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PDF | ISBN 978-92-872-3106-2 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/071006 | QJ-AB-15-015-PT-N
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PT
2015

n.º 14

Relatório Especial

A Facilidade de
Investimento ACP
permite obter um
valor acrescentado?

(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das suas auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria III — presidida pelo membro do TCE Karel Pinxten — especializada nos domínios de despesas das ações externas. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE Klaus-Heiner Lehne, com a colaboração do seu chefe de gabinete, Michael Weiss; Sabine Hiernaux- Fritsch, chefe de unidade; Lars Markström, chefe de equipa; Polina Cherneva e Athanasios Tsamis, auditores.

Da esquerda para a direita: S. Hiernaux-Fritsch, Weiss, K.-H. Lehne, A. Tsamis, L. Markström.

Índice

Glossário, siglas e acrónimos

Síntese

Introdução

Criação da Facilidade de Investimento

Valor acrescentado da Facilidade de Investimento

Âmbito e método da auditoria

Observações

Em termos gerais, as operações da Facilidade de Investimento são coerentes com outras medidas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia

Prospeção e seleção de projetos

Disposições de financiamento

A Facilidade de Investimento dá acesso a financiamento a longo prazo e a empréstimos na moeda local, e tem um efeito catalisador

Financiamento a longo prazo

Financiamento em moeda local

Efeito catalisador

Conclusões e recomendações

Anexo I | — | Operações anuais e acumuladas aprovadas, contratos assinados e reembolsos efetuados com a Facilidade de Investimento em países ACP
Anexo II | — | Repartição por instrumento financeiro
Anexo III | — | Lista de projetos examinados pelo Tribunal

Respostas do BEI

Glossário, siglas e acrónimos

ACP: Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico

BEI: Banco Europeu de Investimento

Nos termos do artigo 309.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a função do BEI é contribuir para o desenvolvimento do mercado interno. Além disso, ao abrigo do Acordo de Cotonu, o Banco administra a Facilidade de Investimento ACP.

Delegação da UE: a União Europeia é representada por 139 delegações e gabinetes em todo o mundo. As delegações da UE fazem parte da Comissão Europeia e servem os interesses da União como um todo.

FED: fundos europeus de desenvolvimento

Os FED são os principais instrumentos utilizados pela União Europeia na ajuda à cooperação para o desenvolvimento dos países de África, Caraíbas e Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos. O Acordo de Parceria assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 por um período de 20 anos («Acordo de Cotonu») constitui o atual quadro em que se inscrevem as relações da União Europeia com esses países e territórios. O seu objetivo é a redução da pobreza e, a prazo, a sua erradicação.

PME: pequenas e médias empresas

PTU: países e territórios ultramarinos

Síntese

I

A Facilidade de Investimento ACP foi criada no âmbito do Acordo de Cotonu e entrou em funcionamento em 2003, por um período de 20 anos. Tem como objetivo apoiar investimentos de entidades do setor privado e entidades do setor público geridas comercialmente em todos os setores económicos. Concede financiamento a médio e longo prazo através de diversos instrumentos financeiros, tendo por objetivo a obtenção de benefícios económicos, sociais e ambientais sustentáveis.

II

A Facilidade de Investimento, financiada através dos nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento, é um fundo renovável sujeito a risco com uma dotação total de 3 685 milhões de euros, que tem por objetivo ser financeiramente sustentável. As contribuições de capital dos Estados-Membros são pagas diretamente ao Banco Europeu de Investimento (BEI), que gere a Facilidade.

III

Para efeitos da presente auditoria, baseámo-nos em operações assinadas entre 2011 e 2014, para avaliar se a Facilidade de Investimento permitiu obter valor acrescentado na cooperação para o desenvolvimento da União Europeia (UE) com os Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP). Examinámos se as operações da Facilidade de Investimento eram coerentes com outras ajudas ao desenvolvimento prestadas pela UE a países ACP e avaliámos em que medida a Facilidade foi bem-sucedida na concessão de acesso a financiamento a longo prazo, assim como nos empréstimos em moeda local. Por último, analisámos se as operações da Facilidade tinham um efeito catalisador.

IV

Concluímos que a Facilidade de Investimento permite efetivamente obter um valor acrescentado na cooperação para o desenvolvimento da União Europeia com os países ACP.

V

Em termos gerais, as operações da Facilidade de Investimento são coerentes com a cooperação para o desenvolvimento da UE com países ACP. Os projetos foram lançados no âmbito do Pacote de Financiamento de Elevado Impacto. A obrigação contratual de informar os beneficiários finais sobre o financiamento do BEI/Facilidade de Investimento nem sempre é cumprida e a assistência técnica nem sempre é orientada para as pequenas e médias empresas (PME).

VI

A Facilidade de Investimento concede empréstimos a longo prazo e financiamento na moeda local e demonstra um efeito catalisador positivo.

