TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxemburgo

LUXEMBURGO

Tel. +352 4398-1

E-mail: eca-info@eca.europa.eu

Internet: http://eca.europa.eu

Twitter: @EUAuditorsECA

YouTube: EUAuditorsECA

Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2015

Print | ISBN 978-92-872-2411-8 | ISSN 1831-0982 | doi:10.2865/48152 | QJ-AB-15-006-PT-C
PDF | ISBN 978-92-872-2424-8 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/7100 | QJ-AB-15-006-PT-N
EPUB | ISBN 978-92-872-2419-4 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/664426 | QJ-AB-15-006-PT-E

© União Europeia, 2015

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte.

A autorização de utilização ou de reprodução da figura 1 deve ser obtida diretamente junto do detentor dos direitos de autor.

COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Publicações gratuitas:

•um exemplar:
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);

•mais do que um exemplar/cartazes/mapas:
nas representações da União Europeia (http://ec.europa.eu/represent_pt.htm),
nas delegações em países fora da UE (http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm),
contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).

(*)As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores, cabines telefónicas ou hotéis as possam cobrar.

Publicações pagas:

•via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).

PT
2015

n.º 02

Relatório Especial

Financiamento de estações
de tratamento de águas
residuais urbanas na bacia
do rio Danúbio: são
necessários mais esforços
para auxiliar os
Estados-Membros a
concretizarem os objetivos
da política da UE em
matéria de águas residuais

(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II — presidida pelo membro do TCE Henri Grethen — especializada nos domínios de despesas das políticas estruturais, transportes e energia. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE George Pufan, com a colaboração de Patrick Weldon, chefe de gabinete; Mircea Radulescu, assessor de gabinete; Alain Vansilliette, chefe de unidade; Marion Colonerus, chefe de equipa; Zuzana Gullova, auditora; Attila Horvay-Kovacs, auditor; Jean-François Hynderick, auditor; Dana Moraru, auditora; Radka Papouskova, auditora; Tomasz Plebanowicz, auditor e Olivier Prigent, auditor.

Da esquerda para a direita: Mircea Radulescu, Alain Vansilliette, Olivier Prigent, George Pufan, Zuzana Gullova, Patrick Weldon, Attila Horvay-Kovacs e Tomasz Plebanowicz

Índice

Glossário

Síntese

Introdução

Contexto

Cofinanciamento pela UE de infraestruturas relativas a águas residuais

Âmbito e método da auditoria

Observações

Cumprimento dos prazos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas

Em termos gerais, os Estados-Membros cumpriram os prazos especificados na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em matéria de recolha, mas não de tratamento das águas residuais

A Comissão apenas dispõe de informações parciais sobre a situação das aglomerações com um e.p. inferior a 2 000

A Comissão está a acompanhar situações de incumprimento em três dos quatro Estados-Membros visitados

Utilização dos fundos da UE disponíveis ao abrigo do período de programação de 2007-2013

O financiamento disponível ao abrigo dos programas operacionais relativos ao período de 2007-2013 não foi totalmente absorvido

Em termos gerais, as metas relativas aos indicadores de realizações e de resultados não foram atingidas até ao final de 2013

Eficácia das estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE

Desempenho das estações de tratamento de águas residuais urbanas

Utilização das lamas produzidas pelas estações de tratamento de águas residuais urbanas

Sustentabilidade financeira das estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE

As tarifas de águas residuais cobradas aos utilizadores permitiram a recuperação total dos custos em apenas 11% dos casos

Em 92% dos casos em que os custos foram apenas parcialmente recuperados, as tarifas de águas residuais foram inferiores ao nível de acessibilidade sugerido pela Comissão

Reservas financeiras insuficientes para garantir a renovação da infraestrutura

Conclusões e recomendações

Anexo I | — | Ambiente de tratamento de águas residuais urbanas
Anexo II | — | Lista das ETAR examinadas
Anexo III | — | Prazos de aplicação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas

Respostas da Comissão

Glossário

Aglomeração: Área em que a população e/ou as atividades económicas se encontram suficientemente concentradas para que se proceda à recolha das águas residuais urbanas e à sua condução para uma estação de tratamento de águas residuais (ETAR) ou um ponto de descarga final.

Águas residuais: Todas as águas negativamente afetadas em termos de qualidade. São geralmente transportadas numa rede de esgotos e tratadas numa ETAR. As águas residuais tratadas são descarregadas em águas recetoras através de um coletor de afluente. As águas residuais geradas em zonas sem acesso a uma rede pública de esgotos dependem de sistemas individuais, tais como fossas séticas.

Autocontrolos: Para efeitos do presente relatório i) controlos realizados regularmente por um operador, no âmbito do funcionamento diário de uma estação de tratamentos de águas residuais urbanas, para avaliar a qualidade das águas residuais descarregadas e a composição das lamas e ii) verificações realizadas por instalações industriais para avaliar a qualidade das águas residuais descarregadas numa rede pública de esgotos.

Bacia hidrográfica: Área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, ou num único estuário ou delta.

Carência bioquímica de oxigénio (CBO₅): Quantidade de oxigénio consumida pelos microrganismos para eliminar a matéria orgânica biodegradável e mineral contida na água. O parâmetro CBO₅ é normalmente utilizado para medir o consumo de oxigénio em termos de mg O₂/l após 5 dias. Quanto mais elevado for o valor de CBO₅, maior é o consumo de oxigénio pelos microrganismos e maior é a poluição.

Carência química de oxigénio (CQO): Quantidade de oxigénio consumida para oxidar, por meios químicos, a matéria orgânica e mineral contida na água. Este parâmetro também é expresso em mg O₂/l.

Condicionalismos ex ante: No contexto da preparação dos programas operacionais que beneficiam de cofinanciamento dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus durante o período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros têm de avaliar se os condicionalismos ex ante predefinidos se encontram preenchidos. Se não estiverem preenchidos, é necessário elaborar planos de ação para garantir o seu cumprimento até 31 de dezembro de 2016.

Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas: A Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, tem por objetivo proteger o ambiente dos efeitos nefastos da descarga de águas residuais urbanas e da descarga de águas residuais de determinados sectores industriais. Exige a recolha e o tratamento das águas residuais em aglomerações com um equivalente de população (e.p.) superior a 2 000 e tratamentos mais rigorosos em aglomerações localizadas em zonas sensíveis, com um e.p. superior a 10 000. Obriga igualmente a que, em todas as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 nas quais existam sistemas coletores, seja assegurado um tratamento adequado em caso de descarga em água doce e estuários.

Efluente: Águas residuais tratadas descarregadas em massas de água.

Equivalente de população (e.p.): Expressão quantitativa da carga de poluição das águas residuais em termos do número «equivalente» de pessoas que gerariam essa quantidade de resíduos. Um e.p. corresponde à carga de poluição de águas residuais geradas por um habitante e representa a carga orgânica biodegradável com uma carência bioquímica de oxigénio de cinco dias a 60 gramas de oxigénio por dia.

Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) urbanas: Infraestrutura que realiza uma série de tratamentos destinados a reduzir o nível de poluição das águas residuais das aglomerações urbanas recebidas, para um nível aceitável, antes da descarga para as águas recetoras.

Eutrofização: O enriquecimento do meio aquático com nutrientes, sobretudo compostos de azoto e/ou fósforo, que provoca o crescimento acelerado de algas e tem como consequência a redução dos níveis de oxigénio na água e o desaparecimento das plantas marinhas, dos peixes e de outras formas de vida animal aquática autóctones.

Fundo de Coesão: O Fundo de Coesão tem por objetivo reforçar a coesão económica e social na União Europeia, através do financiamento de projetos no domínio do ambiente e dos transportes, nos Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90% da média da UE.

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo reforçar a coesão económica e social na União Europeia, corrigindo os principais desequilíbrios regionais através de apoio financeiro à criação de infraestruturas e de investimentos produtivos geradores de emprego, essencialmente para empresas.

Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA): Instrumento financeiro (primeiro ano de funcionamento: 2000) que ajudou os países candidatos na preparação da adesão. Prestou assistência a projetos de infraestruturas em matéria de ambiente e de transportes, domínios prioritários para a UE. Após a adesão (2004 para 10 países e 2007 para dois países), os projetos ISPA passaram a ser projetos do Fundo de Coesão.

Licença de descarga de águas residuais: Para efeitos do presente relatório, licenças emitidas a autores de descargas de águas residuais, em conformidade com as disposições legais nacionais. As licenças das ETAR incluem, entre outros dados, informações sobre a capacidade da estação e os valores-limite que deverão ser respeitados relativamente a um conjunto de parâmetros e de poluentes.

Período de programação: Quadro plurianual relativamente ao qual os Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão são planeados e aplicados.

Princípio do poluidor-pagador: Princípio consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (n.º 2 do artigo 191.º). No que se refere às águas residuais, este princípio implica que os autores das descargas de águas residuais paguem a poluição causada (exemplos: os utilizadores domésticos pagam o serviço de tratamento através do preço aplicado às águas residuais, as ETAR pagam uma taxa de poluição).

Programa operacional: Um programa operacional estabelece as prioridades e os objetivos específicos de um Estado-Membro e a forma como o financiamento (cofinanciamento da UE e nacional público e privado) será utilizado durante um determinado período (geralmente sete anos) para financiar projetos. Estes projetos devem contribuir para a concretização de um determinado número de objetivos, especificados ao nível do eixo prioritário do programa operacional. Existem programas para cada um dos fundos no domínio da Coesão (por exemplo, Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo de Coesão e Fundo Social Europeu). O programa operacional é elaborado pelo Estado-Membro e tem de ser aprovado pela Comissão, antes de poderem ser feitos quaisquer pagamentos com o orçamento da UE. Só podem ser alterados mediante acordo entre ambas as partes durante o período abrangido.

Rede de esgotos: Infraestrutura física, incluindo condutas, bombas, grelhas, canais, etc., utilizada para transportar os esgotos desde a sua origem até ao ponto de tratamento ou descarga finais.

Tarifa aplicada às águas residuais: Preço das águas residuais cobrado aos autores da descarga de águas residuais numa rede de esgotos e/ou ETAR, ou seja, aos utilizadores do serviço de tratamento de águas residuais. As tarifas aplicadas às águas residuais podem variar em função dos diferentes utilizadores (tais como utilizadores domésticos e instalações industriais).

Total de partículas sólidas em suspensão (TSS): Quantidade de partículas minerais e orgânicas suspensas na água, passíveis de captura com um filtro de membrana. Este parâmetro também é expresso em mg/l.

Tratamento mais rigoroso/tratamento terciário das águas residuais: Tal como estipulado na Diretiva, trata-se da fase biológica/química aplicada, quando necessário, para reduzir os níveis de concentração dos nutrientes (azoto e fósforo) em águas residuais tratadas antes de serem descarregadas nas águas recetoras em risco de eutrofização.

Tratamento primário: Fase mecânica que consiste na separação inicial da água residual de grandes partículas de resíduos.

Tratamento secundário: Fase biológica que consiste no tratamento das águas residuais para eliminação dos poluentes orgânicos biodegradáveis.

Zona sensível: Uma massa de água deve ser identificada pelos Estados-Membros como zona sensível se corresponder a um dos seguintes grupos: i) massa de água ou parte de uma massa de água com risco de eutrofização; ii) massa de água destinada à captação de água potável passível de conter uma concentração demasiado elevada de nitratos e iii) zonas em que é necessário um tratamento mais rigoroso para cumprimento das diretivas do Conselho. A designação correta das zonas sensíveis é fundamental, uma vez que determina o tipo de tratamento de águas residuais a aplicar para reduzir os agentes indutores de eutrofização.

Zonas normais: Massa de água ou parte de uma massa de água sem risco de eutrofização.

Síntese

I

As águas residuais e as lamas de depuração das aglomerações urbanas podem afetar a qualidade dos lagos, dos rios, das águas costeiras, dos solos e das águas subterrâneas da Europa. Por esse motivo, a UE adotou uma série de diretivas e cofinanciou a construção de estações de tratamento de águas residuais urbanas através do Fundo de Coesão e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.

II

A auditoria do Tribunal centrou-se em quatro Estados-Membros da bacia do rio Danúbio (República Checa, Hungria, Roménia e Eslováquia). O Tribunal analisou os progressos registados na aplicação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas e, numa amostra de 28 ETAR cofinanciadas pela UE, examinou o desempenho do tratamento de águas residuais, a forma de tratamento das lamas de depuração produzidas e a sustentabilidade financeira da infraestrutura.

III

O Tribunal concluiu que a despesa do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão durante o período de programação de 2007-2013 desempenhou um papel fundamental na dinamização da recolha e do tratamento de águas residuais, mas não foi suficiente para garantir o cumprimento dos prazos relativos a esse tratamento. O Tribunal recomenda que a Comissão melhore os requisitos relativos à prestação de informações e que, nos Estados-Membros, sejam aplicadas disposições legais para garantir a ligação imediata dos utilizadores domésticos à rede pública de esgotos.

IV

O Tribunal constatou que os fundos disponíveis durante o período de programação de 2007-2013 foram absorvidos de forma lenta e que os indicadores dos programas operacionais não permitem a reconciliação com os progressos registados na aplicação da Diretiva. O Tribunal recomenda que os Estados-Membros disponibilizem informações atualizadas sobre os recursos financeiros necessários e as potenciais fontes de financiamento para o cumprimento integral da Diretiva.

V

Na sua maioria, as estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE examinadas cumpriam os requisitos em matéria de efluentes especificados nas suas licenças de descarga, assim como os requisitos estipulados na Diretiva (quando aplicáveis). No entanto, cerca de um terço das estações estão sobredimensionadas (mesmo tendo em conta as futuras ligações planeadas). Além da necessidade de ter em conta um dimensionamento adequado das estações, o Tribunal recomenda que a Comissão e os Estados-Membros resolvam as questões relativas aos extravasamentos de águas pluviais, uma vez que os mesmos podem ter um impacto negativo na qualidade da água, e que os operadores das estações aproveitem as oportunidades existentes para reduzir os custos operacionais. O Tribunal recomenda ainda que a Comissão avalie a adequação dos limites de concentração da Diretiva, tendo em conta as melhorias tecnológicas alcançadas desde a adoção da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em 1991.

VI

As ETAR examinadas trataram as lamas de forma adequada, com exceção de um Estado-Membro. No entanto, não existem necessariamente requisitos vinculativos em matéria de poluentes para todos os tipos de utilização das lamas. O Tribunal recomenda que a Comissão e os Estados-Membros definam critérios para todos os tipos de utilização e tomem as medidas necessárias para garantir um acompanhamento sólido dos poluentes.

VII

O grau de sustentabilidade financeira alcançado pelas infraestruturas cofinanciadas pela UE não foi totalmente satisfatório. O Tribunal recomenda que a Comissão incentive os Estados-Membros a aplicarem uma política de preços de águas residuais responsável, devendo as tarifas não ser inferiores ao nível de acessibilidade indicado pela Comissão. Além disso, devem ser tomadas medidas que garantam a disponibilização de fundos suficientes para permitir a manutenção e a renovação necessárias.

Introdução

Contexto

01

O principal objetivo da política da água da UE é garantir a disponibilidade de água de boa qualidade em quantidade suficiente para as necessidades das pessoas e para o ambiente, em toda a UE. A poluição das águas é uma das principais preocupações ambientais manifestadas pelos cidadãos da UE.

02

O presente relatório centra-se na bacia do rio Danúbio, que constitui a maior bacia hidrográfica da Europa (801 463 km²) e percorre 19 países. É vulnerável à poluição das águas proveniente de diversas fontes.

03

Uma das fontes de poluição das águas é a descarga de águas residuais parcialmente tratadas ou não tratadas pelas aglomerações. A Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas de 1991¹ exige que os Estados-Membros garantam que, num determinado prazo, as aglomerações disponham de sistemas coletores de águas residuais urbanas e que as águas residuais recolhidas sejam sujeitas a tratamento adequado.

04

As lamas de depuração produzidas pelas estações de tratamento de águas residuais urbanas podem ser prejudiciais à água e aos solos, essencialmente devido à presença de metais pesados na sua composição. A descarga de lamas em águas superficiais deixou, por conseguinte, de ser permitida e a Diretiva relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas prevê a reutilização das mesmas. A aplicação das lamas de depuração no solo agrícola² encontra-se regulamentada pela Diretiva Lamas de Depuração³, que especifica as normas de amostragem e de análise das lamas e dos solos, e estabelece os valores-limite relativos às concentrações e às quantidades máximas anuais de metais pesados que podem ser introduzidas nos solos.

05

O anexo I apresenta um resumo do processo de tratamento de águas residuais e de eliminação de lamas.

06

O principal objetivo da Diretiva-Quadro Água⁴ é garantir uma boa qualidade das águas superficiais e subterrâneas até 2015. O instrumento fundamental para efeitos de aplicação da Diretiva é o plano de gestão das bacias hidrográficas. Competia a cada Estado-Membro elaborar, até 2009, planos de gestão das bacias hidrográficas, incluindo um programa de medidas para cada zona das bacias hidrográficas dentro do respetivo território⁵. Este programa deveria incluir, entre outros elementos, as medidas necessárias à aplicação da legislação da UE no domínio da proteção da água (como, por exemplo, a Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas).

07

O Programa Geral de Ação da União para 2020 em matéria de Ambiente⁶ de 2013, estipula a redução das emissões de azoto e de fósforo, incluindo as resultantes das águas residuais urbanas e industriais e da utilização de adubos. Do mesmo modo, a Matriz de 2012⁷, destinada a preservar os recursos hídricos da Europa, identifica como medida necessária a melhoria das taxas de cumprimento no que respeita ao tratamento de águas residuais, através de planos de investimento a longo prazo.

Cofinanciamento pela UE de infraestruturas relativas a águas residuais

08

Os custos de construção, de renovação e de modernização das ETAR e das redes de esgotos são elegíveis para cofinanciamento da UE, através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão. O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural também pode conceder cofinanciamento, quando estão em causa zonas rurais. Relativamente aos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e 2007, os fundos foram disponibilizados, desde 2000 até à data de adesão, no âmbito do Instrumento Estrutural de Pré-Adesão (ISPA). Com a adesão destes Estados-Membros, os projetos ISPA passaram a ser projetos do Fundo de Coesão.

