TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

12, rue Alcide De Gasperi

1615 Luxemburgo

LUXEMBURGO

Tel. +352 4398-1

Correio eletrónico: eca-info@eca.europa.eu

Internet: http://eca.europa.eu

Twitter: @EUAuditorsECA

YouTube: EUAuditorsECA

Encontram-se mais informações sobre a União Europeia na rede Internet, via servidor Europa (http://europa.eu)

Luxemburgo: Serviço das Publicações da União Europeia, 2016

Print | ISBN 978-92-872-3722-4 | ISSN 1831-0982 | doi:10.2865/42327 | QJ-AB-15-023-PT-C
PDF | ISBN 978-92-872-3731-6 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/357435 | QJ-AB-15-023-PT-N
EPUB | ISBN 978-92-872-3743-9 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/901496 | QJ-AB-15-023-PT-E

© União Europeia, 2016

Reprodução autorizada mediante indicação da fonte

A autorização para utilização ou reprodução do mapa constante da pág. 65 deve ser diretamente solicitada ao titular dos direitos de autor.

COMO OBTER PUBLICAÇÕES DA UNIÃO EUROPEIA

Publicações gratuitas:

•um exemplar:
via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu);

•mais do que um exemplar/cartazes/mapas:
nas representações da União Europeia (http://ec.europa.eu/represent_pt.htm),
nas delegações em países fora da UE (http://eeas.europa.eu/delegations/index_pt.htm),
contactando a rede Europe Direct (http://europa.eu/europedirect/index_pt.htm)
ou pelo telefone 00 800 6 7 8 9 10 11 (gratuito em toda a UE) (*).

(*)As informações prestadas são gratuitas, tal como a maior parte das chamadas, embora alguns operadores, cabinas telefónicas ou hotéis as possam cobrar.

Publicações pagas:

•via EU Bookshop (http://bookshop.europa.eu).

PT
2015

n.º 23

Relatório Especial

Qualidade da água na bacia
do rio Danúbio: foram
realizados progressos na
aplicação da Diretiva-Quadro
da Água, mas ainda há algum
caminho a percorrer

(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II — presidida pelo membro do TCE Henri Grethen — especializada nos domínios de despesas das políticas estruturais, dos transportes e da energia. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE George Pufan, com a colaboração de Patrick Weldon, chefe de gabinete; Mircea Radulescu, assessor de gabinete; Alain Vansilliette, chefe de unidade; Marion Colonerus, chefe de equipa; Zuzana Gullova, Daniela Jinaru, Maria del Carmen Jimenez, Attila Horvay-Kovacs, Dana Moraru, Radka Papouskova e Ildiko Preiss, auditores.

Da esquerda para a direita: A. Vansilliette, M. Radulescu, M. d. C. Jimenez, G. Pufan, Z. Gullova, P. Weldon, A. Horvay-Kovacs.

Índice

Glossário

Síntese

Introdução

Âmbito e método da auditoria

Observações

Os planos de gestão de bacias hidrográficas enquanto ferramentas para garantir uma boa qualidade da água até 2015

Poucas melhorias no estado ecológico e químico das massas de água

A identificação das fontes de poluição nas massas de água foi afetada pela falta de dados abrangentes

As medidas identificadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas não são suficientes para dar uma resposta adequada às fontes de poluição

A Comissão efetuou um acompanhamento próximo mas as melhorias dependem da vontade dos Estados-Membros em tomar medidas

Os prazos de 2015 e 2021 foram prorrogados relativamente a um número significativo de massas de água

Medidas e instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros para reduzir a poluição causada pelas águas residuais

Poluição proveniente das aglomerações: foram realizados progressos no tratamento das águas residuais mas os instrumentos disponíveis podem ser utilizados de forma mais eficaz

Poluição proveniente de instalações industriais: dificuldades na fixação dos limites de emissão e insuficiências na aplicação prática

Medidas e instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros para combater a poluição difusa causada pela agricultura

Os Estados-Membros não estão a explorar todas as possibilidades oferecidas pela Diretiva «Nitratos»

Os planos de ação em matéria de pesticidas denotam lacunas

O mecanismo da condicionalidade tem impacto, mas não está a ser totalmente explorado

O potencial das medidas de desenvolvimento rural para resolver os problemas de qualidade da água não está a ser totalmente explorado

O princípio do «poluidor-pagador» está a ser aplicado de forma limitada à poluição difusa causada pela agricultura

Conclusões e recomendações

Anexo I | — | Panorama da região hidrográfica do Danúbio
Anexo II | — | Poluição das massas de águas de superfície
Anexo III | — | Valores-limite de emissão estipulados pela Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas»
Anexo IV | — | Imposto sobre a poluição das águas: montante por poluente (em euros/t)
Anexo V | — | Valores-limite de emissão estipulados nas disposições legais nacionais

Respostas da Comissão

Glossário

Aglomeração: área em que a população e/ou as atividades económicas se encontram suficientemente concentradas para que se proceda à recolha das águas residuais urbanas e à sua condução para uma estação de tratamento de águas residuais ou um ponto de descarga final.

Águas residuais: todas as águas negativamente afetadas em termos de qualidade. São geralmente transportadas numa rede de esgotos e tratadas numa estação de tratamento de águas residuais. As águas residuais tratadas são descarregadas em águas recetoras através de um coletor de afluente. As águas residuais geradas em zonas sem acesso a uma rede pública de esgotos dependem de sistemas individuais, tais como fossas séticas.

Autocontrolos: para efeitos do presente relatório: i) controlos realizados regularmente por um operador, no âmbito do funcionamento diário de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas, para avaliar a qualidade das águas residuais descarregadas e a composição das lamas; ii) verificações realizadas por instalações industriais para avaliar a qualidade das águas residuais descarregadas numa rede pública de esgotos.

Bacia hidrográfica: área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta.

Carência bioquímica de oxigénio (CBO₅): quantidade de oxigénio consumida pelos microrganismos para eliminar a matéria mineral e orgânica biodegradável contida na água. O parâmetro CBO₅ é normalmente utilizado para medir o consumo de oxigénio em termos de mg O₂/l após cinco dias. Quanto mais elevado for o valor de CBO₅, maior é o consumo de oxigénio pelos microrganismos e maior é a poluição.

Carência química de oxigénio (CQO): quantidade de oxigénio consumida para oxidar, por meios químicos, a matéria orgânica e mineral contida na água. Assim, o parâmetro CQO inclui a matéria biodegradável caracterizada pelo parâmetro CBO₅ e a matéria oxidável não biodegradável.

Condicionalidade: mecanismo no âmbito da política agrícola comum da União Europeia que associa os pagamentos diretos aos agricultores e alguns pagamentos do desenvolvimento rural ao cumprimento de várias regras relativas ao ambiente, à segurança dos alimentos, à saúde e bem-estar dos animais e à fitossanidade, bem como à manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais. As regras da condicionalidade no período de programação de 2007-2013 respeitam a 18 requisitos legais de gestão (RLG) e a 15 normas de boas condições agrícolas e ambientais (BCAA). O incumprimento destas normas e requisitos pode dar origem a uma redução dos pagamentos realizados ao agricultor no âmbito da política agrícola comum.

Condicionalismos ex ante: no contexto da preparação dos programas de desenvolvimento rural e dos programas operacionais que beneficiam de cofinanciamento dos fundos estruturais e de investimento europeus durante o período de programação de 2014-2020, os Estados-Membros têm de avaliar se os condicionalismos ex ante predefinidos se encontram preenchidos. Se não estiverem preenchidos, é necessário elaborar planos de ação para garantir o seu cumprimento até 31 de dezembro de 2016.

Efluente: para efeitos do presente relatório, trata-se das águas residuais tratadas descarregadas em massas de água.

Equivalente de população (e.p.): expressão quantitativa da carga de poluição das águas residuais em termos do número «equivalente» de pessoas que gerariam esse nível de resíduos. Um e.p. corresponde à carga de poluição de águas residuais geradas por um habitante e representa a carga orgânica biodegradável com uma carência bioquímica de oxigénio de cinco dias a 60 gramas de oxigénio por dia.

Estação de tratamento de águas residuais urbanas: infraestrutura que realiza uma série de tratamentos destinados a reduzir o nível de poluição das águas residuais das aglomerações urbanas recebidas, para um nível aceitável, antes da descarga para as águas recetoras.

Estado/potencial ecológico das águas de superfície: expressão da qualidade estrutural e funcional dos ecossistemas. O estado é avaliado com base nos seguintes elementos de qualidade: elementos biológicos (fauna e flora), elementos hidromorfológicos, elementos químicos e físico-químicos, poluentes específicos e alguns elementos gerais (salinidade, condições relativas aos nutrientes, etc.). É avaliado o potencial, e não tanto o estado, das massas de água cuja estrutura física tenha sido fortemente modificada para permitir várias utilizações, nomeadamente a navegação, a proteção contra as cheias, a produção de energia hidroelétrica e a agricultura. Esta opção é justificada pelo facto de, em muitos casos, não ser viável nem desejável, numa perspetiva económica, abandonar essas utilizações e reverter as modificações físicas.

Estado químico das águas de superfície: expressão da qualidade das águas que reflete a concentração de poluentes que não deve ultrapassar as normas de qualidade ambiental definidas no âmbito da Diretiva-Quadro da Água (anexo IX). A Diretiva identifica atualmente 45 poluentes (tais como o chumbo, níquel, cádmio, mercúrio e benzeno).

Eutrofização: o enriquecimento do meio aquático com nutrientes, sobretudo compostos de azoto e fósforo, que provoca o crescimento acelerado de algas e tem como consequência a redução dos níveis de oxigénio na água e o desaparecimento das plantas marinhas, dos peixes e de outras formas de vida animal aquática autóctones.

Fontes difusas de poluição: poluição causada por um leque de atividades para as quais não há um ponto específico de descarga (ver «fontes tópicas de poluição»). Por exemplo, a agricultura é uma das principais fontes de poluição difusa.

Fontes tópicas de poluição: poluição causada por um leque de atividades para as quais há um ponto específico de descarga (por exemplo, a descarga de uma estação de tratamento de águas residuais urbanas ou industriais).

Fundo de Coesão: o Fundo de Coesão tem por objetivo reforçar a coesão económica e social na União Europeia, através do financiamento de projetos no domínio do ambiente e dos transportes, nos Estados-Membros com um RNB per capita inferior a 90% da média da União Europeia.

Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional: o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional tem por objetivo reforçar a coesão económica e social na União Europeia, corrigindo os principais desequilíbrios regionais através de apoio financeiro à criação de infraestruturas e de investimentos produtivos geradores de emprego, essencialmente para empresas.

Licença de descarga de águas residuais: licença concedida a autores de descargas de águas residuais, em conformidade com as disposições legais nacionais. As licenças incluem, entre outros dados, os valores-limite de emissão que deverão ser respeitados relativamente a um conjunto de parâmetros e de poluentes.

Massa de água: uma massa de águas de superfície consiste numa massa distinta e significativa de águas de superfície, como, por exemplo, um lago, uma albufeira, um ribeiro, rio ou canal, um troço de ribeiro, rio ou canal, águas de transição ou uma faixa de águas costeiras. Uma massa de águas subterrâneas consiste num volume distinto de água subterrânea dentro de um ou vários aquíferos.

Normas relativas às boas condições agrícolas e ambientais (BCAA): a obrigação de manter as terras em boas condições agrícolas e ambientais diz respeito a várias normas relacionadas com a proteção do solo, a manutenção das matérias orgânicas presentes no solo e da estrutura do solo, a prevenção da deterioração dos habitats e a gestão da água.

Pagamentos diretos: pagamentos concedidos diretamente aos agricultores no âmbito de um regime de apoio ao rendimento, como, por exemplo, o Regime de Pagamento Único e o Regime de Pagamento Único por Superfície.

Período de programação: quadro plurianual no âmbito do qual são programadas e executadas as despesas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão.

Princípio do «poluidor-pagador»: princípio consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (n.º 2 do artigo 191.º). Por exemplo, no que se refere às águas residuais, este princípio implica que os autores das descargas de águas residuais paguem a poluição causada (designadamente, os utilizadores domésticos pagam o serviço de tratamento através do preço aplicado às águas residuais, as estações de tratamento de águas residuais pagam um imposto sobre a poluição, etc.).

Produtos fitofarmacêuticos: produtos utilizados para proteger as plantas ou as culturas de influências nefastas como ervas, doenças ou insetos.

Programa de medidas: vertente de um plano de gestão de bacia hidrográfica que define as medidas necessárias para que as massas de água atinjam um bom estado ecológico e químico, atendendo às características da região hidrográfica.

Programa operacional: um programa operacional estabelece as prioridades e os objetivos específicos de um Estado-Membro e a forma como os fundos (provenientes do cofinanciamento da União Europeia e nacional, público e privado) serão utilizados durante um determinado período (geralmente de sete anos) para financiar projetos. Estes projetos devem contribuir para a concretização de um determinado número de objetivos, especificados ao nível do eixo prioritário do programa operacional. Os programas podem ser financiados por cada um dos fundos no domínio da Coesão (ou seja, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu). O programa operacional é elaborado pelo Estado-Membro e tem de ser aprovado pela Comissão, antes de poderem ser feitos quaisquer pagamentos com o orçamento da UE. Só pode ser alterado mediante acordo entre ambas as partes durante o período abrangido.

Rede de esgotos: infraestrutura física, incluindo condutas, bombas, grelhas, canais, etc., utilizada para transportar os esgotos desde a sua origem até ao ponto de tratamento ou descarga finais.

Requisitos legais de gestão (RLG): normas legislativas da União Europeia no domínio do ambiente, da segurança dos alimentos, da saúde e bem-estar dos animais e da fitossanidade.

Sólidos totais em suspensão (TSS): quantidade de partículas minerais e orgânicas suspensas na água passíveis de captura com um filtro de membrana.

Terra agrícola: a superfície de um país é coberta por terras agrícolas, florestais e outras terras. É possível dividir as terras agrícolas em terras aráveis, terras ocupadas por culturas permanentes, prados e pastagens permanentes e outras superfícies, incluindo as hortas familiares.

