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PDF | ISBN 978-92-872-3588-6 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/56832 | QJ-AB-15-022-PT-N
EPUB | ISBN 978-92-872-3636-4 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/51545 | QJ-AB-15-022-PT-E

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PT
2015

n.º 22

Relatório Especial

Supervisão das agências
de notação de risco pela
União Europeia — Bem
estabelecida, mas ainda
não completamente eficaz

(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria IV — presidida pelo membro do TCE Milan Martin Cvikl — especializada na auditoria das receitas, investigação e políticas internas e instituições e organismos da União Europeia. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE Baudilio Tomé Muguruza, com a colaboração de Daniel Costa de Magalhães, chefe de gabinete; Ignacio García de Parada, assessor de gabinete; Zacharias Kolias, diretor; Daniela Hristova, chefe de equipa; Irene Madsen, chefe de equipa; bem como de Christian Detry, Adrian Savin e Matthias Blaas, auditores.

Da esquerda para a direita: D. Costa de Magalhães, C. Detry, I. Madsen, M. Blaas, B. Tomé Muguruza, Z. Kolias, D. Hristova e A. Savin.

Índice

Siglas e acrónimos

Síntese

Introdução

Reformas da regulamentação

Principais características do regulamento sobre as agências de notação

Papel da ESMA

Método de auditoria

Parte — Registo e atividades periféricas

Introdução

A ESMA encurtou o processo de registo, mas a avaliação de alguns critérios permanece um desafio

A ESMA dispõe de procedimentos de registo bem estabelecidos para as agências de notação

A ESMA encurtou o processo de registo, mas este continua a ser complexo devido aos requisitos regulamentares

O nível de pormenor fornecido pelas agências de notação sobre as metodologias variava

A ESMA não tinha uma abordagem estruturada de acompanhamento das atividades periféricas

A atual metodologia do Eurosistema não garante que todas as agências de notação registadas na ESMA estejam em pé de igualdade

Parte II — Planeamento e gestão dos riscos

O processo de planeamento orientado para os riscos não dá uma plena garantia de que a ESMA otimiza a utilização dos seus recursos

A identificação dos riscos é abrangente, mas difícil de verificar

Os domínios de alto risco nem sempre estiveram suficientemente cobertos

Os recursos da ESMA tornam difícil satisfazer todos os requisitos regulamentares, que são exigentes

Parte III — Supervisão

Supervisão contínua e inquéritos da ESMA

Processo de supervisão concebido e aplicado, mas necessita de tempo para chegar à maturidade

A ESMA estabeleceu boas bases para uma supervisão eficaz das agências de notação

As orientações internas e os instrumentos de acompanhamento podem ser mais desenvolvidos para apoiarem os trabalhos de supervisão contínua

A ESMA gere um enorme volume de informações de supervisão, mas não dispõe de um instrumento informático específico para o registo e o tratamento desses dados

É difícil obter uma descrição dos controlos de supervisão realizados

Progressos reais, mas ainda não existe uma cobertura adequada dos domínios temáticos analisados

As metodologias são objeto de supervisão, mas nem todos os domínios são cobertos e os requisitos nem sempre são claros

A ESMA ainda não examinou certos tipos de conflitos de interesses

Parte IV — Divulgação de informações

Supervisão, pela ESMA, da divulgação geral pelas agências de notação

A ESMA verificou regularmente as divulgações gerais ao público das diferentes agências de notação, mas só procedeu pela primeira vez a uma avaliação pormenorizada dessas divulgações em todas as agências em finais de 2014

A transparência do mercado é prejudicada pelas restrições e pelas diferentes práticas de divulgação das agências de notação

O repositório CEREP não divulga informações suficientes sobre o desempenho das notações atribuídas pelas agências

A ESMA não divulga informações suficientes aos utilizadores das notações no seu sítio Internet

Conclusões e recomendações

Registo

Gestão de riscos e planeamento

Supervisão contínua e inquéritos

Metodologias

Conflitos de interesses

Divulgação geral

Divulgações do CEREP

Divulgação no sítio Internet da ESMA

Anexo I | — | Estrutura de governação da ESMA
Anexo II | — | Método de auditoria
Anexo III | — | Principais conclusões e recomendações dos inquéritos da ESMA
Anexo IV | — | Comparação entre os sítios Internet das autoridades de supervisão da União Europeia e dos Estados Unidos

Respostas da ESMA, do BCE e da Comissão

Siglas e acrónimos

ANC: autoridade nacional competente

ANR: agência de notação de risco

BCE: Banco Central Europeu

CARMEVM/CESR: Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários

CEREP: repositório central

ECAF: quadro de avaliação de crédito do Eurosistema

ESMA/AEVMM: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados

IEAC: instituição externa de avaliação de crédito

IOSCO: Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários

NRSRO: organização de notação estatística reconhecida a nível nacional (Nationally Recognized Statistical Rating Organization) nos Estados Unidos

RMBS: títulos garantidos por créditos hipotecários para habitação (Residential mortgage-backed securities)

SEC: Comissão dos Valores Mobiliários (Securities and Exchange Commission) dos Estados Unidos

SOCRAT: instrumento de supervisão das agências de notação de risco

VMGA: valores mobiliários garantidos por ativos

Síntese

I

A crise financeira mundial de 2008 centrou as atenções sobre o papel das agências de notação de risco e o impacto das suas notações nos mercados financeiros. A atividade das agências de notação, que naquela época era pouco regulamentada na Europa, entrou na agenda legislativa da União Europeia (UE).

II

A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM/ESMA) foi criada em 1 de janeiro de 2011. Uma das suas principais atribuições é a regulamentação das agências de notação de risco registadas na UE. Para o efeito, a ESMA tem competências exclusivas para o registo das agências de notação, para acompanhar o seu desempenho e tomar decisões de supervisão. Atualmente, a ESMA fiscaliza 23 agências de notação de risco registadas na União.

III

A ESMA conseguiu estabelecer-se como a instituição de vigilância das agências de notação de risco na UE? A conclusão global do Tribunal é que a ESMA estabeleceu boas bases para efetuar a supervisão das agências de notação de risco na UE num curto período de tempo. Todavia, há ainda margem para melhorias.

IV

A ESMA passou a efetuar o registo das agências de notação de risco em vez de este ser feito pelas autoridades nacionais competentes, tendo conseguido reduzir a duração média do processo de registo. No entanto, este processo continua a ser complexo devido ao atual quadro regulamentar. Embora as metodologias de notação de risco devam ser rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a validação, a documentação da ESMA auditada relativamente ao processo de registo incidia sobretudo sobre o seu rigor. Além disso, uma vez que o regulamento sobre as agências de notação de risco é pouco claro no que se refere à definição de critérios metodológicos, a ESMA enfrenta dificuldades adicionais na interpretação dos mesmos e na promoção de um entendimento comum com as agências de notação de risco.

V

As regras atuais do Eurosistema não garantem que todas as agências de notação de risco registadas na ESMA estejam em pé de igualdade. O Eurosistema aceita notações de apenas quatro das agências de notação registadas na ESMA como instituições externas de avaliação de crédito no âmbito do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema, o que cria uma estrutura de mercado dualista e coloca as pequenas agências de notação de risco numa situação desfavorável.

VI

A ESMA dispõe de um procedimento bem consolidado de identificação dos riscos. No entanto, a falta de pista documental cria dificuldades em compreender a lógica subjacente à redefinição de prioridades em relação a certos riscos. Além disso, não estão documentados os motivos pelos quais a ESMA realizou inquéritos limitados em certos domínios de alto risco.

VII

Embora tenha estabelecido boas bases para a sua metodologia de supervisão, as suas regras e orientações não estão completas. Considerando que a documentação e os instrumentos de acompanhamento a nível interno são bastante rudimentares, nem sempre foi possível rastrear os trabalhos de supervisão contínua já realizados, nem a análise e as conclusões deles resultantes. A documentação de certas etapas intermédias dos inquéritos estava igualmente incompleta.

VIII

O Tribunal analisou a supervisão efetuada pela ESMA em dois domínios: avaliação das metodologias e potenciais conflitos de interesses. A ESMA avaliou um certo número de aspetos conexos com base nos critérios de regulamentação durante o seu trabalho de supervisão e os seus inquéritos. No entanto, o âmbito das atividades de supervisão da ESMA ainda não é abrangente, e continuam a existir domínios que podem ser objeto de um exame suplementar no futuro.

IX

A divulgação pública de informações é especialmente importante, na medida em que permite que os potenciais investidores possam efetuar as suas próprias análises antes de decidirem se devem confiar nas notações de risco. A ESMA verificou a divulgação geral de informações ao público das agências de notação de risco no âmbito dos seus trabalhos de supervisão contínua. Só em finais de 2014 teve início uma avaliação pormenorizada em todas as agências de notação de risco.

X

O repositório central em linha (CEREP) da ESMA não tem equivalente noutras jurisdições de regulação. Através desta base de dados, a ESMA fornece informações harmonizadas e facilmente acessíveis sobre o desempenho das notações de todas as agências de notação de risco registadas e certificadas. Estamos, todavia, preocupados com a adequação das sínteses estatísticas divulgadas e os controlos efetuados pela ESMA sobre os dados comunicados ao CEREP.

As recomendações do Tribunal

XI

A ESMA deverá:

a)documentar adequadamente a sua avaliação de todos os requisitos regulamentares aplicáveis às metodologias das agências de notação de risco durante o processo de registo;

b)melhorar a rastreabilidade do processo de identificação dos riscos, manter um registo das alterações do nível de risco e documentar a definição de prioridades em matéria de riscos, juntamente com os respetivos motivos. A ESMA deve igualmente acompanhar todos os domínios de alto risco, que beneficiariam da realização de um trabalho de supervisão suplementar;

c)atualizar continuamente o seu manual de supervisão e o guia de supervisão a fim de incorporar os conhecimentos e a experiência adquiridos.

A ESMA deve estabelecer orientações internas para documentar os inquéritos de forma eficaz, de modo a demonstrar e assegurar que todas as conclusões são apoiadas por análises adequadas das provas;

A aplicação de um instrumento informático específico de supervisão permitiria melhorar a partilha de conhecimentos, clarificar a responsabilidade pelas tarefas, facilitar a verificação do trabalho realizado e reforçar a comunicação no interior das equipas de supervisão;

d)examinar todos os aspetos importantes da conceção e execução das metodologias das agências de notação de risco que não tenham ainda sido cobertos;

e)examinar de forma estruturada os sistemas instituídos pelas agências de notação de risco para tratar os conflitos de interesses e, em especial, os relativos a atividades de negociação e operações financeiras dos analistas de notação. Além disso, a ESMA deve testar a exatidão das informações recebidas das agências de notação de risco sobre conflitos de interesses;

f)ponderar a elaboração de orientações suplementares sobre os requisitos de divulgação de modo a melhorar as práticas gerais de divulgação das agências de notação;

g)acompanhar e melhorar o teor informativo das divulgações do CEREP com base nas melhores práticas de divulgação do desempenho das notações;

h)publicar toda a legislação aplicável e os documentos pertinentes e tornar o sítio Internet mais fácil de utilizar.

Introdução

01

As agências de notação de risco (ANR) emitem pareceres que contribuem para reduzir a assimetria de informação entre mutuantes, mutuários e outros participantes no mercado. As notações de risco são um instrumento importante nos mercados de ações e obrigações, uma vez que contêm informações para os investidores e os participantes no mercado, em alguns casos substituindo mesmo a diligência devida dos investidores.

Reformas da regulamentação

02

Embora as entidades reguladoras dependessem das notações de risco em muitos casos, as agências de notação praticamente não foram regulamentadas durante muitos anos. A orientação principal era a autorregulação com base em melhores práticas geralmente aceites desenvolvidas pela Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários (IOSCO), que foi reconhecida como referência mundial para o setor dos valores mobiliários.

03

Em 2006, a Comissão concluiu, na sua comunicação sobre as agências de notação, que uma regulamentação ligeira, articulada com a autorregulação por parte destas agências com base nas normas da IOSCO, era suficiente para tratar as principais preocupações que lhes dizem respeito¹. As agências de notação só estavam regulamentadas em alguns domínios, tais como o abuso de informação privilegiada e a manipulação do mercado, a atividade das instituições de crédito ou a adequação dos fundos próprios das instituições de crédito. O Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários (CARMEVM/CESR)² foi incumbido de acompanhar a conformidade das agências de notação com as normas da IOSCO, enquanto a Comissão deveria monitorizar continuamente a evolução da situação neste domínio. No entanto, a crise financeira de 2008 provocou grandes debates sobre o funcionamento das agências de notação, o que levou a Comissão a apresentar, em novembro de 2008, uma proposta de regulamentação destas agências.

04

O regulamento sobre as agências de notação de risco foi adotado em setembro de 2009³ e exige que estas:

—efetuem um registo junto de uma autoridade nacional de supervisão quando exercem a sua atividade na União Europeia;

—divulguem os modelos, metodologias e principais pressupostos em que basearam as suas notações de risco;

—estejam sujeitas a supervisão por autoridades nacionais reguladoras dos valores mobiliários com base no modelo de acolhimento⁴.

05

O relatório de Larosière⁵ incentivou a UE a reforçar a regulamentação e a supervisão das agências de notação. O relatório recomendou que se transfira o registo e a supervisão das agências de notação das autoridades nacionais competentes para um organismo europeu centralizado.

06

A ESMA foi criada em 1 de janeiro de 2011⁶ e faz parte integrante do Sistema Europeu de Supervisão Financeira (SESF). O SESF é composto pela ESMA, pela Autoridade Bancária Europeia (EBA)⁷ e pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA), que, juntamente com as autoridades nacionais de supervisão, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e o Comité Misto das Autoridades Europeias de Supervisão constituem a atual arquitetura de supervisão europeia. O principal objetivo da ESMA, em particular, é proteger o interesse público, assegurando a integridade, a transparência, a eficiência e o bom funcionamento dos mercados de valores mobiliários.

07

Em julho de 2011 foram concedidos à ESMA poderes de supervisão exclusivos sobre as agências de notação de risco registadas na UE⁸.

08

Mais recentemente (maio de 2013) foi aprovada uma terceira ronda de atos legislativos, com o objetivo de reduzir a confiança excessiva dos investidores nas notações de risco e de melhorar a qualidade das notações da dívida soberana de Estados-Membros da UE⁹.

Principais características do regulamento sobre as agências de notação

09

O principal objetivo do regulamento sobre as agências de notação é proteger os investidores e assegurar a estabilidade dos mercados financeiros da UE. É aplicável às agências de notação de risco estabelecidas na UE que emitam notações de risco divulgadas ao público ou fornecidas por assinatura¹⁰.

10

O regulamento determina em pormenor a forma como as agências de notação devem gerir os conflitos de interesses.

11

Regula as metodologias e os processos de elaboração que conduzem à emissão de notações de risco. As agências de notação de risco devem utilizar «metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas e sujeitas a aprovação com base na experiência passada, nomeadamente através de verificações a posteriori»¹¹. No entanto, o regulamento sobre as agências de notação não interfere no teor das notações de risco¹².

12

Este regulamento tem como objetivo aumentar a transparência, exigindo que as agências de notação divulguem as suas metodologias de notação e os pressupostos utilizados. A transparência visa permitir que os participantes no mercado avaliem de forma mais precisa se as notações refletem adequadamente os riscos.

13

O regulamento sobre as agências de notação de risco também confere à ESMA novas competências e responsabilidades:

—as agências de notação são obrigadas a registar-se junto da ESMA quando procedem à avaliação dos produtos financeiros da UE;

—as agências de notação estão sujeitas a uma supervisão contínua pela ESMA;

—as agências de notação expõem-se a sanções da ESMA caso não cumpram o regulamento.

Papel da ESMA

14

O quadro 1 apresenta uma panorâmica das principais atividades da ESMA relacionadas com o registo e a supervisão das agências de notação de risco.

Quadro 1

Panorâmica geral das atribuições da ESMA

Registo e atividades periféricas¹
Quadro de supervisão
Divulgação de informações

Avaliação dos riscos e planeamento
Supervisão

•Todas as agências de notação estabelecidas na UE devem solicitar o seu registo junto da ESMA.

•As agências de notação estabelecidas em países terceiros e cujas notações de risco sejam utilizadas na UE devem ser certificadas pela ESMA.

•O processo de registo tem duas fases: i) verificação da exaustividade;
ii) verificação da conformidade.

•A ESMA deve elaborar projetos de normas técnicas de regulamentação no que diz respeito ao processo de registo.

•A ESMA deve assegurar-se de que não existem agências de notação de risco a emitir notações na UE que não estejam registadas ou certificadas.

•A ESMA recolhe informações e realiza inquéritos sobre o mercado, a fim de identificar tendências e riscos no setor das agências de notação de risco.

•A ESMA efetua uma avaliação de risco baseada nas informações de mercado e nos conhecimentos acumulados através da supervisão das agências de notação de risco.

•Elaboração de tabelas de resultados para cada uma das agências de notação e um painel global dos riscos.

•Elaboração do programa de trabalho

•A ESMA é responsável pela supervisão contínua das agências de notação de risco.

•A ESMA acompanha a apresentação periódica de relatórios pelas agências de notação de risco.

•Acompanhamento das comunicações de alterações pelas agências de notação em relação às suas condições iniciais do registo.

•A ESMA pode proceder a um inquérito individual, temático e pontual se detetar um risco de incumprimento.

•Seguimento de inquéritos anteriores e análises temáticas.

•A ESMA deve assegurar que as agências de notação de risco divulgam as suas metodologias de notação e pressupostos fundamentais conexos.

•A ESMA gere o CEREP (uma base de dados pública relativa ao desempenho das notações).

•A ESMA gere a SOCRAT (uma base de dados interna) que reúne todas as notações que as agências de notação de risco comunicam mensalmente.

1A ESMA considera que as atividades periféricas consistem na deteção de entidades que operam como agências de notação de risco na UE sem estarem registadas.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas disposições do regulamento sobre as agências de notação de risco e em informações fornecidas pela ESMA.

1Comunicação da Comissão sobre as agências de notação (JO C 59 de 11.3.2006, p. 2).

2O antecessor da ESMA, instituído em 2001.

3Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1), a seguir designado regulamento sobre as agências de notação.

4O modelo é constituído por um Conselho de Supervisores, incluindo todas as autoridades nacionais de supervisão dos países em que a agência de notação estiver em funcionamento. Este modelo também foi utilizado para a supervisão bancária na UE.

5Em novembro de 2008, a Comissão encarregou um Grupo de Peritos de Alto Nível presidido por Jacques de Larosière de fazer recomendações sobre a forma de reforçar o sistema de supervisão europeu, a fim de melhorar a proteção dos cidadãos da União e repor a confiança no sistema financeiro. Em fevereiro de 2009, o Grupo de Larosière publicou o seu relatório final.

6Regulamento (UE) n.º 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.º 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

7Em julho de 2014, o Tribunal de Contas Europeu publicou o Relatório Especial n.º 5/2014 «Concretização da supervisão bancária europeia - a EBA e o seu contexto em evolução» (http://eca.europa.eu), que é o primeiro relatório especial do Tribunal sobre as reformas no quadro regulamentar e de supervisão do setor financeiro da UE.

8Esta alteração do regulamento sobre as agências de notação de risco é também designada por ANR II.

9Esta alteração do regulamento sobre as agências de notação de risco é também designada por ANR III.

10N.º 1 do artigo 2.º do regulamento sobre as agências de notação de risco.

11N.º 3 do artigo 8.º do regulamento sobre as agências de notação de risco.

12O Regulamento estabelece que «No exercício das suas competências ao abrigo do presente regulamento, nem a ESMA, nem a Comissão, nem quaisquer autoridades públicas dos Estados-Membros podem interferir no teor das notações de risco ou nas metodologias de notação».

Método de auditoria

15

No âmbito da auditoria, o Tribunal examinou se o processo de registo e a supervisão das agências de notação pela ESMA foi eficaz. Em especial, analisou se:

—os registos de todas as agências de notação possíveis tinham sido efetuados corretamente e de forma eficiente;

—a ESMA tinha elaborado e posto em prática um bom planeamento e avaliação dos riscos para as suas atividades de supervisão;

—a aplicação do quadro de supervisão tinha abrangido os problemas detetados na atividade das agências de notação¹³, incluindo os relacionados com a independência dos conselhos de notação e a prevenção dos conflitos de interesses;

—a ESMA e as agências de notação publicam informações suficientes e de valor acrescentado para as partes interessadas.

16

Os critérios de auditoria foram obtidos a partir das seguintes fontes:

i)os requisitos legais e os objetivos do regulamento sobre as agências de notação, bem como dos regulamentos delegados complementares (normas técnicas);

ii)manual de supervisão e guia de supervisão da ESMA;

iii)guia da ESMA para o registo das agências de notação;

iv)orientações e princípios pertinentes da IOSCO;

v)documentos da SEC, a autoridade de supervisão correspondente nos Estados Unidos, com vista a comparar as práticas em ambas as jurisdições.

17

As provas de auditoria foram recolhidas a partir de uma análise documental de uma amostra de processos de registo e processos de supervisão. Realizaram-se igualmente entrevistas com os principais agentes de supervisão e de gestão de riscos da ESMA. Com base nas provas obtidas, analisou-se o processo de registo, a avaliação de riscos e o planeamento dos recursos, a organização do trabalho de supervisão e a adequação da divulgação de informações das agências de notação.