09

Os fundos da UE atribuídos a infraestruturas relativas a águas residuais no âmbito do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e do Fundo de Coesão elevaram-se a 12,9 mil milhões de euros durante o período de programação de 2000-2006 e a 14,6 mil milhões de euros durante o período de programação de 2007-2013.

10

Os projetos de infraestruturas cofinanciados (ver caixa 1) são executados na modalidade de gestão partilhada, cabendo à Comissão, em última instância, a responsabilidade pela execução do orçamento da UE⁸. Durante o período de programação de 2000-2006, para além dos programas operacionais, a Comissão aprovou igualmente as candidaturas apresentadas pelos Estados-Membros a projetos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional cujo custo total excedesse 50 milhões de euros, e a todos os projetos no âmbito do Fundo de Coesão e do ISPA. No período de programação de 2007-2013, para além da aprovação dos programas, a Comissão⁹. apenas teve de aprovar «grandes projetos» (ou seja, com um custo superior a 50 milhões de euros). A decisão de cofinanciamento de um projeto estabelece o montante da subvenção (taxa de ajuda) e as condições a cumprir para efeitos de financiamento.

Caixa 1

Exemplo de um projeto cofinanciado visitado pelo Tribunal

Na Hungria, um projeto consistiu i) na construção de uma nova rede de esgotos em algumas zonas da aglomeração e ampliação das redes de esgotos existentes noutras zonas, ii) na atualização da ETAR para garantir a eliminação de nutrientes e iii) na criação de uma nova instalação de tratamento de lamas.

O projeto foi aprovado pela Comissão em dezembro de 2004 e entrou em funcionamento em dezembro de 2011. A despesa total incorrida com este projeto foi de 48,3 milhões de euros, dos quais 36,2 milhões de euros corresponderam à subvenção da UE.

Fotografia 1 — ETAR (Hungria-Zalaegerszeg)

Fonte: TCE.

11

Duas direções-gerais da Comissão desempenham uma função relevante no domínio do tratamento de águas residuais:

a)a Direção-Geral do Ambiente é responsável pela política ambiental da UE no domínio da água, incluindo o tratamento de águas residuais. Compete-lhe acompanhar a aplicação da legislação na matéria (designadamente os prazos de concretização dos objetivos da Diretiva relativa ao Tratamentos de Águas Residuais Urbanas) e instaurar processos por infração, sempre que necessário. É consultada pela Direção-Geral da Política Regional e Urbana durante a análise da qualidade das propostas de programas operacionais. É igualmente consultada na fase de avaliação de «grandes projetos» e de projetos do Fundo de Coesão;

b)a Direção-Geral da Política Regional e Urbana é responsável pelo orçamento da UE no domínio da política regional, ao abrigo da qual os projetos relativos a águas residuais podem ser cofinanciados.

1Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

2A poluição dos solos pode resultar na poluição das águas, através de derrames de substâncias poluentes nas águas subterrâneas ou de escoamento.

3Diretiva 86/278/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1986, relativa à proteção do ambiente, e em especial dos solos, na utilização agrícola de lamas de depuração (JO L 181 de 4.7.1986, p. 6).

4Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

5Nos Estados-Membros com partes de diferentes bacias hidrográficas no seu território (a República Checa, por exemplo, tem partes da bacia hidrográfica do Danúbio, assim como partes das bacias dos rios Oder e Elba) era exigida a elaboração de planos para cada zona das bacias (regiões hidrográficas).

6Decisão n.º 1386/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, relativa a um programa geral de ação da União para 2020 em matéria de ambiente “Viver bem, dentro dos limites do nosso planeta” (JO L 354 de 28.12.2013, p. 171).

7COM(2012) 673 final, de 14 de novembro de 2012.

8N.º 1 do artigo 17.º do Tratado da União Europeia e artigo 317.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

9Entre 1 de janeiro de 2007 e 25 de junho de 2010, o montante era de 25 milhões de euros no caso de projetos relativos ao ambiente.

Âmbito e método da auditoria

12

Com a presente auditoria, o Tribunal avaliou a eficácia da despesa realizada pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão em matéria de tratamento de águas residuais para concretizar os objetivos da política da UE em matéria de águas residuais. O Tribunal tenciona abordar noutros relatórios questões relativas à aplicação da Diretiva-Quadro Água na bacia do rio Danúbio.

13

A auditoria centrou-se em quatro Estados-Membros da bacia do rio Danúbio que abrangem a parte superior, central e inferior da bacia: República Checa, Hungria, Roménia e Eslováquia¹⁰.

14

O Tribunal procurou dar resposta às seguintes quatro questões:

a)os Estados-Membros cumpriram os prazos estipulados na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas?

b)durante o período de programação de 2007-2013, os Estados-Membros utilizaram os fundos disponíveis de forma adequada?

c)as ETAR cofinanciadas pela UE funcionaram de forma eficaz?

d)as ETAR cofinanciadas pela UE são financeiramente sustentáveis?

15

A contribuição total da UE no que se refere a projetos de tratamento de águas residuais nos quatro Estados-Membros elevou-se a 2,1 mil milhões de euros durante o período de programação de 2000-2006¹¹ e a 5,8 mil milhões de euros¹² durante o período de programação de 2007-2013.

16

A auditoria baseou-se numa avaliação nos seguintes aspetos:

a)os dados mais recentes relativos a: taxa de ligação por aglomeração, eficiência do tratamento das ETAR e número de aglomerações que ainda não cumprem a Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas;

b)o desempenho de 28 estações de tratamento de águas residuais urbanas. Uma vez que as estações tinham de estar em funcionamento, a maioria dos projetos incluídos na amostra receberam financiamento da UE no âmbito do período de programação de 2000-2006. O anexo II contém a lista das ETAR examinadas, todas com um equivalente de população (e.p.) superior a 2 000.

17

Foram obtidas provas a partir de exames e análises documentais (por exemplo, estratégias nacionais, relatórios de execução, atos legais, estatísticas e dados sobre o desempenho dos operadores das estações), entrevistas com funcionários da Comissão e dos Estados-Membros, e representantes dos proprietários e dos operadores das ETAR. O Tribunal visitou 14 das 28 ETAR da amostra entre março de 2013 e janeiro de 2014, e examinou detalhadamente a documentação relativa às 14 estações não visitadas. Os critérios de avaliação utilizados na auditoria são explicados com maior pormenor nas diferentes seções do presente relatório.

10Parte da República Checa, a maior parte da Eslováquia, toda a Roménia e toda a Hungria estão situadas na bacia do rio Danúbio.

11Relativamente aos Estados-Membros visitados, entre 2000 e a data de adesão, os projetos foram financiados pelo ISPA e a partir da data de adesão pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão.

12Dados relativos a 31.12.2013 (baseados nos relatórios anuais de execução).

Observações

Cumprimento dos prazos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas

18

Nos termos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas:

-todos os aglomerados com um e.p. superior a 2 000 devem dispor de sistemas coletores das águas residuais urbanas ou, quando a instalação de um sistema coletor não se justificar, devem ser utilizados sistemas¹³ individuais ou outros adequados que proporcionem o mesmo nível de proteção do ambiente (artigo 3.º da Diretiva);

-nas aglomerações com um e.p. superior a 2 000, as águas residuais têm de ser sujeitas a um tratamento secundário para que os efluentes das ETAR respeitem os limites de concentração relativos à carência bioquímica de oxigénio (CBO₅), à carência química de oxigénio (CQO) e ao total de partículas sólidas em suspensão (TSS) (artigo 4.º);

-nas zonas sensíveis¹⁴, em todas as aglomerações com um e.p. superior a 10 000, as águas residuais têm de ser sujeitas a um tratamento mais rigoroso para que os efluentes das ETAR respeitem os limites de concentração de azoto total¹⁵ (Ntot) e de fósforo total (Ptot) (artigo 5.º);

-em todas as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, nas quais existam sistemas coletores, deve ser assegurado um tratamento adequado em caso de descarga em água doce e estuários (artigo 7.º).

19

As datas de cumprimento dos requisitos acima mencionados foram diferentes para os quatro Estados-Membros visitados (ver anexo III). Se um Estado-Membro não cumprir a legislação da UE, a Comissão tem poderes para instaurar um processo por infração e, em última análise, enviar o caso para o Tribunal de Justiça Europeu.

20

O Tribunal examinou se:

-os prazos intermédios e/ou finais foram cumpridos em relação às aglomerações com um e.p. superior a 2 000;

-estavam disponíveis informações que confirmassem a realização de tratamento adequado nas aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 que dispunham de sistemas coletores;

-a Comissão tomou alguma medida nos casos de incumprimento dos prazos previstos na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

Em termos gerais, os Estados-Membros cumpriram os prazos especificados na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em matéria de recolha, mas não de tratamento das águas residuais

Três dos quatro Estados-Membros cumpriram os seus prazos em matéria de recolha de águas residuais

21

Com base na análise realizada pela Comissão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros¹⁶, o Tribunal conclui que, em matéria de recolha de águas residuais (artigo 3.º da Diretiva), dos quatro Estados-Membros visitados, apenas a Roménia estava ligeiramente atrasada no final de 2012, no que se refere aos seus prazos intermédios (ver quadro 1).

22

No entanto, o Tribunal constata que, com base nos dados dos Estados-Membros, não é possível avaliar se os sistemas individuais que recolhem parte da carga garantem um nível de proteção ambiental idêntico ao dos sistemas coletores. Em algumas aglomerações, a carga canalizada para sistemas individuais é bastante elevada e, em alguns casos, pode representar até 100% da carga da aglomeração. Em meados de 2014, a Comissão solicitou informações mais detalhadas à República Checa, à Hungria e à Eslováquia sobre a forma como as autoridades nacionais garantem um nível de proteção ambiental idêntico nos casos em que são utilizados sistemas individuais.

Quadro 1

Cumprimento dos prazos previstos na diretiva no que respeita à recolha de águas residuais (em 31.12.2012)

Estado-Membro
Requisito
Realizações:
percentagem de aglomerações¹ com sistemas coletores, incluindo a carga² recolhida por sistemas individuais

República Checa
100% das aglomerações até 2010
100%;
7% da carga de águas residuais são recolhidos por sistemas individuais.

Hungria
154 aglomerações: (31% do total) até 2010
100%;
14% da carga de águas residuais são recolhidos por sistemas individuais.

Roménia
61% da carga até 2010
Apenas seis aglomerações cumprem integralmente os requisitos. No entanto, os prazos intermédios dizem respeito à carga de águas residuais: no final de 2012, a taxa de recolha efetiva era de 60,2%;
1% da carga é recolhido por sistemas individuais.

Eslováquia
291 aglomerações: (82% do total) até 2010
100%;
13% da carga de águas residuais são recolhidos por sistemas individuais e 0,4% não são recolhidos por qualquer meio.

¹Uma aglomeração é considerada cumpridora pela Comissão quando a carga recolhida nos sistemas coletores for igual ou superior a 98% da carga total gerada pela aglomeração e a carga não recolhida não exceder um e.p. de 2 000.

²Por carga entende-se a carga orgânica biodegradável de uma aglomeração, expressa em e.p.

Fonte: Análise realizada pela Comissão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

23

Por outro lado, o facto de existirem sistemas coletores não significa que todos os utilizadores domésticos que poderiam estar ligados o estejam efetivamente. Por exemplo, os utilizadores domésticos podem preferir manter sistemas individuais por motivos relacionados com os custos. Nos quatro Estados-Membros visitados estão em vigor disposições legais que impõem obrigações e, em alguns casos, coimas por falta de ligação, para garantir a ligação dos utilizadores domésticos à rede de esgotos (ver quadro 2). No entanto, em três dos quatro Estados-Membros não existem prazos para a ligação ou os termos utilizados são vagos. Esta situação pode prejudicar a aplicação eficaz da obrigatoriedade de ligação a uma rede de esgotos existente. A forma de aplicação dessa obrigação pelas autoridades nacionais não foi verificada no contexto da presente auditoria.

Nenhum dos quatro Estados-Membros visitados cumpriu os prazos em matéria de tratamento de águas residuais

24

Com base na análise que a Comissão efetuou dos dados fornecidos pelos Estados-Membros, o Tribunal conclui que, no que se refere às águas residuais tratadas, no final de 2012, os quatro Estados-Membros não respeitaram¹⁷, em níveis variáveis, os seus prazos para cumprimento dos limites de concentração exigidos relativamente a alguns parâmetros (ver quadro 3 para prazos intermédios na Hungria, na Roménia e na Eslováquia, e anexo III para todos os prazos). Tendo em conta os atrasos no cumprimento dos prazos intermédios e a necessidade de identificar outras fontes de financiamento (ver pontos 39 e 40), será extremamente difícil para a Eslováquia e para a Roménia cumprirem os seus prazos finais de 2015 e 2018, respetivamente.

Quadro 2

Disposições legais nacionais para garantir a ligação a uma rede de esgotos existente

Estado-Membro | Disposições legais
República Checa | Os municípios podem decidir a obrigatoriedade da ligação e aplicar coimas por incumprimento. No que se refere a novas construções ou a renovações, deve proceder-se ao tratamento ou à eliminação das águas residuais. Não foram especificados prazos.
Hungria | Obrigatoriedade de ligação no prazo de 90 dias a contar da data de existência de um sistema coletor. Coimas a pagar (cobradas como imposto) em caso de falta de ligação.
Roménia | Obrigatoriedade de ligação para edifícios onde sejam desenvolvidas atividades socioeconómicas. Os operadores das ETAR podem ser multados em caso de atraso injustificado na ligação de novos utilizadores.
Eslováquia | Obrigatoriedade de ligação para os proprietários que produzam águas residuais a menos que estes disponham de uma licença de tratamento das águas residuais por outros meios (mas não há especificação de prazos). Coimas aplicáveis em caso de falta de ligação.

Fonte: Análise da legislação nacional pelo TCE.

Quadro 3

Cumprimento dos prazos da Diretiva em matéria de tratamento das águas residuais (em 31.12.2012)

Estado-Membro
Cumprimento do tratamento secundário (respeito dos limites de concentração de CBO₅, CQO e TSS)
Cumprimento dos tratamentos mais rigorosos em zonas sensíveis (respeito dos limites de concentração de Ntot e de Ptot)

Requisito
Realização
Requisito
Realização

República Checa
594 aglomerações (até 2010)
512 (86%)
132 aglomerações (até 2010)
83 (63%)

Hungria
154 aglomerações (até 2010)
130 (84%)
6 aglomerações (até 2008)
5 (83%)

Ver pontos 25 e 26

Roménia
Carga (em e.p.)
10 829 595 (até 2010)
12 953 045 (até 2013)
Carga (em e.p.)
8 184 225
(76% - em comparação com 2010)
(63% - em comparação com 2013)
Carga (em e.p.)
7 688 721 (até 2010)
9 196 314 (até 2013)

1 530 828 (20%)
(17%)

Eslováquia
258 aglomerações (até 2012)
236 (92%)
81 aglomerações (até 2010)
41 (51%)

Fonte: Análise realizada pela Comissão dos dados fornecidos pelos Estados-Membros.

25

Nos termos do n.º 4 do artigo 5.º da Diretiva, não será necessária a aplicação dos requisitos para as ETAR individuais às zonas sensíveis onde possa ser comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas dessa zona (com um e.p. superior a 2 000) é, pelo menos, de 75% quanto ao Ntot e ao Ptot.

26

Nos termos do Tratado de Adesão, apenas uma pequena parte da Hungria (seis aglomerações) foi considerada zona sensível, na qual deveria ser implementado um tratamento mais rigoroso até 2008. No entanto, em março de 2009, na sequência de um acordo entre a Roménia e a Hungria, esta última informou a Comissão de que irá aplicar as disposições do n.º 4 do artigo 5.º até ao final de 2018, relativamente à carga total em todas as estações (o que corresponde a 498 aglomerações). De acordo com informações prestadas pelas autoridades húngaras à Comissão, em finais de 2012 a percentagem de redução da carga que dava entrada nas ETAR era de 73,1% para o Ntot e de 74,4% para o Ptot (no final de 2010 as percentagens eram de 71,5% e 79,5%, respetivamente).

As alterações no número de aglomerações e nos dados relativos à carga comunicados pelos Estados-Membros têm impacto na aplicabilidade da Diretiva

27

As aglomerações são definidas como uma área em que a população e/ou as atividades económicas se encontram suficientemente concentradas para que se proceda à recolha das águas residuais urbanas e à sua condução para uma estação de tratamento ou um ponto de descarga. Compete aos Estados-Membros definirem as aglomerações, especialmente as localidades a incluir numa aglomeração.

28

A Diretiva impõe obrigações mais exigentes aos Estados-Membros no que se refere a aglomerações superiores a 2 000 e.p. A análise do Tribunal revelou que este tipo de aglomerações e a respetiva carga mudaram significativamente ao longo do tempo na República Checa, na Hungria e na Roménia. A alteração mais significativa foi registada na Roménia (redução de 29% no número de aglomerações e de 17% na carga) (ver quadro 4). Se a aglomeração já não tiver um e.p. superior a 2 000, o cumprimento dos requisitos em matéria de efluentes (ou seja, os limites de concentração) deixa de ser obrigatório (ver ponto 18) e, por conseguinte, os prazos da Diretiva deixam de se aplicar a essa aglomeração.

29

Tendo em conta o elevado número de aglomerações dos 28 Estados-Membros, a Comissão não tem condições para acompanhar individualmente cada caso, de forma a garantir que as alterações comunicadas relativamente ao número de aglomerações nos Estados-Membros são válidas e resultam numa aplicação correta da Diretiva.

Quadro 4

Alterações comunicadas à Comissão relativamente ao número de aglomerações e à carga

Estado-Membro
Alteração do número (superior a 2 000 e.p.)
Alteração na carga (em e.p.)
Observações

República Checa
2008: 618
2012: 598
= redução de 3%
2008: 8 429 183
2012: 7 590 604
= redução de 10%
Essencialmente aglomerações cujas dimensões diminuíram para menos de 2 000 e.p.

Hungria
2005: 404
2007: 497
2012: 498
= aumento de 23% desde 2005 e estável desde 2007
2005: 9 643 155
2007: 13 231 718
2012: 11 665 187
= redução de 12% desde 2007
Existem discrepâncias entre os dados comunicados à Comissão e os dados do Decreto húngaro 173/2014 (VII.18.), que refere 566 aglomerações e uma carga de 10 767 713 e.p.