Tratamento mais rigoroso/tratamento terciário das águas residuais: tal como estipulado na Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», trata-se da fase biológica/química aplicada, quando necessário, para reduzir os níveis de concentração dos nutrientes (azoto e fósforo) em águas residuais tratadas antes de serem descarregadas nas águas recetoras em risco de eutrofização.

Tratamento secundário das águas residuais: fase biológica que consiste no tratamento das águas residuais para eliminação dos poluentes orgânicos biodegradáveis.

Valores-limite de emissão: concentração e/ou nível de uma emissão que não devem ser excedidos durante um ou mais períodos de tempo. Uma emissão é a libertação direta ou indireta de substâncias de uma dada instalação para a água.

Zona sensível: uma massa de água deve ser classificada pelos Estados-Membros como zona sensível se corresponder a um dos seguintes grupos: i) massa de água ou parte de uma massa de água com risco de eutrofização; ii) massa de água destinada à captação de água potável passível de conter uma concentração demasiado elevada de nitratos; e iii) zonas em que é necessário um tratamento mais rigoroso para cumprimento das diretivas do Conselho. A designação correta das zonas sensíveis é fundamental, uma vez que determina o tipo de tratamento de águas residuais a aplicar para reduzir os agentes indutores de eutrofização.

Zona vulnerável: zona que drena para as águas atingidas — ou suscetíveis de serem atingidas — pela poluição causada direta ou indiretamente pelos nitratos de origem agrícola. Estas zonas contribuem para a poluição e devem ser objeto de programas de ação definidos pelos Estados-Membros.

Síntese

I

As águas da Europa são afetadas pela poluição orgânica e de nutrientes e ainda pela poluição proveniente de substâncias químicas. A poluição das águas tem origem em diversas fontes, incluindo utilizadores domésticos, instalações industriais e a agricultura. A Diretiva-Quadro da Água de 2000 harmonizou a legislação da União Europeia (UE) anteriormente existente no domínio da política da água. Introduziu os planos de gestão de bacias hidrográficas, que constituem uma ferramenta de execução essencial. Os primeiros planos deviam estar concluídos em 2009 e ser atualizados em dezembro de 2015.

II

Estes planos devem conter informações sobre a qualidade das várias massas de água, os motivos pelos quais não foi obtido um bom estado ecológico e químico e as medidas corretivas eventualmente necessárias. As medidas em causa são classificadas como «medidas de base», «outras medidas de base» e «medidas suplementares».

III

A UE concede um financiamento significativo ao cumprimento dos objetivos da política da água, em especial aos investimentos no domínio das águas residuais (6,35 mil milhões de euros do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão ao abrigo do período de programação de 2007-2013 para nove Estados-Membros¹ da bacia do rio Danúbio) e à compensação dos agricultores que assumam compromissos agroambientais (6,39 mil milhões de euros do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural ao abrigo do período de programação de 2007-2013 para os mesmos nove Estados-Membros).

IV

A auditoria do Tribunal centrou-se em quatro Estados-Membros da bacia do rio Danúbio (República Checa, Hungria, Roménia e Eslováquia). O Tribunal procurou dar resposta à seguinte questão: a aplicação da Diretiva-Quadro da Água pelos Estados-Membros traduziu-se numa melhoria da qualidade da água?

V

O Tribunal concluiu que a aplicação das medidas se traduziu em poucas melhorias da qualidade da água. Os Estados-Membros isentaram um número significativo de massas de água dos prazos de 2015 e de 2021 para alcançar um bom estado. Ainda assim, os progressos relativos a certos elementos avaliados para determinar a qualidade da água podem ser encobertos pela metodologia de avaliação. O Tribunal recomenda que a Comissão formule orientações tendentes à elaboração de relatórios diferenciados sobre os progressos e que os Estados-Membros apresentem justificações claras e válidas nos casos em que concedem prorrogações dos prazos.

VI

As lacunas nos sistemas de acompanhamento resultaram numa falta de dados tanto sobre o tipo como sobre as fontes de poluição que impedem uma massa de água de atingir um estado satisfatório. Os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 conferiram um valor acrescentado limitado nesta matéria, em virtude da falta de ambição por parte dos Estados-Membros no que se refere à identificação de medidas de combate à poluição. As medidas centraram-se na aplicação das diretivas da UE em vigor (parte das «medidas de base»). Neste domínio, registaram-se atrasos (nomeadamente da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas») ou situações em que as possibilidades oferecidas pelas diretivas não estão a ser totalmente exploradas (nomeadamente a Diretiva «Nitratos», em que é possível melhorar ainda os requisitos que visam a redução das emissões de azoto).

VII

As «outras medidas de base» e as «medidas suplementares» não abrangem devidamente todos os problemas de poluição. Faltam medidas orientadas para as massas de água cuja qualidade é insatisfatória. No domínio das águas residuais verifica-se, em especial, a falta de indicação das estações de tratamento de águas residuais ou das instalações industriais que necessitam de limites de emissão específicos. No domínio da agricultura, os Estados-Membros poderão tornar os requisitos de condicionalidade mais rigorosos. Além disso, ainda não foi ponderada uma limitação da aplicação de fósforo nas terras. Por outro lado, as medidas agrícolas são essencialmente de caráter voluntário e nem todas se traduzem numa melhoria direta da qualidade da água.

VIII

O Tribunal recomenda que os Estados-Membros melhorem os seus sistemas de acompanhamento e o diagnóstico dos problemas de poluição da água, o que deverá permitir orientar melhor as medidas para as massas de água cuja qualidade é insatisfatória e atender aos problemas de poluição que, até à data, não foram devidamente solucionados. Uma melhor orientação deverá igualmente resultar em medidas mais eficazes e numa diminuição dos custos inerentes à sua aplicação.

IX

Os mecanismos de aplicação existentes são apenas parcialmente eficazes, devido a um escasso nível de cobertura ou ao reduzido efeito dissuasor das sanções. O Tribunal recomenda que a Comissão analise formas de melhorar a definição de critérios vinculativos para as inspeções efetuadas pelos Estados-Membros às estações de tratamento de águas residuais e às instalações industriais. Recomenda ainda que a Comissão e os Estados-Membros avaliem num quadro de cooperação a eficácia dos mecanismos de aplicação existentes no domínio da agricultura.

X

O princípio do «poluidor-pagador» está apenas a ser parcialmente aplicado à poluição difusa causada pela agricultura. As estações de tratamento de águas residuais e as instalações industriais pagam um imposto sobre a poluição das águas em virtude das suas emissões, mas apenas para um pequeno número de poluentes. Os montantes cobrados (por descarga em mg/l) variam consideravelmente de um Estado-Membro para outro e nenhum dos planos de gestão das bacias hidrográficas mencionou qualquer avaliação do seu efeito dissuasor. O Tribunal recomenda que a Comissão formule orientações sobre possíveis métodos de recuperação dos custos dos danos ambientais no domínio da poluição difusa. Recomenda ainda que os Estados-Membros afiram o potencial dos instrumentos económicos (impostos e taxas) enquanto aspetos dissuasores da emissão de poluentes.

1Bulgária, República Checa, Alemanha, Croácia, Hungria, Áustria, Roménia, Eslovénia e Eslováquia.

Introdução

A Diretiva-Quadro da Água e os planos de gestão das bacias hidrográficas

01

O principal objetivo da política da UE no domínio da água é garantir a disponibilidade, em toda a União, de água de boa qualidade em quantidade suficiente para as necessidades das pessoas e do ambiente.

02

Em 2000, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva-Quadro da Água², cujo principal objetivo é garantir uma boa qualidade da água³ até 2015. A Diretiva permite igualmente prorrogações dos prazos (até 2021 e até 2027), bem como requisitos menos rigorosos quanto à qualidade da água em determinadas condições.

03

A Diretiva é um ato legislativo de caráter geral que harmonizou a legislação anteriormente existente relativa à política no domínio da água. A sua abordagem da gestão da água assenta na conceção da bacia hidrográfica como uma unidade ecológica e hidrológica.

04

O instrumento fundamental para efeitos de aplicação da Diretiva é o plano de gestão das bacias hidrográficas. Competia a cada Estado-Membro elaborar, até 2009, os referidos planos, incluindo um programa de medidas para cada região hidrográfica dentro do respetivo território⁴. Os planos de gestão das bacias hidrográficas deviam ser atualizados até dezembro de 2015. Ao todo, existem na UE 42 bacias hidrográficas internacionais (tais como as bacias do Reno e do Danúbio) e 172 planos nacionais de gestão das bacias hidrográficas. Estes planos não estão sujeitos à aprovação da Comissão.

05

As medidas a incluir no programa de medidas são as necessárias para alcançar os objetivos da Diretiva-Quadro da Água em cada uma das massas de água identificadas. A Diretiva-Quadro da Água fixa como requisito mínimo a execução de 11 diretivas (ver no quadro 1 as diretivas pertinentes no presente relatório). As medidas respeitantes à sua execução são consideradas «medidas de base» no programa, juntamente com outras medidas obrigatórias incluídas na Diretiva (ver ponto 33). A elaboração de relatórios no contexto da Diretiva-Quadro da Água (atualizações dos planos de gestão das bacias hidrográficas e apresentação de informações sobre os progressos) não substituiu a elaboração de relatórios necessária no âmbito de cada uma das diretivas.

Quadro 1

Diretivas da União Europeia cuja execução é considerada um requisito mínimo

Base jurídica
Importância para a qualidade da água

Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas»¹
Todas as aglomerações com um equivalente de população (e.p.) ≥ 2 000 devem dispor de sistemas coletores em funcionamento, ou utilizar sistemas individuais ou outros sistemas adequados, desde que os mesmos garantam o mesmo nível de proteção ambiental.
As aglomerações com um e.p. ≥ 2 000 devem respeitar limites de emissão relativamente à carência bioquímica de oxigénio (CBO₅) e à carência química de oxigénio (CQO).
As aglomerações com um e.p. superior a 10 000 nas zonas sensíveis devem igualmente respeitar limites de emissão relativamente ao azoto total (Ntot) e/ou ao fósforo total (Ptot), exceto se for alcançada uma taxa de redução mínima de Ntot e Ptot na totalidade da zona sensível.
Nas aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 em que existam sistemas coletores, deve ser assegurado um tratamento adequado em caso de descarga em águas doces e estuários.

Diretiva Nitratos²
Os Estados-Membros devem controlar as águas de superfície e subterrâneas e designar as zonas vulneráveis aos nitratos. A fim de reduzir a poluição das águas causada por nitratos, os Estados-Membros devem adotar programas de ação obrigatórios nas zonas vulneráveis aos nitratos. Devem ainda elaborar um código de boa prática agrícola a aplicar voluntariamente em todo o território.

Diretiva «Prevenção e controlo integrados da poluição», revogada pela Diretiva «Emissões industriais»³
Os valores-limite de emissão incluídos nas licenças para instalações industriais devem basear-se na aplicação das melhores técnicas disponíveis, que constituam as técnicas mais eficazes para obter um elevado nível de proteção do ambiente.

1Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

2Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

3Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8), revogada pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

06

Desde 2001, a Comissão elaborou, em colaboração com os Estados-Membros, 34 documentos de orientação abrangendo diversos aspetos relacionados com a aplicação da Diretiva.

07

Ainda que não sejam mencionados na Diretiva-Quadro da Água, há outros atos legislativos da UE pertinentes no que se refere à qualidade da água (ver quadro 2).

Quadro 2

Outros regulamentos e diretivas da União Europeia com influência na qualidade da água

Base jurídica
Importância para a qualidade da água

Regulamento relativo aos detergentes¹
Os detergentes contêm um poluente importante: o fósforo.
Os detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores que ultrapassem uma quantidade estipulada de fósforo não podem ser colocados no mercado a partir de 30 de junho de 2013 e de 1 de julho de 2017, respetivamente.

Diretiva «Pesticidas»²
Os Estados-Membros tinham de adotar e comunicar planos de ação à Comissão até 26 de novembro de 2012, devendo incluir medidas destinadas a reduzir os riscos e os efeitos da utilização dos pesticidas na saúde humana e no ambiente.

1Regulamento (UE) n.º 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).

2Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).

Cooperação na bacia do rio Danúbio

08

A bacia do rio Danúbio abrange o território de 19 países diferentes, dos quais 11 são Estados-Membros (ver mapa no anexo I). Com uma área de 807 827 km², é a maior região hidrográfica da União Europeia.

09

A cooperação na bacia do rio Danúbio teve início em 1985 e, em 1998, a Convenção sobre a Proteção do Danúbio⁵ entrou em vigor. Um dos seus objetivos consistia em «atingir, tanto quanto possível, os objetivos duma gestão sustentável e equilibrada da água, incluindo a conservação, melhoria e utilização racional das águas de superfície e subterrâneas da bacia hidrológica.»

10

A Comissão Internacional para a Proteção do Rio Danúbio foi constituída em 1998, a fim de pôr em prática a Convenção sobre a Proteção do Danúbio. A partir da entrada em vigor da Diretiva-Quadro da Água, passou igualmente a servir de plataforma para a aplicação de todos os aspetos transfronteiras da Diretiva.

11

Em 2011, o Conselho aprovou a Estratégia da UE para a Região do Danúbio, apresentada pela Comissão a seu pedido. Esta estratégia contempla, entre outras questões, a qualidade da água.

Principais tipos e fontes de poluição na bacia do rio Danúbio

12

Além dos planos nacionais de gestão das bacias hidrográficas, adotados pelos Estados-Membros, a Comissão Internacional para a Proteção do Rio Danúbio publicou, em 2009, um plano de gestão relativo ao conjunto da bacia hidrográfica do rio Danúbio⁶. Este plano e a atualização de 2013 do relatório de análise da bacia do rio Danúbio⁷ identificaram diversos tipos de poluição de relevância internacional com impacto na qualidade da água (ver quadro 3).