18

Para além do trabalho efetuado junto da ESMA, foram efetuadas visitas a três agências de notação para recolher informações e foi realizado um inquérito a dez autoridades nacionais competentes (ANC)¹⁴ quanto à sua abordagem e metodologia de supervisão.

19

Por último, peritos externos analisaram os requisitos de divulgação pública de informações sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação de cinco agências de notação e examinaram os indicadores de desempenho das notações publicados pela ESMA na base de dados CEREP. No anexo II é apresentada uma descrição mais pormenorizada do método da auditoria.

13Por exemplo, potenciais conflitos de interesses e falta de transparência.

14As autoridades nacionais competentes (ANC) são organismos nacionais responsáveis, em conformidade com a respetiva legislação nacional, pela supervisão e regulação de uma parte ou de todo o setor financeiro.

Parte I — Registo e atividades periféricas

Introdução

20

As agências de notação estabelecidas na UE devem ser registadas junto da ESMA para a realização das suas atividades. Antes da criação da ESMA, as autoridades nacionais competentes estavam encarregadas do processo de registo. A figura 1 indica as 23 agências de notação registadas¹⁵ no mês de junho de 2015.

21

Para além da gestão do processo de registo, a ESMA deve garantir que as empresas que não estão registadas como agências de notação não emitem notações de risco.

Figura 1

Agências de notação registadas na União Europeia

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

A ESMA encurtou o processo de registo, mas a avaliação de alguns critérios permanece um desafio

A ESMA dispõe de procedimentos de registo bem estabelecidos para as agências de notação

22

Quando uma empresa estabelecida na UE ingressa na atividade de notação de risco, deve solicitar um registo junto da ESMA. O processo de registo tem duas fases: i) a fase de verificação da exaustividade; ii) a fase de verificação da conformidade (ver figura 2 para uma panorâmica destas duas fases).

Figura 2

Processo de registo das agências de notação

d: dia útil
* Pode ser alargado a 60 dias úteis em caso de um pedido de validação, subcontratação ou isenção.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

23

A ESMA elaborou um manual separado sobre a fase de registo. Descreve os procedimentos que devem ser seguidos desde o primeiro contacto da agência de notação com a ESMA até ao final do processo de registo. A ESMA também dispõe de minutas previamente estabelecidas de mensagens eletrónicas e modelos de pedidos prévios, notificações sobre a exaustividade, pedidos de informação, decisões finais do Conselho de Supervisores, honorários, etc., que tornam o processo mais eficiente.

24

O processo de análise de informações e de pedido de informações adicionais à agência de notação pode ser repetido tantas vezes quantas a ESMA o considere necessário. A partir do momento em que o processo do pedido estiver completo, a ESMA pode solicitar mais esclarecimentos e/ou efetuar visitas ao local na agência de notação durante a fase de verificação da conformidade.

A ESMA encurtou o processo de registo, mas este continua a ser complexo devido aos requisitos regulamentares

25

Embora o regulamento exija uma estrutura em duas fases (ver figura 2), a ESMA conseguiu reduzir significativamente a duração média do processo de registo de 373 dias civis para 227. O quadro 2 apresenta uma panorâmica dos pedidos tratados pelas autoridades nacionais competentes e pela ESMA até dezembro de 2014.

Quadro 2

Número médio de dias civis necessários para avaliar um pedido de registo e número médio de pedidos de informações adicionais

| TODOS OS PEDIDOS | PEDIDOS ACEITES | PEDIDOS RECUSADOS
| Média de dias para a avaliação de um pedido | N.º médio de pedidos de informações adicionais | Média de dias para a avaliação de um pedido | N.º médio de pedidos de informações adicionais | Média de dias para a avaliação de um pedido | N.º médio de pedidos de informações adicionais
ANC | 373 | 1,8 | 375 | 1,8 | 342 | 1,0
(19 pedidos) | (18 pedidos aceites) | (1 pedido recusado)
ESMA | 227 | 2,1 | 209 | 2,0 | 254 | 2,3
(10 pedidos) | (6 pedidos aceites) | (4 pedidos recusados)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

26

Durante a fase de verificação da exaustividade, se os documentos enviados pela agência de notação forem considerados insuficientes, a ESMA pode solicitar informações adicionais. Cada vez que a agência de notação envia informações adicionais, a ESMA dispõe de um prazo de 20 dias úteis para avaliar os documentos e notificá-la de que o seu pedido não está completo. A divisão do processo de registo em duas fases torna-o bastante complexo e moroso, uma vez que a avaliação da exaustividade implica uma avaliação do teor da documentação enviada pela agência de notação. A ESMA deve, por conseguinte, realizar um trabalho em duplicado, uma vez que tem de fazer uma breve avaliação da conformidade durante a fase de verificação da exaustividade. A figura 3 mostra o procedimento habitual seguido durante a fase de verificação da exaustividade.

Figura 3

Duração média da fase de verificação da exaustividade em dias de trabalho

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

27

O guia da ESMA para o registo das agências de notação exige que o pedido de cada agência de notação seja tratado com base no princípio dos quatro olhos¹⁶. No entanto, não foi possível ver na documentação que esse princípio foi aplicado em todos os processos de registo examinados.

28

A ESMA não documenta de forma suficiente a sua avaliação das metodologias durante o processo de registo. As metodologias de notação devem ser rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a aprovação com base na experiência passada (incluindo verificações a posteriori). Cada um desses requisitos é descrito de forma mais pormenorizada no regulamento delegado sobre metodologias (para uma síntese, ver figura 4). Por outro lado, o regulamento sobre as agências de notação determina que a ESMA não está autorizada a interferir com o teor de uma notação ou metodologia.

29

A ESMA deve avaliar a conformidade das metodologias das agências de notação com os requisitos supramencionados durante o processo de registo. O Tribunal constatou que as informações incluídas nos processos de registo examinados comprovavam principalmente a verificação realizada pela ESMA de que as metodologias de notação de risco eram rigorosas (ver o sombreado verde na figura 4).

Figura 4

Metodologias de notação de risco em conformidade com o regulamento sobre as agências de notação

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas disposições do regulamento sobre as agências de notação.

O nível de pormenor fornecido pelas agências de notação sobre as metodologias variava

30

A ESMA não elaborou uma lista pormenorizada da documentação necessária durante o processo de registo para a avaliação das metodologias de notação de risco, nem definiu o nível de pormenor mínimo aceitável. Os processos de registo analisados revelaram diferenças significativas no nível de pormenor da documentação sobre as metodologias. Num processo examinado, por exemplo, não constam informações sobre as técnicas de modelação e quantitativas, como referido no regulamento delegado sobre metodologias, nem uma declaração da importância de cada fator qualitativo ou quantitativo utilizado, incluindo uma descrição e justificação das ponderações atribuídas a cada um desses fatores.

A ESMA não tinha uma abordagem estruturada de acompanhamento das atividades periféricas

31

As empresas que só elaboram notações de risco privadas, as classificações de crédito (credit scores) ou as notações de risco produzidas por bancos centrais estão fora do âmbito de aplicação do regulamento sobre as agências de notação. A caixa 1 ilustra a diferença entre uma notação de risco e uma classificação de crédito.

32

Muitas empresas fornecem classificações de crédito, avaliações de crédito à exportação ou atuam como consultores de investimento em geral. As empresas que operam no setor dos serviços financeiros estão registadas e são supervisionadas pelas respetivas autoridades nacionais competentes.

Caixa 1

Notação de risco e classificação de crédito

«Notação de risco» é um parecer relativo à qualidade de crédito de uma entidade, de uma obrigação de dívida ou obrigação financeira, de títulos de dívida, de ações preferenciais ou outros instrumentos financeiros, ou do emitente de tais obrigações de dívida ou obrigações financeiras, títulos de dívida, ações preferenciais ou outros instrumentos financeiros, emitido através de um sistema de classificação estabelecido e definido com diferentes categorias de notação.

«Classificação de crédito» (credit score) é uma medida da qualidade de crédito resultante de dados sintetizados e expressos com base apenas num sistema ou modelo estatístico previamente estabelecido, sem qualquer outro contributo analítico substancial específico da notação por parte de um analista de notações.

33

A ESMA dispõe de um comité técnico das agências de notação¹⁷, que reúne mensalmente ou de dois em dois meses. As atividades periféricas são um ponto permanente na sua ordem de trabalhos. Este comité constitui uma rede importante para a ESMA pois permite identificar as entidades que devem ser registadas como agências de notação. Algumas das entidades detetadas exerciam atividades que se inseriam no âmbito do regulamento sobre as agências de notação e estavam, consequentemente, registadas como agências de notação. Embora a emissão de notações sem que a agência esteja registada constitua uma violação do referido regulamento e a ESMA esteja autorizada a impor uma multa, esta ainda não utilizou essa prerrogativa.

34

O acompanhamento que a ESMA efetuou das atividades periféricas não foi estruturado e foi principalmente realizado caso a caso. Em março de 2015, a ESMA adotou uma estratégia e um programa de trabalho¹⁸ específicos para as atividades periféricas.

A atual metodologia do Eurosistema não garante que todas as agências de notação registadas na ESMA estejam em pé de igualdade

35

As agências de notação são empresas privadas com um papel importante nos mercados financeiros. Vários fatores dificultam a entrada no mercado da notação de risco. A reputação construída ao longo de extensos períodos de tempo é uma vantagem concorrencial. Os investidores tendem a preferir notações de agências bem conhecidas, pois compreender a metodologia subjacente às notações requer recursos. Do mesmo modo, os emitentes tendem a solicitar notações de risco apenas de uma agência de renome e em que os investidores depositem mais confiança.

36

Um benefício de uma supervisão do mercado de notação de risco é o de proporcionar aos utilizadores das notações algumas garantias quanto à qualidade do trabalho das agências de notação. De facto, a falta de concorrência no mercado da notação de risco constituía uma preocupação¹⁹, tendo um dos principais motivos para a criação da ESMA sido o estabelecimento de uma verdadeira igualdade de condições de concorrência para todos os intervenientes neste mercado.

37

O Eurosistema²⁰ é um importante interveniente nos mercados financeiros. Fornece liquidez ao sistema financeiro, através das suas operações de política monetária. Concede crédito a contrapartes elegíveis²¹ apenas contra garantias²², que devem satisfazer elevados padrões de crédito. Para proceder a esta avaliação de crédito²³, o Eurosistema toma em consideração as informações provenientes de várias fontes:

οnotações de risco emitidas por instituições externas de avaliação de crédito (IEAC)²⁴;

οsistemas internos de avaliação de crédito dos bancos centrais nacionais;

οsistemas baseados em notações internas;

οfornecedores externos de ferramentas de notação.

38

O Eurosistema aceita atualmente notações de apenas quatro instituições externas de avaliação de crédito. Para que as suas notações sejam aceites pelo Eurosistema, as agências de notação devem ser registadas ou certificadas pela ESMA, além de satisfazer determinados critérios operacionais e proporcionarem uma cobertura adequada. Além disso, o Eurosistema aceita atualmente duas agências de notação de menor dimensão na qualidade de prestador de instrumentos de notação. Porém, esses instrumentos revestem-se de um valor limitado para essas agências de notação em comparação com a aceitação como instituição externa de avaliação de crédito.

39

Com base nas entrevistas realizadas com participantes no mercado de notação de risco, as agências de notação europeias de menor dimensão consideram o registo enquanto instituição externa de avaliação de crédito no Eurosistema muito importante para o futuro desenvolvimento das suas atividades, sobretudo as relacionadas com a entrada no mercado da notação de risco de instrumentos financeiros estruturados²⁵, que é, de longe, o segmento de mercado mais importante para as receitas e os lucros das agências de notação. No entanto, a abordagem do Eurosistema efetivamente sustenta a estrutura de mercado dualista, em que as pequenas agências de notação não podem competir em pé de igualdade com as grandes. Em especial, o critério de «cobertura adequada» representa um obstáculo efetivo à sua entrada²⁶.

40

A atual metodologia do Eurosistema de «reconhecer» as agências de notação aproxima-se da supervisão das agências de notação — uma tarefa confiada pelo legislador da UE apenas à ESMA — em vez de ser apenas um processo administrativo de aceitação de «fornecedores» de notações de risco. Em comparação com a metodologia do Eurosistema, a Reserva Federal dos Estados Unidos aceita, na maior parte dos casos, notações das dez agências de notação registadas pela SEC.

15A Moody’s aparece duas vezes no quadro, dado que, após o registo inicial de várias agências de notação do grupo Moody’s junto das autoridades nacionais competentes, em 2014, a ESMA registou a Moody’s Investor Services EMEA Ltd.

16Exigência de que uma operação comercial seja aprovada por, pelo menos, duas pessoas. Por exemplo, separação de várias funções, controlo cruzado, duplo controlo de ativos, dupla assinatura, etc.

17O comité técnico é composto por representantes das autoridades nacionais competentes e foi criado para prestar assistência à ESMA na elaboração de decisões políticas respeitantes à supervisão das agências de notação. O comité emite pareceres técnicos, contribuindo para a elaboração de normas técnicas, orientações e recomendações.

18A ESMA, por exemplo, solicita regularmente às agências de notação registadas e outras partes interessadas se têm qualquer informação sobre os potenciais prestadores de serviços de notação de risco na UE e realiza semestralmente pesquisas por «varrimento» na Internet.

19A UE tomou medidas para aumentar a concorrência no mercado de notação de risco na Europa. O regulamento sobre as agências de notação menciona o aumento da concorrência em vários pontos. O Parlamento Europeu solicitou por diversas ocasiões à Comissão que estude a possibilidade de criação de uma rede europeia de agências de notação. Em 5 de maio de 2014, a Comissão aprovou um relatório, dirigido ao Parlamento Europeu e ao Conselho relativo à exequibilidade de uma rede de pequenas agências de notação na UE (COM(2014) 248 final).

20O Eurosistema, constituído pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros, é a autoridade monetária da área do euro. O seu objetivo primordial é a manutenção da estabilidade de preços. Visa ainda salvaguardar a estabilidade financeira e promover a integração financeira europeia.

21Estas contrapartes elegíveis devem cumprir determinados requisitos estabelecidos nos artigos 55.º a 57.º da Orientação BCE/2014/60.

22Os ativos entregues ao Eurosistema como garantia nas operações de crédito dos bancos centrais têm de satisfazer determinados critérios.

23O quadro de avaliação de crédito do Eurosistema define procedimentos, regras e técnicas para assegurar elevados padrões de crédito para todos os ativos elegíveis.

24As instituições externas de avaliação de crédito são as agências de notação, que fornecem notações e correspondentes probabilidades de incumprimento para efeitos regulamentares.

25Os instrumentos financeiros estruturados utilizam entidades jurídicas e empresariais complexas para fins de transferência de riscos. Resultam, por exemplo, de uma operação de titularização, em que o conjunto de ativos é utilizado para criar um novo instrumento financeiro com características específicas.

26Cumprir esse critério exige uma procura de notações de risco de um vasto conjunto de emitentes, em particular no segmento do financiamento estruturado. No entanto, esses emitentes não são suscetíveis de solicitar tais serviços caso a agência de notação ainda não tenha sido aceite pelo Eurosistema.

Parte II — Planeamento e gestão dos riscos

O processo de planeamento orientado para os riscos não dá uma plena garantia de que a ESMA otimiza a utilização dos seus recursos

41

As entidades supervisionadas não podem ser objeto de um inquérito permanente, por isso é muito importante dispor de um sistema racional para decidir os aspetos a focar e em que momento. Por conseguinte, a ESMA aplica um processo de planeamento orientado para o risco nas atividades de supervisão para garantir que os seus recursos limitados são utilizados da forma mais eficaz possível. O processo pode ser repartido em três fases (ver figura 5):

i)a análise de risco deve detetar os domínios de eventual incumprimento;

ii)a definição de prioridades em matéria de riscos deve detetar os domínios de alto risco a visar pelas atividades de supervisão;

iii)o programa de trabalho das atividades de supervisão deve afetar os recursos em função das prioridades para o ano seguinte.

Figura 5

Processo de avaliação de risco anual da ESMA

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

A identificação dos riscos é abrangente, mas difícil de verificar

A ESMA tem uma abordagem abrangente para identificar os riscos…

42

A ESMA organiza a sua avaliação dos riscos segundo uma matriz de 13 zonas de risco, que estão agrupadas em quatro categorias de risco (ver figura 6). As zonas de risco incidem em temas gerais, que abrangem temas mais pormenorizados. A título de exemplo, o domínio de risco «gestão de conflitos de interesse» inclui mais de nove temas pormenorizados, como a influência dos acionistas ou dos membros do Conselho de Administração e a adequação das informações divulgadas.

Figura 6

Das categorias de risco para domínios e temas de risco

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

43

A avaliação de risco anual é a principal forma de identificar os riscos. Baseia-se nos conhecimentos adquiridos durante o ano sobre as agências de notação e na análise de documentos que as agências de notação transmitiram durante esse ano. Com base nestas informações, o pessoal responsável pela análise de riscos, juntamente com o da supervisão, prepara uma tabela de resultados para cada agência de notação supervisionada. Estas tabelas de resultados agregam todos os riscos conhecidos e classificamnos para demonstrar a sua importância.

44

As tabelas de resultados são incorporadas num painel de avaliação dos riscos anual que apresenta o nível de risco por domínio de risco para cada agência de notação supervisionada. São criados painéis específicos separados para as grandes agências e para todas as agências de notação de menor dimensão de modo a ter em conta os diferentes impactos de mercado. Estes painéis de riscos são utilizados para identificar os riscos sistemáticos no mercado das agências de notação.

45

Para além da avaliação anual dos riscos, a ESMA utiliza análises de risco pontuais. Estas análises podem ser desencadeadas por quaisquer notícias importantes no mercado das agências de notação, pela análise de dados de notação de risco ou por dados do mercado do crédito. O seu objetivo é identificar, de forma atempada, os domínios específicos de preocupação para as agências de notação ou grupos de agências de notação ativas no mesmo produto de notação ou qualquer evolução no mercado suscetível de provocar uma redefinição de prioridades das atividades de supervisão.

46

A ESMA tem aumentado progressivamente a utilização de análises de risco pontuais. Recentemente, várias destas análises foram consequência de conclusões da ESMA. Todas as análises contribuíram para a ESMA identificar domínios de alto risco, bem como domínios em que a equipa de supervisão deverá melhorar os seus conhecimentos sobre temas específicos.

… mas a documentação, em vários aspetos, é insuficiente

47

No domínio da gestão dos riscos, os conhecimentos disponíveis devem ser devidamente documentados de uma forma compreensível. Além disso, devem documentar-se bem e em pormenor as preocupações e conclusões, bem como a justificação para a alteração dos níveis de risco. Para garantir uma supervisão eficaz, o quadro deve fornecer ao pessoal de supervisão a possibilidade de analisar a evolução dos riscos e a forma como os riscos são tidos em conta²⁷.

48

As tabelas de resultados fornecem uma avaliação global para cada domínio de risco. Embora seja registado o resultado da avaliação global, não existe nenhuma documentação das avaliações dos temas pormenorizados dentro de cada domínio de risco. Esta situação pode conduzir a uma perda de conhecimentos e à dificuldade de observar como os sub-riscos se converteram em riscos mais elevados.

49

As orientações em matéria de avaliação de riscos indicam os documentos a consultar para a elaboração das tabelas de resultados. No entanto, não estão devidamente documentados nenhuns trabalhos subjacentes e não existem provas de que alguém verifique esses trabalhos.

50

Se um nível de risco é alterado numa tabela de resultados, a ESMA não mantém quaisquer registos dos motivos para essa mudança. As decisões sobre tais alterações são tomadas oralmente em reuniões informais entre o pessoal de supervisão e a equipa de análise dos riscos.

Os domínios de alto risco nem sempre estiveram suficientemente cobertos

51

Com base nas tabelas de resultados, nos painéis de riscos e nas informações resultantes das análises de risco pontuais, a ESMA elabora um relatório sobre os riscos destinado ao Conselho de Supervisores. Esse relatório identifica os domínios de alto risco — ou seja, questões fundamentais que se destinem a ser tratadas como uma prioridade essencial no trabalho de supervisão. O programa de trabalho anual estabelece os domínios em que a ESMA se centrará no âmbito das suas atividades de supervisão.

52

A abordagem da ESMA baseada no risco foi introduzida após o seu primeiro ano de supervisão. Contudo, no início, nem sempre foi sistematicamente aplicada. Alguns domínios de alto risco mencionados nas tabelas de resultados de risco e nos relatórios dos riscos destinados ao Conselho de Supervisores teriam beneficiado da realização de mais ações de supervisão.

53

A limitada cobertura de alguns riscos elevados seria justificada se os recursos de supervisão da ESMA tivessem sido utilizados para cobrir outros domínios de alto risco ou domínios em que uma ação imediata implicasse uma afetação de recursos intensa e pouco razoável. No entanto, foram igualmente incluídos em determinados inquéritos domínios de risco reduzido, embora tivesse sido mais benéfico proceder a uma avaliação suplementar de domínios de risco mais elevado.