Roménia
2007: 2 620
2012: 1 852
= redução de 29%
2007: 25 838 316
2012: 21 409 175
= redução de 17%
Aglomerações cujas dimensões diminuíram para um e.p. inferior a 2 000 e alterações na composição das aglomerações

Eslováquia
Sem alterações desde 2005: 356
2005: 5 054 900
2008: 5 259 370
2012: 5 072 755
= redução de 4% desde 2008

Fonte: Análise realizada pelo TCE dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão.

A Comissão apenas dispõe de informações parciais sobre a situação das aglomerações com um e.p. inferior a 2 000

30

Tendo em vista a elaboração dos planos de gestão da bacia hidrográfica no âmbito da Diretiva-Quadro Água, os Estados-Membros devem avaliar se a poluição gerada pelas aglomerações (incluindo as que têm um e.p. inferior a 2 000) tem um impacto nas massas de água que conduz à necessidade de tomar medidas (ver ponto 6). Além disso, as medidas destinadas a garantir a aplicação da Diretiva relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas devem ser incluídas nos planos de gestão da bacia hidrográfica. No que se refere às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, a Comissão não exige qualquer prestação específica de informações por parte dos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais (ou seja, sobre as aglomerações abrangidas e respetivo cumprimento do artigo 7.º).

31

O Tribunal constatou que a Comissão apenas dispõe de informações parciais sobre a situação das aglomerações com um e.p. inferior a 2 000. Nos casos da República Checa, da Hungria e da Eslováquia, os planos de gestão da bacia hidrográfica não indicam quantas destas aglomerações são importantes para a qualidade da água. Do mesmo modo, nem a República Checa nem a Hungria disponibilizaram quaisquer informações sobre o número de aglomerações que dispunham de sistemas coletores mas não de ETAR. Em 2013, no âmbito da avaliação dos planos de gestão da bacia hidrográfica, a Comissão solicitou dados específicos à República Checa e à Eslováquia. Este pedido demonstra que a Comissão está em condições de solicitar informações sobre estas aglomerações. No entanto, as informações recebidas e disponíveis relativamente à República Checa e à Hungria não permitem que a Comissão verifique a conformidade com o artigo 7.º da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

A Comissão está a acompanhar situações de incumprimento em três dos quatro Estados-Membros visitados

32

De dois em dois anos, os Estados-Membros têm de comunicar à Comissão os progressos registados na aplicação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas. A situação existente no final de 2012 (ou 2011 se não estivessem disponíveis dados mais recentes) teve de ser comunicada até junho de 2014. A Comissão publica, em seguida, um relatório global de execução: os últimos dois relatórios foram elaborados 18 meses após o prazo de comunicação de informações dos Estados-Membros¹⁸.

33

Em julho de 2014, a Comissão apresentou um pedido de informações à República Checa e à Eslováquia e, em outubro de 2014, um pedido à Hungria com base nos dados fornecidos pelos Estados-Membros em 2012. Estes pedidos foram realizados relativamente ao incumprimento, até ao final de 2010 (República Checa e Eslováquia) e de 2009 (Hungria)¹⁹, num momento em que já tinham vencido novos prazos e sido recebidas informações mais atualizadas (ver ponto 32). O Tribunal considera, por conseguinte, que a eficácia deste processo, nos termos em que funciona atualmente, é questionável. Em março de 2015 estava em curso a avaliação pela Comissão das informações prestadas na sequência destes pedidos.

Utilização dos fundos da UE disponíveis ao abrigo do período de programação de 2007-2013

34

Os investimentos no domínio das águas residuais são geralmente cofinanciados pela UE no contexto dos programas operacionais de 2007-2013, em especial dos programas horizontais relativos ao ambiente. Cada um dos quatro Estados-Membros tem um programa operacional horizontal. Em conjunto, representam um orçamento total de 4,9 mil milhões de fundos da UE para investimentos no domínio das águas residuais.

35

O Tribunal examinou:

-a taxa de absorção, no final de 2013, dos fundos disponíveis para investimentos no domínio das águas residuais no âmbito dos programas operacionais de 2007-2013;

-se as metas especificadas relativamente aos indicadores de realizações e de resultados foram alcançadas até ao final de 2013.

O financiamento disponível ao abrigo dos programas operacionais relativos ao período de 2007-2013 não foi totalmente absorvido

36

Nos quatro Estados-Membros, os fundos (da UE ou nacionais) disponibilizados no contexto dos programas operacionais (em especial pelos programas horizontais relativos ao ambiente) são a principal fonte de financiamento de projetos relacionados com as águas residuais.

37

Os fundos são considerados autorizados pelos Estados-Membros no âmbito de um programa operacional após a decisão de subvenção de um projeto particular. O Tribunal constatou que, no final de 2013, não tinham sido autorizados montantes significativos do financiamento da UE e nacional disponível para investimentos no tratamento de águas residuais na República Checa, na Hungria e na Eslováquia (ver quadro 5).

38

Além disso, a análise do Tribunal revela que os pagamentos feitos aos beneficiários (reembolso dos custos incorridos) tinham um nível reduzido, o que indica que os trabalhos de construção de muitos projetos não estavam concluídos no final de 2013. No entanto, os fundos da UE autorizados pela Comissão que não tenham sido utilizados para pagamentos pelos Estados-Membros no prazo de dois (e em alguns casos três) anos a contar da sua autorização deixam de estar disponíveis para utilização²⁰.

Quadro 5

Absorção dos fundos relativos a investimentos em águas residuais no âmbito dos programas operacionais de 2007-2013 no domínio do ambiente (em 31.12.2013)

Estado-Membro
Fundos autorizados (projetos aprovados) e expressos em % do orçamento
Fundos pagos
Risco de perda dos fundos

em % do orçamento
em % dos fundos autorizados

República Checa
1 160 milhões de euros
60% e
1 850 milhões de euros⁴
95%
52%
87%
SIM

(1 012 milhões de euros)

Hungria¹
382 mil milhões de HUF (ou 1 290 milhões de euros)
83%
23%
28%
SIM

(105 mil milhões de HUF ou 354 milhões de euros)

Roménia²
4 439 milhões de euros
141%
30%
21%
SIM

(954 milhões de euros)

Eslováquia³
719 milhões de euros
86%
40%
46%
SIM

(332 milhões de euros)

1Os dados relativos à Hungria referem-se a maio de 2013. Os montantes em HUF foram convertidos em euros com a seguinte taxa de câmbio: 1 euro a 296,11 HUF (maio de 2013).

2Os dados relativos à Roménia dizem respeito a abastecimento de água e águas residuais. Não estão disponíveis informações separadas.

3Os dados relativos à Eslováquia apenas dizem respeito a fundos da UE, enquanto os relativos aos outros três Estados-Membros dizem respeito ao total de fundos públicos (ou seja, fundos da UE e nacionais).

4Já tinham sido aceites para cofinanciamento alguns projetos mas o acordo de subvenção ainda não tinha sido assinado. Tendo estes dados em conta, foram autorizados 95% dos fundos.

Fonte: Análise realizada pelo TCE dos relatórios anuais de execução relativos aos programas operacionais abrangidos.

39

A data final de elegibilidade para apresentação das despesas à Comissão e recebimento da respetiva subvenção é 31 de dezembro de 2015. Tendo em conta a lentidão do ritmo de execução, o Tribunal conclui que diversos projetos não estarão concluídos nesse prazo e, a partir de 2016, necessitarão de mais fundos (nacionais e/ou da UE) para serem terminados.

40

A lentidão do ritmo de execução implica o risco de os fundos da UE que estão disponíveis não serem totalmente absorvidos até ao final de 2015. O Tribunal observa que os projetos que podem ser divididos em fases separadas podem receber fundos ao abrigo do período de programação de 2014-2020 para as fases que serão executadas durante esse período. Em termos gerais, no que se refere aos fundos afetados no âmbito do período de programação de 2014-2020 para investimentos no domínio das águas residuais, o Tribunal conclui que existe um risco na Hungria e, quase uma certeza, na Roménia e na Eslováquia de que os fundos planeados para o período de programação de 2014-2020 (tanto da UE como nacionais) não sejam suficientes para garantir a aplicação da Diretiva nas aglomerações com um e.p. superior a 2 000. Os Estados-Membros terão, por conseguinte, de identificar outras fontes de financiamento.

41

A análise do Tribunal revelou igualmente que os critérios aplicados pelos quatro Estados-Membros na seleção dos projetos a financiar no âmbito dos programas operacionais relativos ao ambiente no período de 2007-2013 foram adequados. No entanto, competia a cada Estado-Membro decidir se e quando uma aglomeração apresentava ou não um projeto. Por conseguinte, uma das razões para algumas aglomerações de maiores dimensões (com necessidade de um tratamento mais rigoroso) ainda não estarem a cumprir a Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas é o facto de não terem sido apresentadas candidaturas de projetos e, por esse motivo, não ter sido solicitado financiamento.

Em termos gerais, as metas relativas aos indicadores de realizações e de resultados não foram atingidas até ao final de 2013

42

Os programas operacionais de 2007-2013 apresentados pelos Estados-Membros e aprovados pela Comissão incluem indicadores de realizações, de resultados e de impacto, de forma a permitir a avaliação da eficiência e da eficácia dos fundos despendidos ao abrigo dos programas.

43

O Tribunal observa que as metas estabelecidas para os indicadores definidos nos programas operacionais relativos ao ambiente não são de natureza a demonstrar a taxa de concretização das metas no âmbito da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

44

O prazo para cumprimento das metas previstas nos programas operacionais é 2015. A situação verificada no final de 2013 é uma situação intermédia, mas demonstra que muitas das metas ainda estavam longe de serem concretizadas (ver quadro 6). A situação irá melhorar nos dois anos que faltam, uma vez que muitos projetos ainda se encontram na fase de execução. No entanto, tendo em vista as diferenças significativas entre as metas definidas e os níveis de execução de 2013, o Tribunal considera que algumas das metas foram, claramente, demasiado otimistas (por exemplo, o indicador n.º 2 para a República Checa e o indicador n.º 1 para a Roménia).

Quadro 6

Concretização das metas, em 31.12.2013, no âmbito dos programas operacionais relativos ao ambiente do período de 2007-2013

Estado-Membro
Indicadores
Metas para 2015
Realizações

República Checa
1. Extensão das redes de esgotos novas e/ou reabilitadas (km)
120
2 294
(> 100%)

2. Número de estações novas, reabilitadas ou com atividade intensificada
350
94
(27%)

3. Número de novas pessoas ligadas à rede de esgotos
741 000
459 266
(62%)

Hungria
1. Número de utilizadores domésticos com possibilidade de ligação à rede de esgotos
400 000
141 689
(35%)

2. Capacidade criada nas ETAR (em e.p.)
3 550 000
195 124
(5%)

3. Número de residentes abrangidos pelos projetos de tratamento de águas residuais (em milhões)
1,3
0,2
(15%)

Roménia
1. Número de estações novas e reabilitadas
170
25
(15%)

2. Águas residuais tratadas de forma adequada (% do volume total das águas residuais)
60
35
(58%)

Eslováquia
1. Número de estações novas e reabilitadas
64
30
(47%)

2. Número de e.p. ligados à nova rede de esgotos
331 295
13 883
(4%)

Fonte: Análise realizada pelo TCE dos relatórios anuais de execução relativos aos programas operacionais abrangidos.

Eficácia das estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE

45

A avaliação do Tribunal abrange 28 estações de tratamento de águas residuais urbanas e baseia-se em dois aspetos:

a)o nível de desempenho alcançado no tratamento das águas residuais;

b)a utilização das lamas de depuração produzidas com o processo de tratamento das águas residuais.

Desempenho das estações de tratamento de águas residuais urbanas

46

As estações de tratamento de águas residuais urbanas que recebam águas residuais de utilizadores domésticos e de instalações industriais têm de respeitar os limites de concentração, tal como indicado na respetiva licença de descarga de águas residuais, relativamente aos efluentes descarregados. A licença é concedida com base nas disposições legais nacionais e o seu cumprimento deve ser garantido através de controlos regulares realizados pelos próprios operadores das estações. Os limites de concentração permitidos e a frequência dos controlos encontram-se especificados na Diretiva (ver ponto 18). As instalações industriais também têm de respeitar limites de concentração para as águas residuais descarregadas nas redes públicas de esgotos.

Fotografias 2 e 3 — Descarga de efluentes (Hungria-Budapeste; República Checa-Blansko)

Fonte: TCE.

47

O Tribunal examinou se:

-o controlo e a qualidade dos efluentes das estações de tratamento de águas residuais urbanas respeitaram os requisitos da Diretiva e/ou das licenças nacionais de descarga de águas residuais;

-as redes de esgotos e/ou as estações de tratamento de águas residuais urbanas geriram os períodos de precipitação intensa de forma adequada;

-os operadores das estações tinham garantias de cumprimento dos limites de concentração pelas instalações industriais que efetuam descargas de águas residuais em redes públicas de esgotos;

-a capacidade das estações de tratamento de águas residuais urbanas examinadas foi suficiente para as necessidades existentes;

-os custos operacionais das estações de tratamento de águas residuais urbanas foram justificados tendo em conta o tipo de tratamento realizado e a dimensão da estação.

Os requisitos da UE em matéria de efluentes foram respeitados pelas estações nas quais eram aplicáveis

48

O exame do Tribunal do cumprimento dos requisitos relativos a acompanhamento e a efluentes baseou-se nas análises laboratoriais realizadas pelos operadores das estações (autocontrolos) em 2012. Em termos de frequência de amostragem, esse exame revela que todas as estações, com uma única exceção, respeitaram os requisitos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas.

Fotografias 4 e 5 — Amostras das águas e respetivos resultados (República Checa-Blansko; Hungria-Budapeste)

Fonte: TCE.

49

O Tribunal constatou que os limites de concentração impostos por três Estados-Membros eram, em alguns casos, mais rigorosos do que os impostos pela diretiva (ver quadro 7). No momento de elaboração do presente relatório, a Comissão não planeava propor uma atualização dos limites previstos na diretiva.

50

Os requisitos especificados na diretiva em matéria de descargas de efluentes aplicam-se a 16 das 28 estações examinadas (57%). Nos 16 casos, os requisitos foram cumpridos (ver quadro 8). Além disso, 25 das 28 estações (89%) respeitaram os limites indicados nas suas licenças nacionais.

Quadro 7

Disposições legais nacionais relativas aos limites de concentração mais rigorosas do que os requisitos da diretiva

Estado-Membro
Limites de concentração mais rigorosos

República Checa
CBO₅, CQO e TSS: têm limites mais rigorosos, existindo também limites para estações com uma capacidade em e.p. inferior a 2 000.
Também existem limites para o Ptot relativamente a estações com uma capacidade em e.p. entre 2 000 e 10 000.

Hungria
CBO₅, CQO e TSS: também existem limites para estações com uma capacidade em e.p. inferior a 2 000.

Roménia
Nenhuma mais rigorosa do que os requisitos da Diretiva.

Eslováquia
CBO₅, CQO e TSS: também existem limites para estações com uma capacidade em e.p. inferior a 2 000.

Fonte: Análise da legislação nacional pelo TCE.

Quadro 8

Efluentes que cumprem os requisitos estipulados na diretiva e nas licenças

Estado-Membro | Número de estações examinadas | Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas | Cumprimento da licença
Cumprida | Não aplicável
República Checa | 4 | 4 |  | 4
Hungria | 7 | 3 | 4 | 7
Roménia | 12 | 4 | 8 | 9
Eslováquia | 5 | 5 |  | 5
TOTAL | 28 | 16 | 12 | 25

Fonte: Análise do TCE.

51

No momento de elaboração do presente relatório, em quatro estações na Hungria e em oito estações na Roménia não eram aplicáveis todos os requisitos da Diretiva (em especial os relativos a Ntot e Ptot):

-a Hungria optou por uma redução das percentagens a nível nacional relativamente a Ntot e Ptot, em vez de aplicar limites ao nível de cada estação de tratamento (ver ponto 26). Três das quatro estações abrangidas tinham capacidade técnica para eliminar nutrientes (Ntot e Ptot) e, por conseguinte, melhorar a qualidade dos efluentes, mas não lhes era exigido que o fizessem pela licença nacional;

-o prazo para cumprimento, pela Roménia, dos requisitos da Diretiva aplicáveis a aglomerações com um e.p. superior a 10 000 é o final de 2015. Relativamente a sete destas oito estações, serão necessárias mais obras para que a eliminação de nutrientes seja possível.

A situação em matéria de extravasamentos não pode ser avaliada por falta de informações quantificadas

52

Se, num período de chuva intensa, a capacidade da rede de esgotos ou da ETAR não for suficiente, podem ocorrer os designados extravasamentos, durante os quais não só a água pluvial como as águas residuais não tratadas são diretamente descarregadas numa massa de água, com um impacto negativo na qualidade da água. Trata-se particularmente do caso em que uma rede de esgotos possui recolha combinada, reunindo as águas pluviais e as águas residuais de utilizadores domésticos e industriais (ver gráfico 1). Em 20 das 28 estações examinadas (71%), a rede de esgotos tinha um sistema essencial ou totalmente combinado. O Tribunal reconhece que, em alguns casos, por motivos técnicos relacionados com a estrutura de rede de esgotos, os municípios não podem criar uma rede separada (separação das águas residuais e das águas pluviais).

Gráfico 1

Ilustração de extravasamento em período de precipitação intensa

© Green Learning Station, Civic Garden Center of Greater Cincinnati, “Diagram of Combined Sewer System”.

53

Nos termos da diretiva, os Estados-Membros deveriam adotar medidas para limitar a poluição das águas resultante de extravasamentos, tais como: especificação das taxas de diluição²¹ ou um número aceitável de extravasamentos por ano ou a capacidade relativamente ao débito em tempo seco²². De um modo geral, as instalações das ETAR incluem depósitos de retenção das águas pluviais em excesso, nos quais podem ser armazenadas as águas que ultrapassam a capacidade da estação, sendo libertadas para tratamento na estação depois de terminado o período pluvioso. No que se refere a extravasamentos em períodos pluviosos nas 28 estações, o Tribunal constatou que:

-o volume do extravasamento foi medido pelos operadores da estação e, em 8 casos (29%), manteve-se a um nível aceitável (entre 1% e 5% da quantidade anual de entrada de águas residuais);

-de acordo com os operadores de estação, não se registaram extravasamentos em 14 casos (50%);

-em 6 casos (21%) não foi realizada qualquer medição, pelo que não estavam disponíveis informações.