Quadro 3

Tipos e fontes de poluição na bacia do rio Danúbio

Tipos de poluição
Fontes de poluição

Poluição orgânica (substâncias orgânicas não tóxicas)
Os principais emissores de poluição orgânica são fontes tópicas: águas residuais provenientes de aglomerações (utilizadores domésticos) e de instalações industriais, bem como, em especial, águas residuais recolhidas mas não tratadas e águas residuais não adequadamente tratadas.

Poluição causada por nutrientes (azoto e fósforo)
A maioria das emissões de nutrientes provém de fontes difusas (89% relativamente às emissões totais de azoto e 78% relativamente às emissões totais de fósforo²), tais como as emissões provenientes dos campos agrícolas (causadas pela aplicação de fertilizantes ou de estrume³ e pela deposição atmosférica), da erosão dos solos e do escoamento superficial.

Poluição causada por substâncias perigosas¹
Estas substâncias tóxicas podem ser emitidas tanto a partir de fontes tópicas (águas residuais urbanas e industriais) como de fontes difusas (designadamente o escoamento superficial, a utilização de pesticidas na agricultura, sítios contaminados e de exploração mineira).

Alterações hidromorfológicas
Estas alterações provocam uma interrupção da continuidade hidrográfica e dos habitats, um desligamento das zonas húmidas ou planícies aluviais adjacentes e modificações na quantidade e nas condições do débito de água. São principalmente causadas por centrais hidroelétricas, obras relacionadas com a navegação e infraestruturas de proteção contra as cheias.

1A Diretiva-Quadro da Água apresenta uma lista de chamadas substâncias prioritárias e de outros poluentes (inicialmente, 33 substâncias ou grupos de substâncias, que passariam a ser posteriormente 45), alguns dos quais são considerados substâncias perigosas prioritárias. As substâncias perigosas incluem, por exemplo, os pesticidas, os metais e os produtos farmacêuticos.

2Com base numa estimativa das condições hidrológicas médias a longo prazo (2000-2008) na bacia do rio Danúbio.

3Verifica-se uma lixiviação de substâncias poluentes (por exemplo., fertilizantes) para as águas de superfície ou as águas subterrâneas, em resultado da precipitação, da infiltração no solo e do escoamento superficial.

Fonte: atualização de 2013 do relatório de análise da bacia do rio Danúbio.

Instrumentos da União Europeia disponíveis para aplicar a sua política no domínio da água

13

A UE apoia a sua política no domínio da água mediante recursos financeiros e instrumentos jurídicos e regulamentares. As principais fontes de financiamento proveniente do orçamento da UE são:

—o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão: a maior parte do financiamento atribuído no período de programação de 2007-2013 foi dirigida a projetos de infraestruturas no domínio das águas residuais. Outros domínios de intervenção em que é possível exercer um impacto positivo na qualidade de água são: a prevenção e o controlo integrados da poluição, bem como a reabilitação de sítios industriais e contaminados;

—o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural: algumas medidas dos programas de desenvolvimento rural podem ter um impacto direto ou indireto na qualidade da água. Os pagamentos agroambientais são um exemplo de medida que pode ter um impacto direto. São concedidos a agricultores que, voluntariamente, assumem compromissos agroambientais que ultrapassam a legislação obrigatória.

14

O quadro 4 apresenta a contribuição da UE atribuída aos Estados-Membros cujo território se situa, em parte ou na totalidade, na bacia do rio Danúbio.

15

O principal instrumento jurídico utilizado em conjunção com as diretivas e os regulamentos mencionados nos quadros 1 e 2 é o mecanismo de condicionalidade. Este mecanismo associa os pagamentos diretos aos agricultores no contexto da política agrícola comum e alguns tipos de pagamento ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural: i) ao cumprimento de várias regras relativas ao ambiente, à segurança dos alimentos, à saúde e bem-estar dos animais e à fitossanidade — designadas por «requisitos legais de gestão» (RLG); e ii) à manutenção das terras em boas condições agrícolas e ambientais — as «normas BCAA»⁸. O incumprimento destas normas e requisitos pode dar origem a uma redução do montante da ajuda concedida ao agricultor.

Quadro 4

Contribuição da União Europeia atribuída no período de programação de 2007-2013 (à data de 31 de dezembro de 2014)¹

Fonte de financiamento | Domínio de intervenção | Montante em milhares de milhões de euros
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e Fundo de Coesão | Águas residuais | 6,35
Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural | Pagamentos agroambientais | 6,39²

1Estes montantes referem-se aos nove Estados-Membros com mais de 2 000 km² do seu território na bacia do rio Danúbio.

2No caso da Alemanha, o montante tido em conta refere-se às duas regiões situadas na bacia do rio Danúbio (Bade-Vurtemberga e Baviera).

Fonte: em relação ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão, a base de dados InfoView da Comissão; e, em relação ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, os relatórios de execução financeira de 2014.

2Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

3Diz respeito a massas de águas de superfície, massas de águas subterrâneas e zonas protegidas. A qualidade da água é expressa em termos de estado ecológico e químico das massas de água.

4Nos Estados-Membros cujo território abrange partes de diferentes bacias hidrográficas (a República Checa, por exemplo, situa-se em parte da bacia hidrográfica do rio Danúbio, do rio Oder e do rio Elba), era exigida a elaboração de planos para cada uma das partes (regiões hidrográficas).

5São 14 os países com zonas de captação de dimensões superiores a 2 000 km² (nove Estados-Membros e cinco países terceiros). Estes países, a par da União Europeia, são partes contratantes da Convenção.

6Plano de gestão da região hidrográfica do Danúbio, com versão final datada de 14 de dezembro de 2009.

7Atualização de 2013 do relatório de análise da bacia do rio Danúbio, com versão final datada de 18 de outubro de 2014.

8No período de programação de 2007-2013, eram 18 os RLG e 15 as normas BCAA.

Âmbito e método da auditoria

16

Com a presente auditoria, o Tribunal avaliou se a aplicação da Diretiva-Quadro da Água pelos Estados-Membros se traduziu numa melhoria da qualidade da água.

17

A auditoria centrou-se na qualidade das águas de superfície em quatro Estados-Membros da bacia do rio Danúbio que abrangem a parte superior, central e inferior da bacia: República Checa, Hungria, Roménia e Eslováquia⁹. Incidiu em três aspetos principais: a poluição causada pelas aglomerações, pelas instalações industriais e pela agricultura.

18

O Tribunal procurou dar resposta às seguintes três questões:

a)as medidas constantes dos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 foram bem orientadas e tiveram a natureza e a dimensão necessárias para assegurar uma boa qualidade da água em 2015?

b)as medidas e os instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros são adequados para reduzir a poluição pelas águas residuais?

c)as medidas e os instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros são adequados para reduzir a poluição difusa causada pela agricultura?

19

As visitas aos Estados-Membros foram realizadas entre março de 2013 e janeiro de 2014. Os períodos aos quais se referem as várias provas recolhidas são mencionados nas diferentes secções do presente relatório. Os exames e análises documentais continuaram a ser efetuados depois de janeiro de 2014, nomeadamente para atender às atualizações dos planos de gestão das bacias hidrográficas (publicadas para consulta¹⁰ a partir de dezembro de 2014) e aos novos programas de desenvolvimento rural (período de programação de 2014-2020) aprovados em 2015.

20

As massas de água podem igualmente ser afetadas por alterações hidrológicas e/ou morfológicas, assim como por outros tipos de poluição, que impedem essas águas de atingir uma qualidade satisfatória. Estas situações não foram abrangidas pelo âmbito da auditoria.

21

O Tribunal já publicou outros relatórios especiais¹¹ sobre domínios correlatos.

9Parte da República Checa, a maior parte da Eslováquia, toda a Roménia e toda a Hungria estão situadas na bacia do rio Danúbio. A superfície total destes Estados-Membros (expressa em km²) representa cerca de metade (49,4%) desta bacia hidrográfica.

10Os Estados-Membros tiveram de adotar os segundos planos de gestão das bacias hidrográficas até dezembro de 2015. De acordo com a Diretiva-Quadro da Água, os projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas são submetidos a um procedimento de consulta com as partes interessadas na execução da Diretiva.

11Relatório Especial n.º 8/2008, «A condicionalidade é uma política eficaz?»; Relatório Especial n.º 7/2011, «O apoio agroambiental é bem concebido e gerido?»; Relatório Especial n.º 5/2011, «Regime de Pagamento Único (RPU): aspetos a considerar para melhorar a boa gestão financeira»; Relatório Especial n.º 4/2014, «Integração dos objetivos da política da água da UE na PAC: um sucesso parcial» e Relatório Especial n.º 2/2015, «Financiamento de estações de tratamento de águas residuais urbanas na bacia do rio Danúbio: são necessários mais esforços para auxiliar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da política da UE em matéria de águas residuais» (http://eca.europa.eu).

Observações

Os planos de gestão de bacias hidrográficas enquanto ferramentas para garantir uma boa qualidade da água até 2015

22

De acordo com a Diretiva-Quadro da Água, os Estados-Membros devem avaliar a qualidade da água utilizando os resultados da sua rede nacional de monitorização das águas. A avaliação é efetuada a partir das massas de água¹², com base nos sistemas e métodos definidos pelos Estados-Membros, no âmbito das regras estipuladas pela Diretiva-Quadro da Água. A avaliação da qualidade da água tem duas vertentes:

—o estado/potencial ecológico¹³: os Estados-Membros devem realizar a avaliação tomando em consideração vários fatores, denominados «elementos de qualidade»: elementos biológicos (tais como a flora aquática e a fauna piscícola), elementos hidromorfológicos, bem como elementos químicos e físico-químicos¹⁴. Estes últimos incluem a poluição orgânica [medida através dos parâmetros de carência bioquímica de oxigénio (CBO₅) e de carência química de oxigénio (CQO)], as condições relativas aos nutrientes e as substâncias químicas selecionadas¹⁵. A classificação é efetuada de acordo com cinco categorias: excelente, bom, razoável, medíocre e mau;

—o estado químico: os Estados-Membros devem aferir se as normas de qualidade ambiental¹⁶ respeitantes às substâncias definidas pela legislação da UE são observadas ou não (ou seja, 41 substâncias ou grupos de substâncias prioritários tinham de ser avaliados no quadro dos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009). A classificação resulta numa pontuação correspondente a «bom» ou «insuficiente».

23

A classificação global do estado ecológico é determinada pelo elemento de qualidade com a classificação mais baixa. De igual modo, o estado químico só pode ser classificado como «bom» quando são cumpridas as normas relativas a todas as substâncias, um princípio conhecido como a regra «one out all out» («mau estado num ponto, mau estado em todos os pontos»). A aplicação de uma regra desta natureza pode encobrir os progressos realizados ao nível dos diferentes elementos de qualidade.

24

Um plano de gestão de bacia hidrográfica deve incluir informações sobre as fontes de poluição a que estão expostas as massas de água, a avaliação do estado e as medidas a aplicar para garantir uma boa qualidade da água, bem como o seu custo total. Os planos devem igualmente justificar as prorrogações dos prazos aplicáveis à obtenção de uma boa qualidade da água (terminando o primeiro prazo em 2015; ver ponto 2).

25

O Tribunal examinou se:

—a qualidade das águas de superfície melhorou em resultado das medidas aplicadas pelos Estados-Membros;

—as fontes de poluição foram assinaladas para cada massa de água nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009;

—as medidas identificadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 dão uma resposta adequada às fontes de poluição assinaladas;

—os Estados-Membros procuraram cumprir o prazo de 2015 para a maioria das suas massas de água;

—a Comissão tomou alguma diligência nos casos em que considerou os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 inadequados.

Poucas melhorias no estado ecológico e químico das massas de água

26

Os gráficos 1 e 2 apresentam as alterações entre os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009¹⁷ e os projetos de planos de 2015, no que se refere ao estado ecológico e químico das massas de águas de superfície nos quatro Estados-Membros visitados.

Gráfico 1

Estado/potencial ecológico apresentado nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 e nos projetos de planos de 2015 (expresso em % do número total de massas de águas de superfície)

Fonte: informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE¹ e nos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015.

1A plataforma WISE (Sistema de Informação sobre a Água para a Europa) fornece um grande leque de dados e informações recolhidos pelas instituições da União Europeia sobre questões ligadas à água.

Gráfico 2

Estado químico apresentado nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 e nos projetos de planos de 2015 (expresso em % do número total de massas de águas de superfície)

Fonte: informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE e nos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015.

27

Com base nos dados incluídos nos planos de gestão da bacia hidrográfica, as alterações registadas no estado da qualidade da água não são consideradas significativas e o prazo de 2015 para alcançar um estado de boa qualidade não foi cumprido. As massas com um estado/potencial ecológico «bom» ou «excelente» apenas obtiveram um pequeno aumento percentual, tendo o maior aumento sido registado na República Checa. Nesse mesmo país, a situação piorou no que respeita ao estado químico. A Hungria alcançou uma redução significativa do número de massas de água com um estado desconhecido, o que explica o aumento da quantidade de massas de água cujo estado químico foi classificado como «bom» ou «insuficiente».

A identificação das fontes de poluição nas massas de água foi afetada pela falta de dados abrangentes

28

Devido a uma falta de dados de acompanhamento, os Estados-Membros assentaram parcialmente as suas avaliações do estado da água em métodos indiretos, tais como análises e estimativas dos riscos, o que se repercute no grau de confiança da classificação. Ainda que a Roménia e a Eslováquia tivessem um elevado número de massas de água classificadas como «boas» e «excelentes» nos planos de 2009 (ver gráficos 1 e 2), a confiança da classificação era reduzida num considerável número de massas de água. Quanto mais baixo for o grau de confiança na classificação de um estado, mais difícil será identificar as medidas adequadas para resolver a situação.

29

Além disso, a quantidade de substâncias físico-químicas específicas cujo estado ecológico foi avaliado (ver ponto 22) variou consideravelmente de um Estado-Membro para outro (desde 4 na Hungria até mais de 80 na República Checa), por vezes devido à inexistência de uma identificação adequada. Esta variação pode resultar numa classificação demasiado otimista das massas de água.

30

O anexo II apresenta a percentagem de massas de água que foram sujeitas a poluição a partir de fontes tópicas e difusas, bem como a percentagem de massas de água sujeitas ao enriquecimento em matéria orgânica, ao enriquecimento em nutrientes e à contaminação por substâncias prioritárias ou por outros poluentes específicos.

