração de fiabilidade baseiam-se em provas objetivas obtidas a partir de testes de auditoria efetuados em conformidade com as normas internacionais de auditoria. Explica-se em seguida a forma como procede.

Fiabilidade das contas

As contas anuais da UE fornecem informações completas e exatas?

O orçamento da UE é complexo. As direções-gerais da Comissão iniciam em cada ano centenas de milhares de registos contabilísticos, que reúnem informações provenientes de muitas fontes diferentes (incluindo os Estados-Membros). O Tribunal verifica se os processos contabilísticos funcionam devidamente e se os dados contabilísticos daí resultantes são completos, corretamente registados e adequadamente apresentados.

οAvaliação do sistema contabilístico para garantir que constitui uma boa base para produzir dados fiáveis.

οVerificação dos procedimentos contabilísticos fundamentais para garantir que funcionam corretamente.

οControlos analíticos dos dados contabilísticos para garantir que são apresentados de forma coerente e parecem razoáveis.

οControlo direto de uma amostra de registos contabilísticos para garantir que as operações subjacentes existem e são registadas de forma exata.

οControlo das demonstrações financeiras para garantir que refletem fielmente a situação financeira.

Regularidade das operações

As receitas da UE e as operações referentes aos pagamentos contabilizados como despesas¹ subjacentes às contas da UE cumprem as regras que lhes são aplicáveis?

O orçamento da UE implica milhões de pagamentos a beneficiários situados quer na UE quer no resto do mundo. A maior parte destas despesas é gerida pelos Estados-Membros. Para obter as provas de que necessita, o Tribunal testa as receitas e os pagamentos contabilizados como despesas diretamente e avalia os sistemas que os gerem e controlam.

οSão retiradas amostras de operações constantes do orçamento da UE recorrendo a técnicas estatísticas para servirem de base a testes aprofundados efetuados pelos auditores do Tribunal.

οAs operações da amostra são auditadas ao pormenor, geralmente no local junto dos destinatários finais (por exemplo, um agricultor, um instituto de investigação, uma empresa fornecedora de produtos ou serviços adjudicados por concurso público), para obter provas diretas de que o facto subjacente «existe», está devidamente registado e cumpre as regras aplicáveis aos pagamentos em questão.

οOs erros são analisados e classificados como quantificáveis ou não quantificáveis.

οO impacto dos erros é calculado extrapolando os erros quantificáveis sob a forma de um nível de erro estimado.

οO nível de erro estimado é comparado com um limiar de materialidade de 2% para determinar a opinião do Tribunal.

οOs sistemas no domínio das receitas são avaliados a fim de determinar a sua eficácia para garantir a legalidade e regularidade das operações que gerem.

οSão tidas em consideração outras informações pertinentes, como os relatórios anuais de atividades e os relatórios de outros auditores.

οTodas as constatações são discutidas com as autoridades nacionais e com a Comissão para garantir a exatidão dos factos.

οO Tribunal adota as suas opiniões com base no trabalho desenvolvido e nos resultados alcançados.

1 Pagamentos contabilizados como despesas: pagamentos intermédios, pagamentos finais e apuramentos de adiantamentos.

Podem encontrar-se mais informações sobre o processo de auditoria respeitante à declaração de fiabilidade no anexo 1.1 do Relatório Anual sobre a execução do orçamento da UE relativo a 2015.

O Tribunal de Contas Europeu e o seu trabalho

O Tribunal de Contas Europeu — TCE — é a instituição de auditoria independente da União Europeia. Está sediado no Luxemburgo e emprega cerca de 900 efetivos, nos serviços de auditoria e administrativos, de todas as nacionalidades da UE. Desde a sua criação em 1977, concede especial atenção à importância da gestão financeira da UE, tendo contribuído para a sua melhoria.

Os relatórios e pareceres de auditoria do Tribunal são um elemento essencial da cadeia de prestação de contas da UE. As suas realizações são utilizadas para pedir contas — especialmente no âmbito do procedimento de quitação anual — aos responsáveis pela gestão do orçamento da UE. Esta responsabilidade cabe sobretudo à Comissão, mas também às restantes instituições e organismos da UE. Os Estados-Membros desempenham igualmente um papel importante na gestão partilhada.

As atribuições principais do Tribunal consistem em:

οrealizar auditorias financeiras e de conformidade, essencialmente sob a forma da declaração de fiabilidade;

οrealizar auditorias de resultados de temas selecionados para otimizar o impacto dos seus trabalhos;

οformular pareceres sobre legislação relacionada com a gestão orçamental e outras questões relevantes.

O Tribunal procura gerir os seus recursos de forma a garantir um equilíbrio adequado entre as diferentes atividades que realiza, contribuindo para alcançar resultados sólidos e uma boa cobertura dos diferentes domínios do orçamento da UE.