54

Além disso, os inquéritos não cobriram integralmente os riscos prioritários no processo de avaliação de risco anual devido a uma assimetria entre os domínios de risco e a forma como os inquéritos são realizados. As tabelas de resultados, os painéis de riscos e o relatório sobre os riscos organizam os riscos de acordo com os temas, tais como riscos estratégicos ou riscos de subcontratação. No entanto, os temas dos inquéritos são, na sua maioria, estruturados em torno de categorias de ativos, tais como a dívida soberana ou a dívida dos bancos. Assim, os objetivos dos inquéritos não correspondem inteiramente aos riscos identificados.

Os recursos da ESMA tornam difícil satisfazer todos os requisitos regulamentares, que são exigentes

55

No final de 2014, trabalhavam na unidade dedicada às agências de notação 26 pessoas, 15 das quais eram responsáveis pela supervisão e quatro estavam afetadas à análise de risco. Os efetivos restantes estavam afetados essencialmente ao trabalho relativo às políticas. O número de efetivos, combinado com o aumento do volume dos requisitos regulamentares, tornou muito difícil, para a ESMA, assegurar uma cobertura adequada dos controlos da conformidade com o regulamento²⁸.

27Norma internacional IEC 31010: 2009, secção 5.5.

28Por exemplo, em domínios como as TI, os controlos internos, as metodologias e os conflitos de interesses.

Parte III — Supervisão

Supervisão contínua e inquéritos da ESMA

56

Após o seu registo, as agências de notação estão sujeitas a uma supervisão contínua. O objetivo dessa supervisão é a rápida identificação de entidades supervisionadas que poderão não estar em conformidade com os requisitos aplicáveis.

57

A ESMA segue uma abordagem de supervisão orientada para os riscos. A intensidade, a extensão e os tipos de atividades de supervisão dependem dos riscos colocados pelos diversos intervenientes no mercado (ver figura 7). Eventuais problemas detetados durante a supervisão contínua baseada em documentos são analisados e, quando necessário, procedem-se a mais atividades de inquérito.

Figura 7

Atividades de supervisão

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas disposições do regulamento sobre as agências de notação.

58

O trabalho de supervisão contínua da ESMA inclui a análise das informações recebidas periodicamente das entidades supervisionadas, a análise de informações provenientes de fontes externas (autoridades, concorrentes, queixas, imprensa, etc.), o seguimento de questões recebidas das agências de notação e a comunicação com a gestão das agências de notação ao longo do ciclo de supervisão. O quadro 3 mostra as tarefas de supervisão da ESMA no âmbito do processo de supervisão contínua.

Quadro 3

Tarefas de supervisão contínua da ESMA

Análise das informações
Análise das informações periódicas enviadas pelas agências de notação (numa base trimestral ou semestral)

Análise das informações periódicas divulgadas ao público pelas agências de notação

Análise das notificações recebidas pelas agências de notação nos termos do regulamento sobre as agências de notação (por exemplo, notificação de alterações substanciais das condições do registo inicial)

Acompanhamento regular das informações divulgadas ao público nos sítios Internet das agências de notação

Relatórios/alertas recebidos da equipa de análise de risco da ESMA

Trabalhos regulares
Contactos periódicos com as agências de notação (organizados após a receção das informações semestrais)

Ciclo de contactos de trabalho com as agências de notação (contactos periódicos e reuniões com pessoal em postos-chave das agências de notação: responsável pela conformidade, função de revisão interna, auditoria interna, gestão de riscos, diretor executivo e diretores independentes não executivos. A frequência dos contactos de trabalho depende da dimensão da agência de notação)

Outras tarefas
Pesquisa profunda (seguimento de potenciais domínios de risco detetados durante a análise das informações e os trabalhos regulares)

Tratamento das queixas provenientes de terceiros

Seguimento dos planos de medidas corretivas decorrentes dos inquéritos

Interação com as agências de notação — Respostas a questões pontuais das agências de notação

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

59

Para além da supervisão contínua, a ESMA seleciona regularmente, com base nas suas próprias avaliações dos riscos, domínios de risco das agências de notação no que respeita à conformidade para realização de novos inquéritos (principalmente inquéritos de caráter geral). Os inquéritos de caráter geral envolvem, normalmente, inspeções no local. É apresentada no anexo III uma panorâmica dos inquéritos no local realizados pela ESMA. Estes inquéritos podem ser, de um modo geral, classificados em dois grupos:

—inquéritos temáticos que incidem sobre questões comuns a várias grandes agências de notação;

—inquéritos individuais em determinadas agências de notação abrangendo questões específicas.

Processo de supervisão concebido e aplicado, mas necessita de tempo para chegar à maturidade

60

Uma supervisão eficaz exige:

i)uma política de supervisão abrangente que, em termos gerais, estabeleça o processo de supervisão, combinando métodos no local e fora do local das atividades de supervisão;

ii)orientações internas e metodologias abrangentes que auxiliem o pessoal nas suas tarefas diárias;

iii)recolha e análise de informações;

iv)uma supervisão eficaz do trabalho realizado e a adoção de medidas corretivas pelas agências de notação em resposta aos resultados.

A ESMA estabeleceu boas bases para uma supervisão eficaz das agências de notação

61

As melhores práticas ditam que as autoridades de supervisão devem dispor de uma metodologia para determinar e avaliar a natureza, o impacto e o alcance dos riscos a que estão expostas as entidades supervisionadas, incluindo as suas atividades principais, o perfil de risco e o ambiente de controlo interno. Com base nos resultados dessa avaliação²⁹, são definidas as prioridades dos trabalhos realizados no local e fora do local.

62

A ESMA estabeleceu os seus princípios gerais no manual de supervisão e no guia de supervisão. Estes documentos constituem instrumentos de referência úteis, bem como orientações práticas para as equipas de supervisão da ESMA sobre a forma de realizar uma supervisão eficaz e eficiente no âmbito do regulamento sobre as agências de notação. O manual de supervisão da ESMA fornece uma descrição pormenorizada do inquérito enquanto método de supervisão. Além disso, descreve em pormenor as diferentes fases e enumera as informações mínimas exigidas no plano de projeto, bem como todas as outras etapas que se devem seguir no local e durante a fase de elaboração de relatórios (ver figura 8).

Figura 8

Principais etapas de um inquérito

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base no manual de supervisão e no guia de supervisão da ESMA.

As orientações internas e os instrumentos de acompanhamento podem ser mais desenvolvidos para apoiarem os trabalhos de supervisão contínua

63

As orientações internas devem especificar claramente a frequência e o âmbito dos exames. Além disso, devem ser desenvolvidas políticas e procedimentos de exame, a fim de assegurar que os exames são realizados de uma forma completa e coerente, com objetivos claros.

64

O manual de supervisão e o guia de supervisão apenas dão uma descrição alargada do processo de supervisão contínua e não definem os tipos exatos de tarefas de supervisão a realizar pela ESMA, nem fornecem quaisquer informações sobre a frequência destas tarefas.

65

A ESMA estabeleceu planos de supervisão anuais para o período que se avizinha. No entanto, não dispunha de planos de supervisão individuais para cada agência de notação com informações sobre as tarefas de supervisão a realizar anualmente. De igual modo, não se encontraram calendários suficientemente predefinidos que indiquem a frequência mínima dos controlos de supervisão regular a efetuar para cada agência de notação.

66

O regulamento sobre as agências de notação define um conjunto claro de regras que a ESMA deve supervisionar, mas esta não recorre sistematicamente a listas de verificação enquanto instrumento de supervisão. Além disso, muitas autoridades nacionais competentes utilizam questionários e listas de verificação nos seus trabalhos de supervisão.

67

Acresce que as diferentes equipas de supervisão não documentam o seu trabalho num formato normalizado, sendo difícil conhecer os trabalhos de supervisão contínua já realizados, bem como a análise e as conclusões que deles foram deduzidas.

68

A ESMA criou igualmente uma «pasta de critérios», com o objetivo de assegurar a coerência, permitindo aos avaliadores consultarem as decisões adotadas pela ESMA no passado durante o processo de registo e, mais tarde, durante os trabalhos de supervisão contínua. A «pasta de critérios» contém designadamente mensagens eletrónicas do serviço jurídico, as decisões anteriores da ESMA e a correspondência interna sobre problemas encontrados durante os trabalhos de registo e de supervisão. Trata-se de uma boa iniciativa. No entanto, a estrutura da pasta de critérios não garante que seja usada como uma orientação abrangente para a equipa de supervisão no seu trabalho quotidiano.

A ESMA gere um enorme volume de informações de supervisão, mas não dispõe de um instrumento informático específico para o registo e o tratamento desses dados

69

A ESMA processa dois conjuntos de informações:

—informações pontuais (alterações substanciais das condições iniciais do registo, queixas provenientes de terceiros, questões das agências de notação, etc.);

—informações periódicas facultadas à ESMA trimestral e semestralmente (informações sobre as receitas e despesas das agências de notação, alterações a nível do pessoal em postos-chave das agências de notação, atas das reuniões do Conselho de Administração, relatórios de auditoria interna, relatórios da função de revisão interna, etc.).

70

A ESMA criou um ficheiro para registar a análise das informações que recebe periodicamente de todas as agências de notação supervisionadas (ver caixa 2).

71

O ficheiro é uma boa iniciativa para registar o enorme volume de informações recebidas sobre a supervisão, mas é complexo e difícil de seguir. Além disso, não tem um «proprietário», e qualquer pessoa da equipa de supervisão pode editar, alterar ou suprimir o seu conteúdo sem deixar um historial das alterações e de quem as efetuou.

72

Como a ESMA não dispõe de um instrumento informático específico que possa servir para registar as informações recebidas, bem como para documentar e analisar o trabalho de supervisão, tendo criado uma estrutura que parece ser utilizada principalmente como uma ferramenta para armazenar as informações recebidas das agências de notação. No entanto, não encontrámos, em todos os casos, provas de ter sido efetuada uma análise pormenorizada das informações recebidas. As autoridades nacionais competentes declararam que todas dispunham de um sistema informático para documentar o seu trabalho de supervisão e facilitar a retenção de informação dentro da organização.

Caixa 2

Exemplos de dados verificados

οteleconferências e reuniões com as agências de notação;

οnotificações;

οinformações sobre alterações de metodologias, de escalas de notação e da estrutura empresarial provenientes do pessoal das agências de notação e dos sítios Internet;

οreceitas, custos, rotação de pessoal e outros dados sobre o pessoal das agências de notação;

οrelatórios de conformidade, relatórios de auditoria interna, demonstrações financeiras auditadas, atas do Conselho de Administração;

οrelatórios de transparência das agências de notação.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

É difícil obter uma descrição dos controlos de supervisão realizados

73

A documentação da ESMA relativa aos inquéritos não contém elementos comprovativos suficientes de todas as etapas intermédias realizadas. Por conseguinte, a ESMA tem dificuldade em supervisionar e provar que todas as tarefas são efetuadas corretamente, em conformidade com os objetivos dos inquéritos. Em especial, os documentos de trabalho não mostram a forma como foram avaliadas todas as provas necessárias.

74

No termo de um inquérito, a ESMA envia ofícios às agências de notação comunicando as conclusões preliminares e/ou finais. O manual de supervisão sugere que os ofícios façam referência à regulamentação aplicável. Uma referência ao fundamento jurídico específico de cada conclusão permitiria que as agências de notação compreendessem melhor os riscos de conformidade que são referidos nos ofícios. No entanto, regra geral, a ESMA comunicou as suas conclusões sem quaisquer referências jurídicas a artigos específicos da regulamentação.

75

A ESMA procede ao seguimento da aplicação dos planos de medidas corretivas pelas agências de notação, que é documentado num quadro de seguimento para cada inquérito e cada agência de notação. A ESMA não tem uma abordagem harmonizada para documentar as análises e comentários dos seus agentes nestes quadros (por exemplo, identificando a prova específica de que uma agência de notação tinha aplicado suficientemente uma medida necessária).

Progressos reais, mas ainda não existe uma cobertura adequada dos domínios temáticos analisados

76

A abordagem de supervisão orientada para o risco implica que apenas alguns riscos podem ser abrangidos pelo trabalho de supervisão da ESMA. Os controlos de supervisão devem, portanto, variar consoante o tema. Para completar a avaliação do processo de supervisão da ESMA, foram selecionados dois domínios temáticos para uma análise pormenorizada:

i)as metodologias, modelos e principais pressupostos de notação das agências;

ii)o conflito de interesses no mercado das agências de notação.

77

A escolha foi motivada pela importância destes temas para o funcionamento do mercado das agências de notação. As metodologias são a espinha dorsal da atribuição das notações e das perspetivas de notação pelas agências de notação. Os conflitos de interesses foram considerados uma das principais insuficiências do mercado das notações de risco antes da crise do crédito hipotecário de alto risco (sub-prime). A análise permitiu igualmente fazer o ponto da situação sobre o trabalho da ESMA nos últimos quatro anos, desde que esta foi criada.

As metodologias são objeto de supervisão, mas nem todos os domínios são cobertos e os requisitos nem sempre são claros

78

As agências de notação devem especificar no seu pedido de registo que tipos de notações de risco irão emitir³⁰. O requerente deve também apresentar a documentação necessária para as suas metodologias e modelos. Nesta base, a ESMA avalia se, no momento do registo, as metodologias e os modelos das agências de notação estão em conformidade com o regulamento sobre as agências de notação e com o regulamento delegado que o completa.

79

As agências de notação devem utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas e contínuas e sujeitas a aprovação com base na experiência passada, nomeadamente através de verificações a posteriori. A ESMA tem a obrigação de examinar regularmente se cada agência de notação cumpre estes requisitos regulamentares.

Os requisitos regulamentares em matéria de metodologias nem sempre são definidos

80

O regulamento sobre as agências de notação não fornece qualquer definição ou critérios sobre os requisitos regulamentares em matéria de metodologias. Um regulamento delegado³¹ da Comissão estabelece normas técnicas de regulamentação para a avaliação, por parte da ESMA, dos requisitos regulamentares aplicáveis às metodologias. Nos relatórios publicados que apresentam as conclusões sobre os inquéritos efetuados no domínio das metodologias, a ESMA deu exemplos de conteúdos metodológicos de modo a fornecer orientações ao setor sobre as suas expetativas neste domínio. No entanto, seria conveniente clarificar melhor alguns dos termos utilizados nestas normas, com vista a melhorar o entendimento comum dos requisitos regulamentares em matéria de metodologias entre a ESMA e as agências de notação.

As metodologias de supervisão da ESMA não abrangiam todos os aspetos das metodologias das agências de notação

81

A ESMA verifica a aplicação dos requisitos regulamentares relativos às metodologias pelas agências de notação durante a supervisão contínua e nos inquéritos aprofundados.

82

A supervisão contínua da ESMA está concebida de uma forma que a avaliação do cumprimento dos requisitos regulamentares em matéria de metodologias por parte das agências de notação procura principalmente determinar se as agências de notação instituíram controlos internos adequados, tais como:

—uma função interna independente responsável pelo exame periódico das metodologias, dos modelos e dos principais pressupostos da notação;

—membros independentes nos conselhos de administração ou de supervisão das agências de notação responsáveis pelo acompanhamento da eficácia dos sistemas de controlo interno da agência de notação, incluindo a eficiência da função de revisão interna;

—documentação das revisões periódicas das metodologias e dos procedimentos que lhes estão subjacentes.

83

Por conseguinte, a avaliação dos requisitos metodológicos pela ESMA deve ser completada por inquéritos aprofundados. Tendo em conta os recursos da ESMA e o grande número de metodologias a ser objeto de supervisão³², a ESMA recorre a avaliações do risco para selecionar os temas dos inquéritos relativos aos requisitos metodológicos. O quadro 4 apresenta uma panorâmica das avaliações do cumprimento dos requisitos técnicos regulamentares em matéria de metodologias realizadas durante os inquéritos temáticos. O quadro baseia-se na documentação da ESMA.

Quadro 4

Panorâmica das avaliações da ESMA em matéria de requisitos metodológicos incluídas nos inquéritos temáticos

Requisitos regulamentares | Exame do processo de notação (2012)¹ | Inquérito relativo às notações dos bancos (2013) | Inquérito relativo às notações soberanas (2013) | Inquéritos relativo às pequenas e médias agências de notação (2013, 2014) | Inquérito relativo às notações de instrumentos financeiros estruturados (2014)
Rigorosa | N/A | Parcial | Não | Parcial | Parcial
Sistemática e contínua no tempo | N/A | Parcial | Não | Não | Sim
Contínua nas diferentes classes de ativos | N/A | Não | Não | Não | Não
Sujeita a aprovação com base na experiência passada | N/A | Parcial | Não | Parcial | Parcial

1Este inquérito ficou concluído antes da adoção dos requisitos técnicos regulamentares.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

84

Alguns requisitos regulamentares importantes relativamente às metodologias utilizadas ainda não foram examinados no decurso de inquéritos temáticos da ESMA, como, por exemplo:

—só em 2014 a ESMA deu início a uma análise aprofundada das práticas das agências de notação relativamente à validação de metodologias;

—a ESMA não verificou os requisitos regulamentares relativos à continuidade das notações nas diferentes classes de ativos.

A ESMA não dispõe de um procedimento formal para analisar uma alteração na metodologia das agências de notação ou quando uma agência de notação emite um novo tipo de notação

85

Quando uma agência de notação, depois de estar registada, faz uma alteração substancial de uma metodologia ou expande as suas atividades através da emissão de novos tipos de notações do risco, deve informar a ESMA. No entanto, o regulamento sobre as agências de notação não define o termo «alteração substancial». Em 2010, a ESMA publicou uma orientação³³ definindo o que se entendia por «alteração substancial». Em 2014, a ESMA comunicou a sua definição de alteração substancial nas suas «Perguntas e Respostas» sobre a execução do regulamento sobre as agências de notação. Em março de 2015, atualizou esta definição de alteração substancial³⁴, especificando as alterações das condições de registo inicial relativas a metodologias de notação, modelos ou principais pressupostos de notação.

86

Embora a ESMA tenha esclarecido quando as agências de notação deviam enviar uma comunicação sobre alterações substanciais, não dispunha de um procedimento formal para analisar estas comunicações de novas metodologias ou alterações substanciais das existentes durante o período objeto da auditoria. Em junho de 2015, a ESMA adotou um procedimento que descrevia as etapas a seguir sempre que uma agência de notação enviava uma comunicação sobre uma metodologia.

A ESMA ainda não examinou certos tipos de conflitos de interesses

87

A OCDE define um conflito de interesses como uma situação em que uma pessoa ou uma sociedade (privada ou pública) está em posição de explorar a sua própria capacidade profissional ou oficial de alguma forma para benefício pessoal ou empresarial.

88

No mercado das notações de risco, os conflitos de interesses estão principalmente relacionados com a possível influência das partes afetadas sobre a notação. A Comissão de Inquérito sobre a crise financeira³⁵ e a Organização Internacional das Comissões de Valores Mobiliários³⁶ identificaram esta questão como uma das principais fragilidades no setor das notações de risco antes da crise do crédito hipotecário de alto risco.

89

Neste contexto, a ESMA avaliou as medidas aplicadas pelas agências de notação para evitar conflitos de interesses, designadamente a adequação, a eficácia e a independência de um certo número de funções de controlo interno. Porém, existem domínios que podem ser objeto de um exame suplementar no futuro:

i)a ESMA não examinou suficientemente se os serviços complementares das agências de notação podem ter influenciado a notação, tendo apenas realizado medidas de supervisão limitadas neste domínio³⁷;

ii)foram encontradas poucas provas de que a ESMA tenha examinado os possíveis conflitos de interesses entre as agências de notação e as empresas de consultoria pertencentes à mesma sociedade de participações;

iii)a ESMA não examinou de forma estruturada os conflitos de interesses relativos a atividades de negociação e operações financeiras dos analistas de notação. O pessoal das agências de notação envolvido numa ação de notação detém informações privilegiadas antes da publicação da ação de notação. As agências de notação devem, por conseguinte, dispor de procedimentos para acompanhar as atividades de negociação dos analistas de notação e as detenções de títulos a fim de atenuar o risco de abuso de informação privilegiada. A ESMA recebe informações sobre os resultados deste acompanhamento, mas não testa os procedimentos aplicados nas agências de notação para verificar a exatidão dessas informações.

29Por analogia, os princípios enunciados no documento «Core Principles for Effective Banking Supervision» (Princípios fundamentais para uma supervisão bancária eficaz) publicado pelo Bank for International Settlements (BIS) também poderiam ser aplicados à supervisão das agências de notação.

30Ponto 8 do anexo II do regulamento delegado sobre o registo.

31Regulamento (UE) n.º 447/2012 da Comissão de 21 de março de 2012 que completa o Regulamento (CE) n.º 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às agências de notação de risco, mediante o estabelecimento de normas técnicas de regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco (JO L 140 de 30.5.2012, p. 14).

32Relativamente às três agências de notação de maior dimensão, a ESMA conta mais de 800 metodologias para diferentes classes de ativos e segmentos de mercado.