54

No entanto, estes dados devem ser tratados com cuidado, uma vez que também existem possibilidades de extravasamentos ao nível da rede de esgotos, o que pode já ter reduzido a quantidade de águas que entram na ETAR. Nenhum dos quatro Estados-Membros visitados dispunha de informações quantificadas sobre os extravasamentos ocorridos ao nível da rede de esgotos.

55

O Tribunal constatou ainda que, na República Checa, na Hungria e na Roménia, não existiam requisitos legais para o número ou volume admissível de extravasamentos, nem para a taxa de diluição. Na Eslováquia, esses requisitos existem e determinam a dimensão exigida para as câmaras de extravasamento. No entanto, nem o volume nem a taxa de diluição dos extravasamentos têm de ser acompanhados.

56

Em 2014, a Comissão decidiu realizar um primeiro estudo sobre a conformidade das disposições legislativas dos Estados-Membros com os requisitos da UE em matéria de extravasamentos, nos termos definidos na Diretiva de 1991 relativa ao Tratamento das Águas Residuais Urbanas.

85% dos operadores das estações realizaram controlos no local para verificar o cumprimento dos limites de concentração pelas instalações industriais

57

As instalações industriais podem descarregar as suas águas residuais numa rede pública de esgotos para tratamento por uma estação de tratamento de águas residuais urbanas. Nos termos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas, os Estados-Membros devem sujeitar essas descargas a uma regulamentação e/ou autorização específica prévias.

58

Tendo em vista garantir que os processos de tratamento não são impossibilitados por determinados poluentes e que as descargas das ETAR não contêm poluentes prejudiciais ao ambiente, as instalações industriais têm de respeitar limites de concentração relativos a determinados poluentes. No que se refere às disposições legais, a situação varia consoante o Estado-Membro: na Hungria e na Roménia existem limites definidos para um conjunto de parâmetros, enquanto na República Checa e na Eslováquia os limites definidos para substâncias que não sejam particularmente perigosas funcionam apenas como orientações. É o operador da rede de esgotos/ETAR que define os limites de concentração nas suas regras de funcionamento.

59

A relação entre o operador da rede de esgotos e uma determinada instalação industrial é regida por um contrato que também pode definir limites de concentração mais rigorosos do que os legalmente exigidos.

60

Na República Checa, na Hungria e na Roménia (ver quadro 9), as instalações industriais que efetuam descargas de águas residuais numa rede pública de esgotos são legalmente obrigadas a realizar autocontrolos dos seus efluentes. Os resultados são geralmente apresentados ao operador. Na Roménia não existe um requisito legal em matéria de prestação de informações sobre os resultados²³ mas os operadores das estações podem incluir tal requisito nos contratos.

61

O Tribunal constata que existem duas formas de um operador de uma ETAR avaliar a fiabilidade dos controlos realizados pelas instalações industriais (ver quadro 9):

-as amostras de água das instalações industriais devem ser analisadas por laboratórios acreditados: as disposições legais nacionais não previam esse requisito. Não obstante, o operador pode incluir esse requisito no contrato com as instalações industriais;

-o operador realiza controlos no local: na República Checa, na Roménia e na Eslováquia, as disposições legais incluem tal requisito.

Quadro 9

Disposições legais nacionais em matéria de controlo das águas residuais industriais descarregadas numa rede de esgotos

Estado-Membro
Requisito relativo à realização de autocontrolos pelas instalações industriais
Requisito relativo à realização dos controlos por laboratórios acreditados
Requisito relativo à realização de controlos no local nas instalações industriais pelos operadores das estações

República Checa
Sim
Não
Sim
(frequência não determinada)

Hungria
Sim
Não (exceto para alguns tipos de instalações)
Não

Roménia
Sim
Não
Sim
(frequência não determinada)

Eslováquia
Não
Não
Sim
(incluindo frequência mínima)

Fonte: Análise do TCE da legislação nacional.

62

A avaliação do Tribunal baseou-se, para uma amostra de descargas industriais por estação, em análises laboratoriais realizadas pelos próprios operadores e nas análises que os operadores receberam dos autores das descargas industriais. Também foi examinada informação relativa a todas as coimas aplicadas.

63

Das 28 ETAR examinadas pelo Tribunal, 26 tratavam águas residuais industriais. No caso de 22 dessas 26 (85%), os operadores realizaram controlos no local. Em três das restantes quatro estações, os operadores dispunham dos resultados dos autocontrolos realizados pelas instalações industriais de descarga, analisados por laboratórios acreditados.

64

Se uma instalação industrial exceder os seus limites de concentração, os operadores da ETAR aplicam-lhe uma coima: na Hungria e na Roménia, a coima (cujo montante varia em função da substância poluente) é definida nas disposições legais nacionais, ao passo que na República Checa e na Eslováquia, é o contrato entre o operador e a instalação industrial que estipula o valor a pagar nessa situação. Enquanto na Hungria e na Roménia a coima está relacionada com a quantidade de poluição²⁴ descarregada entre duas medições (num ano), na República Checa e na Eslováquia o montante calculado diz geralmente respeito à quantidade de poluição descarregada no dia da realização da medição²⁵. O Tribunal considera que, nesses casos, o montante devido pode ser diminuto e que o efeito dissuasor será limitado.

Cerca de um terço das ETAR examinadas estão sobredimensionadas

65

O Tribunal avaliou a utilização da capacidade expressa em e.p. (ou seja, a capacidade de tratar uma determinada carga de poluição)²⁶ e constatou que 9 das 28 estações examinadas (32%) funcionam a menos de 50% da sua capacidade (ver gráfico 2). Outras 9 estações (32%) funcionam entre 51% e 60% da sua capacidade. Trata-se de uma questão de relevo na Roménia, onde 8 de 12 estações funcionam a menos de 50% da sua capacidade. Investir em estações com uma capacidade significativamente excessiva não constitui uma utilização eficiente dos escassos recursos financeiros existentes, tanto a nível da UE como nacional.

66

A avaliação pelo Tribunal de um outro indicador corrobora esta constatação: no que se refere à capacidade hidráulica (ou seja, o caudal expresso em l/seg e/ou m³/hora), 16 das 28 estações examinadas (57%) funcionam a menos de 60% da sua capacidade. Esta avaliação baseou-se numa comparação entre a afluência de água (m³) e a capacidade média da estação (em tempo seco)²⁷.

Gráfico 2

Utilização da capacidade expressa em e.p.

Fonte: Análise do TCE.

67

Além disso, o Tribunal constatou que em 22 das 28 estações examinadas (79%), a parcela de águas limpas (ou seja, águas pluviais e subterrâneas) na afluência total é superior a 30% (entre 32% e 85%). Esta situação aumenta a utilização da capacidade hidráulica: as águas limpas são parte da afluência mas não necessitam de qualquer tratamento. A este respeito:

-o Tribunal reconhece que é possível que uma determinada quantidade de águas pluviais seja transportada para a ETAR, uma vez que as redes de esgotos combinadas nem sempre podem ser substituídas por redes separadas (ver ponto 52);

-no entanto, as taxas de infiltração subterrânea podem ser reduzidas com a reabilitação da rede, designadamente através da vedação das redes e das câmaras de visita. Se estas obras de construção civil fossem tidas em conta durante a conceção da estação, a capacidade hidráulica necessária da estação poderia ser reduzida e, em alguns casos, de forma significativa (ver caixa 2).

Fotografia 6 — Parte de infraestrutura raramente utilizada (Roménia-Galati)

Fonte: TCE.

Caixa 2

Exemplo de uma parcela significativa de águas subterrâneas escoadas através de uma ETAR

Relativamente a uma estação na Roménia, a utilização da capacidade hidráulica situa-se entre 60% e 85%. No entanto, cerca de metade das águas conduzidas para a estação são águas subterrâneas que não necessitam de qualquer tratamento. Se a rede de esgotos fosse mais estanque, entrariam nela menos águas subterrâneas e a utilização da capacidade hidráulica diminuiria para 40%. Comparativamente, em algumas estações da amostra, a infiltração subterrânea representou apenas 10% a 20% da afluência total.

68

Apesar de a maioria das estações ter planos para um futuro aumento do número de pessoas ligadas, o número de novas ligações é reduzido e não irá, por conseguinte, alterar de forma significativa a percentagem de utilização da capacidade. Além disso, embora a atividade industrial possa voltar a aumentar a longo prazo, espera-se que as novas instalações industriais sejam equipadas com os seus próprios sistemas de tratamento das águas residuais.

Existe margem para redução de alguns custos operacionais

69

Os custos operacionais²⁸ podem ser um indicador da eficiência operacional dos bens cofinanciados e ser determinantes na definição das tarifas de água. Por esse motivo, o Tribunal fez uma comparação dos custos de 2012 com base na informação contabilística recebida das 28 estações examinadas.

70

Os custos operacionais são influenciados pelo tipo de tratamento realizado (um tratamento mais rigoroso implica um custo mais elevado) e pelas dimensões da estação. No entanto, a comparação revela que existem diferenças significativas entre as estações (ver gráfico 3).

Gráfico 3

Custos operacionais (em euros/e.p.) por estação

Notas: Foram excluídas duas estações, por apresentarem elementos que distorciam a comparação.

As estações que aplicavam um tratamento mais rigoroso mas não respeitavam os limites de concentração da Diretiva foram incluídas na categoria «tratamento secundário».

Fonte: Análise do TCE.

71

O Tribunal constata que existe margem para redução dos custos operacionais de diversas estações examinadas, tal como ilustrado nos seguintes exemplos:

-no que se refere ao custo de transporte e de eliminação das lamas, existem variações significativas no preço das 28 estações examinadas. Em nove casos, o custo era superior a 100 euros por tonelada de sólidos secos e em seis casos o custo situava-se entre 50 e 100 euros por tonelada. O preço deste elemento de custo desempenha um papel importante, uma vez que pode representar uma parcela significativa dos custos operacionais da estação (em média corresponde a cerca de 10% mas, em situações extremas, pode aumentar para 30% ou 50%);

-a parcela de energia representa, em média, cerca de 30% do custo total das 28 estações examinadas. Em metade dos casos, as ETAR utilizavam as lamas para produção de energia, geralmente através de digestão anaeróbica. Na maioria destes casos, a parcela de energia no custo total era inferior à média de 30%;

-num relatório de 2014²⁹, a Agência Europeia do Ambiente concluiu, a esse respeito, que a utilização de indicadores para medir o desempenho das instalações relativas a água em toda a Europa melhoraria significativamente a compreensão dos desafios existentes em matéria de eficiência de recursos. Uma comparação desses indicadores poderia constituir uma base útil para um exercício de avaliação comparativa.

Utilização das lamas produzidas pelas estações de tratamento de águas residuais urbanas

72

O tratamento das águas residuais resulta na produção de lamas de depuração. Nos termos da Diretiva Resíduos³⁰, as lamas de depuração são consideradas resíduos. De acordo com esta Diretiva, a reutilização, a reciclagem e a valorização de resíduos devem ser preferidas à respetiva eliminação através de deposição em aterros, incineração ou armazenagem permanente³¹. A UE encoraja a utilização das lamas de depuração como adubos agrícolas.

Fotografia 7 — Lamas de depuração produzidas (República Checa-Blansko)

Fonte: TCE.

73

O Tribunal examinou se:

-as lamas eram reutilizadas em vez de eliminadas;

-os limites de concentração relativos a determinados parâmetros das lamas de depuração, em especial de metais pesados, foram cumpridos pelos operadores das ETAR;

-as anteriores recomendações do Tribunal nesta matéria foram aplicadas pela Comissão.

Lamas de depuração mais reutilizadas do que eliminadas em três dos quatro Estados-Membros

74

A avaliação do Tribunal das 28 ETAR incluiu a produção de lamas³² em 2012 e baseou-se numa análise das disposições contratuais entre os operadores das estações e as empresas de gestão de resíduos, bem como as respetivas informações contabilísticas. A auditoria não incluiu visitas às empresas de gestão de resíduos que ficavam com as lamas produzidas para garantir que essas empresas procediam a um tratamento adequado das mesmas.

75

O Tribunal constatou que, de um modo geral, na República Checa, na Hungria e na Eslováquia, as estações tinham contratos com uma ou mais empresas de gestão de resíduos que tratavam as lamas ou as remetiam para outros utilizadores. De acordo com os contratos, as empresas de gestão de resíduos utilizavam essencialmente as lamas para produção de composto, recultivo ou produção de biogás.

76

Na Roménia, a totalidade ou uma parte das lamas de 11 das 12 estações examinadas é deposta em aterros e/ou é mantida no local. Manter as lamas no local não é sustentável a longo prazo.

77

De acordo com a Estratégia Nacional de Gestão de Resíduos da Roménia (2003-2013), até 2020 50% das lamas deverão ser utilizadas para fins agrícolas ou incineradas. Em fevereiro de 2012, as autoridades romenas apresentaram uma nova Estratégia de Gestão das Lamas de Depuração, que ainda não tinha sido aprovada no momento da auditoria.

78

Os Estados-Membros enviaram à Comissão dados relativos ao final de 2012 sobre utilização das lamas de depuração. Estes dados confirmam que a reutilização é a opção preferida em três dos quatro Estados-Membros visitados (ver gráfico 4).

Gráfico 4

Utilização das lamas de depuração em 31.12.2012 expressa em percentagem do total de lamas produzidas

Notas: Na República Checa, em 2012, cerca de 32% das lamas eram utilizados na produção de composto (categoria: reutilização: outras). Na Eslováquia, em 2012, 63% da produção de lamas eram utilizados na produção de composto (categoria: reutilização nos solos e agrícola). Na Roménia, a categoria «eliminação: outras» inclui o armazenamento temporário no local.

Fonte: Análise realizada pelo TCE dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão.

Os limites de concentração aplicáveis foram respeitados na maioria dos casos

79

De acordo com a Diretiva relativa às Lamas de Depuração, que trata da utilização de lamas em solos agrícolas, os operadores das ETAR devem acompanhar³³ a composição das lamas para garantir que os limites de concentração são respeitados, especialmente no que se refere a metais pesados.

80

Por outro lado, as disposições legais nacionais podem ser mais abrangentes do que a Diretiva e incluir mais parâmetros e limites mais rigorosos, assim como definir limites de concentração para utilizações que não sejam os solos agrícolas. A avaliação pelo Tribunal da legislação nacional demonstra que:

-quando as lamas são utilizadas para fins agrícolas, os limites definidos pelas legislações nacionais dos quatro Estados-Membros são mais rigorosos em relação a diversos parâmetros do que os impostos pela Diretiva relativa às Lamas de Depuração. Os quatro Estados-Membros definiram igualmente parâmetros adicionais tais como os relativos ao arsénio, por exemplo;

-na República Checa e na Eslováquia, quando as lamas são utilizadas como componente na produção de composto existem limites para o material utilizado, sob a forma de uma norma técnica;

-no que se refere aos aterros, uma Decisão do Conselho³⁴ de 2002 definiu valores-limite de lixiviação dos resíduos aceitáveis nos aterros. De referir que, nos termos das disposições legais checas, os resíduos biodegradáveis que não sejam resíduos e líquidos municipais e os líquidos libertados pelos resíduos (incluindo lamas) não podem ser depostos em aterros³⁵. A deposição em aterros é permitida na Hungria, na Roménia e na Eslováquia.

81

Tendo em conta que as lamas também podem ser utilizadas na produção de composto, o Tribunal analisou igualmente as disposições legais aplicáveis à utilização de compostos e constatou que a situação varia entre os Estados-Membros, uma vez que não existem limites de concentração definidos a nível da UE (ver quadro 10).

Quadro 10

Disposições legais sobre limites de concentração para composto

República Checa
Hungria
Roménia
Eslováquia

Sim

-composto em solo agrícola

-composto utilizado para recultivo

-composto comercializado como adubo

Sim

-composto comercializado como adubo

Não existem regras relativas a recultivo ou utilização em solos não agrícolas
Nenhuma
Sim

-composto comercializado como adubo

Não existem regras relativas a recultivo ou utilização em solos não agrícolas

Fonte: Análise da legislação nacional pelo TCE.

82

O exame pelo Tribunal do cumprimento dos requisitos relativos a limites de concentração pelas 28 ETAR baseou-se nas análises laboratoriais realizadas pelos operadores das estações em 2012. O exame revela que quando existiam (ver ponto 80), os limites foram respeitados por todas as estações na República Checa, na Hungria e na Eslováquia. Na Roménia, os limites foram respeitados por uma de três estações (33%) que utilizavam as lamas em solo agrícola. Relativamente às duas outras estações, as análises não incluíram todos os parâmetros. Por outro lado, seis de sete estações (86%) que procediam à deposição de lamas em aterros não respeitaram o limite de matéria seca. Além disso, em três das sete estações (43%), as análises não incluíram todos os parâmetros.

83

A inexistência de limites relativos a lamas e composto para determinados tipos de utilização (recultivo, solo não agrícola) pode representar uma ameaça à qualidade dos solos e, consequentemente, à qualidade das águas, através do escoamento e da drenagem. Por outro lado, a inexistência de critérios a nível de toda a UE para que o composto seja comercializado como adubo implica a impossibilidade de garantir um nível idêntico de proteção ambiental em toda a UE. Além disso, tal como referido num estudo realizado em nome da Comissão, a reduzida qualidade do composto em alguns países foi identificada como o principal obstáculo a um maior desenvolvimento do mercado³⁶.

Fotografia 8 — Equipamento laboratorial para realização de testes numa ETAR (Hungria-Szeged)

Fonte: TCE.

Atualização da Diretiva Lamas de Depuração aguarda revisão do Regulamento Adubos pela Comissão

84

No seu Relatório Especial n.º 3/2009³⁷, o Tribunal recomendou que a Comissão ponderasse se teria chegado a altura adequada para proceder à revisão da Diretiva Lamas de Depuração. A Comissão efetuou uma avaliação abrangente³⁸ de diversas Diretivas relativas aos Fluxos de Resíduos, incluindo a Diretiva Lamas de Depuração, para determinar se o quadro regulamentar é adequado. A avaliação de 2014 concluiu que, na sua forma atual, a Diretiva Lamas de Depuração é questionável em termos de relevância e que, em quase 30 anos, as normas e os requisitos previstos na Diretiva nunca foram revistos nem atualizados. Conclui ainda que qualquer decisão futura sobre a revisão da Diretiva deve ser adiada até à aprovação da revisão do Regulamento Adubos³⁹.