VII

No final do presente relatório, formulamos duas recomendações destinadas a aumentar o valor acrescentado da Facilidade de Investimento.

Introdução

Criação da Facilidade de Investimento

01

Criada ao abrigo do Acordo de Cotonu¹ e da Decisão de Associação Ultramarina², a Facilidade de Investimento foi lançada em 2003 por um período de 20 anos. Tem por objetivo apoiar investimentos de entidades do setor privado e entidades do setor público geridas comercialmente em todos os setores económicos (serviços, energia, telecomunicações, transportes, etc.). Concede financiamento a médio e longo prazo através de diversos instrumentos financeiros, tendo por objetivo a obtenção de benefícios económicos, sociais e ambientais sustentáveis.

02

O Banco Europeu de Investimento (BEI) complementa o financiamento da Facilidade com os seus recursos próprios. A figura 1 apresenta um resumo dos principais componentes do financiamento concedido pela Facilidade de Investimento e pelo BEI a partir dos seus recursos próprios ao grupo de Estados de África, Caraíbas e Pacífico (ACP) e aos países e territórios ultramarinos (PTU).

Figura 1

Síntese do financiamento prestado pela Facilidade de Investimento e pelos recursos próprios do BEI nos países ACP e nos PTU

Fonte: TCE com dados do BEI.

03

As contribuições para a Facilidade de Investimento são pagas diretamente pelos Estados-Membros ao BEI. Estes fundos são atribuídos no âmbito dos nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED). A Facilidade de Investimento é gerida pelo BEI, que age por conta e risco da União Europeia³ e, tal como sucede com os FED, fora do quadro do orçamento geral da UE. A Facilidade de Investimento não se insere no âmbito da auditoria relativa à Declaração de Fiabilidade anual do Tribunal, e não está sujeita a quitação pelo Parlamento Europeu⁴.

04

A Facilidade de Investimento é um fundo renovável, ou seja, as suas receitas e os seus reembolsos são utilizados para financiar a continuidade das suas operações, tendo em vista a sua sustentabilidade financeira. No âmbito dos nono, décimo e décimo primeiro FED, a Facilidade foi dotada de um orçamento total de 3 685,5 milhões de euros. No final de 2014, tinham sido pagos 2 057 milhões de euros pelos Estados-Membros. O anexo I apresenta de forma mais detalhada a carteira da Facilidade de Investimento nos países ACP.

05

No âmbito do décimo primeiro FED, procedeu-se a uma reposição de 500 milhões de euros na dotação da Facilidade de Investimento a utilizar como financiamento específico, o «Pacote de Financiamento de Elevado Impacto» (PFEI), para financiamento de operações com maior impacto no desenvolvimento.

06

A Facilidade de Investimento é um elemento extrapatrimonial na contabilidade do BEI. A carteira da Facilidade de Investimento aumentou de 2,8 mil milhões de euros no final de 2010 para 4,5 mil milhões de euros no final de 2014. A caixa 1 apresenta as receitas relativas a este período.

07

O Acordo de Cotonu estipula que a Facilidade de Investimento deve funcionar em condições de mercado sem criar distorções nos mercados locais nem afastar fontes privadas de financiamento. A Facilidade deve igualmente procurar produzir um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e os mutuantes privados⁵.

Caixa 1

Carteira da Facilidade de Investimento e receitas entre 2011 e 1014 (milhões de euros)

| 2011 | 2012 | 2013 | 2014
Contratos assinados (acumulados) | 3 009,1 | 3 364,1 | 3 835,6 | 4 488,2
Receitas totais do exercício | 78,4 | 45,7 | 10,3 | 31,2

Fonte: BEI.

08

Relativamente aos termos e condições de financiamento, a diferença essencial entre o financiamento através da Facilidade de Investimento e os empréstimos concedidos através dos recursos próprios do BEI consiste no nível de risco de crédito. Enquanto os recursos próprios do BEI são limitados a empréstimos cobertos por garantias sólidas e outros dispositivos de segurança, o financiamento concedido através da Facilidade de Investimento pode aceitar um nível de risco mais elevado. Os empréstimos concedidos através dos recursos próprios do BEI são essencialmente utilizados para projetos do setor público.

09

A Facilidade de Investimento concede essencialmente linhas de crédito a intermediários financeiros, capital de risco através de investimentos de capital próprio e financiamento de projetos de infraestrutura (ver anexo II).

Valor acrescentado da Facilidade de Investimento

10

O BEI salienta três formas específicas através das quais a Facilidade de Investimento permite obter valor acrescentado⁶:

a)concedendo aos beneficiários dos países ACP acesso a financiamento a longo prazo;

b)concedendo financiamento em moeda local;

c)aumentando a credibilidade dos beneficiários e mobilizando outros recursos financeiros para gerar um efeito catalisador.