33CESR’s Guidance on Registration Process, Functioning of Colleges, Mediation Protocol, Information set out in Annex II, Information set for the application for Certification and for the assessment of CRAs systemic importance (Orientações do Comité das Autoridades de Regulamentação dos Mercados Europeus de Valores Mobiliários sobre o processo de registo, o funcionamento dos colégios, o protocolo de mediação, as informações enunciadas no anexo II, as informações estabelecidas para o pedido de certificação e para a avaliação da importância sistémica das agências de notação), p. 16, ref. CESR/10-347.

34Diretriz relativa à informação periódica a ser submetida à ESMA pelas agências de notação, de 19 de março de 2015.

35A Comissão de Inquérito sobre a crise financeira analisou as razões da crise financeira no âmbito do Fraud Enforcement and Recovery Act nos EUA. O relatório foi publicado em janeiro de 2011.

36Comité Técnico da IOSCO, Report on the subprime crisis (Relatório sobre a crise do crédito hipotecário de alto risco), maio de 2008.

37A ESMA constatou que a publicação, pelas agências de notação, de documentos de investigação pode limitar a independência dos analistas responsáveis pela notação. Se um comité de notação tem de aprovar uma notação pouco tempo depois da publicação de um trabalho de investigação, é difícil para esse comité tomar uma decisão que não esteja em consonância com as conclusões desse trabalho.

Parte IV — Divulgação de informações

Supervisão, pela ESMA, da divulgação geral pelas agências de notação

90

Um dos objetivos do terceiro regulamento sobre as agências de notação consiste em reforçar a transparência das agências de notação e do mercado de notação de risco, nomeadamente no domínio das políticas de tarifação das agências de notação, das comissões que recebem, da forma como as mesmas realizam o seu processo de notação e como chegam às suas conclusões. A transparência é assegurada pela divulgação pública de informações que sejam completas e facilmente acessíveis.

91

O regulamento sobre as agências de notação impõe-lhes que efetuem dois tipos de divulgação: a divulgação geral refere-se às informações que as agências de notação devem divulgar ao público, principalmente através dos seus sítios Internet. A divulgação periódica de informações diz respeito às informações de supervisão regulares que as agências de notação devem enviar à ESMA. Outra fonte de informação importante é a divulgação que a própria ESMA faz dos seus trabalhos de supervisão às partes interessadas.

A ESMA verificou regularmente as divulgações gerais ao público das diferentes agências de notação, mas só procedeu pela primeira vez a uma avaliação pormenorizada dessas divulgações em todas as agências em finais de 2014

92

O regulamento sobre as agências de notação exige-lhes que divulguem publicamente diversos tipos de informações gerais (ver figura 9).

93

A divulgação de informações gerais ao público é um importante instrumento de comunicação entre as agências de notação e os utilizadores das notações de risco. Estes deverão poder realizar as suas próprias análises e efetuar todas as diligências devidas e adequadas para determinar se devem ou não confiar numa determinada notação de risco. Devem ser capazes de avaliar os riscos a que uma agência de notação está exposta, por exemplo, os riscos de conflitos de interesses, o risco de má qualidade dos dados utilizados para as notações, os riscos inerentes às metodologias, etc.

94

A ESMA reviu a divulgação de informações gerais ao público das agências de notação no âmbito dos seus trabalhos de supervisão contínua e dos seus inquéritos. No entanto, uma análise pormenorizada das práticas de divulgação geral das agências de notação teve início pela primeira vez em dezembro de 2014.

Figura 9

Requisitos aplicáveis à divulgação geral de informações

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas disposições do regulamento sobre as agências de notação.

A transparência do mercado é prejudicada pelas restrições e pelas diferentes práticas de divulgação das agências de notação

95

Constatou-se a existência de insuficiências nas práticas de divulgação geral.

96

As agências de notação devem divulgar informações específicas ao público (ver figura 9). Fazem-no essencialmente através de sítios Internet. Constatou-se que os utilizadores devem criar uma conta utilizando dados pessoais para aceder a alguns desses sítios. As políticas de proteção da vida privada de uma destas agências de notação referiam que os dados pessoais recolhidos dos utilizadores podiam ser concedidos a terceiros, o que era suscetível de desencorajar os potenciais utilizadores de criar uma conta.

97

O regulamento sobre as agências de notação não as obriga a revelar informações protegidas. Por isso, na prática, determinadas partes de uma metodologia não têm de ser divulgadas. Esta situação dá origem a um paradoxo, já que uma agência de notação não pode optar por divulgar integralmente a sua metodologia se algumas informações forem de natureza protegida, afetando a capacidade dos utilizadores para efetuar a sua própria diligência devida.

98

As agências de notação devem divulgar informações sobre «as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação que utilizem no âmbito das suas atividades de notação de risco». Avaliou-se a divulgação geral de informações das agências de notação na área da metodologia, incidindo em quatro tipos de notação de risco: instituições financeiras empresariais (bancos), entidades soberanas, produtos financeiros estruturados [metodologia principal, valores mobiliários garantidos por ativos (VMGA) de crédito ao consumo e títulos garantidos por créditos hipotecários para habitação (RMBS)], bem como obrigações garantidas.

99

De um modo geral, a divulgação das metodologias efetuada pelas agências de notação estava em conformidade com o regulamento que lhes é aplicável. O formato da divulgação de informações variava consideravelmente entre as agências de notação, o que reduz a comparabilidade. Esta variação poderia ter sido parcialmente evitada se tivesse sido fornecido às agências de notação um modelo normalizado para apresentação das respetivas metodologias. A facilidade com que podia ser encontrada a documentação variava consoante as agências de notação e os tipos de notação. Para muitas subclasses na categoria dos instrumentos financeiros estruturados, as agências de notação forneciam apenas uma panorâmica do processo de notação, ficando em falta informações importantes sobre a metodologia. Por conseguinte, não era possível reproduzir a notação.

O repositório CEREP não divulga informações suficientes sobre o desempenho das notações atribuídas pelas agências

Comunicação de dados semestral

100

O repositório central em linha (CEREP) da ESMA não tem equivalente noutras jurisdições de regulação. Através desta base de dados, a ESMA fornece informações harmonizadas e facilmente acessíveis sobre o desempenho das notações de todas as agências de notação registadas e certificadas. No CEREP, as agências de notação disponibilizam informações sobre o historial das suas notações. A ESMA publica uma síntese estatística semestral sobre o desempenho das notações das agências de notação com base nos dados comunicados por estas. Essa síntese inclui, para um determinado horizonte temporal e classe de ativo: estatísticas sobre as atividades de notação, taxas de incumprimento e matrizes de transição. O CEREP proporciona aos investidores e investigadores sínteses estatísticas úteis baseadas em consultas de filtros múltiplos adaptáveis às suas necessidades. O CEREP:

—não divulga outras estatísticas que são úteis para os utilizadores, tais como as taxas médias de incumprimento e as matrizes médias de transição;

—não inclui opções de filtragem que permitam ao utilizador descarregar as sínteses estatísticas resultantes de várias questões simultâneas.

101

O regulamento sobre as agências de notação determina que a ESMA disponibilize ao público as informações comunicadas pelas agências de notação ao CEREP³⁸. Embora as informações qualitativas comunicadas pelas agências de notação sejam publicadas no CEREP, os dados subjacentes que elas transmitem não o são. A disponibilização ao público destas informações teria várias vantagens para os utilizadores do CEREP que poderiam, por exemplo, compreender melhor a capacidade de previsão das sínteses estatísticas.

102

O regulamento sobre as agências de notação não exige que estas acompanhem os emissores/instrumentos financeiros depois de terem sido retiradas as respetivas notações. Desta forma, as sínteses estatísticas do CEREP não refletem situações de incumprimento ocorridas depois da retirada da notação. A fim de atenuar essa falta de informações, o CEREP divulga as estatísticas por tipo de motivo da retirada³⁹. No entanto, algumas estatísticas da atividade de notação mostram uma proporção elevada de retiradas de notação por explicar. Esta situação compromete a credibilidade da capacidade de previsão das respetivas sínteses estatísticas.

103

A ESMA realiza determinados controlos automáticos dos novos dados comunicados ao CEREP para verificar a sua integridade antes de serem publicados. No entanto, não realiza quaisquer verificações da exatidão (tais como conciliação com outras bases de dados públicas, com as bases de dados internas das agências de notação, etc.) antes da sua publicação. Estes controlos seriam úteis porque:

—verificaram-se casos de dados errados e de revisões de dados no CEREP;

—não existe qualquer controlo público dos dados. O CEREP não divulga se existem correções de erros ou outras revisões nos dados históricos que lhe são reportados pelas agências de notação.

Informações qualitativas comunicadas

104

As informações comunicadas pelas diferentes agências de notação não têm uma estrutura comparável e não permitem que os utilizadores vejam quando ocorreram as alterações nas metodologias nem quando estas afetaram as notações e o seu desempenho. Este aspeto é importante porque as sínteses estatísticas do CEREP abrangem notações passadas que podem ter sido emitidas utilizando metodologias diferentes das atualmente apresentadas no CEREP.

A ESMA não divulga informações suficientes aos utilizadores das notações no seu sítio Internet

105

A ESMA deve publicar regularmente informações relativas aos seus domínios de atividades e assegurar que as informações são facilmente acessíveis. O Tribunal comparou as informações disponíveis nos sítios Internet da ESMA e do Serviço de Notação de Risco da SEC, que supervisiona as agências de notação registadas nos Estados Unidos (NRSRO).

106

A ESMA, por exemplo, não publica no seu sítio Internet toda a legislação aplicável (seis regulamentos delegados não estão disponíveis), ao passo que o Serviço de Notação de Risco da SEC tem uma secção específica com hiperligações para todos os regulamentos relativos às NRSRO (ver anexo IV para mais pormenores).

107

A documentação da ESMA relativa às agências de notação pode ser consultada de duas formas: uma simples lista de cerca de duzentos documentos sem qualquer possibilidade de seleção, ou uma lista com dois filtros que apenas marginalmente melhoram a acessibilidade. O sítio Internet da SEC, em contrapartida, oferece secções específicas para cada tipo de informações, o que torna mais fácil a sua utilização.

108

A análise do sítio Internet da ESMA mostra que uma parte da legislação aplicável não se encontra aí disponível. Da mesma forma, também não se encontram alguns documentos úteis, como por exemplo, o modelo de registo e as orientações para os autores de denúncias (ver anexo IV).

38Artigo 11.º, n.º 2, do regulamento sobre as agências de notação.

39Por exemplo, informações incorretas ou insuficientes, prazo de vencimento da obrigação de dívida, falência, reorganização da entidade notada, outros motivos (por explicar), etc.

Conclusões e recomendações

109

A conclusão global do Tribunal é que a ESMA estabeleceu boas bases para uma supervisão eficaz das agências de notação na UE num curto período de tempo. Todavia, há ainda margem para melhorias.

Registo

110

A ESMA desenvolveu bem os procedimentos de registo. Contudo, estes continuam a ser complexos, devido à separação entre a fase de verificação da exaustividade e a fase de verificação da conformidade, como é exigido pelo regulamento. As metodologias de notação de risco devem ser rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a aprovação. No entanto, as provas auditadas comprovavam sobretudo o rigor das metodologias (ver pontos 20-30).

Recomendação 1

Durante o processo de registo, a ESMA deve documentar adequadamente a sua avaliação de todos os requisitos regulamentares aplicáveis às metodologias das agências de notação.

111

As regras atuais do Eurosistema não garantem que todas as agências de notação registadas na ESMA estejam em pé de igualdade. O Eurosistema aceita notações de apenas quatro das agências de notação registadas na ESMA como instituições externas de avaliação de crédito (IEAC) no âmbito do quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (ECAF). Para que as suas notações sejam aceites pelo Eurosistema, as agências de notação devem preencher critérios operacionais adicionais para além de estarem registadas ou serem certificadas pela ESMA. Esta abordagem cria uma estrutura de mercado dualista, em que as pequenas agências de notação não podem competir em pé de igualdade com as grandes (ver pontos 35-40).

Gestão de riscos e planeamento

112

A ESMA dispõe de um procedimento bem consolidado de identificação dos riscos. No entanto, a falta de pista documental cria dificuldades em compreender a lógica subjacente à redefinição de prioridades em relação a certos riscos. A ESMA não investigou todos os domínios de alto risco de forma suficiente e coerente. Constatou-se que os recursos de supervisão não acompanharam adequadamente as exigências crescentes do regulamento (ver pontos 41-55).

Recomendação 2

A ESMA deverá melhorar a rastreabilidade do processo de identificação dos riscos. Deve manter um registo das alterações do nível de risco e documentar a definição de prioridades em matéria de riscos, juntamente com os respetivos motivos.

A ESMA deve acompanhar todos os domínios de alto risco, que beneficiariam da realização de um trabalho de supervisão suplementar.

Supervisão contínua e inquéritos

113

A ESMA estabeleceu boas bases para a sua metodologia de supervisão. No entanto, as suas orientações de supervisão não definem os tipos exatos de tarefas de supervisão contínua a executar, nem dão informações sobre a frequência destas tarefas. A ESMA estabeleceu um plano de supervisão anual para o período seguinte. Não estavam disponíveis planos pormenorizados das tarefas de supervisão contínua por agência de notação. A ESMA não dispõe de qualquer norma interna adequada para documentar os trabalhos de supervisão, e é difícil conhecer os trabalhos de supervisão contínua já realizados ou a análise e as conclusões deles resultantes (ver pontos 56-77).

114

Do mesmo modo, a documentação de certas etapas intermédias dos inquéritos está igualmente incompleta. A documentação da ESMA relativa aos inquéritos auditados não mostra a forma como foram avaliadas todas as provas necessárias (ver pontos 56-77).

Recomendação 3

O manual de supervisão da ESMA e o guia de supervisão devem ser objeto de atualização contínua de modo a refletir os conhecimentos e a experiência adquiridos.

A ESMA deve estabelecer orientações internas para documentar os inquéritos de forma eficaz, de modo a comprovar e assegurar que todas as conclusões são apoiadas por análises adequadas das provas.

A aplicação de um instrumento informático de supervisão permitiria melhorar a partilha de conhecimentos, clarificar a responsabilidade pelas tarefas, facilitar o exame do trabalho realizado e melhorar a comunicação no interior das equipas de supervisão.

Metodologias

115

A ESMA analisou as metodologias das agências de notação com base nos critérios de regulamentação por meio do seu trabalho de supervisão e dos seus inquéritos. No entanto, não dispõe de um procedimento para analisar as novas metodologias ou as alterações substanciais das metodologias comunicadas pelas agências de notação. A ESMA enfrenta dificuldades na interpretação dos critérios metodológicos e na obtenção de um consenso com as agências de notação sobre o seu cumprimento. Certos critérios permanecem por analisar em profundidade (ver pontos 78-86).

Recomendação 4

A ESMA deve examinar todos os aspetos importantes da conceção e execução das metodologias das agências de notação que não tenham ainda sido cobertos.

Conflitos de interesses

116

A ESMA não examinou suficientemente certos conflitos de interesses potenciais. Embora receba uma grande quantidade de informações por parte das agências de notação sobre as atividades de negociação e as detenções de títulos do seu pessoal, não examinou estas informações de forma estruturada. Além disso, durante os exames temáticos e individuais, esta questão apenas foi objeto de discussões esporádicas (ver pontos 87-89).

Recomendação 5

A ESMA deve examinar de forma estruturada os sistemas instituídos pelas agências de notação para tratar os conflitos de interesses e, em especial, os que dizem respeito a atividades de negociação e operações financeiras dos analistas de notação.

Além disso, a ESMA deve testar a exatidão das informações recebidas das agências de notação sobre os conflitos de interesses.

Divulgação geral

117

A ESMA verificou regularmente a divulgação geral das agências de notação no âmbito dos seus trabalhos de supervisão contínua e dos seus inquéritos, mas a primeira avaliação pormenorizada em todas as agências só teve início em finais de 2014 (ver pontos 90-94).

118

Verificou-se que a divulgação geral das agências de notação nem sempre é a melhor e que, nomeadamente quando se trata de metodologias e descrições dos modelos e principais pressupostos de notação, nem sempre permite que os potenciais utilizadores das notações de risco possam efetuar as devidas diligências (ver pontos 95-99).

Recomendação 6

A ESMA deve trabalhar no sentido de uma maior harmonização das práticas de divulgação entre as agências de notação e ponderar a elaboração de orientações suplementares sobre os requisitos de divulgação, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, de modo a melhorar as práticas gerais de divulgação das agências de notação.

Divulgações do CEREP

119

Através do seu repositório central em linha (CEREP), a ESMA divulga informações harmonizadas e facilmente acessíveis sobre o desempenho das notações de todas as agências de notação registadas e certificadas, o que não tem equivalente noutras jurisdições de regulação. Estamos, todavia, preocupados com a suficiência das informações divulgadas e com a ausência de controlos adequados efetuados pela ESMA sobre os dados comunicados ao CEREP (ver pontos 100-104).

Recomendação 7

A ESMA deve acompanhar e melhorar o teor informativo das divulgações do CEREP com base nas melhores práticas de divulgação do desempenho das notações.

Divulgação no sítio Internet da ESMA

120

O sítio Internet da ESMA não contém algumas informações úteis para as agências de notação, os potenciais novos participantes no mercado e os utilizadores das notações de risco. O sítio não está bem estruturado e as informações disponíveis são difíceis de encontrar (ver pontos 105-108).

Recomendação 8

A ESMA deve publicar toda a legislação aplicável e os documentos pertinentes e tornar o sítio Internet mais fácil de utilizar.

O presente relatório foi adotado pela Câmara IV, presidida por Milan Martin CVIKL, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 24 de novembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

Anexos

Anexo I

Estrutura de governação da ESMA

A estrutura de governação de supervisão da ESMA é composta por quatro níveis. O quadro seguinte apresenta uma panorâmica das responsabilidades em cada nível.

Conselho de Supervisores
Conselho de Administração
Diretor-executivo
Chefe de Unidade/Divisão

Composição:
Os chefes das 28 autoridades nacionais da UE + presidente da ESMA + um representante da EIOPA, da EBA, do ESBR, da CE e do EEE (Islândia, Listenstaine e Noruega)

Tem a responsabilidade de decisão final na ESMA.

Responsabilidades:

—Aprova o plano de supervisão anual que descreve todos os inquéritos previstos, bem como os trabalhos de supervisão contínua esperados. Para este efeito, recebe um relatório de risco elaborado pela equipa de supervisão da ESMA. Este relatório refere os riscos específicos de cada agência de notação de forma anónima.

—Aprovação do relatório anual da ESMA, que descreve as suas atividades de supervisão, com base no relatório anual de atividades da equipa de supervisão.

—Aprovação de outros relatórios públicos (as informações prestadas ao Conselho de Supervisores incluem conclusões mais pormenorizadas do que é publicado no relatório público).

Composição:
Seis membros selecionados do Conselho de Supervisores pelos seus membros + presidente da ESMA.

Responsabilidades:

—Supervisionar o programa de trabalho plurianual, o orçamento e os recursos humanos da ESMA.

—Controlar a execução do programa de trabalho de supervisão.

—Debater as informações trimestrais prestadas pelo diretor-executivo sobre o trabalho de supervisão: registos, inquéritos em curso, conclusões e medidas corretivas.

Responsabilidades:

—Responsável pelos trabalhos de supervisão da ESMA.

—Executar o programa de trabalho anual de supervisão.

—Garantir o funcionamento das divisões/unidades de supervisão.

—Assinar as autorizações escritas ou as decisões de inquéritos ou inspeções.

—Assinar decisões de pedido de informações.

—Aprovar planos de medidas corretivas.

—Elaborar relatórios sobre atividades de supervisão da ESMA dirigidos ao Conselho de Administração e ao Conselho de Supervisores.

Responsabilidades:

—Apresentar uma proposta de programa de trabalho anual de supervisão e executá-lo após a sua aprovação.

—Assinar pedidos simples de informações.

—Elaborar planos de medidas corretivas, decisões e relatórios públicos que são apresentados ao diretor-executivo para assinatura ou escalonamento.

—Garantir que as decisões de supervisão são suficientemente questionadas através de debates sobre as conclusões.

—Propor medidas corretivas com a equipa de supervisão competente.

—Criar canais de comunicação que permitam que a equipa de supervisão exprima os seus pontos de vista e/ou as suas preocupações em qualquer fase do processo de supervisão.

—Assegurar que as agências de notação supervisionadas têm a oportunidade de apresentar observações sobre as conclusões e as medidas corretivas antes do relatório final.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

Anexo II

Método de auditoria

Para além dos trabalhos efetuados pelo Tribunal, foram contratados dois peritos para analisar temas específicos no domínio da auditoria. Além disso, solicitou-se a um certo número de autoridades nacionais competentes selecionadas que fornecessem informações que permitam comparar as práticas de supervisão.

Algumas das afirmações do presente relatório baseiam-se em elementos dos relatórios desses peritos e nos resultados dos inquéritos efetuados junto das autoridades nacionais competentes.

Relatórios dos peritos

Alguns aspetos do tema auditado são de natureza complexa e especializada, o que obrigou o Tribunal a contratar dois peritos. As contribuições dos peritos dizem respeito:

οà análise dos requisitos para a divulgação das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação das agências de notação;

οao trabalho de análise quantitativa relativa ao desempenho das notações com base nos dados sobre notações disponíveis na base de dados CEREP da ESMA.