31

A análise do Tribunal revelou que existiam insuficiências relativamente às informações discriminadas por massa de água apresentadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009¹⁸: nem sempre indicam se a poluição orgânica (CBO₅ e CQO), os nutrientes (azoto e fósforo), as substâncias físico-químicas e prioritárias e os pesticidas constituem um problema para a qualidade da água da massa em causa.

32

De igual modo, existem insuficiências nos planos de gestão das bacias hidrográficas e dificuldades relativas às informações disponíveis por fonte de poluição:

—no que se refere às fontes tópicas de poluição (tais como as estações de tratamento de águas residuais urbanas e as instalações industriais), verificou-se uma falta de dados, nomeadamente quanto à descarga de substâncias físico-químicas e prioritárias. A maior parte das informações disponíveis dizia respeito às emissões orgânicas e de nutrientes provenientes das estações de tratamento de águas residuais urbanas;

—no que se refere à poluição difusa, o cálculo da proporção das várias fontes (utilização de fertilizantes, erosão, deposição atmosférica, etc.) é difícil, pelo que as estimativas se basearam essencialmente em modelos estatísticos;

—no que se refere a locais contaminados e a locais destinados à eliminação de resíduos, não estavam disponíveis informações quantitativas sobre a relevância da fonte.

As medidas identificadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas não são suficientes para dar uma resposta adequada às fontes de poluição

33

De acordo com o documento de orientação n.º 21, de 2009, relativo à comunicação de informações no âmbito da Diretiva-Quadro da Água, os Estados-Membros tinham de apresentar as medidas nos respetivos planos de gestão das bacias hidrográficas segundo três categorias: «medidas de base» (necessárias para aplicar as diretivas da UE), «outras medidas de base» (introduzidas adicionalmente pela Diretiva-Quadro da Água¹⁹) e as «medidas suplementares».

34

Os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 dos quatro Estados-Membros não dispunham, por norma, de informações sobre as realizações expectáveis em virtude da aplicação das «medidas de base» e sobre a consequente necessidade de medidas adicionais para alcançar um bom estado.

Poluição proveniente das aglomerações: as medidas a somar à Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» não abrangem alguns aspetos importantes

35

A «medida de base» de combate à poluição proveniente das aglomerações consiste na aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (ver quadro 1).

36

No tocante às «outras medidas de base» e às «medidas suplementares», o Tribunal detetou as seguintes lacunas nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 dos quatro Estados-Membros:

—relativamente às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, os planos de gestão das bacias hidrográficas da República Checa, da Hungria e da Eslováquia não indicaram quantas delas têm relevo na qualidade da água e, como tal, necessitariam de medidas específicas;

—a situação qualitativa das massas de água poderá exigir a fixação de limites de emissão que ultrapassem os requisitos da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (ver anexo III). A revisão da adequação dos valores-limite de emissão definidos nas disposições legais nacionais foi mencionada em relação à Hungria e à Roménia. A República Checa não incluiu esta medida, uma vez que os limites fixados por lei foram atualizados em 2007, ou seja, pouco tempo antes da aprovação do plano de gestão de bacia hidrográfica. No caso da Hungria, o âmbito da medida não foi indicado. No caso da Roménia, o plano refere que são necessários limites mais rigorosos num número reduzido de aglomerações, mas não é claro se essa revisão é suficiente para abranger todas as massas de água sujeitas a uma poluição orgânica e de nutrientes significativa;

—a gestão das águas pluviais foi apenas parcialmente abordada pelos Estados-Membros. Tanto os extravasamentos — que ocorrem em períodos de chuva intensa quando a capacidade da rede de esgotos e/ou da estação de tratamento não é suficiente — como os escoamentos urbanos²⁰ podem provocar a poluição da água. A Hungria previu uma medida específica que consistia essencialmente na criação de um plano nacional de gestão das águas pluviais. Já a Roménia identificou as aglomerações que careciam de sistemas coletores de águas pluviais. Nenhum desses planos incluiu medidas específicas para dar resposta aos extravasamentos²¹;

—a partir do final da década de 90, a presença de micropoluentes tem sido cada vez mais reconhecida como um problema no contexto da qualidade da água. Por norma, os micropoluentes estão presentes em produtos farmacêuticos, produtos de higiene pessoal e aditivos alimentares. Apesar da sua importância crescente, a questão dos micropoluentes não foi abordada pelos quatro Estados-Membros nos respetivos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009. As medidas disponíveis para dar resposta a este problema são: i) a prevenção/redução da poluição onde a mesma ocorre («na fonte») e ii) o tratamento das águas poluídas (medidas «de fim de ciclo»).

Poluição proveniente de instalações industriais: falta de medidas orientadas

37

Uma «medida de base» de combate à poluição proveniente das instalações industriais consiste na aplicação da Diretiva «Emissões industriais» (ver quadro 1).

38

No tocante às «outras medidas de base» e às «medidas suplementares», o Tribunal detetou as seguintes lacunas nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 dos quatro Estados-Membros:

—no sentido de reduzir a poluição causada por substâncias perigosas, são necessárias medidas que incidam nas substâncias que impedem que as massas de água atinjam um bom estado ecológico e químico. Contudo, nenhum dos quatro Estados-Membros dispõe de medidas que incidam em substâncias específicas;

—os quatro Estados-Membros incluem medidas relativas à reabilitação de locais contaminados e/ou destinados à eliminação de resíduos, mas apenas os planos da República Checa e da Eslováquia assinalaram locais que consideravam acarretar riscos para a qualidade da água. No entanto, o Tribunal constatou que os locais selecionados não correspondiam necessariamente aos locais cuja descontaminação tinha sido definida como prioritária pelos organismos nacionais responsáveis pelas estratégias de descontaminação²².

Poluição proveniente da agricultura: as medidas a somar à Diretiva «Nitratos» são essencialmente de caráter voluntário

39

A «medida de base» de combate à poluição proveniente da agricultura consiste na aplicação da Diretiva «Nitratos» (ver quadro 1).

40

No tocante às «outras medidas de base» e às «medidas suplementares», os planos de gestão das bacias hidrográficas dos quatro Estados-Membros referiram principalmente as medidas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural em que os agricultores podem empreender ações que ultrapassam a legislação obrigatória (por exemplo, normas aplicáveis à fertilização mais rigorosas do que o disposto na Diretiva «Nitratos»). Todavia, essas medidas são de caráter meramente voluntário, pelo que poderão não abranger os domínios em que a poluição da água é mais significativa²³ (ver igualmente os pontos 145 a 157).

41

O Tribunal detetou igualmente as seguintes lacunas nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 dos quatro Estados-Membros:

—embora o fósforo proveniente da poluição difusa tenha uma presença significativa na poluição das massas de água causada por nutrientes, nenhum dos programas indicou medidas diretamente orientadas para limitar a quantidade de fósforo a aplicar na terra (kg/ha)²⁴;

—foram previstas medidas orientadas para a redução da erosão — que contribui substancialmente para a poluição causada pelo fósforo — nos programas de medidas da República Checa, Hungria e Roménia. Contudo, na Hungria, a medida refere-se à aplicação da norma BCAA pertinente (ver caixa 3) e, nos programas da República Checa e da Roménia, faltam dados mais pormenorizados sobre a forma de pôr em prática as respetivas medidas;

—foram mencionadas medidas orientadas para a redução do recurso a pesticidas nos programas de medidas dos quatro Estados-Membros. No entanto, as medidas eram vagas ou referiam-se aos planos de ação nesta matéria que deveriam ser aprovados e comunicados à Comissão até 26 de novembro de 2012, conforme exigido pela Diretiva «Pesticidas» (ver quadro 2).

Estão em falta informações relevantes acerca do financiamento das medidas

42

O Tribunal verificou que nem todas as medidas definidas nos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 contavam com uma estimativa dos custos. As informações relativas às fontes de financiamento e à sua disponibilidade eram apenas parciais para os quatro Estados-Membros.

43

Perante a ausência de informações sobre os custos e os resultados previstos (ver ponto 34), é difícil determinar as medidas que apresentam a melhor relação custo-eficácia.

44

É raro que o financiamento não provenha dos programas da UE. As principais fontes de financiamento são os programas cofinanciados pela UE através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional/Fundo de Coesão, bem como do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural. As prioridades e dotações financeiras decididas nos referidos programas influenciam, portanto, os progressos alcançados na qualidade da água. No entanto, nem sempre houve uma coordenação entre os organismos que aprovam as prioridades e projetos e os organismos que aprovam o programa de medidas dos planos de gestão das bacias hidrográficas (ver igualmente o ponto 38).

Os prazos de 2015 e 2021 foram prorrogados relativamente a um número significativo de massas de água

45

De acordo com os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009, os quatro Estados-Membros prorrogaram o prazo de 2015 relativamente a um número significativo de massas de água (ver quadro 5), sem, no entanto, terem apresentado uma justificação clara das prorrogações de prazo concedidas.

46

O número de prorrogações previstas nos projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015 mantém-se elevado, excetuando a Roménia e, relativamente ao estado químico, a Eslováquia. Neste sentido, em relação às massas de água objeto de prorrogação, apenas se poderá esperar uma boa qualidade da água no período de 2021-2027.

Quadro 5

Massas de águas de superfície objeto de prorrogação (% do número total de massas de águas de superfície)

Estado-Membro | Planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 | Projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015 | Planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 | Projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015
Estado ecológico | Estado químico
República Checa | 90% | 63% | 31% | 36%
Hungria | 88% | 84% | 44%² | 75%
Roménia | 36% | 14% | 6% | 2%
Eslováquia | ¹ | 47% | ¹ | 1%

1A Eslováquia apresentou um valor (37%) relativo ao estado ecológico e ao estado químico combinados.

2A percentagem foi calculada de acordo com o número de massas com um estado conhecido.

Fonte: informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE ou nos planos de gestão das bacias hidrográficas.

A Comissão efetuou um acompanhamento próximo mas as melhorias dependem da vontade dos Estados-Membros em tomar medidas

47

A Comissão não é responsável pela aprovação dos planos de gestão das bacias hidrográficas adotados pelos Estados-Membros. No entanto, se um Estado-Membro não cumprir a legislação da UE, a Comissão tem poderes para instaurar um processo por infração e, em última análise, enviar o caso para o Tribunal de Justiça Europeu. Em 2008, a Comissão instituiu um mecanismo conhecido como o «procedimento-piloto» da UE, o qual constitui a primeira etapa para tentar resolver problemas e, se possível, evitar a instauração formal de processos por infração.

48

A Comissão examinou os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 de todos os Estados-Membros e apresentou observações e recomendações específicas por Estado-Membro em dois relatórios²⁵ que acompanham duas das suas comunicações. Adicionalmente, organizou reuniões bilaterais em 2013 e 2014 com os quatro Estados-Membros, nas quais expôs as suas principais preocupações.

49

No contexto da aprovação dos acordos de parceria²⁶ e dos programas operacionais relativos ao ambiente para o período de programação de 2014-2020, a Comissão estimou que a «adoção de um plano de gestão de bacia hidrográfica» constituía um critério para o cumprimento de um condicionalismo ex ante²⁷. Na República Checa, na Hungria e na Eslováquia, este critério não foi considerado preenchido. Os programas operacionais incluem ações a adotar em consequência, mas não abrangem todas as insuficiências detetadas durante as reuniões bilaterais relativas à Hungria e à Eslováquia (ver ponto 48). Em vez disso, a Comissão considera que as ações enunciadas nas atas destas reuniões bilaterais são ações a adotar pelos Estados-Membros. No entanto, estas atas não têm a mesma força contratual que os programas operacionais. Só o programa operacional²⁸ da República Checa fez uma referência específica aos pedidos formulados pela Comissão nas reuniões bilaterais. Globalmente, esta forma de atuação reduz o efeito do condicionalismo ex ante.

50

Os projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015 continuam a apresentar algumas das insuficiências detetadas pelo Tribunal e pela Comissão nos planos de 2009 no que se refere à identificação de medidas adequadas.

Medidas e instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros para reduzir a poluição causada pelas águas residuais

51

O Tribunal examinou se as medidas e os instrumentos postos em prática nos quatro Estados-Membros se adequam à resolução do problema da poluição causada pelas águas residuais provenientes das aglomerações e das instalações industriais.

Poluição proveniente das aglomerações: foram realizados progressos no tratamento das águas residuais mas os instrumentos disponíveis podem ser utilizados de forma mais eficaz

52

Uma importante forma de reduzir a poluição proveniente das aglomerações nos quatro Estados-Membros consistiu em aumentar a percentagem de águas residuais corretamente tratadas. Assim, o Tribunal avaliou se os quatro Estados-Membros:

—realizaram progressos na quantidade de águas residuais corretamente tratadas;

—dispuseram de um sistema de inspeção que assegurasse o cumprimento dos limites de emissão estipulados nas licenças de descarga de águas residuais;

—utilizaram os impostos sobre a poluição das águas cobrados às estações de tratamento de águas residuais urbanas como um instrumento dissuasor da emissão de poluentes.

Aumentou a quantidade de águas residuais tratadas

53

Os quatro Estados-Membros devem alcançar os objetivos previstos na Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (ver quadro 1) de acordo com os prazos²⁹ acordados nos tratados de adesão.

54

Em conformidade com o artigo 5.º da diretiva em apreço, os Estados-Membros teriam de identificar as zonas sensíveis, em especial as zonas em risco de eutrofização. A República Checa, a Roménia e a Eslováquia classificaram o conjunto dos seus territórios como zonas sensíveis. Trata-se de um aspeto positivo do ponto de vista da qualidade da água, dado que, nestas zonas, é necessário um tratamento mais rigoroso/tratamento terciário das águas residuais para as aglomerações com um e.p. superior a 10 000, ou seja, uma redução dos nutrientes responsáveis pela eutrofização (ver anexo III). Em relação à Hungria, ver ponto 64.