1Acordo de Parceria ACP-CE (Cotonu) (JO L 317 de 15.12.2000, p. 3).

2Decisão 2001/822/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2001, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Europeia (JO L 314 de 30.11.2001, p. 1).

3Artigo 51.º do Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao regulamento financeiro aplicável ao 11.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (JO L 58 de 3.3.2015, p. 17).

4No entanto, o Parlamento formulou diversas recomendações relativas à Facilidade de Investimento na sua resolução de 29 de abril de 2015 sobre a quitação pela execução do orçamento dos oitavo, nono e décimo fundos europeus de desenvolvimento para o exercício de 2013, P8_TA-PROV(2015)0120, pontos 53 a 63.

5Para mais pormenores, ver alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo II do Acordo de Cotonu.

6Relatório anual de 2014 sobre a atividade do BEI em África, nas Caraíbas e no Pacífico, e nos territórios ultramarinos, p. 17 (http://www.eib.org/infocentre/publications/all/investment-facility-annual-report-2014.htm?lang=en).

Âmbito e método da auditoria

11

Avaliámos se a Facilidade de Investimento permite obter um valor acrescentado na cooperação para o desenvolvimento da União Europeia com os países ACP. Para o efeito, concentrámo-nos nas duas questões que se seguem:

a)as operações da Facilidade de Investimento são coerentes com as outras medidas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia que têm como beneficiários os países ACP?

b)a Facilidade de Investimento concede acesso a financiamento a longo prazo e a empréstimos na moeda local e tem um efeito catalisador?

12

Tratou-se de uma auditoria concisa e orientada, a primeira realizada pelo Tribunal neste domínio específico, efetuada entre janeiro e maio de 2015. A auditoria abrangeu as operações da Facilidade de Investimento nos países ACP assinadas entre 2011 e 2014. Não se incluíram as operações financiadas com recursos próprios do BEI, uma vez que não estão abrangidas pelas competências do Tribunal, nem o financiamento concedido aos PTU, uma vez que os montantes envolvidos eram muito reduzidos. A auditoria também não incluiu uma avaliação dos resultados e dos efeitos, pelo que não apresenta uma conclusão sobre a eficácia da Facilidade de Investimento ACP.

13

O nosso trabalho de auditoria consistiu num exame analítico, em entrevistas com funcionários do BEI e da Comissão e num exame pormenorizado de uma amostra de operações. Foi realizada uma visita de auditoria ao Quénia e ao Uganda. A amostra, que abrangeu diversos instrumentos financeiros e setores, consistiu em 20 operações que receberam financiamento da Facilidade de Investimento (ver anexo III). A amostra representou 35% do número total de contratos da Facilidade de Investimento assinados com os beneficiários em países ACP entre 2011 e 2014.

Observações

Em termos gerais, as operações da Facilidade de Investimento são coerentes com outras medidas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia

14

Examinámos se as operações da Facilidade de Investimento foram coerentes com outras medidas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia a favor dos países ACP. Para o efeito, examinámos os procedimentos de seleção e as disposições de financiamento. Na nossa opinião, as 20 operações examinadas eram coerentes com a política de desenvolvimento da UE, nos termos genericamente descritos no Acordo de Cotonu.

15

O Pacote de Financiamento de Elevado Impacto (PFEI) permite que a Facilidade de Investimento apoie projetos de risco mais elevado, possibilitando simultaneamente um maior impacto no desenvolvimento. O PFEI tem um grande potencial para aumentar ainda mais a coerência com outras medidas de cooperação para o desenvolvimento da União Europeia, concentrando-se em projetos que geram um forte impacto no desenvolvimento, tendo como objetivo global a redução da pobreza. Na sequência de uma decisão de abril de 2014 sobre os instrumentos financeiros a utilizar, foram aprovados dois projetos antes do final de 2014.

Prospeção e seleção de projetos

16

O BEI coordena a prospeção e seleção de projetos a partir da sua sede, no Luxemburgo. Recorre aos seus representantes nos países ACP, em consulta com as delegações da União Europeia nesses países. Uma recente decisão política de alargar a presença do BEI nos países ACP e de alojar os gabinetes locais do BEI nas instalações das delegações da UE deverá contribuir para uma melhor coordenação entre o BEI e a Comissão.

17

As propostas de financiamento são preparadas pelo BEI e incluem uma descrição do projeto e a sua coerência com a estratégia pertinente de apoio nacional ou regional da União Europeia. Quando é apresentada uma proposta ao Comité da Facilidade de Investimento⁷, solicita-se à Comissão que emita um parecer sobre a coerência da proposta com a política de desenvolvimento da UE. Depois de ser aceite pelo Comité da Facilidade de Investimento, a proposta é submetida ao Conselho de Administração do BEI, que toma a decisão final de financiamento.

18

A Comissão emitiu um parecer favorável relativamente às 20 operações que examinámos. Nos casos em que a Comissão formulou comentários, estes foram analisados na respetiva reunião do Comité da Facilidade de Investimento.