Análise dos requisitos para a divulgação das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação das agências de notação

Os peritos realizaram as seguintes tarefas:

οanálise dos requisitos para a divulgação das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação das agências de notação, e ainda avaliação crítica visando apurar se as regras e orientações da ESMA constituem diretrizes claras e suficientes para a divulgação;

οcomparação dos requisitos da União Europeia para a divulgação das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação das agências de notação com as correspondentes normas da SEC (Securities and Exchange Commission) dos Estados Unidos;

οpara uma amostra de cinco agências de notação (que foram selecionadas pelo Tribunal de Contas Europeu) e, com base nas informações disponíveis no domínio público:

•análise das informações divulgadas sobre as metodologias, modelos e principais pressupostos de notação, para comparar com os requisitos para a divulgação previstos no regulamento sobre as agências de notação e concluir se o regulamento é respeitado, em especial nos casos das obrigações soberanas e dos instrumentos financeiros estruturados;

•avaliação crítica para determinar se as informações divulgadas davam pormenores suficientes aos investidores a fim de apreciar as metodologias, modelos e principais pressupostos de notação, ou seja, se um investidor chegaria ao mesmo resultado se repetisse os cálculos de uma notação, utilizando as informações divulgadas sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos das agências de notação;

•avaliação para apurar se as informações divulgadas davam aos investidores a possibilidade de comparar as metodologias, modelos e principais pressupostos de notação específica das agências de notação (o Tribunal de Contas Europeu selecionou uma amostra de notações);

•identificação de boas práticas de divulgação que possam ser partilhadas entre as agências de notação.

Medição do desempenho quantitativo das notações de risco emitidas por agências de notação

Com base nos valores sobre o desempenho divulgados pelo CEREP, os peritos avaliaram:

οa pertinência, a coerência (por exemplo, a exaustividade dos dados, a qualidade dos dados) e a comparabilidade dos indicadores de desempenho relativos às notações de risco publicadas pela ESMA no CEREP;

οas insuficiências ou dificuldades relativas a estas divulgações, tendo recomendado a realização de melhorias e alternativas que poderiam ser úteis para informação dos investidores e/ou investigação académica;

οdiferentes aspetos da comparabilidade da medição quantitativa do desempenho das notações, tais como a comparabilidade das notações emitidas ao longo do tempo, entre agências de notação, entre diferentes classes de ativos, entre regiões geográficas, a fim de examinar o poder discriminatório e a capacidade de previsão das medidas divulgadas;

οinformações quantitativas divulgadas no CEREP e comparação com outras informações/bases de dados à disposição dos investidores/académicos.

Inquérito a uma seleção de autoridades nacionais competentes

A equipa de auditoria inquiriu dez autoridades nacionais competentes sobre as suas práticas de supervisão. As questões estavam relacionadas com a sua abordagem geral da supervisão das instituições financeiras e as suas funções de registo das agências de notação.

As principais perguntas do inquérito são enumeradas a seguir:

οQueira indicar os tipos e a frequência das atividades de supervisão que a sua instituição desempenha.

οDe que forma as atividades de supervisão contínua estão identificadas na sua instituição?

οExiste um sistema informático de controlo específico na sua instituição que seja utilizado para documentar a atividade de supervisão e para conservar as informações?

οComo é documentada a análise das informações divulgadas periodicamente na sua instituição?

οA sua instituição elabora instruções e orientações para as entidades supervisionadas e, em caso afirmativo, como lhes são comunicadas?

οA sua instituição efetuou visitas ao local durante o processo de registo das agências de notação?

οComo é que a sua instituição avaliou se as metodologias das agências de notação estavam em conformidade com os requisitos previstos no regulamento sobre as agências de notação?

οEnquanto supervisor financeiro, de que modo identifica se uma notação de uma agência de notação é uma notação privada ou uma notação pública? De que modo garante que as notações privadas não são utilizadas para fins de regulamentação?

Síntese do método de auditoria

Temas da auditoria
Critérios da auditoria
Provas de auditoria

i)Os registos de todas as agências de notação possíveis foram efetuados corretamente e tão eficientemente quanto possível?

i)Requisitos legais e os objetivos do Regulamento sobre as agências de notação, bem como os regulamentos delegados complementares (normas técnicas);

ii)guia da ESMA para o registo das agência da notação.

i)Análise do processo de registo;

ii)Análise de uma seleção de processos de registo;

iii)Entrevistas com pessoal em postos-chave;

iv)Visitas para recolha de informações a uma seleção de agências de notação;

v)Consulta das agências de notação através de um inquérito sobre as suas práticas;

vi)Comparação com as práticas da SEC (Estados Unidos).

ii)A ESMA elaborou e pôs em prática um bom planeamento e avaliação dos riscos para as suas atividades de supervisão?

i)Manual de supervisão e guia de supervisão da ESMA.

i)Análise da avaliação do risco realizada pela ESMA;

ii)Análise dos documentos de planeamento interno;

iii)Entrevistas com pessoal em postos-chave;

v)Consulta das agências de notação através de um inquérito sobre as suas práticas.

iii)A aplicação do quadro de supervisão abrange os problemas detetados na atividade de notação de risco, incluindo os relacionados com a independência dos conselhos de notação e a prevenção dos conflitos de interesses?

i)Requisitos legais e os objetivos do Regulamento sobre as agências de notação, bem como os regulamentos delegados complementares (normas técnicas);

ii)Manual de supervisão e guia de supervisão da ESMA;

iii)orientações e princípios aplicáveis da IOSCO.

i)Análise dos processos relativos aos trabalhos de supervisão contínua;

ii)Análise dos processos de supervisão e documentos internos, especialmente as revisões temáticas e individuais;

iii)Entrevistas com pessoal em postos-chave;

iv)Visitas para recolha de informações a uma seleção de agências de notação;

v)Consulta das agências de notação através de um inquérito sobre as suas práticas;

vi)Comparação com as práticas da SEC (Estados Unidos).

iv)A ESMA e as agências de notação publicaram informações suficientes e de valor acrescentado para as partes interessadas, em especial o Parlamento Europeu, sobre as suas atividades de supervisão?

i)Requisitos legais e os objetivos do Regulamento sobre as agências de notação, bem como os regulamentos delegados complementares (normas técnicas);

ii)Manual de supervisão e guia de supervisão da ESMA.

i)Análise quantitativa das informações relativas a notações constantes da base de dados CEREP;

ii)Análise da base de dados SOCRAT;

iii)Peritos externos analisaram os requisitos de divulgação pública de informações sobre as metodologias, os modelos e os principais pressupostos de notação;

iv)Exame dos indicadores de desempenho de notação constantes da base de dados CEREP por peritos externos;

v)Consulta das agências de notação através de um inquérito sobre as suas práticas.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Anexo III

Principais conclusões e recomendações dos inquéritos da ESMA

2012
2013
2014

Inquérito temático:
Processo de notação para a notação soberana, a notação bancária e a notações de obrigações garantidas na S&P, Moody’s e Fitch
Inquérito individual:
Governação da empresa e controlos internos numa agência de notação
Inquérito temático:
Processo de revisão, aplicação e divulgação de metodologias de notação bancária na S&P, Moody’s e Fitch
Inquérito individual:
Controlos relativos à publicação das notações numa agência de notação
Inquérito temático:
Processo de notação soberana na S&P, Moody’s e Fitch
Inquérito temático:
Notações de instrumentos financeiros estruturados na Fitch, Moody’s, S&P e DBRS
Dois inquéritos temáticos: governação da empresa e funções de controlo em 14 agências de notação de pequena dimensão e 4 de média dimensão

—Os processos internos das agências de notação não são suficientemente registados.

—Elevada rotação do pessoal e falta de pessoal em segmentos de atividade específicos.

—Funções de controlo interno devem ser melhoradas.

—As funções e tarefas dos membros independentes do Conselho de Administração devem ser melhoradas.

—As informações relativas à metodologia estavam divididas em vários documentos e não eram fáceis de encontrar nos sítios Internet das agências de notação.

—Os sistemas de TI devem ser adequadamente aplicados e controlados.

—A independência de certos diretores não foi assegurada.

—O Conselho de Administração deve avaliar continuamente os sistemas de controlo interno e aumentar a comunicação com as funções de controlo.

—A adequação dos recursos das funções de controlo interno deve ser objeto de acompanhamento.

—Os poderes e as modalidades de funcionamento da função de controlo interno devem ser clarificados.

—A documentação a enviar aos comités de notação deve ser clarificada.

—Nem todos os elementos que influenciaram as notações foram incorporados na metodologia.

—Divulgação insuficiente; alguns instrumentos novos, critérios e métodos antigos não foram divulgados.

—Os fatores qualitativos e quantitativos, os modelos e os dados históricos não foram devidamente registados.

—A revisão anual de metodologias não foi suficiente.

—As notações não foram acompanhadas após a alteração da metodologia da notação.

—Algumas informações utilizadas para apoiar as notações de risco estavam desatualizadas.

—A divulgação das alterações às notações deve ser transparente e oportuna.

—A arquitetura das TI e o mecanismo de controlo devem apoiar adequadamente a continuidade e a regularidade das divulgações de notações.

—O processo de divulgação de notações deve ser objeto de acompanhamento.

—As responsabilidades no processo de publicação das notações devem ser claramente atribuídas e documentadas.

—O Conselho de Administração e a função de revisão estiveram envolvidos em atividades de notação.

—Os conflitos de interesses não foram suficientemente controlados relativamente aos analistas da notação soberana que participam em atividades de inquérito.

—As entidades objeto de notação nem sempre tiveram a oportunidade de recorrer antes da publicação da notação.

—Terceiros não autorizados tiveram acesso às ações de notação futuras.

—Insuficiências constatadas na autorização e controlos de acesso dos sistemas informáticos.

—Atrasos significativos entre as decisões de notação e a sua publicação.

—O pessoal jovem e recentemente contratado tinha responsabilidades analíticas consideráveis.

—Falta de controlos da qualidade das informações utilizadas e recebidas dos fornecedores de dados.

—Aplicação incompleta da metodologia na sua integralidade durante o processo de acompanhamento das notações.

—Divulgação insuficiente de informações sobre os diferentes quadros analíticos utilizados.

—Atrasos na conclusão das revisões anuais das notações.

—A função de revisão interna, incluindo a revisão das metodologias, modelos e principais pressupostos de notação, deve ser reforçada, a fim de assegurar a independência.

—Os membros do Conselho de Administração têm um conhecimento limitado das obrigações regulamentares, realizam poucas reuniões e têm pouca interação com a função de controlo.

—As atividades de acompanhamento dos diretores independentes do Conselho de Supervisão devem ser reforçadas.

—O Conselho de Administração e o Conselho de Supervisão devem estar em conformidade com o regulamento sobre as agências de notação.

—As funções de verificação da conformidade e de revisão interna devem ser independentes. Os analistas de notação, os acionistas ou o pessoal responsável pelo desenvolvimento das atividades não devem participar no processo de aprovação das metodologias.

—A função de verificação da conformidade deve dispor de recursos adequados e as suas funções e responsabilidades devem ser claramente atribuídas.

—Os procedimentos internos de validação e de verificação a posteriori de metodologias devem ser mais claros e mais pormenorizados.

—A notificação da ação de notação à entidade objeto de notação não estava em conformidade com o Regulamento no caso de certas agências de notação e aumentava o risco de fuga de informações confidenciais e o risco de que o emitente influenciasse a decisão da agência de notação.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base nas informações prestadas pela ESMA.

Anexo IV

Comparação entre os sítios Internet das autoridades de supervisão da União Europeia e dos Estados Unidos

ESMA (secção dedicada às agências de notação)
SEC (secção do Serviço de Notação de Risco - OCR)

1.Disponibilidade e acessibilidade dos regulamentos aplicáveis:

O código de boas práticas em matéria de transparência nas políticas monetária e financeira do FMI recomenda que os textos dos regulamentos e quaisquer outras diretivas de aplicação geral e as orientações emitidas por organismos financeiros¹ devem ser prontamente colocados à disposição do público.

—Apenas estão disponíveis o regulamento sobre as agências de notação (Regulamento (UE) n.º 1060/2009) e uma das três alterações.

—Os seis regulamentos delegados que completam o regulamento sobre as agências de notação não estão disponíveis.

—Os regulamentos não são fáceis de encontrar, porque não existe qualquer secção específica. Existem duas opções:

•percorrendo os 180 documentos que se encontram na subsecção agências de notação, sem qualquer possibilidade de filtrar;

•sair da secção das agências de notação e consultar o genérico «documentos», em que podem ser utilizados dois filtros (ainda que um deles não apresente os resultados por ordem alfabética).

—Existe uma secção específica para a «legislação sobre valores mobiliários» na página do OCR onde estão disponíveis hiperligações diretas a todos os regulamentos relativos às NRSRO.

2.Disponibilidade e acessibilidade dos relatórios das agências de notação:

Os organismos financeiros devem publicar relatórios periódicos sobre as disposições que tomam com a finalidade de alcançarem os seus objetivos gerais² e devem publicar um relatório periódico sobre a evolução do(s) setor(es) do sistema financeiro em relação ao(s) qual(is) exercem a responsabilidade.³

—Existem dois tipos de relatórios:

•o relatório anual da supervisão das agências de notação pela ESMA;

•relatórios pontuais.

—Não existe uma secção específica para esses relatórios. Existem as mesmas duas opções:

•percorrer a secção documentos das agências de notação;

•sair da secção das agências de notação, consultar o genérico «documentos» e, em seguida, utilizar os dois filtros.

—No sítio Internet da OCR existe uma secção específica «relatórios públicos», sendo estes classificados por tipo de relatório:

•relatórios e estudos realizados pelo pessoal (Staff Reports and Studies);

•orientações do pessoal (Staff Guidance);

•relatórios anuais ao Congresso (Annual Reports to Congress);

•relatórios de exame anuais (Annual Examination Reports).

3.Divulgação das agências de notação registadas:

Na UE, o regulamento sobre as agências de notação dispõe que a ESMA publica «no seu sítio internet a lista das agências de notação de risco registadas nos termos do presente regulamento.»⁴

—Existe uma secção específica «Lista das agências de notação registadas e certificadas», em que os utilizadores podem encontrar o nome da agência de notação, o país de residência, o estatuto (registada, certificada) e a data de registo efetivo.

—Existe uma secção específica Division Resources, em que os utilizadores podem ver as NRSRO registadas e a data de registo.

4.Divulgação dos tipos de notação emitidos por cada agência:

Na UE, o regulamento sobre as agências de notação refere que o seu objetivo é «reforçar a integridade, a transparência […] das atividades de notação de crédito, contribuindo para […] o funcionamento eficiente do mercado interno, garantindo simultaneamente um elevado nível de proteção dos consumidores e dos investidores.»⁵ A divulgação dos diferentes tipos de notações contribui para uma maior transparência das notações de risco.

—Não estão facilmente disponíveis informações sobre os tipos de notações emitidas atualmente pelas agências de notação.

—No entanto, os utilizadores podem encontrar estas informações num relatório anual da ESMA sobre os cálculos da quota de mercado para efeitos do artigo 8.º-D do regulamento sobre as agências de notação. Se não forem solicitadas notações ou se as agências de notação não tiverem receitas durante o ano para este tipo de notação, não irão figurar no relatório.

—Na secção respeitante às NRSRO registadas, encontra-se, para cada uma delas, um documento de registo que especifica o tipo de notações que esta emite no momento do registo, bem como eventuais retiradas posteriores.

5.Divulgação do formulário ou modelo de registo:

Um acesso direto ao modelo de registo permitiria que as novas agências de notação compreendessem melhor o processo de registo e incentivá-las-ia a apresentar o seu pedido.

—O modelo de registo não está disponível ao público no sítio Internet.

—A equipa responsável pelas agências de notação envia o modelo após o requerente ter contactado a ESMA

—O formulário de registo das NRSRO está disponível ao público na Internet e é fácil de encontrar na secção Examination Resources.

6.Acessibilidade das publicações regulamentares das agências de notação:

As agências de notação devem divulgar vários tipos de informação ao público. Por exemplo, na UE, o regulamento sobre as agências de notação dispõe que estas publiquem um relatório anual de transparência, com informações sobre a estrutura jurídica e a propriedade da agência, mecanismos de controlo interno, dados estatísticos sobre a afetação do seu pessoal, etc. Os investidores devem conhecer essas informações publicadas para que estas sejam um recurso útil e ajudem os utilizadores das notações de risco a não «confiar cegamente nas mesmas, antes deverão […] proceder às suas próprias análises da respetiva fiabilidade, sempre com a devida diligência».

—O sítio Internet da ESMA não faz qualquer referência às publicações regulamentares nos sítios Internet das agências de notação.

—As NRSRO devem disponibilizar ao público algumas partes do formulário de registo e o formulário de certificação anual. A secção dedicada aos formulários das NRSRO no sítio Internet do OCR contém hiperligações para os sítios Internet das diferentes agências de notação, onde os utilizadores podem encontrar esses formulários.

7.Orientações para os autores de denúncias:

As informações e orientações especificamente destinadas aos autores de denúncias facilitam a comunicação à entidade reguladora de eventuais faltas e/ou infrações à regulamentação.

—Não está disponível nenhuma orientação específica. Na secção dedicada às agências de notação, é indicado um endereço eletrónico para envio de perguntas (CRA-info@esma.europa.eu), que pode igualmente ser utilizado para apresentação de queixas.

—Existe uma hiperligação para o sítio Internet do Gabinete responsável pelos autores de denúncias, que contém muitas informações.

1Por organismos financeiros entende-se os dispositivos institucionais para a regulamentação, supervisão e fiscalização do setor financeiro e dos sistemas de pagamento, incluindo mercados e instituições, com vista a promover a estabilidade financeira, a eficiência do mercado e a proteção dos ativos dos clientes e dos consumidores — Fundo Monetário Internacional, Code of Good Practices on Transparency in Monetary and Financial Policies: Declaration of Principles (código de boas práticas em matéria de transparência nas políticas monetária e financeira: declaração de princípios), (Anexo: definições de determinados termos), 1999.

2Princípio 6.3 do código de boas práticas em matéria de transparência nas políticas monetária e financeira: declaração de princípios, FMI, 1999.

3Princípio 7.1 do código de boas práticas em matéria de transparência nas políticas monetária e financeira: declaração de princípios, FMI, 1999.

4Artigo 18.º, n.º 3.

5Considerando 1.

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Resposta da ESMA

Resumo executivo

VI

A ESMA está ciente da sua missão enquanto autoridade de supervisão baseada na análise de riscos, assumindo que, embora nem todos os riscos possam ser eliminados, as ações de supervisão devem visar a identificação e combate aos riscos com maior potencial para causar danos aos investidores e, em geral, à estabilidade financeira.

A abordagem da ESMA baseada na análise dos riscos foi concebida para afetar recursos a áreas de maior importância, tendo sido introduzida após o seu primeiro ano de atividade de supervisão.

Desde então, todos os domínios identificados como de elevado risco para as ANR de grande impacto foram abordados, quer através de investigações, quer de supervisão permanente.

O quadro da ESMA com base na análise dos riscos compreende três fases interdependentes:

(i)Identificação e avaliação dos riscos;

(ii)Definição de prioridades em matéria de riscos; e

(iii)Definição de ações de supervisão para fazer face aos riscos considerados prioritários.

Este quadro está articulado em torno de 13 indicadores de risco, sendo que a ESMA realiza, numa base anual, um exercício estratégico com o objetivo de definir o plano de trabalho anual das atividades de supervisão que estabelece as prioridades e medidas para o ano seguinte. Desde 2012, por 39 vezes no total, foi identificado um indicador de risco como sendo de elevado risco para as ANR de grande impacto.

Quatro desses riscos identificados foram abordados através de uma supervisão permanente. Os restantes 35 domínios de risco foram objeto de um acompanhamento através de uma investigação individual ou temática no ano seguinte à sua identificação.

O tipo de investigação (individual I temática) depende, entre outras considerações, da complexidade e nível de idiossincrasia do risco identificado. Além disso, embora a investigação se centre nos domínios de risco elevado observados, a natureza interdependente dos domínios de risco pode levar, no quadro da investigação, à inclusão de domínios identificados como de menor risco.

Para além do exercício estratégico anual, a ESMA monitoriza e avalia os riscos em permanência. Se à margem do exercício estratégico forem observados novos riscos através da supervisão permanente da ESMA (análise de informação periódica, análise de queixas, notificações relativas a alterações das condições iniciais do registo, entrevistas periódicas, etc.) e do acompanhamento do mercado, terá lugar um exercício de redefinição de prioridades para garantir a afetação de recursos aos riscos com maior potencial para causar danos aos investidores e, em geral, à estabilidade financeira.

A ESMA reconhece a necessidade de uma pista documental mais abrangente para apoiar a definição de prioridades em matéria de riscos ao longo do ano.

VII

O Manual de Supervisão e o Guia de Supervisão da ESMA destinam-se a definir o quadro de supervisão da Autoridade, descrever os processos de supervisão, e descrever as etapas e princípios comuns a serem seguidos no âmbito desses processos.