55

A fim de registar progressos, os Estados-Membros tiveram de aumentar a proporção da população ligada a uma estação de tratamento e de melhorar a tecnologia no domínio do tratamento, ou seja, garantir o cumprimento dos limites de emissão de poluição orgânica (CBO₅ e CQO), através de um tratamento secundário, e de poluição causada por nutrientes (Ntot e Ptot), através de um tratamento mais rigoroso/tratamento terciário. Além disso, os limites de emissão fixados por estação de tratamento devem refletir a qualidade da massa de água que recebe as águas residuais.

Registam-se progressos na ligação à rede de esgotos e às estações de tratamento, mas subsistem lacunas, especialmente em dois Estados-Membros…

56

O gráfico 3 apresenta os progressos relativos à taxa de ligação da população total às redes públicas de esgotos e às estações de tratamento. As taxas de ligação cresceram nos quatro Estados-Membros entre 2008 e 2012. A Roménia, que ingressou na UE três anos mais tarde do que os outros três Estados-Membros, registou as taxas globais de ligação mais baixas.

57

A diferença entre as percentagens da população total ligada às redes públicas de esgotos e a uma estação de tratamento de águas residuais urbanas demonstra que nem todas as águas residuais da população ligada são objeto de tratamento numa estação de tratamento de águas residuais. Esta diferença é mais vincada na Hungria e menos vincada na Eslováquia.

Gráfico 3

Percentagem da população total ligada às redes públicas de esgotos e ligada a uma estação de tratamento de águas residuais urbanas: progressos realizados entre 2008 e 2012

Fonte: Percentagem ligada às redes públicas de esgotos: gabinetes de estatística da República Checa, da Hungria e da Eslováquia e relatório da Roménia sobre a aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», datado de 30.6.2013, para os dados de 2008 e respetivo gabinete de estatística para os dados de 2012.

Percentagem ligada a estações de tratamento de águas residuais urbanas: gabinetes de estatística da República Checa, da Roménia e da Eslováquia, e Eurostat (dados de 2011) no caso da Hungria.

58

A população total que ainda não está ligada a uma rede de esgotos pública pode ser dividida do seguinte modo:

—a população de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 em que ainda não existe recolha. É o caso da Roménia, onde 39,8% da carga³⁰ não tinha sido recolhida no final de 2012. O prazo da Roménia para cumprir as suas obrigações decorrentes da Diretiva relativa ao «Tratamento de águas residuais urbanas» é 2018;

—a população de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 em que a carga é recolhida por sistemas individuais (tais como as fossas séticas)³¹. A carga recolhida por sistemas individuais nos quatro Estados-Membros foi de 7% na República Checa, 14% na Hungria, 1% na Roménia e 13% na Eslováquia;

—a população de aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 em que não existe recolha.

59

Relativamente aos sistemas individuais, a Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» exige que proporcionem o mesmo nível de proteção do ambiente que as águas residuais urbanas descarregadas em sistemas coletores. O Tribunal concluiu, com base nas informações facultadas pelos Estados-Membros à Comissão, que não é possível avaliar se estes sistemas cumprem a referida diretiva. De igual modo, os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 não fornecem informações sobre esta matéria. No segundo semestre de 2014, a Comissão pediu aos Estados-Membros que facultassem explicações sobre a forma como garantiram o cumprimento da Diretiva.

60

Relativamente às aglomerações com um e.p. inferior a 2 000, a Diretiva exige que, nos casos em que existam sistemas coletores, seja assegurado um tratamento apropriado em caso de descarga em águas doces e estuários. No entanto, os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 da República Checa e da Hungria não disponibilizavam informações sobre o número de aglomerações que dispunham de sistemas coletores, mas não de estações de tratamento de águas residuais urbanas. Além dos requisitos da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», os Estados-Membros, em conformidade com a Diretiva-Quadro da Água, devem estabelecer medidas para as aglomerações em que a descarga de águas residuais tem um impacto negativo na qualidade da água. Porém, as medidas constantes dos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 são vagas (ver ponto 36).

Fotografia 1 — Estação de tratamento de águas residuais na Hungria

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

… e registam-se progressos significativos nos tratamentos secundário e terciário das águas residuais em três dos Estados-Membros, mas todos continuam atrasados em relação ao programado

61

Os progressos no tratamento secundário das águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 entre os períodos de 2007-2008 e de 2011-2012³² foram significativos (ver gráfico 4). No final de 2012, em três dos quatro Estados-Membros, mais de 90% das águas residuais urbanas provenientes de aglomerações cumpriam os limites de emissão de CBO₅ e de CQO impostos pela Diretiva.

62

A percentagem mais reduzida de tratamento secundário na Roménia (39%) deve-se parcialmente ao facto de ter aderido à UE três anos mais tarde do que os restantes Estados-Membros. Em 2012, a Roménia também estava atrasada no cumprimento do seu prazo intermédio relativo ao tratamento secundário (até 2010, 51% da carga deveriam ser corretamente tratados) no âmbito da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

Gráfico 4

Progressos realizados no período de 2007-2008 a 2011-20121 no tratamento secundário de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. ≥ 2 000 (expressos em % da carga total dessas aglomerações, excluindo a carga direcionada para sistemas individuais)

1Os dados respeitam a 2007 e 2011 para a Hungria, a 2007 e 2012 para a Roménia e a 2008 e 2012 para a República Checa e a Eslováquia.

2Os dados da República Checa dizem respeito a todo o seu território e não apenas à parte integrada na bacia do rio Danúbio.

Fonte: análise realizada pelo Tribunal de Contas Europeu dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão.

63

Os progressos registados no tratamento terciário das águas residuais urbanas entre os períodos de 2007-2008 e de 2011-2012 foram igualmente significativos. O gráfico 5 ilustra a situação da carga relativa a todas as aglomerações com um e.p. superior a 10 000 e indica a percentagem da carga total (excluindo a carga direcionada para sistemas individuais) que cumpre os limites de emissão de Ntot e de Ptot da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

64

A Hungria não declarou como zona sensível a totalidade do seu território, mas aplica o n.º 4 do artigo 5.º da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas». Neste sentido, as diferentes estações de tratamento de águas residuais não têm de aplicar os limites de Ntot e de Ptot, desde que possa ser comprovado que a percentagem mínima de redução da carga total que entra em todas as estações (com um e.p. igual ou superior a 2 000) é de, pelo menos, 75% quer para o Ntot quer para o Ptot. Ainda que a taxa de tratamento global da Hungria fosse consideravelmente inferior às taxas da República Checa e da Eslováquia³³, esteve perto de cumprir o requisito de 75% no final de 2012³⁴.

Gráfico 5

Progressos realizados no período de 2007-2008 a 2011-2012¹ no tratamento terciário de águas residuais urbanas provenientes de aglomerações com um e.p. superior a 10 000 (expressos em % da carga total dessas aglomerações, excluindo a carga direcionada para sistemas individuais)

1Ver a nota 1 do gráfico 4 para as datas de referência.

2Na República Checa, a estação de tratamento de Praga, que trata 15% da carga total proveniente de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000, não cumpriu os requisitos da Diretiva em 2012. Prevê-se que as águas residuais de Praga venham a ser sujeitas a um tratamento correto até 2018.

3Para a Eslováquia, não existiam dados separados sobre Ntot e Ptot. Os dados utilizados correspondem à carga que cumpria os limites de emissão estipulados para um ou para ambos os parâmetros.

Fonte: análise realizada pelo Tribunal de Contas Europeu dos dados fornecidos pelos Estados-Membros à Comissão.

65

Não obstante os progressos alcançados sobretudo graças aos recursos disponibilizados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e pelo Fundo de Coesão³⁵, o Tribunal constata que os quatro Estados-Membros registam um atraso em relação aos prazos intermédios e/ou finais de aplicação da Diretiva³⁶. Constata ainda que a sustentabilidade financeira³⁷ das infraestruturas recém-construídas ou reabilitadas não pode ser garantida, o que constitui um risco para a qualidade da água no longo prazo.

Os valores-limite de emissão ultrapassam os requisitos da Diretiva em 25% dos casos analisados pelo Tribunal

66

A situação qualitativa de uma massa de água pode ser de natureza a exigir a fixação de limites mais rigorosos do que os impostos pela Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» no caso de uma estação de tratamento de águas residuais. Numa amostra de 28 estações de tratamento de águas residuais urbanas examinadas pelo Tribunal, as licenças de descarga de águas residuais de sete estações (25%) incluíam limites mais rigorosos do que as medidas impostas pela legislação nacional³⁸: três em quatro casos analisados na República Checa³⁹ (todos relativos a nutrientes) e quatro em sete casos analisados na Hungria (dois dos quais relativos ao nutriente Ptot).

67

Por outro lado, na Hungria, três das sete estações examinadas tinham capacidade técnica para eliminar nutrientes (Ntot e Ptot) e, por conseguinte, melhorar a qualidade dos efluentes, mas não lhes era exigido que o fizessem pela licença de descarga.

68

De acordo com os dados facultados pelos Estados-Membros à Comissão, cerca de 20%⁴⁰ das águas residuais tratadas provenientes de aglomerações com um e.p. entre 2 000 e 10 000 observaram, em 2012, os limites de Ntot e de Ptot da Diretiva. Não se trata de um requisito da Diretiva, mas é positivo para a qualidade da água.

69

As disposições legais nacionais dos quatro Estados-Membros não estabelecem limites de emissão de micropoluentes. Seria necessária uma grande melhoria nos atuais processos de tratamento para eliminar essas substâncias (ver ponto 36).

70

Foi tomada uma iniciativa ao nível da UE com a alteração da Diretiva-Quadro da Água em 2013⁴¹ pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, que, entre outras disposições, incumbe a Comissão de elaborar, até setembro de 2015, uma abordagem estratégica em matéria de poluição da água causada por substâncias farmacêuticas e de propor, até setembro de 2017, medidas a adotar ao nível da UE e/ou dos Estados-Membros para executar essa abordagem. Esta mesma alteração introduziu o conceito de lista de vigilância das substâncias para as quais devem ser recolhidos, em toda a UE, dados de monitorização. A primeira lista de vigilância de dez substâncias foi estabelecida em março de 2015 e inclui substâncias farmacêuticas e pesticidas.

O efeito dissuasor do sistema de inspeção é limitado

71

A fixação de limites de emissão adequados só terá um impacto na qualidade da água se esses limites forem cumpridos. Deste modo, é importante haver um sistema de inspeção eficaz⁴² para assegurar o cumprimento dos limites estipulados nas licenças de descarga de águas residuais das estações de tratamento de águas residuais urbanas.

72

O cumprimento é assegurado por dois tipos de controlos:

—os controlos efetuados pelos operadores das estações de tratamento, com base em amostras de água colhidas pelos próprios (doravante designados «autocontrolos»);

—os controlos efetuados pelos organismos públicos de inspeção⁴³.

73

No que se refere aos autocontrolos, o Tribunal constatou que, numa amostra de 28 estações de tratamento de águas residuais urbanas examinadas, todas as estações, com uma única exceção, respeitaram os requisitos da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» em termos do número de controlos. Além disso, em 2012, 25 das 28 estações respeitaram os limites especificados nas suas licenças⁴⁴.

74

No que se refere aos controlos efetuados pelos organismos públicos de inspeção, a sua frequência não é estipulada em nenhum dos quatro Estados-Membros⁴⁵. A mesma fica, pois, ao critério da autoridade em causa, tendo em conta as restrições nos seus recursos disponíveis. A frequência efetiva varia consoante o Estado-Membro (ver quadro 6). Entre os Estados-Membros que forneceram dados ao Tribunal, a Eslováquia é aquele que efetua controlos com menos frequência. Não foram recebidos da parte da Hungria dados relativos à frequência. Na Eslováquia, o organismo de inspeção raramente colhe as suas próprias amostras do efluente, apoiando-se, antes, em autocontrolos dos operadores efetuados por laboratórios acreditados.

75

Quando os limites de emissão são ultrapassados e a situação é detetada pelos organismos públicos de inspeção, são aplicadas coimas⁴⁶ de acordo com as disposições legais nacionais nos quatro Estados-Membros.

76

Na Hungria e na Roménia, as coimas são aplicadas por cada poluente cujo limite tenha sido ultrapassado. O montante a pagar por kg de poluição que excede o limite varia de acordo com o poluente⁴⁷. Na Roménia, a gravidade da infração é igualmente avaliada, de modo que o organismo de inspeção possa optar por emitir uma advertência, em vez de uma coima. As estatísticas romenas sobre os resultados das inspeções de 2012 mostram que as advertências foram cinco vezes superiores às coimas.

Quadro 6

Controlos por parte dos organismos públicos de inspeção

Estado-Membro
Frequência efetiva dos controlos das estações de tratamento de águas residuais urbanas

República Checa
Estações com uma capacidade em e.p. superior a 10 000: uma vez por ano.
Estações com uma capacidade em e.p. entre 2 000 e 10 000: uma vez de três em três anos.
Outras estações: de cinco em cinco anos.

Hungria
Não foram recebidas informações.
Com base na frequência observada numa amostra de sete estações de tratamento de águas residuais, o Tribunal conclui que as estações não são necessariamente inspecionadas todos os anos.

Roménia
Em 2013, todas as estações com uma capacidade em e.p. ≥ 2 000 foram controladas.

Eslováquia
Estações com uma capacidade em e.p. superior a 10 000: cobertura de menos de 10% em 2013.
Todas as estações combinadas: cobertura de menos de 12% em 2013.

Fonte: análise da legislação nacional pelo Tribunal de Contas Europeu e dados recebidos da parte dos organismos de inspeção.

77

Na República Checa e na Eslováquia, a coima não depende do poluente em causa ou do volume de poluição que excede o limite. Em vez disso, o montante a pagar é determinado em função da gravidade do incumprimento das condições da licença, aferida pelo organismo público de inspeção (havendo um montante máximo⁴⁸ estipulado nas disposições legais nacionais).

78

Nenhum dos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 incluiu uma medida destinada a avaliar a eficácia e o efeito dissuasor do sistema de inspeção.