Disposições de financiamento

Linhas de crédito

19

As linhas de crédito aos intermediários financeiros são o principal instrumento utilizado pela Facilidade de Investimento para apoiar as necessidades de financiamento de pequenas e médias empresas (PME) nos países ACP. O recurso a intermediários financeiros para «reempréstimo» dos fundos a PME permite chegar a um número muito maior de PME do que seria possível através de empréstimos diretos do BEI. A cooperação com os intermediários financeiros permite à Facilidade de Investimento ter acesso a informações sobre desenvolvimentos económicos vitais no setor privado.

20

O BEI trabalha com intermediários financeiros selecionados após rigorosos controlos relativos à sua diligência devida no passado, à sua estratégia futura e à ênfase colocada na concessão de empréstimos a uma gama alargada de PME. O recurso, pela Facilidade de Investimento, a intermediários financeiros tem uma dupla vantagem: a) a Facilidade concede financiamento seguro a longo prazo aos intermediários financeiros, desenvolvendo, por conseguinte, o setor financeiro local; b) a Facilidade estimula a concessão de reempréstimos às PME por parte dos intermediários financeiros.

21

No âmbito dos seus controlos de elegibilidade sobre a correta utilização das linhas de crédito, o BEI criou um «processo de atribuição» através do qual aprova os beneficiários finais antes de disponibilizar uma linha de crédito ao intermediário financeiro⁸. No âmbito deste procedimento, o intermediário financeiro tem de identificar o BEI ou a Facilidade de Investimento na convenção de reempréstimo com cada beneficiário, e informar o BEI sobre a utilização da linha de crédito.

22

O processo de atribuição é útil para controlar a elegibilidade dos beneficiários finais e não é utilizado por muitas outras instituições de financiamento do desenvolvimento. Constatámos que o processo de atribuição funcionou como pretendido nos projetos selecionados no Uganda, mas não nos do Quénia no que se refere à obrigação de identificar o BEI ou a Facilidade de Investimento (ver caixa 2).

Caixa 2

Utilização do financiamento da Facilidade de Investimento pelos intermediários financeiros

Nenhum dos três bancos visitados no Quénia identificou o financiamento da Facilidade de Investimento nas suas convenções de reempréstimo com PME. Os intermediários financeiros não cumpriram as suas obrigações contratuais nesta matéria e os beneficiários finais não foram informados de que a Facilidade de Investimento era a fonte do financiamento.

23

Muitas linhas de crédito a intermediários financeiros são complementadas com diversos tipos de assistência técnica⁹. Apesar de estar previsto que os beneficiários finais possam beneficiar igualmente de assistência técnica sob a forma de formação de gestão e desenvolvimento de projetos, constatámos que, relativamente às linhas de crédito auditadas, os intermediários financeiros não informaram as PME sobre a possibilidade de receberem tal assistência.

Investimentos de capital próprio

24

O Acordo de Cotonu prevê a disponibilização de capitais de risco sob a forma de participações no capital que, de um modo geral, não confiram o controlo da empresa¹⁰. As participações no capital permitem um aumento do capital das PME e promovem a inclusão financeira, a criação de emprego e o empreendedorismo. No que se refere aos investimentos de capital próprio, o BEI tem um limite de exposição de 20% da dotação de capital. No final de 2014, o capital próprio da Facilidade de Investimento correspondia a 13% da dotação de capital.

25

A Facilidade de Investimento faz investimentos de capital próprio tanto diretamente, através da aquisição de ações de uma empresa, como indiretamente, através de um fundo privado de participações (ver exemplo na caixa 3). Quando comparados com os empréstimos, os investimentos de capital próprio exigem uma gestão mais ativa por parte do BEI. Normalmente, o BEI está representado nos comités consultivos dos fundos, nos quais pode garantir a coerência com as estratégias selecionadas e a conformidade com a política de desenvolvimento da União Europeia. Os fundos de capital privado também procuram realizar objetivos de impacto social (ver exemplo na caixa 8 — Fundo de microfinanciamento).

Caixa 3

Exemplo de investimento através de um fundo privado de participações

A Facilidade de Investimento decidiu investir 10 milhões de euros num fundo privado de participações criado para realizar investimentos em empresas de média dimensão em países da África Oriental. O BEI está representado no comité consultivo do fundo. A estratégia de investimento consiste em adquirir posições minoritárias estratégicas em empresas de média dimensão com fortes perspetivas de crescimento, com a intenção de realizar investimentos com um período de detenção de 4 a 6 anos, em 14 empresas diferentes, no máximo. A ênfase é colocada nos bens de consumo, no comércio retalho, nos serviços financeiros, nas telecomunicações e na manufatura.