Estes documentos estabelecem as tarefas mínimas de supervisão a realizar ao longo do ano, passíveis de planeamento. Contudo, não é possível, com antecedência, estabelecer exatamente os vários tipos de tarefas de supervisão e a sua frequência, tendo em conta a natureza imprevisível de algumas ações de supervisão que são determinadas em função da evolução do perfil de risco de cada ANR.

A supervisão é, pela sua natureza, um exercício dinâmico e, em conformidade com o seu quadro assente na análise dos riscos, a ESMA deve adaptar o enfoque da sua atividade de supervisão à natureza evolutiva do setor e dos riscos observados. Esse o motivo por que o Manual e o Guia de Supervisão são agora constantemente complementados por: estratégias e planos de trabalho definidos para as ANR de maior risco, numa base anual, incluindo as ações a realizar com prazos; reuniões periódicas no âmbito do ciclo de contactos de trabalho, anualmente estabelecido e comunicado às ANR; e planos de projeto para cada investigação.

De acordo com a ESMA, todos estes documentos constituem um conjunto completo de regras e orientações que permite, em prol da flexibilidade necessária, adaptar a abordagem de supervisão da ESMA e utilizar ferramentas de supervisão da forma mais eficaz.

A ESMA reconhece que o registo da análise que realiza sobre a informação periódica que as ANR lhe comunicam pode ser melhorada. A este respeito, a Unidade dedicada às ANR está a desenvolver uma nova ferramenta com vista à monitorização contínua em matéria de informação e à avaliação de risco. Esta ferramenta permitirá o armazenamento dos contributos e análises dos supervisores em documentos específicos, através da implementação de modelos estruturados, aumentando assim as práticas de manutenção de registos, tanto da análise realizada como dos riscos identificados.

No entanto, a ESMA observa que as práticas de manutenção de registos que manteve ao longo dos últimos anos têm sido úteis ao cumprimento das suas obrigações regulamentares e têm refletido as necessidades internas da organização. Por exemplo, embora a ESMA possa não documentar internamente todas as etapas intermédias da sua análise durante as investigações, todas as conclusões e justificativos são exaustivamente documentados nas cartas que envia às ANR.

Por conseguinte, embora a ESMA reconheça que a sua documentação e ferramentas de monitorização poderão ser objeto de melhorias, também considera que até à data estas têm sido eficazes e permitido à Autoridade reter a informação pertinente que serve de apoio às suas decisões.

VIII

A ESMA implementou uma abordagem baseada na análise dos riscos, que visa definir as prioridades das atividades de supervisão de acordo com os riscos identificados, a fim de assegurar uma afetação eficiente e eficaz dos recursos.

Os conflitos de interesses e as metodologias fazem parte dos indicadores de risco avaliados no quadro da análise dos riscos da ESMA.

A ESMA avalia continuamente o risco metodológico no quadro da sua supervisão permanente, recebendo e analisando regularmente uma vasta gama de informações relacionadas com as metodologias. Sempre que esses indicadores de risco foram identificados como de alto risco nas ANR, a ESMA procedeu sistematicamente à sua cobertura através das suas ações de supervisão, incluindo, por exemplo, as investigações temáticas às metodologias bancárias no âmbito das quais a ESMA avaliou a conformidade com os requisitos relativos à utilização de metodologias de notação rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a validação.

Além disso, a ESMA avaliou a conformidade das metodologias com os requisitos do Regulamento ANR também no âmbito de outras investigações, embora o risco metodológico não estivesse entre as suas primeiras prioridades e o nível de análise realizada variasse consoante o âmbito da investigação. Em 2015, a ESMA realizou igualmente uma investigação sobre a validação de metodologias. Para mais informações, ver resposta da ESMA aos pontos 81-84.

No que se refere aos conflitos de interesses, todo o Regulamento ANR incide sobre a questão dos conflitos de interesses, sendo que a maioria das disposições previstas no referido Regulamento estão associadas ao dever de as Agências de Notação de Risco garantirem a independência das suas atividades de notação (prevenção, identificação, gestão e divulgação dos conflitos). Desde o início da sua atividade de supervisão, a ESMA tem concentrado esforços significativos na avaliação das medidas adotadas pelas ANR para evitar conflitos de interesses. Consequentemente, a maioria das interações com as ANR e as conclusões decorrentes das investigações da ESMA estão associadas às disposições do Regulamento ANR em matéria de independência e prevenção de conflitos de interesses. Este aspeto está também patente nos planos de trabalho e relatórios anuais publicados pela ESMA, nos quais a Autoridade identifica os principais riscos de supervisão que merecerão uma atenção especial da sua parte nos próximos anos e disponibiliza informações sobre as principais questões identificadas no decurso das últimas investigações. Da mesma forma, as duas comunicações públicas emitidas pela ESMA, respetivamente, em junho de 2014 e junho de 2015, referem-se ambas a infrações às disposições do Regulamento ANR sobre medidas destinadas a garantir a independência e a prevenir potenciais conflitos de interesses. Para mais informações, ver resposta da ESMA aos pontos 87-89.

Tendo em conta o exposto, a ESMA congratula-se por ter afetado os recursos necessários para fazer face aos riscos que identificou em matéria de metodologias e conflitos de interesses. A ESMA continuará a acompanhar estas questões e tomará as medidas adequadas nos domínios em que surjam riscos significativos.

X

O mandato da ESMA respeitante ao repositório central (CEREP), ao abrigo do Regulamento ANR, visa recolher informações relativas ao historial de cada ANR e disponibilizá-las aos utilizadores num sítio web central.

Embora o CEREP não inclua uma lista exaustiva de todas as estatísticas possíveis, os utilizadores podem, através de múltiplas consultas, obter várias estatísticas adicionais que são comummente utilizadas no setor. A escolha desta abordagem prende-se com o facto de a utilidade das estatísticas ter um caráter altamente subjetivo e depender em grande medida do objetivo final do utilizador, que pode variar significativamente.

A ESMA gostaria de salientar que apenas as informações sujeitas a extensivos controlos de validação incorporados no instrumento de recolha de dados (50 controlos no nível 1 e 50 controlos no nível 2) e a controlos sistemáticos de integralidade são armazenadas na base de dados e, por último, disponibilizadas no CEREP. Além de garantir a qualidade das informações, estes passos garantem a normalização e a comparabilidade das informações apresentadas, bem como a sua consistência ao longo do tempo.

Depois de as informações passarem pelo crivo destes controlos iniciais e serem guardadas na base de dados, são realizados controlos ad-hoc numa base contínua, a fim de assegurar a consistência e qualidade das mesmas. O facto de não existir uma conciliação sistemática com outras bases de dados é uma consequência direta da limitação que representa a ausência de identificadores comuns nos dados comunicados ao CEREP. Este problema será resolvido no quadro da implementação da plataforma de notação europeia, uma vez que as Normas Técnicas de Regulamentação (NTR) conexas incluem a exigência de comunicação - se for o caso - de identificadores globais (como Identificadores de entidade jurídica, códigos BIC, ISIN, etc.).

Além disso, é de referir que, numa base ad-hoc e na medida do possível, a ESMA exerce um controlo sobre a validade dos dados comparativamente a outras bases de dados.

XI (a)

A ESMA aceita esta recomendação.

A Autoridade reconhece que a documentação da sua avaliação é passível de melhorias, a fim de fazer prova cabal, nos seus documentos de trabalho, da avaliação realizada e de facilitar uma pista de auditoria da sua análise.

XI (b)

A ESMA aceita esta recomendação.

XI (c)

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A ESMA atualizará o seu Manual de Supervisão e Guia de Supervisão, sempre que necessário, por forma a incorporar os conhecimentos e a experiência adquiridos.

A ESMA permanece confiante em que, no contexto das investigações, todos os resultados e conclusões comunicados às ANR e respetivos elementos de prova se encontram cabalmente documentados.

A ESMA reconhece que o registo da análise que realiza sobre a informação periódica comunicada pelas ANR poderá ser reforçado, e está atualmente a melhorar as suas práticas de manutenção de registos, tanto da análise realizada como dos riscos identificados. No entanto, dado que o número de ANR registadas continua a ser limitado, a ESMA não considera que, nesta fase, seja necessária uma ferramenta informática específica.

XI (d)

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A ESMA continuará a avaliar regularmente o risco metodológico no quadro da sua atividade de supervisão permanente e realizará ações de supervisão específicas sempre que sejam identificados riscos, de acordo com a sua abordagem assente na avaliação dos riscos.

XI (e)

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A Autoridade continuará a proceder regularmente à avaliação dos riscos relacionados com os potenciais conflitos de interesses, no quadro da sua atividade de supervisão permanente - incluindo as medidas e controlos instituídos pelas ANR para acompanhar as atividades de negociação e operações financeiras dos analistas de notação -, e realizará ações de supervisão específicas sempre que sejam identificados riscos, em conformidade com a sua abordagem assente na avaliação dos riscos.

XI (f)

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A ESMA corrigirá as insuficiências identificadas por ANR específicas através do seu mandato de supervisão. Será considerada uma orientação adicional destinada à totalidade das ANR sobre requisitos de divulgação, sempre que necessário e em conformidade com o Regulamento.

XI (g)

A ESMA aceita esta recomendação.

A ESMA manterá o seu diálogo permanente com as partes interessadas para identificar de que forma o CEREP pode ser melhorado a fim de responder às necessidades dos seus utilizadores.

XI (h)

A ESMA aceita esta recomendação.

A ESMA procede atualmente à reformulação do seu sítio Web. A futura versão incluirá as melhorias propostas na presente recomendação.

Parte I — Registo e atividades periféricas

27

A ESMA afeta pelo menos dois assessores para trabalhar em cada pedido de registo por forma a cumprir o princípio dos quatro olhos. Além disso, cada decisão sobre a não integralidade, integralidade e conformidade (registo ou pedido recusado) é analisada à luz de um processo de aprovação que envolve o coordenador dos pedidos de registo, o chefe de equipa, o chefe da Unidade ANR e o diretor-executivo da ESMA.

A prova de que pelo menos dois assessores trabalham num processo de registo pode ser encontrada na correspondência interna da ESMA e em toda a correspondência formal com os requerentes.

A prova do processo de aprovação da ESMA pode ser encontrada na correspondência interna da ESMA. Além disso, as decisões sobre a não integralidade e integralidade são assinadas pelo Diretor Executivo da ESMA, enquanto as decisões sobre registo ou pedidos recusados são formalmente aprovadas pelo Conselho de Supervisores da ESMA e assinadas pelo Presidente da ESMA.

No entanto, a ESMA reconhece que a documentação subjacente às suas práticas internas pode ser melhorada.

Resposta comum aos pontos 28-29

Desde que a ESMA assumiu a missão de supervisão das ANR em julho de 2011 e até setembro de 2015, avaliou 17 pedidos de registo. Quatro requerentes retiraram o seu pedido, 6 pedidos foram recusados e 7 ANR foram registadas.

Durante a fase de avaliação da conformidade, a ESMA verifica todas as disposições relevantes ao abrigo do Regulamento ANR, incluindo a conformidade com a exigência de utilizar metodologias de notação rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a aprovação. O Regulamento Delegado (UE) n.º 447/2012 da Comissão (as Normas Técnicas de Regulamentação para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco) fornece o enquadramento para a ESMA avaliar esses requisitos.

Cada requisito é avaliado em separado, e a ESMA tem em conta não só a metodologia específica objeto de avaliação, como também todos os outros documentos apresentados pelo requerente, nomeadamente as políticas e procedimentos que regem o processo de notação e os resultados da validação da metodologia utilizada pelo requerente. Sempre que a ESMA entende que são necessárias informações adicionais para poder proceder à sua análise, essa informação é solicitada no âmbito da fase da avaliação da conformidade.

No entender da ESMA, a documentação recebida no quadro dos processos de registo permitiu uma avaliação cabal de todos os requisitos estabelecidos no Regulamento ANR e nas NTR para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco.

A este respeito, a ESMA não se concentrou apenas na avaliação do rigor das metodologias durante o processo de registo, mas procedeu também à avaliação de todas as disposições pertinentes.

Por exemplo, a ESMA recusou uma série de pedidos de registo em razão da não-conformidade com os seguintes requisitos: rigor (3 casos); sistematização (2 casos); sujeição a validação (4 casos).

Estes números mostram que a razão mais comum para a recusa de pedidos de registo devido à não-conformidade com os artigos das NTR para a avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco foi a não-conformidade com a disposição que obriga a sujeitar as metodologias a uma validação.

No que se refere à documentação da sua análise, a ESMA aplicou as disposições do Regulamento ANR. O artigo 18.º do Regulamento ANR estipula que sempre que a ESMA recuse o registo da agência de notação de risco, deve fundamentar devidamente a sua decisão; a esse respeito, a ESMA documentou exaustivamente a sua avaliação nas decisões de recusa adotadas pelo Conselho de Supervisores.

Contudo, a Autoridade reconhece que - mesmo que o Regulamento ANR não o exija - a documentação da sua avaliação é passível de melhorias, a fim de fazer prova cabal, nos seus documentos de trabalho, da avaliação realizada e de facilitar uma pista de auditoria da sua análise.

30

De acordo com as disposições do Regulamento ANR, a ESMA não impõe requisitos de registo não previstos no Regulamento. Por conseguinte, a ESMA não pode exigir um conjunto predefinido de informações, nem definir um nível de pormenor mínimo aceitável. Contudo, a ESMA gostaria de referir que sempre que considerou necessário dispor de informações adicionais para realizar a sua avaliação da conformidade, essas informações foram solicitadas no âmbito do processo de registo.

Relativamente às diferenças do nível de pormenor da documentação sobre as metodologias, a ESMA gostaria de salientar que os processos de registo analisados referem-se a diferentes ANR ativas em diferentes setores. O conteúdo das metodologias é por natureza diferente de ANR para ANR e - dentro da mesmo ANR - entre classes de ativos, sendo que o Regulamento ANR não contém qualquer disposição que exija que as ANR elaborem as suas metodologias de acordo com um formato predefinido.

No que respeita a uma eventual ausência nas metodologias de alguma informação incluída nas NTR (ou seja, técnicas de modelação ou quantitativas, declaração da importância de cada fator qualitativo ou quantitativo, etc.), as NTR não estabelecem requisitos regulamentares em matéria de divulgação de informação, mas sim regras a aplicar pela ESMA na avaliação da conformidade das metodologias de notação de risco com os requisitos estabelecidos no artigo 8.º, n.º 3, do Regulamento ANR. No que respeita a estes requisitos, para além das informações disponíveis ao público, a ESMA recebeu toda a documentação interna da ANR que lhe permitiu avaliar se a metodologia cumpria os requisitos estabelecidos nas NTR.

Por último, em relação ao processo específico de registo, a ESMA recebeu a informação sobre as técnicas de modelação e quantitativas na fase de pré-registo, mas de facto esta não foi incluída no processo de registo analisado.

Resposta comum aos pontos 31-34

A ESMA tem realizado atividades periféricas desde o início da sua atividade e, paralelamente às notificações provenientes das Autoridades Nacionais Competentes (ANC), tem procedido regularmente a análises independentes.

A ESMA tem estado em contacto com vários potenciais «fornecedores» de notações de risco; a maioria dessas entidades haviam sido diretamente identificadas pela ESMA. Esta atividade permitiu à ESMA identificar atempadamente empresas que deveriam ser registadas como ANR.

De acordo com a ESMA, ambas as atividades — a avaliação interna da ESMA e o contributo das ANC — são igualmente importantes.

Algumas das entidades detetadas realizavam efetivamente atividades que se inserem no âmbito de aplicação do Regulamento ANR, pelo que foram registas como ANR. Todas estas entidades foram identificadas antes de a ESMA publicar as suas Orientações relativas ao âmbito de aplicação do Regulamento ANR, em 30 de julho de 2013. Nessas orientações, a ESMA deixou claro que a emissão de notações de risco por qualquer entidade que não esteja registada constitui uma infração ao Regulamento ANR, pelo que a ESMA tem autoridade para aplicar multas. A ESMA não fez uso desse poder até à data, dado não ter identificado qualquer empresa que levasse a cabo atividades de notação de risco após a publicação das Orientações.

Resposta comum aos pontos 35-40

A ESMA observa que é responsável apenas pelo registo e pela supervisão das ANR na UE e que o funcionamento do Eurosistema não faz parte do seu mandato.

O resultado do processo de registo da ESMA não tem influência sobre as regras que regem a aceitação das notações de risco no Eurosistema.

Parte II — Planeamento e gestão dos riscos

48

O quadro da ESMA está concebido de forma a que, para cada categoria de risco, sejam enumeradas as principais preocupações identificadas. Normalmente, é a preocupação mais significativa que conduzirá a avaliação global de um determinado domínio de risco. Além disso, todos os riscos identificados estão documentados.

49

O facto de se ter procedido, ou não, à análise de todos os documentos necessários e respetivos resultados, é sistematicamente controlado nas discussões bilaterais entre a equipa de análise dos riscos e o pessoal de supervisão. No entanto, a ESMA reconhece que não dispõe da documentação formal relativa a esta interação.

50

O contributo para a análise estratégica fundamental que ocorre, pelo menos, uma vez por ano está documentado na tabela de resultados. O motivo por que uma alteração na avaliação de riscos, que pode ocorrer na sequência das reuniões realizadas entre a equipa de análise dos riscos e o pessoal de supervisão com vista à verificação da consistência, não está documentada prende-se com o facto de estas reuniões fazerem parte da fase de finalização do painel global de riscos.

A ESMA reconhece que é necessária uma pista documental mais abrangente para apoiar a definição de prioridades em relação a certos riscos ao longo do ano. A este respeito, a ESMA está atualmente a desenvolver um novo repositório concebido para registar as alterações na avaliação dos riscos numa base contínua.

Resposta comum aos pontos 52-53

A abordagem da ESMA baseada no risco foi introduzida após o seu primeiro ano de atividade de supervisão. Desde então, todos os domínios identificados como de elevado risco para as ANR de grande impacto foram abordados, quer através de investigações, quer de uma supervisão permanente.

O quadro da ESMA baseado no risco compreende três fases interdependentes (i) Identificação e avaliação dos riscos, (ii) Definição de prioridades em matéria de risco (iii) Definição das ações de supervisão destinadas a fazer face aos riscos considerados prioritários. Este quadro está articulado em torno de 13 indicadores de risco, sendo que a ESMA realiza, pelo menos numa base anual, um exercício estratégico com o objetivo de definir o plano de trabalho anual das atividades de supervisão que estabelece as prioridades e medidas para o ano seguinte.

Desde 2012, por 39 vezes no total, foi identificado um indicador de risco como sendo de elevado risco para as 4 ANR de grande impacto.

Quatro desses riscos identificados foram abordados através de uma supervisão permanente. Os restantes 35 domínios de risco foram objeto de um acompanhamento através de uma investigação individual ou temática no ano seguinte à sua identificação.

O tipo de investigação (individual vs temática) depende, entre outros, da complexidade e nível de idiossincrasia do risco identificado. Além disso, embora a investigação se centre nos domínios de risco elevado observados, a natureza interdependente dos domínios de risco pode levar, no quadro da investigação, à inclusão de domínios identificados como de menor risco.

Por exemplo, a ESMA lançou uma investigação sobre notações de instrumentos financeiros estruturados com base num elevado risco identificado na categoria de risco associada ao risco da carteira. Porém, para ter uma visão abrangente desta classe de ativos e das práticas relevantes adotadas pelas ANR, a ESMA teve de considerar todos os aspetos subjacentes ao processo de notação, o que, evidentemente, também incluiu aspetos cobertos por outros indicadores de risco (por exemplo, a afetação de recursos à atividade de monitorização da notação, as informações utilizadas durante o processo de notação, bem como a aplicação e análise das metodologias relevantes).

Para além do exercício estratégico anual, a ESMA monitoriza e avalia os riscos em permanência. Se à margem do exercício estratégico forem observados novos riscos através da supervisão permanente da ESMA (análise de informação periódica, análise de queixas, notificações relativas a alterações das condições iniciais do registo, entrevistas periódicas, etc.) e do acompanhamento do mercado, terá lugar um exercício de redefinição de prioridades para garantir a afetação de recursos aos riscos com maior potencial para causar danos aos investidores e, em geral, à estabilidade financeira.

54

A ESMA estruturou algumas investigações anteriores sobre notações de classes específicas de ativos, mas isso não significa que a investigação não se concentrou nos aspetos das atividades de risco identificadas pelo quadro de avaliação dos riscos. Pelo contrário, as classes de ativos específicos (que emergem como importantes na avaliação dos Riscos Ambientais / Riscos de Carteira) são utilizadas por forma a constituir uma amostra coerente e significativa através da qual a investigação pode avaliar os principais riscos identificados para as ANR pertinentes. Além disso, embora a ESMA possa avaliar em pormenor um risco específico para uma determinada classe de ativos, normalmente o plano de medidas corretivas exigirá a correção das questões relevantes observadas em todas as classes de ativos e não apenas na classe objeto da investigação.

55

A ESMA está ciente da sua missão enquanto autoridade de supervisão baseada na análise de riscos, assumindo que, embora nem todos os riscos possam ser eliminados, as ações de supervisão devem visar a identificação e combate aos riscos com maior potencial para causar danos aos investidores e à estabilidade financeira.