85

Em 2010, uma avaliação ex post⁴⁰ sobre o funcionamento do atual Regulamento Adubos concluiu que o âmbito do Regulamento deveria ser alargado de forma a abranger não só os adubos inorgânicos como também os adubos e corretivos orgânicos do solo. Propôs igualmente a introdução de limites máximos para a presença de contaminantes nos adubos. A Comissão analisa a possibilidade de apresentar uma proposta de revisão do Regulamento Adubos em 2015.

86

Em 2012, o Centro Comum de Investigação da Comissão apresentou os resultados de uma avaliação pan-europeia sobre a ocorrência e os níveis dos compostos selecionados em lamas de depuração. De acordo com o relatório, não existem provas científicas para a introdução de novos valores-limite para poluentes orgânicos clássicos ou novos poluentes, com exceção das substâncias com perfluoroalquilo⁴¹.

87

Outros documentos e estudos⁴² referem os potenciais riscos associados a microplásticos. Os microplásticos só são eliminados até um certo ponto nas ETAR, podendo as partes removidas estar presentes nas lamas. Quando as lamas são utilizadas no solo, os microplásticos podem terminar em ambiente aquático, através do escoamento dos solos.

88

No seu Relatório Especial n.º 20/2012⁴³, o Tribunal recomendou que a Comissão desenvolvesse, com os Estados-Membros, normas de qualidade da UE aplicáveis ao composto para incentivar o desenvolvimento de um mercado de composto. No início de 2014, o Centro Comum de Investigação da Comissão publicou uma proposta técnica para os critérios de determinação do fim dos resíduos⁴⁴ relativos a resíduos biodegradáveis sujeitos a tratamento biológico. No entanto, o estudo propôs a exclusão das lamas de depuração como composto e matéria digestora. Resta ver se e como é que a proposta de revisão do Regulamento Adubos irá incluir os critérios propostos e se irá introduzir um mecanismo para inclusão gradual de categorias não abrangidas pela proposta técnica, tais como as lamas de depuração.

Sustentabilidade financeira das estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE

89

Um elemento fundamental para garantir a sustentabilidade financeira dos serviços relativos a água consiste na recuperação dos custos. A sustentabilidade financeira é garantida quando as receitas obtidas com a prestação do serviço são suficientes para cobrir os custos operacionais e de manutenção, e para recuperar os custos de capital, permitindo, por conseguinte, que os investimentos sejam renovados. O artigo 9.º da Diretiva-Quadro Água previa que os Estados-Membros garantissem, até 2010, uma contribuição adequada dos diferentes tipos de utilização da água para a recuperação dos custos com os respetivos serviços. É através do preço (tarifa) das águas residuais que os utilizadores dos serviços de águas residuais contribuem para a recuperação dos custos. Por outro lado, o princípio do poluidor-pagador⁴⁵ implica que os poluidores (neste caso, os autores das descargas de águas residuais tais como utilizadores domésticos e instalações industriais) sejam responsáveis pela poluição que causaram e suportem os custos de redução dessa poluição (neste caso, através do tratamento das águas residuais).

90

Uma vez que a água não é um produto comercial como outro qualquer, as tarifas são calculadas com base em mecanismos de fixação de preços geralmente definidos em legislação nacional.

91

Ao determinar as tarifas relativas a águas residuais, os Estados-Membros podem ter em conta os respetivos efeitos sociais, ambientais e económicos⁴⁶, para garantir que os serviços relativos a água se mantêm a um preço suportável. As orientações da Comissão⁴⁷ indicam 4% do rendimento do agregado familiar como um nível de acessibilidade geralmente aceite, ou seja, a fatura total de água (água potável e águas residuais) pode representar 4% desse rendimento.

92

Nos períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013, as orientações da Comissão⁴⁸ exigiam que as tarifas da água cobrissem, no mínimo, os custos operacionais e de manutenção, assim como uma parte significativa dos custos de depreciação dos bens. A depreciação pode ser entendida como uma representação dos custos necessários para a renovação da infraestrutura no futuro.

93

Relativamente ao período de programação de 2014-2020, o princípio da recuperação dos custos passou a ser obrigatório, através da necessidade de cumprir a condicionalidade ex ante. Deste modo, a aprovação dos programas operacionais neste período de programação está sujeita à «existência de uma contribuição adequada dos diferentes tipos de utilização da água para a recuperação dos custos decorrentes da prestação dos respetivos serviços (...)». A definição de contribuição «adequada» fica, no entanto, ao critério dos Estados-Membros.

94

O Tribunal examinou se:

-a tarifa de águas residuais cobriu os custos operacionais, de manutenção e de depreciação dos bens;

-existia margem para aumentar a tarifa de águas residuais nas situações em que os custos operacionais e de manutenção não eram suficientemente cobertos;

-os proprietários das infraestruturas tinham constituído reservas financeiras suficientes para permitir a substituição/renovação da infraestrutura no final da sua vida útil económica.

As tarifas de águas residuais cobradas aos utilizadores permitiram a recuperação total dos custos em apenas 11% dos casos

95

O Tribunal analisou a definição da tarifa relativa a água para 2012 nas 28 ETAR examinadas. Comparou os elementos de custo incluídos na tarifa com os dados financeiros dos operadores das estações e dos proprietários da infraestrutura. O Tribunal constatou que os custos foram totalmente recuperados apenas em três casos (11%). Nos outros 89% dos casos, a recuperação dos custos foi só parcial.

96

O Tribunal observa que em três Estados-Membros não existem disposições legais específicas que limitem o grau de recuperação dos custos:

-na República Checa⁴⁹ e na Eslováquia⁵⁰, o custo de depreciação relativo à parcela dos bens financiados pela subvenção (da UE e nacional) é total ou parcialmente excluído;

-na Hungria, em 2013⁵¹, foi imposta uma redução das tarifas relativas a água e na Eslováquia existem restrições relativas ao aumento das tarifas⁵².

97

Tendo em conta esta situação, o Tribunal considera que pode existir o risco de os operadores das estações não realizarem uma manutenção suficiente, para garantirem a rentabilidade a curto prazo. Esta situação poderia contribuir para a redução da sustentabilidade operacional das ETAR. Avaliar se os custos de manutenção em 2012 correspondem às necessidades efetivas de manutenção não fez parte do âmbito da presente auditoria.

98

Outro elemento com potencial impacto na definição das tarifas é a forma de determinação da subvenção da UE para um projeto de infraestrutura. Uma subvenção da UE só se justifica se as receitas geradas pelo projeto não forem suficientes para cobrir os custos de investimento e os custos operacionais. Este défice de financiamento (ou seja, a diferença entre os custos de investimento atualizados e a receita líquida atualizada), que deve ser estimado com base numa análise custo-benefício, pode ser financiado com fundos públicos (incluindo subvenções da UE). Esta abordagem tem efeitos dissuasores na aplicação do princípio da recuperação dos custos, na medida em que implica que quanto mais elevadas forem as receitas das atividades relativas a águas residuais (ou seja, quanto mais elevadas forem as tarifas), menor o montante da subvenção que o investidor pode esperar receber.

99

Relativamente ao período de programação de 2014-2020 e contrariamente aos períodos anteriores, os candidatos a subvenções da UE não são obrigados a realizar⁵³ uma análise custo-benefício relativa aos seus projetos para avaliar o diferencial de financiamento. Em vez disso, pode ser aplicada uma percentagem forfetária da receita líquida, definida pelo Regulamento em 25%⁵⁴. O diferencial de financiamento será portanto de 75%, independentemente das receitas geradas pelo projeto. Por outras palavras, se a tarifa for de tal forma elevada que as receitas geradas cobrirem mais de 25% dos custos, a subvenção não será reduzida em conformidade.

Em 92% dos casos em que os custos foram apenas parcialmente recuperados, as tarifas de águas residuais foram inferiores ao nível de acessibilidade sugerido pela Comissão

100

O gráfico 5 apresenta as tarifas médias relativas a águas residuais para 2012 nos quatro Estados-Membros.

101

Em 23 dos 25 casos (92%) em que não se verificou uma recuperação total dos custos, as taxas totais pagas pelos utilizadores por serviços de água potável e águas residuais mantiveram-se abaixo do nível de acessibilidade de 4% do rendimento do agregado familiar indicado pela Comissão. Em sete casos (30%), a tarifa relativa a águas residuais foi inferior à tarifa média nacional para águas residuais.

Gráfico 5

Tarifas médias relativas a águas residuais para 2012

Nota: As tarifas foram convertidas em euros através das seguintes taxas de câmbio: 1 euro a 291,86 HUF, a 25 CZK e a 4,45 RON.

Fonte: Dados dos gabinetes nacionais de estatística da República Checa e da Hungria, do Instituto de Investigação das Águas eslovaco e das autoridades romenas.

Reservas financeiras insuficientes para garantir a renovação da infraestrutura

102

De um modo geral, a renovação de uma infraestrutura deve ser garantida pelo seu proprietário⁵⁵. Em 12 das 28 ETAR examinadas (43%), os proprietários constituíram reservas⁵⁶ para financiar essa renovação. A situação divergiu (ver quadro 11) em função da estrutura organizacional selecionada para a gestão dos serviços relativos a águas residuais. Quando o proprietário é um município e não existem disposições legais para garantir uma contabilidade separada para a gestão das infraestruturas relativas a água, as receitas e as despesas resultantes dessa atividade são misturadas com as receitas e as despesas de outras atividades do município.

103

No que se refere às estações examinadas, mesmo nos casos em que foram constituídas reservas ou em que os fundos foram contabilizados separadamente, as reservas não serão suficientes para garantir a futura renovação da infraestrutura, em virtude da natureza da política de tarifas em vigor (ver pontos 95 e 96).

104

Relativamente à situação financeira das empresas responsáveis pela exploração, as disposições legais aplicáveis em matéria de definição das tarifas de água (inexistentes na Hungria) permitem a inclusão de um lucro⁵⁷, condição prévia para efeitos de acumulação de reservas. Em 26 das empresas responsáveis pela exploração (93%), a totalidade ou a maior parte do capital é público e geralmente detido pelos municípios proprietários da infraestrutura.

105

As empresas responsáveis pela exploração, que muitas vezes também gerem estações de água potável e mais do que uma ETAR foram, praticamente em todos os casos, capazes de constituir algumas reservas financeiras. Estes fundos podem contribuir para financiar a renovação das infraestruturas, desde que as reservas não sejam retiradas pelos proprietários das referidas empresas para outras necessidades que não sejam a gestão da água. Com efeito, 9 dessas 28 empresas (32%) pagaram dividendos no período de 2010 a 2012.

Quadro 11

Situação relativa às reservas financeiras constituídas pelos proprietários da infraestrutura

O proprietário é um município (ou um grupo de municípios)
O proprietário é uma empresa criada por um município (ou por um grupo de municípios)

A empresa não explora a estação
A empresa também explora a estação

19 casos (68%)
4 casos (14%)
5 casos (18%)

Reservas constituídas
16% Sim
84% Não especificadas ou não existentes
Sim
Sim
(Ver ponto 105)

Reservas suficientes
Não
Não
Não

13Por exemplo, uma latrina pode ser considerada um sistema individual.

14Zonas definidas como tal com base nos critérios da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais (ver glossário).

15Por azoto total entende-se a soma do total de azoto-Kjeldahl (N orgânico + NH₃), azoto de nitratos (NO₃) e azoto de nitritos (NO₂).

16Dados fornecidos em 2014 apresentando a situação com data de referência de 31.12.2012 para a República Checa, a Roménia e a Eslováquia, e 31.12.2011 para a Hungria.

17A verificação da conformidade legal segue uma abordagem hierárquica, o que significa que o incumprimento das obrigações relativas à recolha (artigo 3.º da diretiva) implica o incumprimento das obrigações de tratamento (artigo 4.º e, quando aplicável, o artigo 5.º), mesmo que as normas de qualidade dos efluentes cumpram os requisitos da diretiva. Do mesmo modo, uma aglomeração que não respeite as normas de qualidade em matéria de tratamento secundário não pode ser considerada em conformidade com o artigo 5.º (tratamento mais rigoroso).

18Último relatório publicado: «7.º relatório sobre a aplicação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas», COM(2013) 574 final, de 7 de agosto de 2013.

19A Roménia ainda não tinha atingido nenhum dos seus prazos intermédios na data de referência de 31.12.2009, pelo que ainda não se podiam determinar incumprimentos. No entanto, de acordo com a situação em 31.12.2012 (ver quadro 3), a Roménia não cumpriu o seu primeiro prazo em 2010.

20Artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25).

21A relação entre a quantidade de águas residuais e a quantidade de águas pluviais.

22O débito que uma estação deveria ter capacidade para tratar num período de tempo seco, ou seja, durante o qual não chove.

23Com exceção dos laboratórios e entidades nos domínios médico e veterinário.

24Esta situação corresponde à quantidade descarregada para além da quantidade consentida (volume multiplicado por uma concentração expressa, por exemplo, em mg/l).

25De um modo geral, os contratos especificam um período de tempo normalizado (que varia entre cinco a 30 dias, consoante os contratos) no caso de o período de tempo preciso durante o qual os limites de concentração foram excedidos não puder ser especificado.

26Comparação entre a carga de poluição (expressa em e.p) efetivamente tratada num ano e a carga de poluição que uma estação tem capacidade para tratar (ver anexo III, coluna «Capacidade concebida em e.p.»).

27Uma vez que a afluência pode incluir águas residuais mas também águas limpas (ou seja, águas pluviais ou subterrâneas que não necessitam de qualquer tratamento), a parcela de águas limpas foi tida em conta na avaliação da utilização da capacidade.

28Somatório dos seguintes custos: custo da mão-de-obra, custo dos materiais (incluindo custo dos químicos), custo da energia, custo do transporte e da eliminação das lamas, e outros custos. Na categoria “outros custos” apenas foram considerados os custos de manutenção externalizados e os custos das análises laboratoriais externalizadas. O custo de depreciação, por exemplo, não foi incluído.

29Relatório técnico n.º 5/2014 «Performance of water utilities beyond compliance».

30Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

31Hierarquia dos resíduos introduzida pelo artigo 4.º da Diretiva 2008/98/CE.

32As lamas produzidas pelas ETAR examinadas nos quatro Estados-Membros representam a seguinte parcela da produção total de lamas: 0,78% na República Checa, 45% na Hungria, 52% na Roménia e 10% na Eslováquia.

33O artigo 9.º e o anexo II da Diretiva 86/278/CE especificam os parâmetros, os limites de concentração e o número anual de amostras que devem ser sujeitas a análises laboratoriais.

34Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.º e do anexo II da Diretiva 1999/31/CE (JO L 11 de 16.1.2003, p. 27).

35Vyhláška 294/2005 Sb (Decreto 294/2005 Sb).

36Avaliação da viabilidade da definição de metas relativas à reciclagem de resíduos biológicos na UE, incluindo questões de subsidiariedade, relatório final de 31.3.2011, elaborado ao abrigo do contrato-quadro ENV.G.4/FRA/2008/0112 por vito vision on technology em associação com Bio Intelligence Service e ARCADIS.

37Relatório Especial n.º 3/2009 sobre a eficácia das despesas no âmbito das ações estruturais relativas ao tratamento de águas residuais nos períodos de programação 1994-1999 e 2000-2006 (http://eca.europa.eu).

38SWD(2014) 209 final, de 2 de julho de 2014 «Ex-post evaluation of five Waste Stream Directives».

39Regulamento (CE) n.º 2003/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativo aos adubos (JO L 304 de 21.11.2003, p. 1).

40Relatório final da Avaliação do Regulamento (CE) n.º 2003/2003 relativo a adubos, elaborado para a Comissão pelo Centre for Strategy and Evaluation Services, datado de novembro de 2010.

41Químicos sintéticos tóxicos.

42Ver, por exemplo: 1) estudo-piloto realizado pelo Instituto Alfred-Wegener, comunicado de imprensa de 30.10.2014 (www.awi.de) e 2) documento sobre os potenciais riscos dos microplásticos em ambiente de água doce, pulicado em 29.9.2013 em www.stowa.nl (Stichting Toegepast Onderzoek Waterbeheer).

43Relatório Especial n.º 20/2012 «O financiamento dos projetos de infraestruturas de gestão dos resíduos urbanos pelas ações estruturais é eficaz para auxiliar os Estados-Membros a alcançarem os objetivos da política da UE em matéria de resíduos?» (http://eca.europa.eu).

44Critérios que alguns resíduos específicos devem preencher para deixarem de ser considerados resíduos.

45N.º 2 do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada).

46Artigo 9.º da Diretiva-Quadro Água.

47O novo período de programação de 2007-2013: Orientações sobre a metodologia para a realização de análises custo-benefício, documento de trabalho n.º 4, 8/2006.

48O novo período de programação de 2000-2006: Documento técnico n.º 1 - Aplicação do princípio do «poluidor-pagador» - Modulação das taxas do apoio comunitário às operações de infraestruturas dos Fundos Estruturais, do Fundo de Coesão e do ISPA (6.12.1999). Para o período de programação de 2007-2013, ver a nota de rodapé anterior.

49No que se refere aos projetos cofinanciados pela UE, os preços das águas residuais deveriam ser aumentados até que a totalidade da depreciação fosse garantida, mas tendo em conta o nível de acessibilidade (fixado em 2% do rendimento do agregado familiar).

50A depreciação da parcela de bens adquiridos através de uma subvenção anterior a 2011 não é incluída no cálculo da tarifa. No entanto, na sequência de um Decreto de 2011, a depreciação de todos os bens adquiridos a partir de 2011 pode ser tida em conta a uma taxa máxima de 2% (correspondendo a uma duração de 50 anos). Com efeito, a Comissão apenas aprovou «grandes projetos» ao abrigo do período de programação de 2007-2013 após a aprovação desse Decreto, por considerar que a sustentabilidade não estava garantida com as anteriores disposições legais.

51Até 2011, na Hungria, a definição das tarifas de águas residuais era uma prerrogativa dos municípios. As disposições legais alteradas especificavam que as tarifas de 2012 podiam ser aumentadas, no máximo, em 4,2%, em relação às tarifas aplicadas em 2011. As tarifas de 2013 (primeira metade do ano) deveriam ser as mesmas que as tarifas de 2012 e as tarifas para a segunda metade de 2013 e para 2014 não poderiam ser superiores a 90% das tarifas de 2012.