O primeiro investimento do fundo consistiu numa participação na aquisição do maior produtor de produtos de higiene pessoal da Tanzânia. A aquisição foi realizada num consórcio com um grande banco internacional e outro fundo privado de participações.

Investimento direto em projetos de infraestrutura

26

Muitos países ACP carecem efetivamente de infraestruturas básicas. A Facilidade de Investimento apoia projetos de infraestruturas de fornecimento e produção de eletricidade, telecomunicações, água e esgotos, assim como transportes, educação e saúde. Foi colocada especial ênfase em projetos relativos a energias renováveis e alterações climáticas. Os projetos de infraestruturas são suscetíveis de gerar crescimento sustentável, criar emprego e melhorar a integração regional.

27

Todos os projetos de infraestruturas auditados foram considerados coerentes com as outras medidas da União Europeia de cooperação para o desenvolvimento (ver exemplo na caixa 4).

A Facilidade de Investimento dá acesso a financiamento a longo prazo e a empréstimos na moeda local e tem um efeito catalisador

28

Examinámos se as operações da Facilidade de Investimento proporcionam o valor acrescentado esperado. Embora, neste momento, a situação do mercado seja diferente, nos primeiros anos da Facilidade de Investimento o BEI era um dos poucos atores no mercado a oferecer ao setor privado financiamento a longo prazo em moeda local. A Facilidade teve também um efeito catalisador, tendo atraído financiamento adicional.

Caixa 4

Exemplo de um projeto de infraestrutura

A Facilidade de Investimento investiu 30 milhões de euros na central elétrica de Kribi, uma central térmica de 216 MW alimentada a gás natural nos Camarões. A central, cujo projeto teve um custo total de 253 milhões de euros, é a primeira deste tipo no país e irá fornecer eletricidade a mais de 160 000 agregados familiares, indústrias locais e pequenas empresas. O projeto visa dar resposta ao aumento da procura interna de eletricidade, promover o comércio, a criação de emprego e o crescimento económico.

Financiamento a longo prazo

29

Em todos os setores de atividade, os investimentos são geralmente mais sustentáveis se envolverem financiamento a longo prazo. Quando concedido sob a forma de linhas de crédito aos intermediários financeiros, o financiamento a longo prazo confere aos bancos a possibilidade de disporem de financiamento adicional seguro. Trata-se de um instrumento útil para estes concederem reempréstimos às PME que necessitam de financiamento. Na amostra auditada, a duração média dos empréstimos concedidos aos intermediários financeiros foi de nove anos.

30

O BEI não é o único a fazê-lo, uma vez que a maioria das outras instituições de financiamento do desenvolvimento também concede financiamento a longo prazo. No entanto, nos últimos anos, a Facilidade de Investimento aumentou significativamente os seus empréstimos para linhas de crédito. No final de 2014, as linhas de crédito representavam 28% da carteira da Facilidade de Investimento, contra 14% no final de 2010. Este aumento reflete a importância crescente do financiamento a longo prazo oferecido pela Facilidade de Investimento (ver caixa 5).

Caixa 5

Linhas de crédito da Facilidade de Investimento 2011-2014 (milhões de euros)

País/região | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | Total
Botsuana |  |  |  | 20,00 | 20,00
República Dominicana | 15,50 |  | 1,00 |  | 16,50
Gana | 8,00 |  | 20,00 | 20,00 | 48,00
Haiti | 8,00 |  |  |  | 8,00
Quénia | 13,50 | 76,50 |  | 50,00 | 140,00
Maláui |  |  | 15,00 |  | 15,00
Moçambique |  |  |  | 5,00 | 5,00
Nigéria |  | 100,17 | 120,00 | 50,00 | 270,17
Regional-África |  |  |  | 80,11 | 80,11
Regional-Caraíbas | 50,00 |  |  |  | 50,00
Regional-África Oriental | 4,00 | 60,00 | 114,00 | 152,00 | 330,00
Regional-Sul de África |  |  |  | 25,50 | 25,50
Regional-África Ocidental | 10,00 |  |  |  | 10,00
Ruanda | 8,00 |  |  |  | 8,00
Seicheles |  | 5,00 |  |  | 5,00
Zâmbia |  |  |  | 25,00 | 25,00
Total | 177,00 | 241,67 | 270,00 | 427,61 | 1 056,28

Fonte: BEI.

Financiamento em moeda local

31

Sempre que exequível e apropriado, o BEI é encorajado a conceder empréstimos na moeda local para evitar um risco de câmbio para o beneficiário final¹¹. A política interna do BEI em matéria de risco de crédito limita a concessão de empréstimos em moeda local a 20% da dotação total da Facilidade de Investimento. O financiamento em moeda local foi mais elevado durante o período de 2011-2014, tanto em termos de volume anual como de proporção da carteira total da Facilidade de Investimento, do que em qualquer outro momento anterior. No final de 2014, o montante emprestado em moeda local correspondia a 18,1% da dotação total da Facilidade de Investimento.