Parte III — Supervisão

Resposta comum aos pontos 63-64

A ESMA faz notar que o Manual de Supervisão e o Guia de Supervisão se destinam a definir o quadro de supervisão da Autoridade, descrever os processos de supervisão, e descrever as etapas e princípios comuns a serem seguidos no âmbito desses processos. Estes documentos estabelecem as tarefas mínimas de supervisão a realizar ao longo do ano, passíveis de planeamento a priori.

A ESMA considera que, nestes documentos, não é possível estabelecer exatamente os vários tipos de tarefas de supervisão e a sua frequência, tendo em conta a natureza imprevisível de algumas atividades de supervisão que são determinadas em função do perfil de risco de cada ANR. Esse o motivo por que o Manual e Guia de Supervisão são constantemente complementados por: estratégias e planos de trabalho anuais para as ANR de maior risco, o que inclui as ações a realizar com prazos; reuniões no âmbito do ciclo de contactos de trabalho, anualmente estabelecido e comunicado às ANR; e planos de projeto por investigação.

A ESMA considera que ir além disto e endurecer a tarefa de supervisão e seus prazos — incluindo-os nos manuais e guias da ESMA - limitaria, indesejavelmente, a eficácia da sua supervisão.

65

A ESMA faz notar que criou recentemente planos de supervisão individuais para as ANR de maior risco.

No entanto, ainda antes da introdução desses planos de supervisão individuais, a ESMA sempre definiu anualmente um calendário de verificações regulares de supervisão. Por exemplo, a frequência das reuniões no âmbito do ciclo de contactos de trabalho foi estabelecida numa base anual e comunicada à ANR relevante. De igual modo, a análise da informação periódica recebida das ANR foi agendada de acordo com o calendário de apresentação da mesma, e a análise correspondente foi registada em ficheiro próprio.

No entanto, alguns contactos com as ANR só têm lugar se a ESMA precisar de esclarecimentos adicionais ou na sequência de circunstâncias específicas – por exemplo, notificações de ocorrência provenientes das ANR, apresentação de queixas, debates decorrentes da análise da informação periódica - e, por conseguinte, não podem ser planeados com antecedência.

A ESMA considera que a sua abordagem de supervisão deve manter-se suficientemente flexível para permitir ajustar a frequência e a intensidade dos contactos com as ANR tendo em conta as circunstâncias ou os riscos observados.

66

A ESMA entende dever selecionar o instrumento de supervisão que considere mais eficaz com vista à consecução dos seus objetivos de supervisão.

No passado, a ESMA recorreu, sempre que necessário, a listas de verificação e questionários na condução das suas verificações. Contudo, para a ESMA, as listas de verificação só constituem ferramentas eficazes para determinadas atividades de supervisão.

A ESMA procura aprimorar constantemente as suas práticas de supervisão, tendo igualmente em atenção as práticas de outros supervisores. No entanto, qualquer comparação com os instrumentos de supervisão utilizados pelas ANC deverá ter em consideração as diferenças existentes em termos de mandato, objetivos de supervisão, natureza do setor supervisionado e número de entidades supervisionadas.

67

A ESMA reconhece existir margem para reforçar o registo da análise realizada à informação periódica recebida da ANR. A este respeito, a ESMA está a desenvolver uma nova ferramenta com vista à monitorização contínua em matéria de informação e à avaliação de risco. Esta ferramenta permitirá o armazenamento dos contributos e análises dos supervisores em documentos próprios através da implementação de modelos estruturados, reforçando assim as práticas de manutenção de registos das análises realizadas e dos riscos identificados.

68

A ESMA acredita que a «pasta de critérios» tem, até ao momento, servido o objetivo de garantir a coerência nas suas decisões. Embora a ESMA concorde que a documentação pode ser melhorada, a supervisão das ANR por parte da ESMA teve início em finais de 2011, e só depois de ter sido omado um volume suficiente de decisões se fez sentir a necessidade de começar a desenvolver uma base de dados mais estruturada. Ao fim de quatro anos de atividades de supervisão, a informação incluída na referida pasta atingiu massa crítica suficiente, tendo a ESMA implementado recentemente uma ferramenta colaborativa (de base wiki) para facilitar uma utilização eficaz dessa informação.

Resposta comum aos pontos 69-72

A ESMA reconhece que o registo da análise que realiza à informação periódica recebida das ANR poderá ser melhorado e, tal como explicado nos pontos anteriores, está a desenvolver uma nova ferramenta para a monitorização contínua da informação e para fins de avaliação de risco.

Embora nem todas as atividades tenham sido totalmente documentadas, ainda assim os documentos de trabalho da ESMA contêm elementos de prova da análise realizada. A este respeito, a ESMA faz notar que está a funcionar com recursos limitados, sendo necessário que o tempo dedicado à documentação seja proporcional.

A ESMA equacionou os eventuais benefícios que um sistema informático específico poderia proporcionar e ponderou esses benefícios face aos custos de instalação e manutenção. Tendo em conta que o número de ANR registadas continua a ser limitado, a ESMA não considera que, nesta fase, seja necessária uma ferramenta informática específica, e entende que uma comparação com as NCA não é proporcionada à luz do número de ANR registadas e da dimensão da equipa de supervisão da ESMA quando comparadas com os valores correspondentes relativos à maioria das NCA.

73

A ESMA analisa sistematicamente todas as informações solicitadas como parte das suas investigações e assegura o seu seguimento. Os seus documentos de trabalho mostram que toda a informação relevante é recolhida de forma sistemática no decorrer das investigações e como parte dos planos de medidas corretivas.

A ESMA não documenta todas as fases intermédias da sua análise; trata-se de uma decisão consciente, considerando que a ESMA possui um número limitado de recursos e precisa de os utilizar da forma mais eficaz. No entanto, os resultados das investigações, bem como os elementos de prova são exaustivamente documentados nas cartas que envia às ANR. Como tal, a ESMA mantém registos suficientes para demonstrar e garantir que as conclusões das investigações assentam numa análise aprofundada dos elementos de prova recolhidos.

74

As cartas que a ESMA envia às ANR são elaboradas em conformidade com o seu Manual de Supervisão, que não exige a inclusão de uma referência aos artigos e números do Regulamento ANR que estão na base de cada uma das conclusões.

A ESMA acredita que as suas cartas e planos de medidas corretivas identificam claramente as áreas em questão em matéria de não conformidade e não vê qualquer valor acrescentado no facto de se mencionar explicitamente o artigo do Regulamento ANR aplicável a cada conclusão.

75

Os quadros de seguimento são documentos de trabalho internos da ESMA; são elaborados num formato normalizado transversal a todas as investigações, e os elementos de prova são sistematicamente guardados em pastas próprias. No entanto, a normalização tem de cingir-se apenas ao formato utilizado; as análises e comentários incluídos nas tabelas variam no que toca ao conteúdo consoante o tema relevante analisado.

80

A ESMA reconhece que existe uma série de termos utilizados no Regulamento ANR que não se encontram definidos. Contudo, a ESMA só pode desenvolver orientações específicas no âmbito do Regulamento ANR. A ESMA procedeu dessa forma no passado, a fim de proporcionar transparência e esclarecimentos suplementares no que diz respeito aos seus pontos de vista em matéria de supervisão, por exemplo, através de orientações e recomendações, documentos de perguntas e respostas e relatórios públicos.

Resposta comum aos pontos 81-84

A fim de assegurar que as ANR cumprem os requisitos regulamentares no que respeita à utilização de metodologias rigorosas, sistemáticas e contínuas, sujeitas a validação com base na experiência passada, a ESMA recorre a uma abordagem assente na análise do risco, que permite concentrar os recursos nos domínios que mais importam. As metodologias fazem parte dos indicadores de risco avaliados no quadro da análise de risco da ESMA.

A ESMA avalia continuamente o risco metodológico no quadro da sua supervisão permanente, recebendo e analisando regularmente uma vasta gama de informações relacionadas com a metodologia. É assim possível ter uma visão abrangente da evolução do universo das metodologias para cada ANR.

Sempre que o indicador de risco metodológico é identificado nas ANR como de risco elevado, a ESMA tem-no coberto de forma sistemática através das suas ações de supervisão, incluindo, por exemplo, investigações temáticas às metodologias bancárias.

Além disso, a ESMA avaliou a conformidade das metodologias com os requisitos do Regulamento ANR também no âmbito de outras investigações, ainda que o risco metodológico não tenha sido o alvo principal e o nível da análise realizada tenha variado consoante o âmbito das investigações.

A este respeito, a ESMA observa que o quadro 4 - sobre a atividade desenvolvida pela ESMA como parte de alguns inquéritos realizados no passado - não reflete toda a atividade da ESMA em matéria de metodologias.

Regra geral, a ESMA gostaria de observar que, em todos os inquéritos referidos no quadro, analisou de forma circunstanciada a atividade da função de revisão interna que é fundamental para garantir que as ANR utilizam metodologias rigorosas, sistemáticas, contínuas e sujeitas a validação. Neste contexto, a ESMA solicitou e analisou informação, realizou entrevistas e emitiu recomendações sobre a atividade dessa função. Além disso, em todos esses inquéritos, a ESMA certificou-se de que a ANR utilizava uma escala de notação única para permitir a comparabilidade das classificações nas diferentes classes de ativos, assim como de que a função de revisão Interna seguia os mesmos procedimentos para todas as classes de ativos avaliados («Contínua nas diferentes classes de ativos « no quadro).

Embora o Inquérito relativo às notações dos bancos se centrasse especificamente nas metodologias, os restantes inquéritos realizados no passado não têm como principal objetivo a cobertura dos riscos metodológicos. No entanto, a ESMA avaliou a elaboração, aprovação e revisão e/ou aplicação das metodologias relativas às diferentes classes de ativos e através de várias atividades de notação relativamente a amostras selecionadas nesses inquéritos. Na sequência destes inquéritos, a ESMA emitiu igualmente recomendações específicas dirigidas às ANR em matéria de metodologia.

Em face do exposto, a ESMA é de opinião que o quadro 4 não reflete suficientemente a supervisão das metodologias realizada no âmbito de investigações temáticas.

Neste contexto, a ESMA entende que a supervisão das metodologias que tem realizado até à data tem sido adequada e eficaz. A ESMA continuará a avaliar regularmente o risco metodológico no quadro da sua atividade de supervisão permanente e realizará ações de supervisão específicas sempre que sejam identificados riscos, de acordo com a sua abordagem assente na avaliação dos riscos.

Resposta comum aos pontos 85-86

Embora a ESMA reconheça que, até recentemente, não tinha um procedimento formal para analisar as notificações de alterações substanciais às metodologias existentes, a ESMA dispunha efetivamente de um procedimento que descrevia de forma circunstanciada as atividades de registo e monitorização que a Unidade da ANR precisa de realizar no âmbito de notificações de alterações materiais às condições iniciais do registo, o que inclui a emissão de um novo tipo/classe de notações de risco.

Resposta comum aos pontos 87-89

A ESMA gostaria de salientar que o Regulamento ANR foi, todo ele, concebido para resolver os conflitos de interesses e, por conseguinte, desde o início da sua atividade de supervisão, a ESMA tem centrado esforços de supervisão significativos na avaliação das medidas postas em prática pelas ANR a fim de evitar conflitos de interesses.

O anexo I do Regulamento ANR intitula-se «Independência e prevenção de conflitos de interesses». A ESMA realizou análises relativamente a cada uma das secções deste anexo. Essas verificações foram realizadas, em primeiro lugar, durante o processo de registo e, posteriormente, de forma contínua, através da informação periódica recebida das ANR, bem como durante investigações temáticas e individuais realizadas ad hoc. Consequentemente, a maioria das interações com as ANR e as conclusões decorrentes das investigações da ESMA estão associadas às disposições do Regulamento ANR em matéria de independência e prevenção de conflitos de interesses.

Este aspeto está também patente nos planos de trabalho e relatórios anuais publicados pela ESMA, nos quais a Autoridade identifica os principais riscos de supervisão que merecerão uma atenção especial da sua parte nos próximos anos e disponibiliza informações sobre as principais questões identificadas no decurso das últimas investigações. Da mesma forma, as duas comunicações públicas emitidas pela ESMA, respetivamente, em junho de 2014 e junho de 2015, referem-se ambas a infrações às disposições do Regulamento ANR sobre medidas destinadas a garantir a independência e a prevenir potenciais conflitos de interesses.

Como explicado anteriormente, a ESMA tem seguido uma abordagem assente na avaliação dos riscos, que visa identificar os riscos e definir as prioridades das atividades de supervisão em conformidade. Os conflitos de interesses fazem parte dos indicadores de risco avaliados no quadro da análise de risco da ESMA. Sempre que esses indicadores são identificados nas ANR como de risco elevado, a ESMA tem-nos coberto de forma sistemática através das suas ações de supervisão.

Os potenciais conflitos apresentados pela prestação de serviços complementares, serviços prestados por empresas de um mesmo grupo e a detenção de títulos por parte dos analistas, constituem exemplos das situações que as ANR enfrentam nesse domínio. Além disso, a ESMA não identificou como constituindo um risco elevado a não conformidade com os requisitos relativos a estes potenciais conflitos, pelo que não levou a cabo qualquer atividade concreta de supervisão nesses domínios específicos. No entanto, esses domínios foram monitorizados através de uma supervisão contínua e analisados no contexto de alguns inquéritos realizados no passado Em especial:

—A ESMA manteve vários contactos com as ANR como parte da sua supervisão permanente no que respeita, quer à prestação de serviços que não os relacionados com a notação e risco, quer aos potenciais conflitos de interesses. Foi igualmente levada a cabo uma análise desses domínios no contexto de dois inquéritos realizados pela ESMA no passado.

—Relativamente às medidas e controlos implementados pelas ANR para impedir a divulgação de informações confidenciais a terceiros ou a empresas do mesmo grupo, já como parte do processo de registo, as ANR foram convidadas a pôr em prática salvaguardas sólidas a fim de garantir uma separação rigorosa entre as atividades das ANR e outras atividades realizadas por empresas do mesmo grupo. Como parte da sua supervisão permanente, a ESMA acompanha regularmente a aplicação dos controlos correspondentes, bem como quaisquer falhas ao nível das medidas de confidencialidade. Além disso, no âmbito de várias investigações efetuadas pela ESMA, procedeu-se a uma análise das medidas destinadas a assegurar que as informações confidenciais não sejam partilhadas com terceiros.

—Com referência às medidas postas em prática pelas ANR para evitar conflitos de interesses relacionados com as atividades comerciais dos analistas de notação e as transações financeiras, a ESMA analisou as políticas e procedimentos correspondentes durante o processo de registo e, quando aplicável, informações atualizadas recebidas posteriormente no decurso da supervisão. A ESMA recebe regularmente os resultados dos controlos efetuados pelas ANR neste domínio e, se necessário, procede ao seu acompanhamento. A este respeito, a ESMA conta com o sistema de controlo interno das entidades supervisionadas e reage sempre que entende que esses controlos não estão a ser realizados de forma adequada ou sempre que são identificados riscos específicos no domínio em causa.

Parte IV — Divulgação

Resposta comum aos pontos 92-94

Para além das divulgações públicas de informações gerais, o Regulamento ANR inclui outros requisitos de divulgação importantes, nomeadamente as exigências de divulgação relativas às regras sobre a apresentação das notações de risco e perspetivas de notação, que a ESMA verifica regularmente no âmbito da sua supervisão contínua, bem como no contexto das investigações, e que são essenciais para permitir aos utilizadores das notações realizar a sua própria análise.

Em 2014, a ESMA procedeu a uma análise com o objetivo de verificar o nível de harmonização das ANR no cumprimento de determinados requisitos de divulgação incluídos no Regulamento ANR. A finalidade desse exercício era garantir a consistência em todas as ANR.

Na realidade, a ESMA procede regularmente a avaliações cruzadas entre as ANR a fim de aferir da harmonização na aplicação de certos requisitos do Regulamento ANR, tais como o trabalho de supervisão realizado pela ESMA em matéria de conformidade das ANR que emitem notações soberanas com os novos requisitos de divulgação introduzidos pelas alterações de 2013 ao Regulamento ANR (ver relatório e plano de trabalho anuais da ESMA de 16 de fevereiro de 2015).

Resposta comum aos pontos 95-99

A ESMA faz notar que o conteúdo destes pontos não se relaciona com o trabalho de supervisão da ESMA. O papel da ESMA é garantir que as ANR cumpram o Regulamento ANR, não podendo ir para além das disposições do mesmo.

Em particular, não faz parte das competências da ESMA avaliar se os requisitos de divulgação atuais estipulados no Regulamento ANR permitem aos utilizadores das notações executar tarefas específicas, nomeadamente, realizar a sua própria diligência devida. Por exemplo:

Não existe qualquer disposição no Regulamento ANR que exija que as ANR concebam as respetivas metodologias de acordo com um formato predefinido; consequentemente, a ESMA não pode impor qualquer divulgação normalizada nesta matéria.

A ESMA gostaria também de referir que, especialmente na categoria dos instrumentos financeiros estruturados, as ANR podem publicar metodologias que incluam princípios gerais aplicáveis às diversas classes de ativos (metodologias master). Estas metodologias transectoriais apenas contêm princípios gerais e devem ser tidas em consideração em conjunto com a metodologia específica relativa à classe de ativos em causa. Ao avaliar a conformidade com os requisitos de divulgação estabelecidos no Regulamento ANR, a ESMA analisa a totalidade das metodologias pertinentes aplicáveis a uma determinada classe de ativos.

100

O repositório CEREP centraliza as estatísticas normalizadas relativas ao historial do desempenho, que se aplicam a todos os tipos de notações e de ANR, e oferece total flexibilidade aos utilizadores na execução de relatórios com qualquer combinação de dados, consoante o seu interesse. De acordo com o mandato legal, as ANR não têm de disponibilizar o historial das suas notações, embora sejam obrigadas a comunicar «informações relativas ao seu historial». Como consequência direta, a ESMA não possui mandato para publicar informações sobre notações de risco individuais através do repositório CEREP.

Embora o CEREP não inclua uma lista exaustiva de todas as estatísticas possíveis, através de consultas de filtros múltiplos, os utilizadores podem efetivamente consultar estatísticas adicionais, incluindo as sugeridas no relatório do Tribunal. Esta abordagem foi escolhida, uma vez que a utilidade das estatísticas é altamente subjetiva quanto à sua natureza e depende fortemente do objetivo final do utilizador.

A ESMA reconhece que seria útil facilitar mais a consulta de dados no CEREP. No entanto, a ESMA tem de apurar se é exequível implementar funções de descarregamento e opções de filtros mais flexíveis, tendo em conta: as restrições do seu mandato legal; a possibilidade de calcular estas estatísticas no âmbito da estrutura de dados atual e da diversidade de dados do CEREP, mantendo simultaneamente a flexibilidade de pesquisa desta ferramenta; as sinergias com os novos requisitos de divulgação para publicação na Plataforma de Notação Europeia; e as limitações dos recursos orçamentais e outros.

101

O mandato da ESMA nos termos do Regulamento ANR consiste em recolher informações relativas ao historial de cada ANR e disponibilizá-las aos utilizadores num sítio web central.

O artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento ANR refere que as agências de notação de risco registadas ou certificadas devem disponibilizar, num repositório central mantido pela ESMA, informações relativas ao seu historial, incluindo a frequência de transição das notações, bem como informações relativas às notações de risco por si emitidas no passado e respetivas alterações. As agências de notação de risco devem fornecer informações a este repositório num formulário normalizado, a determinar pela ESMA. A ESMA deve facultar estas informações ao público e publicar anualmente sínteses informativas sobre as principais alterações registadas.

A esse respeito, a ESMA publica informações sobre as notações de risco emitidas no passado e respetivas alterações sob a forma de tabelas de atividade normalizadas. Essas informações incluem, entre outros elementos: o número de novas notações emitidas; o número de retiradas (desagregadas por motivo de retirada); o número de aumentos e diminuições de notação; o número de incumprimentos; as taxas de aumento/diminuição, e o número médio de graus de aumento/diminuição.

Além disso, a ESMA publica informações sobre o historial das ANR, incluindo as matrizes de transição. A fim de assegurar um nível suficiente de normalização e comparabilidade entre as estatísticas publicadas, o grupo de trabalho técnico da ESMA nomeado aquando da implementação do CEREP decidiu recolher dados brutos e calcular as estatísticas a nível central em vez de recolher estatísticas previamente calculadas. No entanto, em conformidade com o Regulamento ANR, a ESMA não dispõe de mandato para publicar os dados subjacentes. Esta situação foi igualmente confirmada em diversos documentos de aconselhamento que a ESMA recebeu quando da preparação para a implementação do CEREP. Embora concorde que os investidores poderiam beneficiar dessa publicação, a ESMA considera que a mesma não se inscreve no âmbito do Regulamento ANR e acarretaria para si riscos jurídicos significativos relativamente às disposições em matéria de direitos de autor e utilização indevida de informações.

O facto de as alterações de 2013 ao Regulamento ANR terem introduzido a Plataforma de Notação Europeia, estipulando que a ESMA publique as notações de risco individuais que sejam apresentadas, é eloquente a este respeito.