Os impostos sobre a poluição das águas são parcialmente utilizados como um instrumento dissuasor da emissão de poluentes

79

O quadro jurídico dos quatro Estados-Membros prevê a aplicação de um imposto sobre a poluição das águas, a cobrar às entidades que descarregam águas poluídas. Este imposto tem por base a quantidade e/ou a concentração (mg/l) dos poluentes descarregados e está em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador»⁴⁹, segundo o qual os poluidores devem suportar os custos de redução da poluição causada. Um imposto sobre a poluição das águas pode ter três finalidades: i) arrecadar verbas; ii) servir de incentivo para cumprir os limites de emissão fixados nas licenças das entidades que efetuam descargas; e/ou iii) servir de incentivo para consolidar a redução da poluição, indo além dos limites definidos.

80

O imposto a cobrar pela descarga de águas residuais em águas de superfície cinge-se a determinados poluentes (ver anexo IV). Relativamente à poluição orgânica, não são cobradas taxas pela emissão de CBO₅ em três dos quatro Estados-Membros. Relativamente à poluição causada por nutrientes, não existe, na República Checa e na Hungria, um imposto fixado para o Ntot, mas sim para o Ninorg (que constitui um elemento do Ntot). O imposto expresso em euros/t para cada poluente varia significativamente entre os quatro Estados-Membros.

81

Regra geral, todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas têm a obrigação de pagar um imposto sobre a poluição das águas, com exceção dos autores de pequenas descargas⁵⁰ na Eslováquia (entidades que descarregam menos de 10 000 m³/ano ou de 1 000 m³/mês). Não obstante:

—na República Checa⁵¹ e na Eslováquia, não são cobradas taxas pela emissão de poluentes abaixo de determinados limiares⁵² fixados por lei;

—na Roménia, não são cobradas taxas pela emissão de poluentes quando o efluente está menos poluído do que a massa de águas de superfície recetora⁵³, o que favorece as entidades que efetuam descargas em massas de água com um elevado nível de poluição.

82

Os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009⁵⁴ não incluíram medidas destinadas a avaliar a adequação dos montantes dos impostos⁵⁵.

Poluição proveniente de instalações industriais: dificuldades na fixação dos limites de emissão e insuficiências na aplicação prática

83

Os Estados-Membros dispõem de dois importantes dispositivos para influenciar a emissão de substâncias poluentes por parte das instalações industriais: os limites definidos nas respetivas licenças⁵⁶ e o imposto sobre a poluição das águas.

84

As instalações industriais podem descarregar as suas águas residuais diretamente nos cursos de água ou indiretamente por intermédio de uma rede pública de esgotos para tratamento por uma estação de tratamento de águas residuais urbanas.

85

De acordo com a Diretiva Emissões Industriais (ver quadro 1), as instalações industriais que desenvolvem as atividades definidas⁵⁷ devem possuir uma licença para explorarem a sua instalação. A licença deve incluir limites de emissão para as substâncias poluentes, bem como requisitos de monitorização das emissões. Estes limites não devem exceder os níveis de emissão associados às «melhores técnicas disponíveis» adotadas pela Comissão, assistida por um comité de peritos. Em novembro de 2015 tinham sido adotadas sete «conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis». Em princípio, as estações de tratamento de águas residuais urbanas não se inserem no âmbito da Diretiva «Emissões industriais».

86

O Tribunal avaliou se, nos quatro Estados-Membros visitados:

—existia um procedimento de fixação dos limites de emissão;

—existia um sistema de inspeção para assegurar o cumprimento dos limites;

—os impostos sobre a poluição das águas cobrados às instalações industriais eram utilizados como um instrumento dissuasor da emissão de poluentes.

As autoridades que estipulam os limites de emissão estão frequentemente dependentes das informações prestadas pelos próprios autores das descargas

87

Em caso de descarga direta de águas residuais, é exigida uma licença de descarga de águas residuais nos quatro Estados-Membros. A licença é válida por um período de quatro a dez anos, consoante o Estado-Membro. O quadro jurídico dos quatro Estados-Membros prevê que as autoridades competentes podem, em qualquer momento, revogar ou alterar uma licença se a qualidade das massas de água recetoras o justificar.

88

Relativamente às descargas diretas, a legislação nacional nos quatro Estados-Membros estabelece limites aplicáveis a determinadas substâncias, geralmente especificadas por tipo de indústria. As autoridades emissoras de licenças podem igualmente fixar limites para substâncias que não estejam incluídas nas disposições legais.

89

No entanto, devido à complexidade de alguns processos e à constante evolução tecnológica, a autoridade emissora depende das informações prestadas pelas próprias instalações, tanto em relação ao tipo de poluente como aos limites de emissão cujo cumprimento é razoável. Assim, as instalações industriais dispõem de uma margem para exercerem a sua influência, nomeadamente nos casos em que ainda não foram adotadas as melhores técnicas disponíveis.

90

As instalações industriais que efetuam diretamente descargas nas massas de água têm, por norma, limites aplicáveis às substâncias químicas inscritos nas suas licenças, mas esses limites raramente são impostos às estações de tratamento de águas residuais urbanas, não obstante o facto de receberem frequentemente águas residuais de instalações industriais. Foi sobretudo nas licenças das 12 estações de tratamento de águas residuais urbanas analisadas na Roménia que o Tribunal encontrou mais substâncias do que o exigido na Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (ver anexo III).

91

No caso das descargas indiretas de águas residuais, é o contrato⁵⁸ celebrado entre o operador da rede de esgotos/estação de tratamento e a instalação industrial que fixa os limites a respeitar por esta última. Em relação às substâncias cujos limites são definidos pela legislação nacional apenas para efeitos de orientação (República Checa e Eslováquia) ou não são de todo definidos (ver exemplos no anexo V), os limites de emissão acordados dependem do poder de negociação das partes interessadas.

92

A Hungria e a Eslováquia incluíram nas medidas dos seus planos de gestão das bacias hidrográficas a revisão das licenças existentes ou do processo de concessão de licenças. Uma das medidas da República Checa fazia uma mera referência à utilização das melhores técnicas disponíveis. No caso da Hungria, o âmbito da medida não foi indicado. Além disso, não existe, na Hungria, uma base de dados das licenças de descarga de águas concedidas a empresas industriais não abrangidas pela Diretiva «Emissões industriais», o que limita qualquer exercício de análise exaustivo. Na Eslováquia, o Tribunal observou deficiências na revisão das licenças de duas instalações examinadas.

Insuficiências no sistema de inspeção

93

O cumprimento dos limites de emissão é assegurado de duas formas: por autocontrolos efetuados pelos autores de descargas de águas residuais e por controlos realizados pelos organismos públicos de inspeção.

94

Nos quatro Estados-Membros visitados, as instalações industriais que efetuam diretamente descargas nas águas de superfície são legalmente obrigadas a realizar autocontrolos do seu efluente⁵⁹. A frequência destes autocontrolos está geralmente indicada na licença de descarga de águas residuais. Na Hungria, na Roménia e na Eslováquia, a legislação nacional prevê um número mínimo de controlos por ano.

95

No que se refere aos controlos efetuados pelos organismos públicos de inspeção, a sua frequência não está prevista em nenhum dos quatro Estados-Membros, com a exceção dos controlos realizados às instalações industriais abrangidas pela Diretiva «Emissões industriais», que determina a frequência mínima exigida para esses controlos. De acordo com as estatísticas fornecidas pelos Estados-Membros para 2012-2013, o Tribunal concluiu que:

—a cobertura das instalações inseridas no âmbito da referida diretiva cumpriu os requisitos;

—em relação às descargas diretas das instalações não inseridas no âmbito da Diretiva «Emissões industriais», a situação respeitante à frequência efetiva das inspeções públicas é muito semelhante à situação apresentada no quadro 6: a frequência foi mais baixa na Eslováquia e, no caso da Hungria, não foram recebidos dados que permitissem uma avaliação da frequência das inspeções;

—em relação às descargas indiretas, os organismos públicos de inspeção efetuam poucos controlos nas instalações industriais em causa, uma vez que compete, em primeira instância, ao operador da estação de tratamento de águas residuais urbanas zelar pelo cumprimento dos limites de emissão estipulados contratualmente. O Tribunal constatou que, em 22 das 26 estações de tratamento de águas residuais urbanas analisadas (85%), os operadores realizaram controlos no local⁶⁰. Em três das restantes quatro estações, os operadores dependeram dos resultados dos autocontrolos realizados pelas instalações industriais de descarga.

96

Uma das medidas do plano de gestão das bacias hidrográficas de 2009 respeitante à Eslováquia passava por tornar o sistema de inspeção mais rigoroso. No entanto, não havia nenhuma indicação sobre as modalidades e o momento de aplicação desta medida, tendo sido mencionada, como principal problema, a falta de financiamento para pôr em prática o sistema.

97

Quando são constatadas emissões que tenham excedido os limites, são aplicadas coimas de acordo com as disposições legais nos quatro Estados-Membros:

—no caso das descargas diretas, as coimas são impostas pelo organismo público de inspeção. O procedimento é idêntico ao aplicado às estações de tratamento de águas residuais urbanas (ver pontos 76 e 77);

—no caso das descargas indiretas, as coimas são impostas pelos operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas. Enquanto, na Hungria e na Roménia, a coima está relacionada com a quantidade de poluição⁶¹ descarregada entre duas medições (num ano), na República Checa e na Eslováquia, o montante calculado diz geralmente respeito à quantidade de poluição descarregada no dia da realização da medição⁶². O Tribunal considera que, nesses casos, o montante devido pode ser diminuto e que o efeito dissuasor será limitado.

Os impostos sobre a poluição das águas são parcialmente utilizados como um instrumento dissuasor da emissão de poluentes

98

O número de poluentes sobre os quais é cobrado um imposto é particularmente reduzido na República Checa, na Hungria e na Eslováquia (ver anexo IV). Por conseguinte, o imposto dificilmente pode servir de incentivo para cumprir ou ultrapassar os limites definidos na licença.

Medidas e instrumentos postos em prática pelos Estados-Membros para combater a poluição difusa causada pela agricultura

99

Uma importante forma de reduzir as emissões da agricultura consiste em regulamentar as práticas agrícolas (por exemplo, as regras aplicáveis à utilização de fertilizantes, ao armazenamento de estrume, à utilização de pesticidas, à rotação de culturas, etc.). Estão disponíveis vários instrumentos (ver ponto 15) para impor ou incentivar as boas práticas agrícolas e promover o respeito da legislação ambiental pelas atividades agrícolas.

100

Assim, o Tribunal examinou se:

—a utilização da Diretiva «Nitratos» está a ser potencializada enquanto instrumento de combate à poluição causada por nitratos;

—os planos de ação nacionais em matéria de pesticidas revelam um claro compromisso de redução dos riscos e dos impactos associados à utilização de pesticidas;

—a condicionalidade é eficaz para exigir boas práticas agrícolas e assegurar o seu cumprimento;

—o potencial das medidas de desenvolvimento rural para resolver os problemas de qualidade da água está a ser devidamente explorado;

—o princípio do «poluidor-pagador» está a ser aplicado nos casos de poluição difusa causada pela agricultura.

Os Estados-Membros não estão a explorar todas as possibilidades oferecidas pela Diretiva «Nitratos»

101

De acordo com a Diretiva «Nitratos» (ver quadro 1), os Estados-Membros devem designar as zonas vulneráveis aos nitratos e revê-las pelo menos de quatro em quatro anos. Um dos critérios de designação é o estado de eutrofização das massas de água⁶³. A Diretiva «Nitratos» de 1991 deixou aos Estados-Membros o poder discricionário de definir os critérios de classificação do conceito de eutrofização. Um documento de orientação sobre a análise da eutrofização no contexto das políticas europeias no domínio da água só seria aprovado em maio de 2009 pelos responsáveis dos serviços hidrológicos dos Estados-Membros (e da Noruega).

102

Os Estados-Membros tinham de adotar programas de ação que especificassem os requisitos a observar por parte dos agricultores nas zonas vulneráveis aos nitratos. Estes programas de ação devem ser revistos e, se necessário, atualizados, de quatro em quatro anos. Os Estados-Membros tinham igualmente de adotar um código de boa prática agrícola a aplicar voluntariamente pelos agricultores situados fora das zonas vulneráveis aos nitratos. Os programas de ação e os códigos não são formalmente aprovados pela Comissão. Caso esta última considere que são de qualidade insuficiente, está limitada a interpor uma ação judicial (ver ponto 47).

A maioria dos Estados-Membros reforçou progressivamente os requisitos a observar pelos agricultores nas zonas vulneráveis aos nitratos, mas há margem para melhorias

103

Desde que aderiram à UE em 2004 e em 2007, a República Checa, a Hungria e a Roménia aumentaram progressivamente as suas zonas designadas como sendo vulneráveis aos nitratos, ao passo que, na Eslováquia, se registou uma redução de 5%. O quadro 7 indica a percentagem de terras agrícolas atualmente designadas zonas vulneráveis aos nitratos nos quatro Estados-Membros.

Quadro 7

Percentagem de terras agrícolas designadas zonas vulneráveis aos nitratos à data de 31 de dezembro de 2014

Estado-Membro | Percentagem de terras agrícolas nas zonas vulneráveis aos nitratos | Variação desde a primeira designação
República Checa | 49% | + 15%
Hungria | 63% | + 42%
Roménia | 58% | + 625%
Em 2013, o Governo romeno decidiu que o programa de ação se aplicaria a todo o território do país¹.
Eslováquia | 57% | - 5%

1De acordo com o n.º 5 do artigo 3.º da Diretiva «Nitratos», os Estados-Membros estão isentos da obrigação de identificar as zonas vulneráveis específicas, se aprovarem e executarem em todo o seu território programas de ação.

Fonte: análise das disposições legais nacionais pelo Tribunal de Contas Europeu.

104

A decisão da Roménia de aplicar o programa de ação a todo o território do país é, em princípio, positiva do ponto de vista da qualidade da água, sobretudo atendendo ao facto de a Roménia ter o número mais baixo de massas de água sujeitas ao enriquecimento em nutrientes (ver anexo II). Contudo, um alargamento da zona não é, por si, o suficiente para obter uma redução dos nitratos presentes na água. Na zona anteriormente designada (constituída por apenas 58% das terras agrícolas), poucos progressos foram realizados no sentido de instituir uma prática adequada de armazenamento de estrume, um dos requisitos do programa de ação (ver ponto 122).