32

A concessão de empréstimos em moeda local é uma forma útil de aumentar o impacto no desenvolvimento causado pela Facilidade de Investimento. Trata-se de uma iniciativa que foi bem acolhida por muitos intermediários financeiros nos países ACP (ver exemplo na caixa 6).

33

O financiamento em moeda local também é concedido por outras instituições de financiamento do desenvolvimento e alguns intermediários financeiros têm condições para gerirem eles próprios o risco de câmbio. No entanto, continua a existir uma forte procura de empréstimos em moeda local e o BEI desempenha um papel importante na resposta a esta procura.

Caixa 6

Microfinanciamento no Haiti

Foi aberta uma linha de crédito a uma instituição de microfinanciamento no Haiti para permitir que aumentasse a sua carteira no contexto da reconstrução após o sismo. Os beneficiários-alvo são empresários individuais e empresas de dimensões muito reduzidas em zonas urbanas, essencialmente dedicados a atividades comerciais, ao artesanato e à prestação de serviços. O montante concedido pela Facilidade de Investimento, o equivalente a 3 milhões de euros, foi desembolsado em moeda local (gurdes haitianas) e o risco de câmbio é totalmente suportado pela Facilidade de Investimento. A iniciativa permite que as pequenas empresas locais tenham acesso a financiamento.

Efeito catalisador

34

O Acordo de Cotonu estabelece que a Facilidade de Investimento deve ter um efeito catalisador, incentivando a mobilização de recursos locais a longo prazo e atraindo os investidores e mutuantes privados estrangeiros para projetos nos Estados ACP¹².

35

Um método simples para indicar o efeito catalisador consiste no cálculo do rácio de alavancagem, dividindo o montante total dos investimentos em projetos pelo total concedido pela Facilidade de Investimento. Com base nas informações obtidas a partir das entrevistas com intermediários financeiros e beneficiários finais, a amostra auditada de 20 projetos da Facilidade de Investimento tem os seguintes rácios de alavancagem (ver caixa 7).

Caixa 7

Rácio de alavancagem

Instrumento financeiro | Alavancagem | Comentários
Projetos de infraestrutura e empréstimos diretos | 4,6 | Custo total do projeto dividido pelo montante autorizado da Facilidade de Investimento
Linhas de crédito | 3,2 | A Facilidade de Investimento financia até 50% do custo total do projeto
Capital próprio | 7,1 | Montante total do fundo de capital próprio dividido pelo montante autorizado da Facilidade de Investimento

Fonte: TCE.

36

O efeito de alavancagem de fundos adicionais pela Facilidade de Investimento é, por vezes, difícil de avaliar. A medição varia em função de a Facilidade de Investimento ter «aderido» (uma outra instituição financeira solicitou a participação do BEI num projeto) ou ter sido «iniciadora» (o projeto foi iniciado pelo BEI).

37

No entanto, o efeito catalisador é considerado um conceito mais vasto do que a alavancagem em si. O valor acrescentado da Facilidade de Investimento também reside no aumento da credibilidade decorrente do envolvimento do BEI. Uma maior credibilidade inspira confiança a outros mutuantes e doadores e atrai a sua participação em projetos específicos (ver exemplos na caixa 8).

Caixa 8

Projetos com um forte efeito catalisador

Parque eólico do Lago Turkana

A Facilidade de Investimento participa no financiamento do projeto relativo ao parque eólico do lago Turkana (623 milhões de euros), que consiste num dos maiores investimentos privados alguma vez realizados no Quénia e no maior parque eólico da África subsariana. O financiamento da Facilidade de Investimento é de 150 milhões de euros. Trata-se de um projeto no qual a Facilidade de Investimento demonstrou um forte efeito catalisador: o envolvimento do BEI foi determinante para encorajar a participação de outros investidores.

Fundo de microfinanciamento

A Facilidade de Investimento investiu 5 milhões de euros no fundo de microfinanciamento orientado para as instituições de microfinanciamento e para os pequenos produtores ativos no comércio justo em toda a África. O montante total do capital mobilizado foi de 22 milhões de euros. O fundo foi originalmente iniciado por três organizações não-governamentais. Sem o apoio da Facilidade de Investimento, o mais provável é que este projeto não tivesse sido realizado.

7O Comité da Facilidade de Investimento foi criado pelo artigo 13.º do Regulamento (UE) 617/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à execução do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento no âmbito do Acordo de Parceria ACP-CE (JO L 152 de 13.6.2007, p. 1). O comité é composto por representantes dos Estados-Membros e pela Comissão, na qualidade de membro sem direito de voto.

8O «processo de atribuição» não se aplica ao microfinanciamento, relativamente ao qual os intermediários financeiros fornecem ao BEI uma lista de atribuição global.

9Por exemplo avaliações de risco, diligência devida, formação de gestão, desenvolvimento de projetos.