52A tarifa de 2014 manter-se-á válida em 2015 e 2016, a menos que seja solicitado e justificado um ajustamento do preço com base numa alteração significativa dos parâmetros económicos.

53Relativamente aos «grandes projetos» a aprovar pela Comissão (ver ponto 10), a obrigação manter-se-á. No âmbito do período de programação de 2014-2020, estes são os projetos em relação aos quais os custos totais elegíveis são superiores a 50 milhões de euros.

54N.º 3 do artigo 61.º e anexo V do Regulamento (CE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

55Se o proprietário e o operador da infraestrutura forem entidades diferentes, é o operador que recebe as receitas resultantes do tratamento de águas residuais. Com estas receitas o operador tem de cobrir os custos operacionais e de manutenção, assim como a renda devida ao proprietário da infraestrutura. A renda definida no contrato de arrendamento deve cobrir a depreciação e outros custos incorridos pelo proprietário.

56Contabilizadas no balanço como reservas e/ou resultados retidos.

57Na República Checa existe uma disposição que prevê que o lucro deve ser razoável. Em 2013, a legislação passou a incluir uma fórmula de cálculo de lucro razoável. Na Eslováquia, o lucro é limitado a um determinado montante por m³.

Conclusões e recomendações

106

A despesa do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão em estações de tratamento de águas residuais urbanas durante os períodos de programação de 2000-2006 e 2007-2013 desempenhou um papel decisivo nos progressos registados pelos Estados-Membros no cumprimento dos requisitos estipulados na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas. No entanto, registaram-se atrasos nos quatro Estados-Membros abrangidos pelo presente relatório e a absorção dos fundos da UE foi lenta. Quase todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas trataram as águas residuais de forma adequada, mas o Tribunal considera que cerca de um terço das estações estão sobredimensionadas. Na maioria dos Estados-Membros visitados, os requisitos nacionais relativos a efluentes eram frequentemente mais rigorosos do que os da diretiva, o que sugere a eventual necessidade de rever a diretiva. O Tribunal também detetou insuficiências na gestão dos extravasamentos e no tratamento das lamas. Por último, as tarifas relativas a águas residuais são, em muitos casos, demasiado reduzidas para garantir a sustentabilidade financeira da infraestrutura cofinanciada.

Cumprimento dos prazos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas

107

Os quatro Estados-Membros abrangidos pelo presente relatório fizeram progressos significativos no que se refere ao cumprimento dos requisitos da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas, mas registaram atrasos em domínios específicos:

-os prazos de recolha das águas residuais em aglomerações com um e.p. superior a 2 000 (aos quais se aplicam os requisitos relativos a efluentes) foram cumpridos nos quatro Estados-Membros abrangidos, com exceção da Roménia, que está ligeiramente atrasada em relação aos prazos intermédios. Estão em vigor, nos quatro Estados-Membros, disposições legais destinadas a garantir a ligação de todos os utilizadores domésticos às redes de esgotos existentes. A aplicação efetiva destas obrigações coloca, no entanto, dificuldades às autoridades nacionais abrangidas, por serem vagas;

-nenhum dos quatro Estados-Membros visitados respeitou os prazos para tratamento das águas residuais em aglomerações com um e.p. superior a 2 000. O Tribunal constatou igualmente que o número de aglomerações com essas características diminuiu significativamente em alguns dos Estados-Membros abrangidos. Consequentemente, o número de aglomerações que deveria cumprir os requisitos da Diretiva diminuiu;

-no que se refere às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, nas quais também foram despendidos fundos da UE, a Comissão dispõe apenas de informações parciais, uma vez que não existe uma prestação específica de informações em vigor e que a informação prestada pelos Estados-Membros sobre os planos de gestão da bacia hidrográfica não são completas.

108

A Comissão está atualmente a acompanhar a situação de cumprimento da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em três dos quatro Estados-Membros abrangidos pelo presente relatório. A análise do Tribunal revela que este processo é lento: de um modo geral, os Estados-Membros dispõem de 18 meses (e, em alguns casos, de 30 meses) para prestar informações à Comissão que, por sua vez, demora mais 18 meses até finalizar a sua análise e elaborar os relatórios.

Recomendação 1

A Comissão deve:

a)solicitar às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 que dispõem de sistemas coletores que indiquem se o tratamento das águas residuais é adequado dadas as exigências do artigo 7.º da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas e, caso contrário, se foram previstas medidas adequadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas;

b)verificar as informações fornecidas pelos Estados-Membros sobre o número de aglomerações com um e.p. superior e inferior a 2 000 quando se registam alterações significativas, em especial de uma categoria para outra. Esta verificação pode ser integrada no processo de seguimento da Comissão junto dos Estados-Membros;

c)encorajar os Estados-Membros a estabelecerem obrigações legais claras para que os utilizadores domésticos sejam ligados às redes de esgotos existentes. As informações sobre a taxa de ligação dos utilizadores domésticos devem constar nos relatórios regulares;

d)reduzir o prazo necessário para a avaliação do cumprimento da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas, solicitando aos Estados-Membros que prestem as informações no prazo de seis meses (nos termos do artigo 15.º da diretiva) a contar da data em relação à qual a Comissão pretende obter informações sobre o estado de execução (data de referência). A Comissão deve igualmente envidar esforços para reduzir os seus próprios prazos de elaboração de relatórios;

e)proceder ao levantamento de situações idênticas em termos de morosidade de elaboração de relatórios no âmbito de outras diretivas relativas ao ambiente.

Utilização dos fundos da UE disponíveis ao abrigo do período de programação de 2007-2013

109

Durante o período de programação de 2007-2013, a aprovação e a execução pelos Estados-Membros dos projetos cofinanciados pela UE no domínio do tratamento das águas residuais registaram atrasos consideráveis. Esta situação acarreta o risco de perda de fundos da UE disponíveis e pode resultar na necessidade de os Estados-Membros disponibilizarem outros fundos (nacionais ou privados) para garantir a finalização de determinados projetos.

110

As estimativas dos Estados-Membros das necessidades de financiamento remanescentes para a conclusão dos projetos que devem cumprir a Diretiva excederam, pelo menos em dois dos quatro Estados-Membros, as dotações disponíveis ao abrigo dos programas operacionais de 2014-2020 relativos ao ambiente.

Recomendação 2

A Comissão deve:

a)solicitar aos Estados-Membros que prestem informações atualizadas sobre os montantes financeiros que terão de obter para garantir que os prazos de aplicação estipulados na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas podem ser cumpridos, tanto para aglomerações com um e.p superior como inferior a 2 000 que dispõem de sistemas coletores;

b)solicitar aos Estados-Membros que garantam que as aglomerações que não estão em conformidade com a diretiva irão realizar os projetos necessários para garantir o cumprimento.

Eficácia das estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE

Desempenho das estações de tratamento de águas residuais urbanas

111

Os efluentes de todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas respeitaram os limites de concentração definidos na Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas, quando aplicáveis. Em dois Estados-Membros, o prazo de execução ainda não tinha expirado ou os valores-limite não se aplicavam ao nível individual de cada estação. Em 89% dos casos, as estações respeitaram os limites definidos nas respetivas licenças. O Tribunal constatou igualmente que estes limites se baseiam em legislação nacional e/ou nas licenças das estações que, em alguns casos, definem limites mais rigorosos do que os da diretiva.

112

Porém, no que se refere a extravasamentos ocorridos em períodos de precipitação intensa, com impacto na qualidade da massa de água recetora, existe, de um modo geral, uma falta de informação sobre a sua quantidade e sobre os parâmetros de qualidade da água. O Tribunal regista que a Comissão lançou recentemente um estudo sobre esta questão.

113

Na maioria dos casos (89%), os operadores das estações verificaram, com base numa amostra, o respeito pelos limites de concentração relativos às águas residuais descarregadas por instalações industriais. Na Eslováquia, no entanto, os operadores das estações não complementaram os resultados dos seus controlos (que podiam ser realizados apenas uma vez por ano), solicitando o envio dos resultados dos autocontrolos realizados pelas próprias instalações industriais.

114

Cerca de um terço das estações de tratamento de águas residuais urbanas examinadas estão sobredimensionadas e algumas delas procedem ao tratamento de uma parcela demasiado elevada de águas subterrâneas. Esta situação deve-se tanto a insuficiências na conceção das estações (tais como pressupostos irrealistas sobre a necessidade de tratamento das águas residuais pelos utilizadores domésticos e pela indústria), como a alterações na população após o início das obras.

115

As variações significativas em termos de custos operacionais das ETAR (em especial no que se refere a energia e ao transporte e eliminação das lamas de depuração) revelam que existe margem para reduzir esses custos.

Recomendação 3

A Comissão deve:

a)avaliar a adequação dos limites de concentração da diretiva, tendo em conta as melhorias tecnológicas alcançadas desde a adoção da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em 1991;

b)avaliar se as regras sobre o número e a frequência de controlos a realizar pelos organismos nacionais de inspeção ambiental e se as coimas a pagar pelas instalações industriais por incumprimento dos limites de concentração têm um efeito suficientemente dissuasor, em conformidade com a comunicação da Comissão de 2012⁵⁸;

c)avaliar a necessidade de exigir aos Estados-Membros a medição obrigatória dos extravasamentos e a definição de regras para o número e a qualidade permitidas desses extravasamentos;

d)abster-se de aprovar «grandes projetos» e solicitar aos Estados-Membros que não aprovem projetos ao abrigo de um programa operacional, a menos que a dimensão das ETAR tenha sido concebida tendo em conta as possibilidades de reduzir as infiltrações de águas subterrâneas: os custos de investimento na estanquidade da rede de esgotos podem ser inferiores aos custos de investimento numa ETAR com mais capacidade;

e)encorajar os Estados-Membros a explorarem e a divulgarem informações sobre as possibilidades de poupança de custos, tais como o potencial de produção de energia das lamas de depuração ou a utilização das lamas de depuração como matéria-prima valiosa para a recuperação de fósforo. Para isso, pode ser igualmente necessário solicitar aos operadores das ETAR que participem em exercícios de avaliação comparativa, de forma a identificar as estações em que existe margem para aumentar a eficiência em termos de custos e os elementos de custos que precisam de mais atenção.

Utilização das lamas produzidas pelas estações de tratamento de águas residuais urbanas

116

A reutilização das lamas de depuração é a opção preferida em três dos quatro Estados-Membros abrangidos. Na Roménia, porém, a maior parte das lamas é deposta em aterros ou mantida no local, situação que não é sustentável a longo prazo.

117

Quando as lamas são utilizadas em solo agrícola ou depostas em aterro, existem limites de concentração estipulados a nível da UE para determinadas substâncias, tais como metais pesados. No que se refere a esses tipos de utilização, o acompanhamento por parte dos Estados-Membros foi, em termos gerais, considerado adequado, com exceções na Roménia. A situação é diferente no que diz respeito a outros tipos de utilização (tais como a utilização de lamas em composto ou em solo não agrícola). Não existem, neste domínio, requisitos específicos a nível da UE para proteção do ambiente. O Tribunal observa que a Comissão também considera que a Diretiva Lamas de Depuração está desatualizada a este respeito, mas tenciona atualizar primeiro a Diretiva Adubos.

Recomendação 4

A Comissão deve:

a)condicionar a aprovação do pagamento final de «grandes projetos» ao abrigo de um programa operacional à existência de uma solução adequada de reutilização das lamas de depuração e solicitar aos Estados-Membros que sigam a mesma estratégia nos projetos aprovados a nível nacional. Poderia, por exemplo, prever-se uma cláusula específica nas convenções de subvenção para o período de programação de 2014-2020;

b)propor, com base numa revisão da adequação dos limites de poluentes e de concentração, uma adaptação da Diretiva Lamas de Depuração e de quaisquer diretivas ou regulamentos que digam respeito a águas residuais ou à qualidade dos solos, e exigir que os Estados-Membros garantam um acompanhamento sólido dos poluentes em qualquer tipo de reutilização de lamas.

Sustentabilidade financeira das estações de tratamento de águas residuais urbanas cofinanciadas pela UE

118

Em 89% dos casos, as tarifas de águas residuais cobradas aos utilizadores domésticos e à indústria foram demasiado reduzidas para permitir a renovação da infraestrutura no final da sua vida útil económica prevista. Na maioria dos casos, as tarifas continuam a ser significativamente inferiores ao nível de acessibilidade de 4% do rendimento do agregado familiar. Esta situação deve-se em parte a disposições legais nacionais: em dois Estados-Membros o custo de depreciação não pode ser totalmente tido em conta na definição das tarifas e em dois Estados-Membros existem limites máximos para os aumentos anuais das tarifas. Quando os custos não são totalmente recuperados junto dos utilizadores dos serviços de águas residuais, a parte não coberta terá de ser paga por outros, designadamente por fundos públicos essencialmente obtidos através dos impostos cobrados. Além disso, como resultado desta situação, os operadores da estação podem diminuir a manutenção corrente, o que irá reduzir a vida útil económica dos bens e/ou piorar a qualidade do tratamento das águas residuais.

119

Em dois terços dos casos examinados pelo Tribunal, não existe informação relativa à constituição, pelos proprietários da infraestrutura, de reservas financeiras suficientes para manutenção e eventual renovação da infraestrutura de água e águas residuais. Esta situação deve-se ao caráter fungível dos recursos quando os proprietários são municípios. Ao nível dos operadores de ETAR, são criadas algumas reservas a partir da acumulação de lucros.

Recomendação 5

A Comissão deve:

a)encorajar os Estados-Membros a aplicarem uma tarifa de águas residuais responsável e a adaptarem, sempre que necessário, as disposições legais no domínio da fixação de preços da água, para que as tarifas não sejam inferiores ao nível de acessibilidade de 4% geralmente aceite;

b)encorajar os Estados-Membros a incitarem que os proprietários públicos, tais como municípios, a garantir que estarão disponíveis fundos suficientes para a manutenção e a renovação necessárias das infraestruturas relativas a águas residuais.

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 10 de junho de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

58COM(2012) 95 final, Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Como tirar melhor partido das medidas ambientais da UE: melhor conhecimento e reatividade para consolidar a confiança».

Anexos

Anexo I

Ambiente de tratamento de águas residuais urbanas

Fonte: TCE.

Anexo II

Lista das ETAR examinadas

Estado-Membro
Localização
Capacidade concebida em e.p.
Despesa total¹
(em euros)
Montante total da subvenção da UE
(em euros)
Percentagem da subvenção na despesa total

República Checa

Bludov
4 115
38 312 039,31
26 818 427,32
70%

Zubri
47 000
43 395 472,68
29 508 921,03
68%

Bzenec
22 607
27 294 593,37
17 732 842,00
65%

Blansko
29 376
27 294 593,37
17 732 842,00
65%

Hungria

Szeged
230 000
94 637 207,86
33 325 000,00
35%

Zalaeger-szeg
180 000
48 350 946,27
36 263 208,96
75%

Györ
375 000
17 560 130,00
7 250 000,00
41%

Dunakeszi
82 500
2 954 395,00²
(914 976 000 HUF)
1 942 002,00²
(601 438 000 HUF)
66%

Budapeste
1 600 000
438 526 042,48
278 661 500,00
64%

Debrecen
675 000
87 304 362,28
50 636 530,12
58%

Sopron
165 000
18 594 829,58
9 297 414,79
50%

Roménia

Braila
247 700
43 984 313,64
32 988 235,23
75%

Bucareste glina
1 654 110
105 765 515,60
68 747 585,14
65%

Buzau
235 000
26 964 178,91
19 953 492,39
74%

Constanta north
308 125
69 251 771,60
49 669 303,00
72%

Craiova
385 000
71 894 883,75
52 783 500,00
73%

Galati
360 000
72 053 837,40
42 000 000,00
58%

Iasi
933 300
45 550 042,28
34 162 531,71
75%

Oradea
250 000
18 570 208,73
12 999 145,77
70%

Pitesti
320 000
46 879 803,82
31 312 500,00
67%

Ramnicu valcea
130 000
28 119 004,10
21 089 253,08
75%

Satu mare
180 000
31 789 308,31
22 570 408,90
71%

Tmisoara
440 000
41 187 160,13
29 242 884,13
71%

Eslováquia

Trencin
30 000
7 935 751,09
3 967 875,55
50%

Povazska bystrica
45 000
12 299 508,09
6 149 754,04
50%

Trnava
211 700
29 711 033,08
10 193 516,00
34%

Vranov
34 900
51 823 026,31
34 020 640,00
66%

Presov
91 275
65 699 239,14
40 566 608,00
62%

1Alguns projetos incluíram diversos subprojectos (por exemplo, atualização de ETAR e construção de redes de esgotos em diversos locais), pelo que a despesa total diz respeito ao projeto no seu todo e não apenas à ETAR examinada.

2Montante em HUF convertido em euros com a seguinte taxa de câmbio: 1 euro a 309,7 HUF (média de 2014).

Anexo III

Prazos de aplicação da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas

Estado-Membro
Prazos intermédios a cumprir
Prazo final do período transitório

República Checa
1 de maio de 2004 - para 18 aglomerações > 10 000 e.p.
31 de dezembro de 2006 - 36 aglomerações
31 de dezembro de 2010

Hungria
31 de dezembro de 2008 - para aglomerações em zonas sensíveis com > 10 000 e.p.
31 de dezembro de 2010 - para aglomerações em zonas normais com > 15 000 e.p.
31 de dezembro de 2015
31 de dezembro de 2008 - para águas residuais industriais biodegradáveis de estações pertencentes a setores industriais do anexo III da Diretiva

Em 2009, a Hungria comprometeu-se a cumprir o n.º 4 do artigo 5.º da Diretiva até 2018.

Roménia
Sistemas coletores
31 de dezembro de 2010 - 61% da carga em e.p.
31 de dezembro de 2013 - 69% da carga em e.p.
31 de dezembro de 2015 - 80% da carga em e.p.
31 de dezembro de 2013 - todas as aglomerações > 10 000 e.p.
31 de dezembro de 2018

Tratamento secundário ou equivalente (ou tratamento mais rigoroso para zonas sensíveis)
31 de dezembro de 2010 - 51% da carga em e.p.
31 de dezembro de 2013 - 61% da carga em e.p.
31 de dezembro de 2015 - 77% da carga em e.p.
31 de dezembro de 2015 - todas as aglomerações > 10 000 e.p.