105

O Tribunal verificou que os requisitos de cada revisão dos programas de ação da República Checa, da Hungria e da Roménia aumentaram ou se tornaram mais rigorosos, ao passo que, na Eslováquia, alguns dos requisitos foram facilitados. O reforço dos requisitos deve-se em parte à ação da Comissão (ver exemplos na caixa 1). O facto de alguns requisitos terem igualmente sido mais bem especificados contribuiu para a sua aplicação efetiva.

Caixa 1

Exemplos dos efeitos das exigências feitas pela Comissão à República Checa e à Hungria

Competia aos Estados-Membros definir a capacidade dos depósitos de estrume animal. A capacidade do depósito deve permitir o armazenamento do estrume produzido durante um período pelo menos igual ao período durante o qual não é autorizada a aplicação de estrume nas terras. Desta forma, a capacidade é expressa em meses. Na República Checa, a capacidade foi aumentada em resultado de uma ação da Comissão. O cumprimento imediato do requisito não foi exigido aos agricultores recém-sujeitos, em 2012, a essa obrigação, com o aumento nas zonas vulneráveis aos nitratos. Em vez disso, foi concedido a estes agricultores um período de transição (prazo para o cumprimento: final de 2015), o qual seria anulado em resultado de uma ação da Comissão com efeitos a partir de meados de 2014.

Na Hungria, a Comissão debateu com as autoridades competentes as obrigações de armazenamento e os períodos de transição. Relativamente a alguns agricultores, a data-limite inicial foi prorrogada até 31 de dezembro de 2014. Estes agricultores dispunham, portanto, de dez anos, a contar da adesão do país, para cumprir os requisitos. No caso dos agricultores em zonas recém-designadas vulneráveis aos nitratos em 2013, a data-limite foi 31 de dezembro de 2014 para o armazenamento de chorume e 22 de dezembro de 2015 para o armazenamento de estrume. No entanto, estes períodos de transição definidos pelas autoridades húngaras não foram questionados pela Comissão.

Fotografia 2 – Depósito de chorume

Fonte: Tribunal de Contas Europeu.

Caixa 2

Exemplos de requisitos na Hungria e na Roménia menos exigentes do que as recomendações constantes do estudo conduzido em nome da Comissão

Na Hungria, o período durante o qual é proibida a aplicação nas terras de determinados tipos de fertilizante estende-se de 31 de outubro a 15 de fevereiro (3,5 meses). As recomendações sugeriam um período compreendido entre 1 de agosto e 1 de fevereiro (seis meses) para as terras aráveis com uma provável margem de incerteza de mais/menos um mês.

Na Roménia, a regra geral dita que a aplicação de fertilizantes não é autorizada a menos de um metro de um curso de água, numa área de cultivo física de inclinação média até 12%, e a menos de três metros de um curso de água, numa área de cultivo física de inclinação média superior a 12%. Existem outras regras específicas aplicáveis a vários tipos de zona de proteção das águas.

As recomendações sugeriam faixas de proteção⁶⁴ com uma largura de pelo menos 25 metros e, no caso das terras com inclinação (superior a 8%), faixas de proteção com uma largura duas ou até três vezes maior. Na sua troca de correspondência com a Roménia, a Comissão também manifestou que, na sua opinião, as faixas de proteção não eram suficientemente largas, mas não deu sequência a este assunto.

106

Ainda que os requisitos se tenham tornado mais rigorosos, continuam a ser menos exigentes do que os definidos num estudo de 2011⁶⁵ conduzido em nome da Comissão, que a mesma utilizou nas suas avaliações dos planos de ação. São apresentados exemplos na caixa 2.

107

Vários aspetos⁶⁶ em relação aos quais os Estados-Membros tinham definido ou podiam definir requisitos ao abrigo da Diretiva Nitratos passaram a constituir aspetos em relação aos quais os Estados-Membros teriam de estabelecer normas em matéria de BCAA⁶⁷. O Tribunal constatou que as normas BCAA relativas à «gestão do solo» e à «manutenção de um nível mínimo de revestimento do solo» são idênticas ou inclusivamente mais rigorosas do que as regras incluídas nos programas de ação dos quatro Estados-Membros. De resto, há margem para um maior reforço das normas (ver ponto 135).

108

No que respeita aos fertilizantes, os Estados-Membros especificaram limites a aplicar ao volume de azoto (kg/ha). Todavia, não aproveitaram esta oportunidade para estabelecer limites semelhantes para o fósforo⁶⁸.

As insuficiências nos programas de ação da Eslováquia e da República Checa resultaram em mais ações por parte da Comissão

109

Em novembro de 2012, a Comissão instaurou um procedimento por infração contra a Eslováquia em virtude do segundo programa de ação, aprovado em 2011. Foi iniciado um «procedimento-piloto» com a República Checa em janeiro de 2013, em virtude do terceiro programa de ação, aprovado em 2012.

110

Em novembro de 2015, a Comissão ainda não tinha assumido uma posição final em resultado das informações prestadas pelos dois Estados-Membros⁶⁹ em causa e das medidas que ambos tinham adotado.

Os programas de ação ainda não surtiram efeitos no consumo de fertilizantes e os efeitos na eutrofização são difíceis de avaliar

111

Um indicador suscetível de refletir a adequação dos requisitos impostos aos agricultores é a evolução do consumo de fertilizantes à base de azoto. O consumo de fertilizantes minerais⁷⁰ cresceu nos quatro Estados-Membros ao longo do período de 2004-2012⁷¹, apesar de a superfície de terras aráveis não se ter alterado significativamente. Simultaneamente, o consumo de fertilizantes orgânicos (por exemplo, o estrume) não revela uma tendência nítida, quer de aumento quer de diminuição.

112

Outro indicador útil para avaliar a eficácia dos programas de ação é a evolução do estado de eutrofização das águas, não obstante este estado ser o resultado do impacto de todas as fontes de poluição e não apenas da agricultura.

113

Os Estados-Membros tiveram de elaborar programas de monitorização das águas para medir as concentrações de nitratos nas águas doces e para analisar o estado de eutrofização das suas águas pelo menos de quatro em quatro anos. Os mais recentes relatórios de execução foram transmitidos pelos Estados-Membros em 2012 e respeitam ao período de 2008-2011. Os próximos relatórios deverão ser fornecidos em junho de 2016, respeitando ao período de 2012-2015. O período de elaboração de relatórios no âmbito da Diretiva Nitratos não está uniformizado com o calendário de adoção dos planos de gestão das bacias hidrográficas⁷².

114

A extração de conclusões sobre a evolução do estado de eutrofização das massas de água é difícil, uma vez que os conjuntos de dados relativos aos períodos de 2004-2007 e de 2008-2011 não são comparáveis⁷³. Os dados dos relatórios de 2012 sobre a aplicação da Diretiva Nitratos também não eram diretamente comparáveis com os dados contidos nos planos de gestão das bacias hidrográficas, devido à utilização de diferentes critérios de avaliação (ver ponto 101).

115

Tendo por base os dados transmitidos para o período de 2008-2011, na República Checa, na Hungria e na Eslováquia, entre 31% e 65% das águas de superfície eram eutróficas. Na Roménia, menos de 15% dos rios eram eutróficos; a situação relativa às restantes águas (tais como lagos e águas costeiras) foi considerada menos positiva.

O mecanismo de aplicação da Diretiva Nitratos não tem um efeito dissuasor

116

A Diretiva Nitratos não prevê disposições específicas respeitantes ao mecanismo de aplicação.

117

Com a introdução da condicionalidade (ver ponto 133), os Estados-Membros passaram a ter de verificar a aplicação de determinadas normas e de reduzir os pagamentos de ajudas nos casos de incumprimento. Ao abrigo do requisito legal de gestão 4 (RLG 4)⁷⁴, os Estados-Membros devem controlar a execução pelos agricultores dos programas de ação para os nitratos. Os agricultores que não recebem ajudas (pagamentos diretos) no âmbito da política agrícola comum e/ou ajudas no âmbito de certas medidas dos programas de desenvolvimento rural não são sujeitos aos controlos do RLG 4.

118

A somar aos controlos do RLG 4, os quatro Estados-Membros efetuam controlos da aplicação da Diretiva Nitratos, doravante designados «controlos nacionais». Não existiram, nos quatro Estados-Membros visitados, requisitos legais no tocante à cobertura dos «controlos nacionais» (percentagem da população total a controlar) e à seleção das amostras. Em 2012⁷⁵, a percentagem real da população de agricultores abrangida por estes controlos nacionais era muito baixa (menos de 3%).

119

Na República Checa e na Eslováquia, os «controlos nacionais» e os controlos do RLG 4 são realizados pelo mesmo organismo, ao contrário dos dois restantes Estados-Membros, onde são efetuados por organismos diferentes. Em relação aos requisitos efetivamente abrangidos pelos «controlos nacionais», as circunstâncias variam consoante o Estado-Membro:

-quase todos os requisitos dos programas de ação fazem parte dos controlos nacionais na Hungria⁷⁶ e na Eslováquia;

-na República Checa, alguns dos requisitos do programa de ação são verificados no âmbito dos «controlos nacionais» e outros no âmbito dos controlos do RLG 4. Uma vez que a amostra é a mesma em ambos os controlos, quase todos os requisitos são controlados na prática, mas as sanções aplicáveis diferem (ver pontos 120 e 144);

-na Roménia, determinados requisitos não estão incluídos nas instruções a seguir pelos inspetores no caso das explorações agrícolas que tenham entre 8 e 100 cabeças normais⁷⁷.

120

O Tribunal concluiu que, quando os «controlos nacionais» identificam um incumprimento dos requisitos, as sanções não são necessariamente aplicadas ou, quando são impostas coimas, o seu montante é reduzido, limitando assim o efeito dissuasor:

-na Roménia, em relação aos controlos que abrangem explorações que tenham entre 8 e 100 cabeças normais, não são geralmente aplicadas sanções, sendo em vez disso, exigidas medidas corretivas;

-na Eslováquia, a legislação não prevê sanções para uma série de questões (tais como o incumprimento dos requisitos de armazenamento ou a inobservância do período de proibição da aplicação de fertilizantes nas terras);

-na Hungria, o quadro jurídico prevê uma sanção nos casos em que não são comunicados dados ou em que ocorra poluição por nitratos. Porém, o valor máximo das coimas em ambos os casos é relativamente baixo. Acresce que a sanção da poluição por nitratos é difícil de aplicar, dado que são necessárias: i) provas de que a poluição foi causada pelo incumprimento das regras de aplicação de fertilizantes; e ii) uma avaliação do grau de poluição;

-na República Checa, são aplicadas sanções ao incumprimento das condições relativas aos fertilizantes e ao armazenamento, mas o valor médio das coimas impostas por tipo de infração foi, de 2010 a 2013, relativamente baixo.

121

Globalmente, o Tribunal detetou que as informações constantes do relatório de execução de 2012 enviado à Comissão, sobre os controlos realizados e os incumprimentos detetados, eram de caráter muito geral e estavam por vezes incompletas. Além disso, os números nem sempre eram comprovadamente fiáveis. Estas lacunas vão afetar qualquer avaliação da situação global por parte da Comissão.

122

Os controlos registaram frequentemente incumprimentos do requisito aplicável à capacidade de armazenamento de estrume. Uma das razões referidas foi a falta de verbas para financiar a construção de depósitos adequados.

Os planos de ação em matéria de pesticidas denotam lacunas

123

Os Estados-Membros tinham de adotar planos de ação nacionais com objetivos quantificados, metas, medidas e calendários destinados a reduzir os riscos e o impacto da utilização de pesticidas (ver quadro 2). Estes planos de ação deveriam ter sido aprovados e comunicados à Comissão até 26 de novembro de 2012.

Os planos de ação carecem de objetivos quantificados e de prazos para a aplicação das medidas

124

O Tribunal constatou que os planos de ação nacionais não incluíam:

-um calendário para a aplicação das medidas na Hungria e na Eslováquia;

-o montante dos recursos financeiros necessários para a aplicação das medidas sugeridas na Hungria, na Eslováquia e na Roménia;

-metas globais quantitativas, tais como a taxa de redução da utilização de pesticidas ou a diminuição do índice de frequência dos tratamentos (intensidade da utilização de pesticidas).

125

Como aspeto positivo, observa-se que os planos de ação da República Checa, Roménia e Eslováquia preveem medidas relativas ao estabelecimento de zonas de proteção de dimensões adequadas, nas quais os pesticidas não podem ser utilizados (relativamente à Roménia, ver igualmente o ponto 135). A Hungria tinha uma medida relativa às faixas de proteção inscrita no seu plano de gestão das bacias hidrográficas de 2009.

126

O relatório da Comissão sobre a avaliação dos planos de ação, previsto para dezembro de 2014, só seria publicado em meados de 2015. A Comissão não deu início a um processo por infração nos casos em que o conteúdo das medidas incluídas nos planos de ação era insuficiente.

A aplicação da proteção integrada será apenas gradual

127

De acordo com a Diretiva Pesticidas, os Estados-Membros devem certificar-se, a partir de 1 de janeiro de 2014, de que os princípios gerais da proteção integrada⁷⁸ são aplicados. A principal finalidade é assegurar que a utilização dos produtos fitofarmacêuticos⁷⁹ é mantida nos níveis estritamente necessários.

128

Para uma aplicação correta dos princípios da proteção integrada, é necessário dispor de orientações. No momento da elaboração dos relatórios, as orientações específicas sobre as culturas estavam a ser formuladas pelos Estados-Membros. O respeito dos princípios gerais da proteção integrada deve ser inscrito como um requisito básico nos programas de desenvolvimento rural do período de 2014-2020, nos quais apenas os custos relativos aos compromissos que ultrapassam esse requisito básico podem ser financiados.