10Artigo 2.º do anexo II do Acordo de Cotonu.

11Alínea c) do artigo 5.º do anexo II do Acordo de Cotonu.

12Alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do anexo II doAcordo de Cotonu.

Conclusões e recomendações

38

Com base nos trabalhos de auditoria realizados, concluímos que a Facilidade de Investimento representa um valor acrescentado na cooperação para o desenvolvimento da União Europeia com os países ACP. A Facilidade é coerente com a cooperação para o desenvolvimento da UE com os países ACP, concede acesso a financiamento a longo prazo e empréstimos em moeda local, e gera um efeito catalisador.

39

A coerência da Facilidade de Investimento com outros domínios de cooperação da União Europeia para o desenvolvimento com países ACP foi reforçada, uma vez que o BEI começou a participar em projetos de risco mais elevado através do «Pacote de Financiamento de Elevado Impacto» (ver ponto 15).

40

No Quénia, constatámos que os intermediários financeiros não cumpriram integralmente o requisito de mencionar a Facilidade de Investimento nas suas convenções de reempréstimo com PME (ver pontos 21 a 22).

Recomendação 1
Indicar sistematicamente a Facilidade de Investimento nas convenções de empréstimo

O BEI deve garantir que os intermediários financeiros incluem uma referência à Facilidade de Investimento nas suas convenções de reempréstimo, para que os beneficiários finais sejam informados sobre a fonte de financiamento.

41

A assistência técnica prestada para complementar as linhas de crédito não se centrou suficientemente nos beneficiários finais (ver ponto 23).

Recomendação 2
Propor assistência técnica para complementar as linhas de crédito

Tendo em vista aumentar o impacto no desenvolvimento ao nível das PME, o BEI, juntamente com os intermediários financeiros, deve garantir que os beneficiários finais estão totalmente aptos a beneficiar da assistência técnica.

42

A Facilidade de Investimento desempenha um papel importante proporcionando acesso a financiamento e a empréstimos de longo prazo em moeda local. Tem igualmente um efeito catalisador positivo (ver pontos 28 a 37).

O presente relatório foi adotado pela Câmara III, presidida por Karel PINXTEN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 22 de setembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

Anexos

Anexo I

Operações anuais e acumuladas aprovadas, contratos assinados e desembolsos efetuados pela Facilidade de Investimento em países ACP

(milhões de euros)

| 2003-2010 | 2011 | 2012 | 2013 | 2014 | Total
Aprovações | 3 396,3 | 429,6 | 617,0 | 818,0 | 443,6 | 5 704,6
Assinaturas | 2 816,1 | 193,0 | 355,0 | 471,5 | 652,6 | 4 488,2
Desembolsos | 1 401,4 | 305,5 | 315,1 | 277,2 | 290,5 | 2 589,7

Fonte: BEI.

Anexo II

Repartição por instrumento financeiro
Montantes atribuídos entre 2011 e 2014

Fonte: BEI.

Anexo III

Lista de projetos examinados pelo Tribunal (milhões de euros)

N.º | País | Designação do contrato | Montante assinado pela Facilidade de Investimento | Montante total do projeto¹ | Ano de assinatura | Setor/Instrumento
1 | Camarões | Central elétrica alimentada a gás de Kribi | 29,5 | 260 | 2012 | INFRA (Energia)
2 | Haiti | ACME Empréstimo na moeda local do Haiti | 3,0 | 6 | 2011 | Linha de crédito
3 | Quénia | Parque eólico do lago Turkana | 150,0 | 623 | 2014 | INFRA (Energia)
4 | Quénia | Family Bank PEFF | 10,0 | 20 | 2013 | Linha de crédito
5 | Quénia | Financiamento de habitação | 20,0 | 50 | 2012 | Linha de crédito
6 | Quénia | Facilidade de microfinanciamento Family Bank | 10,0 | 20 | 2013 | Linha de crédito
7 | Quénia | Shelter Afrique | 15,0 | 38 | 2013 | Desenvolvimento urbano
8 | Maláui | Linha de crédito Maláui | 15,0 | 30 | 2013 | Linha de crédito
9 | Maurícia | Mauritius Airport Hotel | 8,0 | 21 | 2012 | Turismo
10 | Nigéria | Access Bank | 50,0 | 125 | 2012 | Linha de crédito
11 | Regional-África | Fundo ADENA | 12,0 | 100 | 2011 | Capital próprio
12a) | Regional-África | EDFI/EFP-Proparco | Parte da autorização de 100 milhões de euros ao EDFI-EFP | 75 | 2013 | Empréstimo
12b) | Quénia | EDFI/EFP-FMO | 45 | Linha de crédito
13 | Regional-África | Fundo Catalyst | 8,93 | 125 | 2011 | Capital próprio
14 | Regional-África | Fundo Convergency ICT | 19,25 | 145 | 2012 | Capital próprio
15 | Regional-ACP | FEFISOL | 5,0 | 22 | 2011 | Capital próprio
16 | Regional-África | PTA Bank | 80,0 | 160 | 2014 | Linha de crédito
17 | Tanzânia | NMB — PEFF | 50,0 | 107 | 2013 | Linha de crédito
18 | Tanzânia | NMB — Microfinanciamento | 20,0 | 88 | 2013 | Linha de crédito
19 | Uganda | Crane Bank | 28,0 | 56 | 2014 | Linha de crédito
20 | Uganda | EADB | 25,0 | 50 | 2012 | Linha de crédito

1Montantes autorizados à data da auditoria.