102

Embora não lhe seja solicitado que acompanhe os acontecimentos após a retirada de uma notação, a ESMA realizou, em 2014, trabalho de supervisão com vista a identificar as razões subjacentes às retiradas de notação. Em resultado desse trabalho, foram alteradas as disposições de comunicação de informações relativas aos «motivos de retirada» no projeto de NTR relativas à Plataforma de Notação Europeia. Existe agora uma mais vasta possibilidade de escolha de motivos, incluindo a exigência de se especificar o motivo no caso de não ser possível enquadrar a retirada numa das categorias enumeradas.

Uma vez que a informação será comunicada ao abrigo dos novos requisitos (isto é, no caso das notações retiradas depois de 1 de julho de 2015), a ESMA analisará os motivos apresentados e, se considerar que é necessário, dará o seguimento devido juntamente com a ANR a fim de esclarecer e/ou criar novas categorias de motivos de retirada.

103

A ESMA gostaria de salientar que apenas as informações sujeitas a a extensivos controlos de validação incorporados no instrumento de recolha de dados (50 controlos no nível 1 e 50 controlos no nível 2) e a controlos sistemáticos de integralidade são armazenadas na base de dados e, por último, disponibilizadas no CEREP. Além de garantir a qualidade das informações, estes passos garantem a normalização e a comparabilidade das informações apresentadas, bem como a sua consistência ao longo do tempo.

Depois de as informações passarem pelo crivo destes controlos iniciais e serem guardadas na base de dados, são realizados controlos ad-hoc numa base contínua, a fim de assegurar a consistência e qualidade das mesmas O facto de não existir uma conciliação sistemática com outras bases de dados é uma consequência direta da limitação que representa a ausência de identificadores comuns nos dados do CEREP. Este problema será resolvido no quadro da implementação da plataforma de notação europeia, uma vez que as Normas Técnicas de Regulamentação (NTR) conexas incluem a exigência de comunicação - se for o caso - de identificadores globais (como Identificadores de entidade jurídica, códigos BIC, ISIN, etc.).

Além disso, é de referir que, numa base ad-hoc e na medida do possível, a ESMA exerce um controlo sobre a validade dos dados comparativamente a outras bases de dados.

O CEREP possibilita tecnicamente às ANR proceder à atualização dos dados que tenha comunicado anteriormente. Tanto a informação anterior como a atualizada são mantidas na base de dados. A ESMA reconhece o valor das informações relacionadas com correções e revisões e pondera alternativas para a divulgação dessas informações na Plataforma de Notação Europeia.

104

Os dados qualitativos disponibilizados no CEREP incluem as escalas de notação, as definições de incumprimento e uma visão geral das metodologias pelas ANR. O objetivo é oferecer um resumo abrangente das metodologias, incluindo as alterações. Nunca houve a intenção de fazer do CEREP um repositório exaustivo de informações sobre as metodologias das ANR, sendo que os utilizadores devem consultar os sítios Web das diferentes ANR para obter informações completas. Acresce que, embora se solicite às ANR que comuniquem a mesma informação, uma harmonização em termos de conteúdo não seria útil, uma vez que prejudicaria o objetivo de refletir as definições específicas e as escalas de notação das ANR.

Atualmente, o CEREP apenas apresenta os dados qualitativos mais recentes. A ESMA ponderará a possibilidade de divulgação de alterações históricas dos dados qualitativos durante o desenvolvimento da Plataforma de Notação Europeia.

Resposta comum aos pontos 105-108

A ESMA procede atualmente à reformulação do seu sítio Web. A futura versão do sítio Web da ESMA visa assegurar que esta fonte de informação satisfaça as necessidades das partes interessadas da ESMA no que se refere à adequação da informação fornecida, mas também à forma como esta é apresentada. Está prevista uma atualização geral do conteúdo, uma atualização da lista de documentos externos disponíveis e um aumento da facilidade de utilização.

Na sua procura permanente de melhorar o nível e a qualidade da informação que disponibiliza, a ESMA publica regularmente informações relativas aos seus domínios de atividade, e as informações divulgadas até ao momento no seu sítio Web cumpriam cabalmente as suas obrigações regulamentares.

Conclusões e recomendações

110

Ver a resposta da ESMA aos pontos 20 a 30.

111

Ver a resposta da ESMA aos pontos 35 a 40.

Recomendação n.º 1

A ESMA aceita esta recomendação.

A Autoridade reconhece que a documentação da sua avaliação é passível de melhorias, a fim de fazer prova cabal, nos seus documentos de trabalho, da avaliação realizada e de facilitar uma pista de auditoria da sua análise.

112

Ver resposta da ESMA ao ponto VI do resumo executivo e aos pontos 41 a 55.

Recomendação n.º 2

A ESMA aceita esta recomendação.

Resposta comum aos pontos 113-114

Ver resposta da ESMA ao ponto VII do eesumo executivo e aos pontos 56 a 77.

Recomendação n.º 3

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A ESMA atualizará o seu Manual de Supervisão e Guia de Supervisão, sempre que necessário, por forma a incorporar os conhecimentos e experiência adquiridos.

A ESMA permanece confiante em que, no contexto das investigações, todos os resultados e conclusões comunicados às ANR e respetivos elementos de prova se encontram cabalmente documentados.

A ESMA reconhece que o registo da análise que realiza sobre a informação periódica comunicada pelas ANR poderá ser reforçado, e está atualmente a melhorar as suas práticas de manutenção de registos, tanto da análise realizada como dos riscos identificados. No entanto, dado que o número de ANR registadas continua a ser limitado, a ESMA não considera que, nesta fase, seja necessária uma ferramenta informática específica.

115

Ver resposta da ESMA ao ponto VIII do resumo executivo e aos pontos 78 a 86.

Recomendação n.º 4

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A ESMA continuará a avaliar regularmente o risco metodológico no quadro da sua atividade de supervisão permanente e realizará ações de supervisão específicas sempre que sejam identificados riscos, de acordo com a sua abordagem assente na avaliação dos riscos.

116

Ver resposta da ESMA ao ponto VIII do resumo executivo e aos pontos 87 a 89.

Recomendação n.º 5

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A Autoridade continuará a proceder regularmente à avaliação dos riscos relacionados com os potenciais conflitos de interesses, no quadro da sua atividade de supervisão permanente — incluindo as medidas e controlos instituídos pelas ANR para acompanhar as atividades de negociação e operações financeiras dos analistas de notação -, e realizará ações de supervisão específicas sempre que sejam identificados riscos, em conformidade com a sua abordagem assente na avaliação dos riscos.

117

Ver a resposta da ESMA aos pontos 92 a 94.

118

Ver a resposta da ESMA aos pontos 95 a 99.

Recomendação n.º 6

A ESMA aceita parcialmente esta recomendação.

A ESMA corrigirá as insuficiências identificadas por ANR específicas através do seu mandato de supervisão. Será considerada uma orientação adicional destinada à totalidade das ANR sobre requisitos de divulgação, sempre que necessário e em conformidade com o Regulamento.

119

Ver resposta da ESMA ao ponto X do Resumo Executivo e aos pontos 100 a 104.

Recomendação n.º 7

A ESMA aceita esta recomendação.

A ESMA manterá o seu diálogo permanente com as partes interessadas para identificar de que forma o CEREP pode ser melhorado a fim de responder às necessidades dos seus utilizadores.

120

Ver a resposta da ESMA aos pontos 105 a 108.

Recomendação n.º 8

A ESMA aceita esta recomendação.

A ESMA procede atualmente à reformulação do seu sítio Internet. A futura versão incluirá as melhorias propostas nesta recomendação.

Resposta do BCE

Síntese

V

Tendo recebido do TCE o parágrafo V da síntese e os parágrafos 35 a 40 e 111 do relatório, o BCE gostaria de avançar as seguintes clarificações:

—Em primeiro lugar, o Eurosistema tem a obrigação estatutária de assegurar que as operações de crédito que realiza estejam adequadamente cobertas por ativos de garantia¹. Para o efeito, o quadro de avaliação de crédito do Eurosistema (Eurosystem Credit Assessment Framework — ECAF) constitui um importante instrumento de mitigação de riscos financeiros para o Eurosistema e a sua definição é parte integrante da independência operacional do Eurosistema na condução de operações de política monetária. Os procedimentos, regras e técnicas definidos no ECAF são fundamentais para assegurar que é cumprido o requisito do Eurosistema de assegurar elevados padrões de crédito, aplicável a todos os ativos elegíveis como garantia em operações de política monetária do Eurosistema. As disposições jurídicas subjacentes ao ECAF são especificadas na Orientação (UE) 2015/510 do Banco Central Europeu, de 19 de dezembro de 2014, relativa ao enquadramento para a implementação da política monetária do Eurosistema (BCE/2014/60) (reformulação)².

—Em segundo lugar, na avaliação dos ativos de garantia, o Eurosistema não recorre exclusivamente às quatro agências de notação registadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority – ESMA). Como assinalado pelo TCE no parágrafo 37, o Eurosistema tem efetivamente em conta informação proporcionada por sistemas de avaliação de crédito pertencentes a várias fontes: instituições externas de avaliação de crédito, fornecedores externos de ferramentas de notação, sistemas internos de avaliação de crédito dos bancos centrais nacionais e sistemas de notações internas dos bancos. Entre os fornecedores externos de ferramentas de notação aceites, incluem-se também algumas agências de notação europeias de pequena dimensão registadas pela ESMA.

—Em terceiro lugar, importa salientar que o ECAF está aberto a outras agências de notação que solicitem a aceitação no ECAF e cumpram os requisitos mínimos para o efeito. Os critérios de aceitação no ECAF visam assegurar que um novo sistema seja adequado para o objetivo específico das operações de política monetária do Eurosistema. Tal protege o Eurosistema de riscos financeiros e estabelece condições de igualdade para os diversos sistemas que fornecem informação sobre a avaliação de crédito ao Eurosistema. Neste contexto, o Eurosistema atua como utilizador de notações de crédito e não como autoridade de regulamentação ou de supervisão.

Os processos de aceitação incluem a realização de controlos de qualidade, a verificação de que a cobertura é suficiente para uma aplicação eficiente do ECAF e a consideração da respetiva situação regulamentar. Por exemplo, os critérios para aceitação de agências de notação como instituições externas de avaliação de crédito³ implicam que:

(a)essas instituições tenham sido registadas ou certificadas pela ESMA, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1060/2009, e

(b)cumpram critérios operacionais e proporcionem cobertura adequada, de forma a assegurar a aplicação eficiente do ECAF.

A utilização de avaliações da qualidade do crédito realizadas por instituições externas de avaliação de crédito depende, em particular, da disponibilização de informação ao Eurosistema sobre essas avaliações. Além disso, é solicitada informação para a comparação e correspondência (mapeamento) dessas avaliações com os níveis de qualidade de crédito do Eurosistema, bem como para efeitos do processo de acompanhamento do seu desempenho. A diligência devida do Eurosistema relativamente às instituições externas de avaliação de crédito assenta, assim, no trabalho de supervisão desenvolvido pela ESMA, mas vai mais longe em algumas vertentes. Num contexto de recursos internos limitados, o Eurosistema precisa também de assegurar que a utilização destas agências de notação na aplicação do seu quadro de política monetária é eficiente.

Importa igualmente salientar que o ECAF e a diligência devida em relação à informação fornecida pelas agências de notação foram reforçados nos últimos anos. Tal está em consonância com o compromisso assumido pelo BCE de aplicar os princípios do Conselho de Estabilidade Financeira no sentido de reduzir a dependência de notações externas⁴.

—Em quarto lugar, o acesso das agências de notação ao mercado é afetado por muitos fatores, sendo a aceitação no ECAF apenas um fator menor. O TCE também reconhece este aspeto, na medida em que alude a «vários fatores» que dificultam a entrada no mercado da notação de risco (parágrafo 35) e às iniciativas do Parlamento Europeu com vista a estudar a possibilidade de criação de uma rede europeia de agências de notação (parágrafo 36). O relatório da Comissão Europeia relativo à exequibilidade de uma rede de agências de notação de menor dimensão na UE identificou múltiplos obstáculos, bem como a ausência de apoio, nas atuais condições, dos representantes do setor em relação a qualquer tipo de rede de agências de notação de menor dimensão⁵.

Por exemplo, a utilização de notações pelos bancos para efeitos de requisitos de fundos próprios não é abrangida pela auditoria do TCE. De momento, recorre-se a um número limitado de agências de notação, geralmente três, para efeitos de requisitos de fundos próprios dos bancos no correspondente Estado-Membro da União Europeia⁶. Só quando as normas técnicas de execução pertinentes do regulamento em matéria de requisitos de fundos próprios⁷ tiverem sido adotadas⁸ é que todas as agências de notação registadas ou certificadas pela ESMA poderão ser utilizadas para efeitos de requisitos de fundos próprios no âmbito do designado «método-padrão». Será seguida uma abordagem semelhante no caso das seguradoras, ao abrigo da Diretiva «Solvência II»⁹. O BCE terá em consideração os efeitos destas alterações regulamentares no mercado de agências de notação, em particular no tocante à quantidade e qualidade das notações.

Parte I — Registo e atividades periféricas

Conclusões

38

O Eurosistema aceita diversos fornecedores externos de ferramentas de notação que cumpram um conjunto de critérios de aceitação¹⁰, entre os quais se encontram algumas pequenas agências de notação europeias. O modelo de negócio dos fornecedores externos de ferramentas de notação aceites incide na avaliação de sociedade não financeiras, daí a sua aceitação pelo Eurosistema.

40

O Eurosistema aceita as agências de notação registadas ou certificadas pela ESMA como instituições externas de avaliação de crédito ou fornecedores externos de ferramentas de notação, caso contribuam para uma aplicação eficiente do ECAF nas operações de política monetária (ver atrás). O Eurosistema não atua como autoridade de regulamentação ou de supervisão neste contexto¹¹.

Além disso, a afirmação de que «a Reserva Federal dos EUA aceita notações das dez agências de notação registadas pela SEC» não está em consonância com a informação ao dispor do BCE. Nessa medida, é de realçar que o Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos não divulga publicamente que agências de notação utiliza para determinar a elegibilidade e o tratamento de ativos de garantia. Uma exceção a este facto foi a utilização de notações para a designada «Term Asset-Backed Securities Loan Facility (TALF)», relativamente à qual o Sistema de Reserva Federal anunciou publicamente os requisitos, os quais incluíam uma metodologia de notação para os instrumentos de dívida titularizados, experiência suficiente (comprovada pela emissão de um número mínimo de notações públicas relevantes) e o registo na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (Securities and Exchange Commission) como uma organização de notação estatística reconhecida a nível nacional¹². Não obstante as diferenças entre os Estados Unidos e a área do euro no que respeita aos quadros de execução da política monetária e à situação regulamentar e do mercado de agências de notação, os requisitos divulgados continham alguns elementos semelhantes aos do Eurosistema.

Conclusão

À luz das clarificações atrás apresentadas, o BCE teria considerado benéfico que a auditoria contemplasse os vários fatores que afetam o mercado das pequenas agências de notação, sendo que o ECAF é apenas um aspeto isolado da questão.

Conclusões e recomendações

111

Ver os comentários do BCE ao parágrafo V da síntese.

1Ver o artigo 18.º-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu.

2Disponível em https://www.ecb.europa.eu/ecb/legal/pdf/oj_jol_2015_091_r_0002_pt_txt.pdf. Para mais informação sobre o ECAF, consultar a recente publicação do BCE intitulada «The financial risk management of the Eurosystem monetary policy operations» e a secção sobre a matéria do sítio Web do BCE (http://www.ecb.europa.eu/mopo/assets/risk/ecaf/html/index.en.html), ambas apenas disponíveis em inglês.

3Ver o artigo 120.º da Orientação BCE/2014/60.

4Ver, por exemplo, o documento do Conselho de Estabilidade Financeira intitulado «Principles for Reducing Reliance on CRA Ratings», publicado em outubro de 2010 e disponível em http://www.financialstabilityboard.org/publications/r_101027.pdf.

5Ver o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a exequibilidade de uma rede de agências de notação de risco de menor dimensão [COM(2014) 248 final], disponível em http://ec.europa.eu/transparency/regdoc/rep/1/2014/PT/1-2014-248-PT-F1-1.Pdf.

6Ver a lista de agências de notação elegíveis nos diferentes Estados-Membros, disponibilizada (em língua inglesa) no sítio Web da Autoridade Bancária Europeia (www.eba.europa.eu/documents/10180/585167/ecai_recognition.xls).

7Ver o Regulamento (UE) n.° 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento.

8Ver os projetos de normas técnicas de execução sobre o mapeamento das notações das instituições externas de avaliação de crédito, elaborados em conformidade com o artigo 136.º, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013. No que respeita a posições de titularização, ver o documento de consulta da Autoridade Bancária Europeia relativo às normas técnicas de execução sobre o mapeamento das notações das instituições externas de avaliação de crédito (Consultation Paper on ITS on Mapping of ECAIs Credit Assessments — EBA/CP/2015/08). Ver ainda os projetos de normas técnicas de execução sobre a classificação das notações das instituições externas de avaliação de crédito segundo uma escala objetiva de níveis de qualidade de crédito, elaborados de acordo com o artigo 109.º-A da Diretiva 2009/138/CE.

9Ver a Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício («Solvência II»).

10Ver o artigo 124.º da Orientação BCE/2014/60 e o documento intitulado «Acceptance criteria for external rating tool providers in the Eurosystem Credit Assessment Framework» (https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/acceptancecriteriaratingtools201505.en.pdf).

11O artigo 119.º, n.º 4, da Orientação BCE/2014/60 estabelece explicitamente que: «Ao publicar informação sobre os sistemas de avaliação de crédito aceites, relacionada com as operações de crédito do Eurosistema, este não assume qualquer responsabilidade pela sua avaliação dos sistemas de avaliação de crédito aceites.»

12Ver o § 201.3 (e) (1) do Regulamento A do Conselho de Governadores do Sistema de Reserva Federal dos Estados Unidos, disponível em https://www.frbdiscountwindow.org/en/Pages/General-Information/Regulation-A-Federal-Reserve-Board-Governors.aspx.

Resposta da Comissão

Parte IV — Divulgação de informações

Resposta comum aos pontos 95 e 96

Em resposta à crise financeira, o Regulamento 1060/2009 relativo às agências de notação de risco melhorou consideravelmente a transparência no que respeita ao funcionamento das agências de notação de risco no mercado europeu. Em particular, reforçou-se a transparência das notações de crédito, das metodologias de notação e dos dados relativos ao anterior desempenho das agências de notação de risco registadas e autorizadas. Embora possam existir algumas diferenças na forma como as agências de notação de risco divulgam as informações, estas respeitam geralmente as obrigações de divulgação de informação estabelecidas no Regulamento 1060/2009. Caso necessário, poderia ponderar-se a possibilidade de a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados emitir às agências de notação de risco, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento n.º 1095/2010, orientações adicionais sobre os requisitos de divulgação, no intuito de melhorar as práticas gerais de divulgação de informações por parte destas agências de notação.

97

O Regulamento 1060/2009 relativo às agências de notação de risco visa assegurar um equilíbrio entre a necessidade de divulgar informações sobre as metodologias de notação e, simultaneamente, respeitar a confidencialidade das informações que as agências de notação de risco dispõem.

Para que os utilizadores possam efetuar as suas devidas diligências, o regulamento não só exige a publicação de informações sobre as metodologias de notação, como requer também a publicação, pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, de informações relativas ao anterior desempenho das agências de notação de risco. Tal permite igualmente aos investidores efetuar as devidas diligências com maior facilidade.

99

É importante fazer notar que, em conformidade com o artigo 23.º do Regulamento 1060/2009, as autoridades públicas não devem interferir no teor das metodologias de notação. Caso necessário, poderia ser ponderada a possibilidade de a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados emitir às agências de notação de risco, em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento n.º 1095/2010, orientações adicionais sobre os requisitos de divulgação, para melhorar a apresentação das metodologias de notação de risco e facilitar a comparação entre as metodologias das diferentes agências.

Conclusões e recomendações

118

O Regulamento 1060/2009 relativo às agências de notação de risco melhorou a transparência das agências de notação de risco que desenvolvem atividades no mercado europeu, sob reserva de uma supervisão eficaz pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). Estas disposições melhoraram consideravelmente a transparência das notações de risco e das metodologias de notação o que, juntamente com a publicação de dados históricos sobre o desempenho das notações de crédito num registo central gerido pela ESMA, permite aos utilizadores estarem em melhores condições de efetuarem as suas próprias devidas diligências. Por outro lado, estas novas disposições visam igualmente evitar que os investidores recorram única e sistematicamente às notações de risco externas.

QJ-AB-15-022-PT-E    ISSN 1977-5822

A crise financeira de 2008 centrou as atenções sobre as agências de notação de risco e o seu impacto nos mercados financeiros. Na época, a sua atividade era muito pouco regulamentada na Europa. Em 2011 foi criada a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (AEVMM/ESMA) para proceder ao registo, acompanhamento e supervisão dessas agências. No presente relatório, examina-se se a ESMA conseguiu estabelecer-se como a instituição de vigilância das agências de notação de risco na União Europeia. O Tribunal conclui que, embora a ESMA tenha estabelecido boas bases, as suas regras e orientações ainda não estão completas e continuam a existir riscos significativos que devem ser resolvidos no futuro.