Eslováquia
31 de dezembro de 2004 - para 83% da carga biodegradável total
31 de dezembro de 2008 - para 91% da carga biodegradável total
31 de dezembro de 2010 - todas as aglomerações > 10 000 e.p.
31 de dezembro de 2012 - para 97% da carga biodegradável total
31 de dezembro de 2015

Respostas da Comissão

Síntese

III

Atualmente, a Comissão não tenciona intensificar os requisitos de comunicação no âmbito da Diretiva 91/271/CEE relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (TARU), no que diz respeito às aglomerações com menos de 2 000 e.p., dado que não existe qualquer obrigação de recolha e tratamento para estas aglomerações nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Diretiva TARU. No entanto, de acordo com a Diretiva-Quadro Água 2000/60/CE (DQA), a Comissão solicita aos Estados-Membros que facultem certas informações, independentemente da dimensão das aglomerações. Além disso, o programa-piloto «Quadro estruturado de aplicação da legislação e de informação» (SIIF) deve melhorar a qualidade dos relatórios (ver resposta da Comissão ao ponto 29).

A Comissão recorda que, para as aglomerações com um e.p. superior a 2 000, o quadro jurídico prevê já que os agregados familiares são obrigados a estar ligados a redes ou a dispor de sistemas individuais ou adequados.

IV

Os principais objetivos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão no período de programação 2007-2013 consistem em reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões da UE e não necessariamente contribuir para cumprir os prazos da Diretiva TARU, que é da responsabilidade dos Estados-Membros em causa e isto independentemente do nível dos fundos afetados. Nesse contexto, a contribuição do FEDER/FC para 2007-2013 pode, de facto, não ser suficiente para satisfazer todas as necessidades em matéria de infraestruturas de saneamento no que se refere ao cumprimento dos prazos previstos na Diretiva TARU.

No que diz respeito à necessidade de conciliar a comunicação com os progressos registados na aplicação da Diretiva TARU, a Comissão considera que tais informações são disponibilizadas e atualizadas pelos Estados-Membros de dois em dois anos em caso de alterações, em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva TARU.

V

No que se refere à dimensão das estações, a Comissão considera que cabe aos Estados-Membros decidir sobre as dimensões da instalação, uma vez que a Diretiva TARU não estabelece quaisquer especificações quanto às dimensões das instalações (ver resposta da Comissão ao ponto 65).

Em geral, a dimensão das estações pode ser determinada por vários fatores, incluindo uma margem de segurança para dar cumprimento à Diretiva TARU em todas as circunstâncias, fazendo face às atividades/variações sazonais como o turismo, as atividades industriais ou um forte escoamento das águas pluviais e previsões para uma eventual futura ligação de mais aglomerados, o crescimento da população, etc.

Desde 2007, a participação da iniciativa JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias) visa ajudar os Estados-Membros a melhorar a qualidade das candidaturas de grandes projetos, incluindo as suas características técnicas, antes da sua apresentação para financiamento através da concessão de subvenções ao abrigo dos fundos.

No que se refere à questão dos extravasamentos, ver as respostas da Comissão aos pontos 54 a 56.

No que diz respeito à avaliação dos limites de concentração, ver a resposta da Comissão ao ponto 49 e a recomendação 3, alínea a).

VI

A Comissão aceita a recomendação do Tribunal.

VII

A Comissão aceita esta recomendação e considera que é parcialmente aplicada, uma vez que os Estados-Membros são obrigados a aplicar uma política adequada em matéria de preços da água por força do artigo 9.º, n.º 1, da DQA e dos condicionalismos ex ante previstos no artigo 6.º, n.º 1, do anexo XI do Regulamento Disposições Comuns (RDC) n.º 1303/2013.

Além disso, a Comissão considera que o nível de acessibilidade de 4% é indicativo.

No entanto, a Comissão não aceita a segunda parte desta recomendação (ou seja, a obrigação de disponibilidade de fundos suficientes para a necessária manutenção e renovação), uma vez que, na ausência de um quadro jurídico específico, a responsabilidade de garantir a disponibilidade de fundos para a manutenção e renovação é da responsabilidade dos proprietários e/ou dos operadores das infraestruturas de saneamento básico, por conseguinte, da esfera de competência dos Estados-Membros.

Observações

22

A Comissão está atualmente a analisar as respostas recebidas aos inquéritos formais efetuados nestes países. Neste contexto, a Comissão está a analisar a necessidade ou não de um seguimento no que se refere à demonstração da equivalência de proteção do ambiente por parte dos sistemas individuais.

23

A Comissão nota que esta observação é dirigida aos Estados-Membros em causa. A ligação dos utilizadores domésticos à rede pública de esgotos não é regulamentada pela Diretiva TARU. Compete aos Estados-Membros, através da sua legislação nacional, ligar ou, em alternativa, aplicar sistemas individuais ou outros sistemas adequados, a fim de garantir a conformidade com o artigo 3.º da Diretiva TARU.

26

Esta concertação entre a Hungria e a Roménia resulta da possibilidade prevista no artigo 9.º da Diretiva TARU.

Além disso, o artigo 5.º, n.º 4 refere-se a uma redução global do N e P aplicável às águas residuais que entram em todas as estações de tratamento na área conexa, mesmo as que servem aglomerações com um e.p. inferior a 10 000.

28

A Comissão observa que as reduções na carga gerada até 10% -15% a nível dos Estados-Membros pode ser considerada admissível, uma vez que as aglomerações são entidades «vivas» cuja experiência contínua muda (por exemplo, devido à emigração, encerramento de fábricas, etc.). Pelo contrário, uma carga constante (e.p.) ao longo dos anos pode indicar que os valores não são devidamente atualizados. A diminuição do número de aglomerações é uma consequência lógica da diminuição da carga, e também da natureza evolutiva das aglomerações. O acompanhamento da evolução do número de e. p. é mais significativo do que as variações no número de aglomerações.

A situação da diminuição da carga na Roménia só surgiu com os primeiros resultados da execução (8.º exercício de apresentação de relatórios) e pode ser considerada, em princípio, «não admissível». No âmbito do projeto-piloto SIIF (Quadro estruturado de aplicação da legislação e de informação), lançado em 2013, a Comissão irá inquirir as autoridades sobre os motivos de tais alterações substanciais (que afetem igualmente o número de aglomerações) e agir em conformidade (ver resposta da Comissão ao ponto 29). A Roménia fará parte da fase III a partir de 2015.

29

A Comissão lançou o programa-piloto SIIF para melhorar a organização e a gestão de dados/informações a nível nacional e informar os responsáveis políticos, as partes interessadas e o público sobre a forma como a legislação é aplicada na prática, em conformidade com as disposições da Diretiva Acesso às Informações e da Diretiva INSPIRE (2003/4/CE e 2007/2/CE). Aborda principalmente a forma de atingir e manter a conformidade, dando especial atenção aos dados e pedidos de informação em aglomerações não conformes e, através da conceção de sistemas informáticos que ligam as diferentes fontes de dados (ambiente, aspetos socioeconómicos, financiamento, aspetos jurídicos, etc.). Estão implicados até ao momento os seguintes países: CY, LT e SI e prevê-se a participação de 4 outros (designadamente a RO).

No caso dos Estados-Membros abrangidos pelo SIIF e, em particular, da Roménia, a Comissão tenciona acompanhar a evolução da carga gerada nas aglomerações nos próximos anos para compreender melhor se se justifica ou não uma alteração.

30

A Comissão recorda que não é obrigatório para os Estados-Membros apresentarem relatórios no âmbito da Diretiva TARU em relação às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 (os relatórios solicitados pela Comissão nos termos do artigo 15.º da referida diretiva dizem respeito a dados relativos à recolha e tratamento para as aglomerações com um e.p. superior a 2 000). Os Estados-Membros enviam relatórios adicionais à Comissão ao abrigo do artigo 16.º da Diretiva TARU que apenas dizem respeito a informações de caráter geral sobre «a evacuação das lamas e águas residuais urbanas».

Por razões de proporcionalidade e a fim de não aumentar os requisitos de comunicação, a Comissão não solicita a apresentação de relatórios para as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, nem no âmbito dos artigos 15.º, 16.º e 17.º da Diretiva TARU. Além disso, a Comissão não solicita informações que não sejam necessárias para verificar a conformidade com os artigos 3.º, 4.º e 5.º da Diretiva TARU.

No âmbito da DQA, a Comissão solicita aos Estados-Membros que forneçam informações sobre as massas de água sujeitas a pressões significativas de águas residuais urbanas (independentemente da dimensão das aglomerações) e as medidas adotadas para alcançar um bom estado das águas, incluindo indicadores quantitativos, por exemplo, sobre a redução de cargas poluentes descarregadas. A Comissão irá recorrer às disposições da DQA a fim de verificar a conformidade das aglomerações à luz do artigo 7.º da Diretiva TARU.

31

A estratégia de conformidade da Comissão ao abrigo da Diretiva TARU incide sobre as maiores emissões de poluentes nas massas de água. Como tal, a Comissão não obriga os Estados-Membros a apresentar relatórios sobre as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, dado que não existe qualquer obrigação de recolha e tratamento para estas aglomerações, nos termos dos artigos 3.º, 4.º e 5.º da Diretiva TARU. No entanto, ao abrigo da DQA, a Comissão solicita aos Estados-Membros que forneçam informações sobre as massas de água sujeitas a pressões significativas de águas residuais urbanas (independentemente da dimensão das aglomerações) e as medidas adotadas para alcançar um bom estado geral. Subsequentemente, os Estados-Membros podem tomar medidas adicionais para as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, numa base casuística.

33

A Comissão considera que a eficácia do processo não é questionável: através dos pedidos específicos aos Estados-Membros lançados em 2014 e referidos pelo Tribunal, foram solicitados às autoridades dos Estados-Membros os dados mais recentes disponíveis sobre os prazos 2009-2010. Em termos concretos, tal significa que as informações sobre o cumprimento dos prazos caducados em 2009-2010 serão atualizadas pelas autoridades com dados mais recentes (ano solicitado: 2012 ou 2013). Além disso, com os dados provenientes do 8.º exercício de apresentação de relatórios (período de referência: 2011-2012), a Comissão estará em condições de avaliar o cumprimento dos novos prazos caducados. Estas atualizações permitirão à Comissão, se tal for considerado adequado, dar início a processos por infração, sempre que necessário. Tal como indicado pelo Tribunal, a Comissão está atualmente a analisar as informações fornecidas pelos Estados-Membros a este respeito.

37

A Comissão considera que as taxas de autorização a nível dos programas para os quatro Estados-Membros em causa no final de 2013, tal como indicado no quadro 5, são satisfatórias.

38

A Comissão reconhece que a taxa de absorção no final de 2013 em todos os Estados-Membros em causa era bastante baixa, existindo por conseguinte um risco de anulação de autorizações a nível dos programas (artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho). No entanto, deve sublinhar-se que existem razões objetivas para tal, como, por exemplo, a necessidade de reforçar as capacidades técnicas, jurídicas e administrativas nos Estados-Membros em causa. Além disso, a Comissão salienta que os pagamentos para a maioria dos projetos ocorrem, normalmente, durante os últimos anos de execução (isto é, 2014 e 2015), uma vez que a data final de elegibilidade é o final de 2015.

39

A Comissão está consciente de que alguns dos projetos podem não ficar concluídos até 31.12.2015, podendo ser divididos em duas fases distintas (ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 40). É por esta razão que, a fim de acelerar a execução dos programas em causa e fazer face ao risco de anulação das autorizações, foi criado no final de 2014 um grupo de trabalho sobre a execução da diretiva que se debruça, nomeadamente, sobre a aceleração da sua execução nos quatro Estados-Membros.

40

Tendo em conta que um certo número de projetos pode ser dividido entre dois períodos de programação e a fim de tornar a situação mais fácil para os Estados-Membros, a Comissão propôs uma alteração das orientações de encerramento dos programas, que foram adotadas em 30 de abril de 2015 (Decisão C(2015) 2771 da Comissão, que altera a Decisão C(2013) 1573). O seu objetivo principal consiste em introduzir uma maior flexibilidade em certos domínios, incluindo o «faseamento progressivo» dos projetos inacabados, a partir de 2016.

No que diz respeito à Eslováquia e à Roménia e, em menor medida, à Hungria, a Comissão está plenamente consciente de que, apesar do contributo significativo da dotação dos programas 2014-2020 a favor da zona de tratamento das águas residuais, provavelmente, poderá muito provavelmente não ser possível satisfazer todas as necessidades.

41

A Comissão observa que, de acordo com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, o orçamento da União Europeia afetado aos fundos deve ser executado no quadro da gestão partilhada entre os Estados-Membros e a Comissão. Neste contexto, a decisão final sobre a seleção dos projetos é da responsabilidade dos Estados-Membros, que devem garantir que os projetos selecionados estão em conformidade com os respetivos documentos de programação para o período 2007-2013 adotados pela Comissão e que respeitam igualmente a legislação da UE (por exemplo, a Diretiva TARU). A Comissão considera que, se não tiverem sido apresentadas/aprovadas candidaturas de projetos para algumas aglomerações de maior dimensão, tal pode dever-se ao facto de não terem sido consideradas suficientemente «maduras» para cumprir os critérios de seleção aplicados (por exemplo, maturidade técnica/estado de preparação para ser executado).

43

Em geral, as realizações de base/comuns, bem como os resultados específicos dos programas e os indicadores de resultados, são estabelecidos para todos os programas de 2007-2013 e os seus objetivos refletem normalmente o tipo de intervenções apoiadas (indicador de realizações) ou o objetivo previsto relacionado com os potenciais beneficiários (indicador de resultados).

44

A Comissão reconhece que alguns indicadores visados podem não ser cumpridos no momento do encerramento (final de 2015). No entanto, a situação, no que se refere ao cumprimento dos indicadores visados, varia consoante os Estados-Membros e devem, em qualquer caso, ser objeto de revisão aquando do encerramento, já que a maior parte dos projetos de tratamento de águas residuais foi adjudicada apenas em 2014.

49

A Comissão considera que o facto de os Estados-Membros fixarem limites de concentração mais rigorosos do que previsto na Diretiva TARU não conduz necessariamente à necessidade de revisão dos limites legais estabelecidos na diretiva. Os Estados-Membros são livres de aplicar a Diretiva TARU para além dos seus requisitos. Além disso, os Estados-Membros são também obrigados a cumprir outras diretivas pertinentes¹ no domínio da proteção/qualidade da água.

54

A Comissão observou o mesmo problema e lançou um estudo sobre extravasamentos (ver ponto 56), que permitirá recolher informações mais pormenorizadas sobre extravasamentos a nível dos Estados-Membros e, por conseguinte, extrair conclusões mais precisas em matéria de dados.

A Comissão já abordou um enorme problema de poluição devido a extravasamentos em Londres e Whitburn, tendo dado início a um processo por infração junto do Tribunal de Justiça da União Europeia (C-301/10, de 18 de outubro de 2012). No entanto, uma vez que não existem requisitos concretos em matéria de descargas na Diretiva TARU, que indica apenas que «os Estados-Membros devem decidir as medidas a tomar para limitar… inundações» (anexo I A), a Comissão necessita, em primeiro lugar, de recolher dados sobre o tipo de medidas utilizadas a nível dos Estados-Membros, a sua eficácia e a sua aplicação prática, antes de poder tratar a poluição devido a extravasamentos de forma sistemática a nível da UE.

Resposta comum da Comissão aos pontos 55 e 56

A Comissão considera que o estudo referido no ponto 56 permitirá uma avaliação mais aprofundada da situação em cada Estado-Membro, que de momento não é possível. Com base nas conclusões, a Comissão pode decidir investigar os Estados-Membros em que se constatou que a má gestão dos extravasamentos pode ocasionar problemas de poluição por águas residuais não tratadas.

58

A Comissão sublinha que os Estados-Membros têm a obrigação de assegurar que a descarga de águas residuais industriais nos sistemas coletores e estações de tratamento de águas residuais urbanas estão em conformidade com o artigo 11.º e com o anexo I.C, da Diretiva TARU, embora as disposições pormenorizadas relacionadas com os limites de concentração sejam regidas pela legislação nacional.

64

A Comissão salienta que cabe aos Estados-Membros decidir sobre a forma de controlar as descargas de instalações industriais.

65

A Diretiva TARU não estabelece quaisquer especificações sobre as dimensões das estações. Com efeito, o artigo 4.º exige apenas que a carga seja calculada com base na carga média semanal máxima recebida na estação durante o ano. Por conseguinte, cabe aos Estados-Membros decidirem sobre as dimensões das estações.

Sem excluir o facto de os projetos poderem ter sido sobredimensionados à data da auditoria, a Comissão considera que a apreciação final e a decisão definitiva sobre a conceção e a dimensão exatas de uma ETAR devem ter em conta as normas de «ponta», bem como um certo número de parâmetros hipotéticos e factuais complexos.

Em geral, a dimensão das estações pode ser determinada por vários fatores, incluindo uma margem de segurança para dar cumprimento à Diretiva TARU em todas as circunstâncias, fazendo face às atividades/variações sazonais como o turismo, as atividades industriais ou um forte escoamento das águas pluviais e previsões para uma eventual futura ligação de mais aglomerados, o crescimento da população, etc.

Desde 2007, a participação da iniciativa JASPERS (Assistência Conjunta de Apoio a Projetos nas Regiões Europeias) visa ajudar os Estados-Membros a melhorar a qualidade das candidaturas de grandes projetos, incluindo as suas características técnicas, antes da sua apresentação para financiamento através da concessão de subvenções ao abrigo dos fundos.

67

O custo da redução das águas limpas deve ser analisado, uma vez que uma grande redução pode ser muito dispendiosa. Quando a percentagem de águas limpas na afluência é elevada, tem de ser examinada a forma de a reduzir de modo eficaz em termos de custos.

67 Segundo travessão

A Comissão concorda que esta poderia ser uma possibilidade nos casos em que seja apoiada por análises de custos/benefícios adequadas, comparando os custos de renovação previstos com os benefícios esperados.

71 Primeiro travessão

A Comissão considera que o custo de tratamento de lamas depende por um lado, do tipo de tratamento que é escolhido, e por outro, do destino final das lamas a partir da estação.