Respostas do BEI

Síntese

O Banco Europeu de Investimento acolhe com satisfação o relatório final do Tribunal de Contas Europeu, intitulado «The ACP Investment Facility (ACP IF) — does it provide added value?». O exercício permitiu avaliar a coerência e a relevância de uma amostra representativa de projetos financiados pela Facilidade de Investimento, à luz dos objetivos de desenvolvimento definidos pela União Europeia no âmbito do Acordo do Cotonu. Do nosso ponto de vista, todas as conclusões e recomendações adotadas pela Câmara III são aceitáveis.

Observações

Disposições de financiamento

26

Com efeito, a Facilidade de Investimento financia projetos de infraestruturas de base, em sentido estrito (sobretudo de iniciativa privada), nos setores da energia, dos transportes, das telecomunicações e da água. As intervenções nos domínios da educação e da saúde são, neste momento, realizadas maioritariamente no âmbito de financiamentos intermediados (através de linhas de crédito ou de tomadas de participação em fundos de investimento), nomeadamente no quadro do pacote de financiamento de elevado impacto lançado em 2014. Estas intervenções têm por objetivo melhorar o acesso aos cuidados de saúde e à educação, sobretudo para as populações mais vulneráveis, apoiando nomeadamente o desenvolvimento da oferta disponibilizada por empresas privadas. Não obstante, tencionamos intervir de forma mais direta no apoio às infraestruturas de base nestes dois setores, designadamente através de novas operações de «combinação de financiamentos».

Conclusões e recomendações

Recomendação 1

A referência sistemática à fonte de financiamento nos contratos de empréstimo celebrados entre os intermediários financeiros e os beneficiários finais já constitui uma cláusula de todos os contratos de intermediação financeira do Banco. Comprometemo-nos a intensificar as nossas diligências para controlar a aplicação efetiva dessa cláusula. Na sequência da auditoria realizada, solicitámos já aos nossos parceiros quenianos¹ que apliquem eficazmente essa obrigação contratual. Trata-se de um aspeto crucial para a visibilidade da ação da União Europeia no âmbito do Acordo do Cotonu que merecerá doravante a nossa especial atenção.

Recomendação 2

Embora, de facto, uma parte significativa da assistência técnica vise melhorar as capacidades das instituições financeiras locais (nomeadamente, bancos comerciais e instituições de microfinanciamento), numa perspetiva de modernização global do setor financeiro nos países ACP, os programas de assistência técnica destinam-se em menor medida aos beneficiários finais — os empresários — para ajudar a tornar elegíveis para financiamento bancário um maior número de projetos de investimento das PME. As operações de assistência técnica mais recentes do BEI começaram já a visar também diretamente as empresas. Por outro lado, importa referir que, no quadro do 11.º FED, o BEI tenciona aprofundar a cooperação com a Comissão Europeia, designadamente no âmbito das operações financiadas na modalidade de «combinação de financiamentos» com vista ao desenvolvimento do setor privado. Tal permitirá aumentar o volume e o tipo de assistência técnica prestada aos beneficiários finais dos recursos da Facilidade de Investimento. A troca de pontos de vista sobre algumas abordagens concretas nesta matéria já está em curso.

1Projeto SHELTER-AFRIQUE COMMUNITY DEVELOPMENT.

QJ-AB-15-015-PT-E    ISSN 1977-5822

A Facilidade de Investimento ACP, gerida pelo Banco Europeu de Investimento, é um fundo renovável sujeito a risco, que apoia investimentos de entidades do setor privado e entidades do setor público geridas comercialmente nos Estados de África, Caraíbas e Pacífico. Concede financiamento a médio e longo prazo através de diversos instrumentos financeiros, tendo por objetivo a obtenção de benefícios económicos, sociais e ambientais sustentáveis.
O Tribunal conclui que a Facilidade de Investimento permite obter um valor acrescentado e que as suas operações são, em termos gerais, coerentes com a cooperação para o desenvolvimento da União Europeia com países ACP. No entanto, a obrigação contratual de informar os beneficiários finais sobre o financiamento do BEI/Facilidade de Investimento nem sempre é cumprida e a assistência técnica nem sempre é orientada para as pequenas e médias empresas.