As realizações do Tribunal

O Tribunal elabora:

οrelatórios anuais sobre o orçamento da UE e os Fundos Europeus de Desenvolvimento. Os relatórios anuais incluem designadamente as opiniões e os resultados da declaração de fiabilidade e são publicados todos os anos entre outubro e novembro;

οrelatórios anuais específicos, que apresentam as opiniões resultantes da auditoria financeira efetuada pelo Tribunal a cada uma das várias agências e organismos da UE. Foram publicados 52 em 2015;

οrelatórios especiais sobre temas de auditoria selecionados, publicados ao longo do ano. Trata-se essencialmente de auditorias de resultados. Foram publicados 25 em 2015;

οpareceres utilizados pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho quando da aprovação de legislação e outras decisões da UE com impacto significativo na gestão financeira, bem como outras realizações baseadas em exames. Foram publicados em 2015 oito pareceres e dois relatórios de síntese sobre as agências e as empresas comuns da UE;

οrelatórios anuais de atividades, que fornecem informações e esclarecimentos sobre as atividades do Tribunal nesse ano.

Os seus trabalhos contribuem para aumentar a sensibilização acerca da gestão financeira da UE e reforçar a sua transparência, dando uma garantia sobre a qualidade dessa gestão e formulando recomendações para a introdução de novas melhorias. O Tribunal age no interesse dos cidadãos da União Europeia.

Podem encontrar-se informações sobre as auditorias do Tribunal às agências e outros organismos descentralizados da União Europeia nos respetivos relatórios anuais específicos de 2015 disponíveis no sítio Internet (http://www.eca.europa.eu/pt/Pages/AuditReportsOpinions.aspx).

2015 Relatórios especiais

Os relatórios especiais do Tribunal — que resultam essencialmente de auditorias de resultados — estão disponíveis no sítio Internet do Tribunal (eca.europa.eu) em todas as línguas da UE.

Transporte por vias navegáveis interiores na Europa: não se registaram desde 2001 melhorias significativas na quota modal nem nas condições de navegabilidade (n.º 1/2015)

Financiamento de estações de tratamento de águas residuais urbanas na bacia do rio Danúbio: são necessários mais esforços para auxiliar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da política da UE em matéria de águas residuais (n.º 2/2015)

Garantia para a Juventude da UE: foram tomadas as primeiras medidas, mas preveem-se riscos de execução (n.º 3/2015)

Assistência técnica: qual a sua contribuição para a agricultura e o desenvolvimento rural? (n.º 4/2015)

Os instrumentos financeiros são mecanismos bem-sucedidos e promissores no domínio do desenvolvimento rural? (n.º 5/2015)

Integridade e execução do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da União Europeia (n.º 6/2015)

A missão de polícia da UE no Afeganistão: resultados desiguais (n.º 7/2015)

O apoio financeiro da UE dá uma resposta adequada às necessidades dos microempresários? (n.º 8/2015)

Apoio da UE à luta contra a tortura e à abolição da pena de morte (n.º 9/2015)

Devem intensificar-se os esforços para resolver os problemas relacionados com a contratação pública nas despesas da Coesão da UE (n.º 10/2015)

Os acordos de parceria no domínio da pesca são bem geridos pela Comissão? (n.º 11/2015)

A prioridade da UE de promover uma economia rural baseada no conhecimento foi afetada por uma gestão deficiente das medidas de aconselhamento e de transferência de conhecimentos (n.º 12/2015)

Apoio da UE aos países produtores de madeira ao abrigo do Plano de Ação FLEGT (n.º 13/2015)

A Facilidade de Investimento ACP permite obter um valor acrescentado? (n.º 14/2015)

Apoio prestado às energias renováveis na África Oriental pela Facilidade ACP-UE para a Energia (n.º 15/2015)

Melhorar a segurança do aprovisionamento energético através do desenvolvimento do mercado interno da energia: são necessários mais esforços (n.º 16/2015)

Apoio da Comissão às equipas de ação para a juventude: os fundos do FSE foram reorientados, mas sem incidência suficiente nos resultados (n.º 17/2015)

Assistência financeira prestada a países em dificuldades (n.º 18/2015)

É necessário prestar mais atenção aos resultados para melhorar a assistência técnica à Grécia (n.º 19/2015)

Relação custo-eficácia do apoio da UE a investimentos agrícolas não produtivos no domínio do desenvolvimento rural (n.º 20/2015)

Exame dos riscos associados a uma abordagem orientada para os resultados das ações da UE para o desenvolvimento e a cooperação (n.º 21/2015)

Supervisão das agências de notação de risco pela UE — bem estabelecida, mas ainda não completamente eficaz (n.º 22/2015)

Qualidade da água na bacia do rio Danúbio: foram realizados progressos na aplicação da Diretiva-Quadro da Água, mas ainda há algum caminho a percorrer (n.º 23/2015)

Luta contra a fraude ao IVA intracomunitário: são necessárias mais medidas (n.º 24/2015)

Apoio da UE a infraestruturas rurais: existe potencial para melhorar significativamente a otimização dos recursos (n.º 25/2015)

QJ-04-16-526-PT-E

Apresentação e explicação dos relatórios anuais do TCE relativos a 2015

O Tribunal de Contas Europeu é a instituição de auditoria independente da UE — o guardião das finanças da UE. Esta publicação apresenta uma síntese das principais constatações e conclusões dos relatórios anuais do TCE sobre o orçamento da UE e sobre os Fundos Europeus de Desenvolvimento relativos ao exercício de 2015. Incide na fiabilidade das contas, na regularidade das receitas e das despesas e na obtenção de resultados a partir do orçamento. O texto integral dos relatórios está disponível em www.eca.europa.eu e no Jornal Oficial da União Europeia.