71 Terceiro travessão

A Comissão apoia a avaliação comparativa a fim de melhorar o desempenho ambiental dos serviços de abastecimento de água. Na sua resposta à iniciativa de cidadania europeia «Right2Water» (COM(2014) 177 final), a Comissão comprometeu-se a levar a cabo uma ação destinada a explorar a ideia de avaliação comparativa da qualidade da água e dos serviços, tendo organizado uma reunião com várias partes interessadas em setembro de 2014. Este diálogo salientou que a expressão «avaliação comparativa» é utilizada em sentido lato. Deve ser feita uma distinção clara entre aumentar a transparência como um objetivo à luz da iniciativa de cidadania e a avaliação comparativa como um instrumento de gestão de apoio. Nesta última aceção, a avaliação comparativa é concebida para serviços de utilidade pública e redes de avaliação comparativa, permitindo a avaliação do desempenho através de comparações de entidades semelhantes que contenham um conjunto complexo de dados e indicadores. O papel da Comissão neste exercício limita-se, contudo, a facilitar o diálogo sobre o intercâmbio das melhores práticas.

76

Por uma questão de princípio, a Comissão concorda que as lamas não devem ser mantidas no local e terão de ser, num futuro mais ou menos próximo, evacuadas para um destino final.

83

A Comissão está a ponderar uma revisão do Regulamento Adubos 2003/2003. Uma das opções consideradas consiste em estabelecer valores-limite de metais pesados juridicamente vinculativos e de, eventualmente, abranger as lamas residuais de depuração que satisfaçam estes requisitos pelas suas propriedades de fertilização, numa versão revista do Regulamento Adubos.

84

Na presente fase, a Comissão não tenciona propor uma revisão da Diretiva Lamas de Depuração, decidindo em primeiro lugar uma eventual revisão do Regulamento Adubos, antes de tomar qualquer decisão futura relativa à revisão da Diretiva Lamas de Depuração.

87

A Comissão concorda que um número cada vez maior de estudos mostra o impacto dos microplásticos nas águas doces e nas águas marinhas e que as águas residuais poderão ser uma fonte de emissões.

88

A Comissão está a refletir sobre a oportunidade de apresentar uma proposta de revisão do Regulamento Adubos em 2015 (ver igualmente os pontos 83 e 84).

95

A Comissão afirma que a Diretiva-Quadro Água (artigo 9.º) exige que se garanta uma contribuição adequada das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos até 2010.

97

A Comissão considera também que existe o risco de os operadores de estações não estarem a efetuar as operações de manutenção necessárias por motivos de rendibilidade. No entanto, na falta de um quadro jurídico específico, a eficácia dos operadores é da competência dos Estados-Membros.

98

A Comissão considera que um sistema de tarifação adequado é não só importante do ponto de vista da contribuição do FEDER, mas também desejável para a sustentabilidade financeira das operações a longo prazo. Os efeitos desencorajadores resultantes do princípio da recuperação dos custos aplicado até agora permitirão melhorar substancialmente, uma vez que os potenciais beneficiários no período de programação 2014-2020 não têm necessariamente de proceder a uma análise custos-benefícios para determinar o défice de financiamento dos seus projetos, podendo ser aplicada uma taxa fixa das receitas de 25%.

99

Se os Estados-Membros optarem por aplicar uma taxa fixa de 25 %, em conformidade com o artigo 61.º, n.º 3, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão tem, de facto, de atuar dentro dos limites deste quadro jurídico.

Resposta comum aos pontos 101 a 105

Ver resposta da Comissão ao ponto 98.

Conclusões e recomendações

106

A Comissão considera que a baixa taxa de absorção no final de 2013 poderá ser, por exemplo, devida à necessidade de reforçar a capacidade técnica, jurídica e administrativa nos quatro Estados-Membros em causa e ao facto de os pagamentos para a maioria dos projetos ocorrer normalmente durante os últimos anos de execução (2014 e 2015), uma vez que a data final de elegibilidade é o final de 2015.

A Comissão concorda que um sistema de tarifação adequado é não só importante do ponto de vista da contribuição do FEDER, mas também desejável para a sustentabilidade financeira das infraestruturas de águas residuais cofinanciadas. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, de 17 de dezembro de 2013, os potenciais efeitos de desincentivo do princípio da recuperação dos custos devem ser gradualmente reduzidas, uma vez que os Estados-Membros são obrigados a respeitar os condicionalismos ex ante previstos no artigo 6.º, n.º 1, da DQA, apresentando elementos de prova de que as disposições de recuperação de custos relativos à água previstas no artigo 9.º da DQA são respeitadas quando as infraestruturas hídricas são cofinanciadas pelos fundos.

A Comissão regista a conclusão do Tribunal de que quase um terço das estações examinadas está sobredimensionado. Ver ainda a resposta da Comissão ao ponto 65.

107 Segundo travessão

No que se refere à diminuição das aglomerações, a Comissão considera que o acompanhamento da evolução do número de e.p. é mais significativo do que as variações do número de aglomerações. A Comissão assegurará o acompanhamento da situação da Roménia no âmbito do programa-piloto SIIF (ver a resposta da Comissão aos pontos 28 e 29).

107 Terceiro travessão

A Comissão considera que recolhe as informações necessárias e adequadas à sua finalidade ao abrigo da Diretiva TARU, podendo, além disso, solicitar informações ao abrigo da DQA para fins específicos (ver a resposta da Comissão aos pontos 30 e 31).

108

A Comissão afirma que a lentidão processual se deve ao número de aglomerações em causa em toda a UE. No entanto, o instrumento de apresentação de relatórios SIIF deve melhorar o processo de apresentação dos relatórios a nível nacional.

Nos termos do 8.º exercício de apresentação de relatórios ao abrigo da Diretiva TARU, a Comissão solicitou conjuntos de dados para 2011 ou 2012.

Recomendação 1 a)

A Comissão não aceita esta recomendação.

Atualmente, a Comissão não tenciona intensificar os esforços de comunicação de informações no âmbito da Diretiva TARU no que respeita às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 com sistemas coletores. No entanto, ao abrigo da DQA, a Comissão solicita aos Estados-Membros que forneçam informações sobre as massas de água sujeitas a pressões significativas de águas residuais urbanas (independentemente da dimensão das aglomerações) e as medidas adotadas para atingir um bom estado ecológico e químico.

Recomendação 1 b)

A Comissão aceita esta recomendação. Atualmente, a Comissão não tenciona introduzir uma verificação sistemática do número de aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, através da apresentação periódica de relatórios elaborados ao abrigo dos artigos 15.º e 17.º da Diretiva TARU. No entanto, a Comissão procederá ao acompanhamento de casos em que foram comunicadas alterações significativas ou identificadas por outros meios, como o programa-piloto «Quadro estruturado de aplicação da legislação e de informação».

Recomendação 1 c)

A Comissão aceita esta recomendação e considera que está já implementada em aglomerações com um e.p. superior a 2 000. Nessas aglomerações, a Diretiva TARU prevê que existam sistemas coletores ou sistemas individuais ou adequados.

Recomendação 1 d)

A Comissão aceita a recomendação.

O lapso de tempo decorrido entre o ano de referência solicitado e a publicação do relatório da Comissão é devido a uma série de diferentes fatores jurídicos e processuais, tanto a nível dos Estados-Membros como a nível da Comissão (por exemplo, processos internos dos Estados-Membros, controlo da qualidade dos dados fornecidos, número de aglomerações em causa, definição de prioridades, etc.). A Comissão considera que os atuais sistemas de comunicação de informações dos Estados-Membros não permitem prazos de comunicação antecipados, que seriam desejáveis, uma vez que os sistemas nacionais adiam o prazo de apresentação de relatórios da Comissão. A Comissão está a trabalhar no sentido de melhorar os seus próprios prazos em matéria de apresentação de relatórios e de recolher dados mais recentes dos Estados-Membros mediante o desenvolvimento de um projeto-piloto com a participação de um determinado número de Estados-Membros, o denominado «instrumento de apresentação de relatórios SIIF».

Recomendação 1 e)

A Comissão aceita a recomendação.

A Comissão irá, independentemente da presente auditoria, lançar uma ampla revisão dos requisitos de comunicação de informações no âmbito da legislação ambiental da UE, no quadro do seu programa «Legislar melhor»².

109

A Comissão reconhece igualmente que existem riscos de anulação de autorizações a nível dos programas, em conformidade com o artigo 93.º do Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho para os quatro Estados-Membros analisados. Algumas das principais razões para os atrasos de execução são apresentadas nas respostas da Comissão aos pontos 38 e 106.

A fim de encontrar formas de acelerar a execução dos programas em causa e ter em conta o risco de anulação de autorizações, foi criado no final de 2014 um grupo de trabalho sobre a execução, que se centra, nomeadamente, na aceleração da execução pelos quatro (4) Estados-Membros em causa.

Além disso, a fim de assegurar a boa conclusão de um certo número de projetos, a Comissão propôs uma alteração das orientações de encerramento dos programas, com o objetivo de introduzir mais flexibilidade em alguns domínios, incluindo o «faseamento progressivo» dos projetos inacabados, a partir de 2016 (ver também a resposta da Comissão ao ponto 40).

110

Os principais objetivos do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo de Coesão no período de programação de 2007-2013 consistem em reduzir a diferença entre os níveis de desenvolvimento socioeconómico das regiões da UE e não necessariamente contribuir para o cumprimento dos prazos da Diretiva TARU, que é da responsabilidade dos Estados-Membros em causa, e isto independentemente do nível dos fundos afetados. Nesse contexto, a contribuição do FEDER/FC para 2007-2013 pode, de facto, não ser suficiente para satisfazer todas as necessidades em matéria de infraestruturas de saneamento no que se refere ao cumprimento dos prazos previstos na Diretiva TARU.

Recomendação 2 a)

A Comissão aceita em parte esta recomendação.

No que se refere às aglomerações com um e.p. superior a 2 000, já é aplicada, uma vez que tal requisito já está em vigor nos termos do artigo 17.º da Diretiva TARU. A apresentação de relatórios prevista no artigo 17.º destina-se a conciliar a necessidade de comunicação com os progressos na aplicação da Diretiva TARU. Tais informações são disponibilizadas e atualizadas pelos Estados-Membros, de dois em dois anos no caso de alterações, em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva TARU. Além disso, através do novo modelo de relatório (adotado pela Decisão 2014/431/UE, de 26.6.2014), os Estados-Membros poderão elaborar um relatório sobre a execução dos programas, incluindo prestar informações sobre os investimentos previstos, respetiva utilização de fundos e prazos para cada projeto comunicado. Um dos objetivos do programa-piloto SIIF consiste em tornar pública estas informações.

Relativamente às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, a Comissão considera que tal requisito iria aumentar indevidamente os esforços de comunicação, podendo, em última análise, dar origem a inexatidões nos dados comunicados pelos Estados-Membros. Além disso, não existem obrigações de comunicação para estas aglomerações no âmbito da Diretiva TARU.

Recomendação 2 b)

A Comissão aceita esta recomendação.

Os programas de 2014-2020 incidem principalmente em aglomerações com um e.p. superior a 2 000, sendo também esse o objetivo da obrigação de prestação de informações consagrada no artigo 17.º da Diretiva TARU [ver também a resposta supra na alínea a)].

111

A Comissão considera que cabe aos Estados-Membros decidir sobre a concessão de autorizações às estações.

114

A Diretiva TARU não regulamenta a dimensão das estações, à exceção da obrigação geral prevista no artigo 4.º. Além disso, é importante notar que este tipo de infraestruturas tem um longo ciclo de vida e é difícil avaliar a sua dimensão adequada apenas no curto prazo. Em geral, a dimensão das estações pode ser determinada por vários fatores, tais como a margem de segurança para dar cumprimento à Diretiva TARU, no longo prazo, fazer face a atividades/variações sazonais, como o turismo, entradas de água em períodos de chuva intensa ou previsões para eventuais futuras ligações devido ao crescimento demográfico (ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 65).

Recomendação 3 a)

A Comissão não aceita esta recomendação. Na presente fase, a Comissão não tenciona lançar uma avaliação da adequação dos limites de concentração constantes da Diretiva TARU, nem rever a diretiva num futuro próximo.

Recomendação 3 b)

A Comissão não aceita esta recomendação.

Aquando da elaboração da sua comunicação relativa às inspeções ambientais em 2012, a Comissão avaliou, em sentido lato, regras, inspeções e verificações relacionadas com a legislação ambiental da UE. Embora este trabalho tenha indicado que estavam disponíveis poucas informações sobre as capacidades dos regimes de inspeção em vários Estados-Membros e a utilização de sanções tendia a ser variável³, a Comissão considera que o tipo, o número e a frequência dos controlos e inspeções são melhor determinados pelas autoridades dos Estados-Membros com base numa análise de riscos. No que diz respeito a coimas, os controlos de conformidade estão atualmente a ser efetuados com base na legislação dos Estados-Membros utilizada para dar cumprimento à Diretiva 2008/99/CE⁴ que, entre outros aspetos, prevê sanções a pessoas singulares e coletivas pelas infrações mais graves, à legislação ambiental, incluindo as relativas à Diretiva 91/271/CEE (TARU).

Recomendação 3 c)

A Comissão aceita esta recomendação e examinará esta possibilidade, tendo em conta os resultados do estudo na matéria lançado recentemente.

Recomendação 3 d)

A Comissão aceita a recomendação do Tribunal.

Em conformidade com o disposto no Regulamento para o período de programação 2014-2020, a Comissão irá basear-se em avaliações de peritos independentes (incluindo a JASPERS) para garantir que as estações de tratamento de águas residuais estão devidamente dimensionadas. No entanto, é deixada à discrição dos Estados-Membros a realização de análises custos-benefícios.

Recomendação 3 e)

A Comissão aceita esta recomendação. No entanto, a Comissão gostaria de salientar que não existem quaisquer obrigações jurídicas impostas aos Estados-Membros para aplicar as práticas existentes ou participar em exercícios de avaliação comparativa (ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 71).

116

A Comissão considera que a deposição em aterros ou a armazenagem a longo prazo das lamas de depuração na Roménia não é sustentável e não deve ser aceite em projetos cofinanciados.

117

A Comissão está a ponderar uma revisão do Regulamento Adubos 2003/2003. Uma das opções consideradas consiste em estabelecer valores-limite de metais pesados juridicamente vinculativos e de, eventualmente, abranger as lamas residuais de depuração que satisfaçam estes requisitos pelas suas propriedades de fertilização, numa versão revista do Regulamento Adubos.

Recomendação 4 a)

A Comissão não aceita esta recomendação. A Comissão incentiva sistematicamente os Estados-Membros a incluírem o tratamento adequado das lamas no objeto físico das candidaturas de grandes projetos apresentadas para financiamento ao abrigo dos fundos. No entanto, a Comissão não pode impor esta prática aos Estados-Membros no âmbito do quadro jurídico em vigor, uma vez que os Estados-Membros não têm qualquer obrigação de associar os pagamentos finais dos programas à existência de uma solução adequada para a reutilização das lamas residuais de depuração.

Recomendação 4 b)

A Comissão aceita em parte esta recomendação. Na presente fase, a Comissão não tenciona propor uma revisão da Diretiva Lamas de Depuração, decidindo em primeiro lugar uma eventual revisão do Regulamento Adubos, antes de tomar qualquer decisão futura relativa à revisão da Diretiva Lamas de Depuração.

118

A Comissão afirma que a Diretiva-Quadro Água (artigo 9.º) exige que se garanta uma contribuição adequada das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos até 2010.

A Comissão considera que um sistema de tarifação adequado é não só importante do ponto de vista da contribuição do FEDER, mas também desejável para a sustentabilidade financeira das operações a longo prazo. Os efeitos desencorajadores resultantes do princípio da recuperação dos custos aplicado até agora permitirão melhorar substancialmente, uma vez que os potenciais beneficiários no período de programação 2014-2020 não têm necessariamente de proceder a uma análise custos-benefícios para determinar o défice de financiamento dos seus projetos, podendo ser aplicada uma taxa fixa das receitas de 25%.

Recomendação 5 a)

A Comissão aceita esta recomendação. Os Estados-Membros são obrigados a aplicar uma política tarifária adequada da água com base no artigo 9.º, n.º 1, da DQA e nos condicionalismos ex ante previstos no artigo 6.º, n.º 1, do anexo XI do RDC n.º 1303/2013.

No entanto, a Comissão salienta que, tendo em conta o caráter multidimensional dos valores da água e o facto de o rácio de acessibilidade de 4% ser indicativo, a fixação do rácio final é da competência dos Estados-Membros.

Recomendação 5 b)

A Comissão não aceita esta recomendação.

Na ausência de um quadro jurídico específico, a responsabilidade de garantir a disponibilidade de fundos para a manutenção e a renovação é da responsabilidade dos proprietários e/ou dos operadores das infraestruturas de águas residuais, por conseguinte, da esfera de competência dos Estados-Membros.

1Em particular, a Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) e as suas diretivas derivadas sobre águas subterrâneas (Diretiva 2006/118/CE) e substâncias prioritárias (Diretiva NQA 2008/105/CE) e, nomeadamente, a Diretiva Água Potável (Diretiva 98/83/CE), a Diretiva Águas Balneares (Diretiva 2006/7/CE), a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha (2008/56/CE), a Diretiva «Habitats» (92/43/CEE) (em especial, o artigo 6.º) e o Regulamento (CE) n.º 854/2004 (em especial o anexo A.II.6).

2COM (2015) 215 final, de 19.5.2015. Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE.

3http://ec.europa.eu/environment/legal/law/pdf/Final%20 report%20inspections.pdf

4Diretiva 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal (JO L 328 de 6.12.2008, pp. 28-37).

QJ-AB-15-006-PT-E  ISSN 1977-5822

As águas residuais e as lamas de depuração podem afetar a qualidade das águas e dos solos. Para dar resposta a esta questão, a UE adotou diretivas e cofinanciou a construção de sistemas de recolha e estações de tratamento de águas residuais (ETAR).
O Tribunal auditou a execução da Diretiva relativa ao Tratamento de Águas Residuais Urbanas em quatro Estados-Membros da bacia do rio Danúbio. Examinou também uma amostra de 28 ETAR, para analisar o tratamento dado às águas residuais e às lamas de depuração, bem como a forma como asseguravam a sua sustentabilidade financeira.
O Tribunal formula recomendações sobre a elaboração de relatórios, as formas de melhorar a eficácia, a eficiência e a sustentabilidade das ETAR, a importância dos limites de concentração, a utilização das lamas de depuração e o acompanhamento dos poluentes nas lamas.