129

O êxito da aplicação da proteção integrada dependerá da adequação das orientações e de aspetos como os recursos financeiros disponíveis para serviços de aconselhamento agrícola, a qualidade das ações de formação destinadas aos utilizadores de produtos fitofarmacêuticos e a facilidade de controlo dos requisitos.

É necessário reforçar o mecanismo de aplicação da Diretiva Pesticidas

130

A Diretiva previa a obrigação de os Estados-Membros determinarem as sanções aplicáveis em caso de infração das disposições nacionais aprovadas em conformidade com a mesma. O Tribunal concluiu que as sanções definidas nas disposições legais nacionais não cobriam todos os tipos de infração. A título de exemplo, na Hungria, Roménia e Eslováquia, as disposições legais nacionais em vigor em meados de 2015 ainda não previam sanções a aplicar em caso de inobservância da proteção integrada. Acresce que não tinham sido determinadas coimas para todos os casos de utilização de produtos fitofarmacêuticos que não estavam em conformidade com as condições descritas no rótulo do produto.

131

Não existem requisitos específicos da UE no tocante à cobertura dos controlos⁸⁰. Em nenhum dos quatro Estados-Membros foi indicada, nas disposições legais nacionais, uma percentagem mínima da população a controlar. Contudo, a condicionalidade encerra um pequeno número de aspetos relativos à utilização de produtos fitofarmacêuticos:

-os controlos do RLG 9⁸¹ destinam-se a verificar que são apenas utilizados produtos autorizados e que a sua utilização observa as condições mencionadas no rótulo do produto. O RLG 9 é controlado desde 2011 em três dos quatro Estados-Membros e desde 2014 na Roménia;

-inicialmente, estava previsto incluir na condicionalidade, a partir de 2014, a utilização sustentável de pesticidas, especialmente em conformidade com os princípios da proteção integrada. No entanto, por força do Regulamento (UE) n.º 1306/2013⁸², o calendário desta inclusão é agora incerto, uma vez que está dependente dos progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação da Diretiva Pesticidas.

132

Tomando em consideração o pequeno número de aspetos abrangidos pela condicionalidade, todos os demais aspetos (tais como a proibição da pulverização aérea, a adequação dos equipamentos de aplicação e a proteção integrada) devem ser abrangidos pelos «controlos nacionais». Os planos de ação de todos os Estados-Membros, com exceção da Eslováquia, indicavam igualmente a necessidade de reforçar os controlos no domínio dos produtos fitofarmacêuticos.

O mecanismo da condicionalidade tem impacto, mas não está a ser totalmente explorado

133

A condicionalidade, que associa os pagamentos diretos no âmbito da política agrícola comum ao preenchimento de uma série de requisitos, foi introduzida em 2005 (ver ponto 15). O alcance da realização de objetivos ambientais – neste caso, a melhoria da qualidade da água – graças a um mecanismo deste género depende sobretudo do nível de exigência dos requisitos dos Estados-Membros e da eficácia do mecanismo de aplicação em vigor.

134

Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação da condicionalidade, o que, no caso dos RLG⁸³, implica a introdução dos elementos pertinentes da legislação específica no âmbito da condicionalidade. Já no caso das BCAA, cumpre aplicar as normas pertinentes na legislação nacional ou regional e definir as normas práticas que os agricultores devem observar. Competia igualmente aos Estados-Membros definir requisitos mínimos para a utilização de fertilizantes⁸⁴ e de produtos fitofarmacêuticos⁸⁵ que sejam aplicáveis a determinadas medidas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural (por exemplo, a medida agroambiental).

Os requisitos a cumprir pelos agricultores podem ser reforçados no sentido de melhorar a qualidade da água

135

Duas normas BCAA têm uma importância particular na melhoria da qualidade da água: i) a norma respeitante ao estabelecimento de faixas de proteção ao longo de cursos de água; e ii) a norma respeitante à erosão do solo. Todavia, nenhum dos quatro Estados-Membros estabeleceu faixas de proteção com a dimensão recomendada por um estudo levado a cabo pela Comissão (ver ponto 106 e caixa 2). Além dos requisitos previstos na Diretiva Nitratos, a Roménia também proibiu a utilização de pesticidas nestas faixas de proteção. Os requisitos impostos pelos Estados-Membros em aplicação da norma relativa à erosão do solo poderiam ter sido mais exigentes, conforme pode observar-se nos exemplos apresentados na caixa 3.

Caixa 3

Exemplos de requisitos relativos à erosão que poderiam ter sido reforçados nos quatro Estados-Membros

O tipo de cultura⁸⁶ explorada é um dos fatores que influenciam a amplitude da erosão. Na Roménia e na Eslováquia, não existem culturas proibidas nas terras vulneráveis à erosão.

Na República Checa e na Hungria, algumas culturas são proibidas em parcelas agrícolas específicas. No entanto, a superfície das terras abrangidas por estas regras é inferior à superfície real das terras propensas à erosão.

136

No que se refere aos requisitos mínimos aplicáveis aos pagamentos do desenvolvimento rural no período de programação de 2007-2013 (ver ponto 134):

-quanto à poluição pelo fósforo proveniente de fertilizantes, nenhum dos quatro Estados-Membros definiu requisitos, apesar de tal ser exigido pelo regulamento da UE aplicável;

-a Hungria não definiu requisitos mínimos significativos em matéria de fertilizantes para os agricultores fora das zonas vulneráveis e estabeleceu requisitos incompletos para os agricultores das zonas vulneráveis;

-quanto às regras aplicáveis à utilização de pesticidas na proximidade de massas de água, os quatro Estados-Membros criaram essencialmente normas relativas às zonas de proteção especial, à semelhança das zonas designadas para a captação de água destinada ao consumo humano (ver igualmente o ponto 135 no que toca às faixas de proteção).

137

No contexto da aprovação dos programas de desenvolvimento rural para o período de programação de 2014-2020, a Comissão aferiu os seguintes condicionalismos ex ante: i) a definição de normas BCAA; e ii) o cumprimento dos requisitos mínimos para fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos que sejam aplicáveis a determinadas medidas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural. A Comissão não pôs em causa a adequação dos requisitos no que se refere à sua eficácia na resposta aos objetivos da política da UE no domínio da água, não obstante as insuficiências acima descritas (ver pontos 135 e 136)⁸⁷.

Mecanismo de aplicação da condicionalidade: um dissuasor insuficiente

138

Os agricultores que não recebem ajudas no âmbito da política agrícola comum e/ou dos programas de desenvolvimento rural não são sujeitos aos controlos de condicionalidade. Na verdade, as explorações agrícolas com uma superfície inferior a um hectare não são elegíveis para os pagamentos diretos ao abrigo da política agrícola comum. Com exceção da Roménia⁸⁸, as explorações com uma superfície inferior a um hectare representam uma parte pouco significativa das terras agrícolas.

139

O Tribunal concluiu que, em termos das dimensões das amostras, o requisito da UE⁸⁹ de abranger 1% dos agricultores sujeitos à obrigação de aplicar as normas de condicionalidade foi ligeiramente excedido pelos quatro Estados-Membros entre 2011 e 2013. Uma taxa de 1% implica que, em média, a probabilidade de um agricultor ser sujeito a controlos será de uma vez em cada 100 anos.

140

Analogamente, os quatro Estados-Membros visitados observaram o requisito da UE de separar as amostras com base no risco⁹⁰ das amostras aleatórias. No entanto, a análise dos riscos deixa em parte de fazer sentido, uma vez que a amostra efetivamente controlada não é necessariamente constituída pelos agricultores que se considere ocuparem uma posição mais alta na classificação dos riscos. Esta situação deve-se ao facto de a seleção final ter igualmente em conta os recursos humanos disponíveis na autoridade nacional/regional que efetua os controlos.

141

No que se refere ao conteúdo dos controlos, o Tribunal constatou o seguinte:

—relativamente ao RLG 4, sobre a aplicação da Diretiva «Nitratos», os controlos na Hungria, Roménia e Eslováquia abrangem a maioria dos requisitos definidos nos programas de ação para os nitratos. Na República Checa, alguns dos requisitos dos programas de ação para os nitratos são abrangidos pelos controlos de condicionalidade, ao passo que outros se inserem no âmbito dos «controlos nacionais» (ver ponto 119);

—relativamente aos requisitos mínimos aplicáveis a determinadas medidas no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, os controlos realizados na Hungria foram insuficientes (ver ponto 136). Na República Checa e na Roménia, os controlos não abrangeram o requisito aplicável à capacidade de armazenamento de estrume. Na Roménia, nem todos os aspetos dos requisitos mínimos aplicáveis à utilização de produtos fitofarmacêuticos foram definidos, pelo que os controlos se limitaram a verificar que apenas os produtos autorizados eram utilizados.

142

Uma limitação intrínseca do sistema de controlos da condicionalidade reside no facto de alguns requisitos, pela sua natureza, serem muito difíceis de controlar. Por exemplo, alguns requisitos apenas podem ser controlados durante um determinado período do ano ou na ausência de certas condições meteorológicas (por exemplo, vento forte ou geada), que podem não coincidir necessariamente com o calendário da visita no local. Os quatro Estados-Membros visitados apresentavam uma forte concentração de controlos na segunda metade do ano. Não foram realizados controlos (Hungria e Roménia) ou foram realizados numa percentagem muito pequena durante os meses de inverno ou no principal período vegetativo. Além de estar em contradição com determinados requisitos regulamentares, esta situação significa que alguns requisitos relacionados com a água não podem ser verificados visualmente no campo.

143

A eficácia dos controlos é igualmente afetada pelo facto de várias provas relevantes assumirem a forma de declarações efetuadas pelos próprios agricultores, nomeadamente através do registo de fertilizantes (que incluiu os dados relativos ao período de fertilização e às quantidades aplicadas). Quanto mais frequentes forem as atualizações do registo, mais exatas serão as informações. O registo é mantido de forma contínua (na Hungria, na Roménia e na Eslováquia) ou deve ser atualizado no final de cada mês (na República Checa).

144

Por último, no caso de muitos requisitos, o custo do cumprimento para o agricultor (por exemplo, em termos de perdas de produção e de rendimento) é superior à coima que pode ser aplicada, ou seja, a redução do montante da ajuda ascende, no máximo, a 5%⁹¹, não havendo, assim, um verdadeiro efeito dissuasor⁹².

O potencial das medidas de desenvolvimento rural para resolver os problemas de qualidade da água não está a ser totalmente explorado

145

As medidas suplementares à legislação em vigor (por exemplo, a Diretiva «Nitratos») indicadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas estavam sobretudo ligadas aos programas de desenvolvimento rural⁹³.

146

Estes programas contêm conjuntos de medidas em que as populações-alvo (por exemplo, agricultores) podem empenhar-se voluntariamente. Os beneficiários das medidas de desenvolvimento rural comprometem-se a satisfazer condições específicas estipuladas pelos seus Estados-Membros.

Menos de 30% das terras agrícolas estão integradas em regimes agroambientais que podem traduzir-se numa melhoria da qualidade da água

147

O Tribunal constatou que a pressão da poluição da água causada pela agricultura foi descrita em termos muito gerais nos programas de desenvolvimento rural para o período de 2007-2013 dos quatro Estados-Membros, não sendo essas descrições necessariamente coerentes⁹⁴ com as informações constantes dos planos de gestão das bacias hidrográficas⁹⁵.

148

O Regulamento (CE) n.º 1974/2006⁹⁶ da Comissão indicou as medidas que poderiam fazer parte de um programa de desenvolvimento rural. As medidas mais importantes utilizadas nos quatro Estados-Membros com um impacto positivo direto na qualidade da água são as seguintes:

—a medida 121/ «modernização das explorações agrícolas»: os quatro Estados-Membros⁹⁷ recorreram a esta medida para financiar a construção de depósitos para armazenar estrume. Os relatórios anuais de execução que descrevem os progressos das medidas não facultam informação sobre a quantidade de instalações de armazenamento de estrume e os custos de investimento cofinanciados;

—a medida 214: «pagamentos agroambientais» (ver ponto 13): a importância da medida em termos de recursos financeiros afetados no período de programação de 2007-2013⁹⁸ varia consoante o Estado-Membro (ver quadro 8);

—a medida 221: «apoio à primeira florestação⁹⁹ de terras agrícolas»: esta medida não constituiu uma prioridade nos quatro Estados-Membros, tendo em conta os reduzidos recursos financeiros que lhe foram afetados.

149

A República Checa e a Hungria referiram¹⁰⁰ igualmente que as medidas 211 («pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha») e/ou 212 («pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha») contribuíam para a qualidade da água. Os dois restantes Estados-Membros não incluíram nos relatórios superfícies abrangidas por estas medidas, apesar de terem igualmente despendido verbas no âmbito das mesmas. O Tribunal considera que estas medidas produzem apenas um impacto indireto, dado que a sua principal finalidade é garantir a continuidade da utilização das terras agrícolas. A manutenção não melhora a situação ambiental, mas a ausência de preservação piorá-la-ia¹⁰¹. Na República Checa, os agricultores apenas recebem subvenções relativamente à manutenção dos prados. Os prados são mais benéficos¹⁰² para a qualidade da água do que as terras cultivadas. No entanto, em todos os casos, foram realizados pagamentos com o objetivo de manter/preservar a paisagem existente.

Quadro 8

Recursos financeiros da medida 214 («pagamentos agroambientais») à data de 31 de dezembro de 2014 (expressos em milhões de euros)

Estado-Membro | Orçamento (e percentagem do total de fundos públicos disponível no âmbito do programa de desenvolvimento rural) | Execução do orçamento (e percentagem do orçamento da medida)
República Checa | 1 101,2 | (30%) | 1 085,7 | (99%)
Hungria | 1 137,3 | (22%) | 1 169,6 | (103%)
Roménia | 1 270,6 | (14%) | 1 340,9 | 106%)
Eslováquia | 390,2 | (15%) | 357,3 | (92%)

Fonte: Relatórios de execução de 2014 relativos aos programas de desenvolvimento rural.

150

Ao abrigo da medida 214 («pagamentos agroambientais»), os Estados-Membros previram um conjunto diversificado de regimes. Diferentes obrigações aplicam-se aos diferentes regimes, podendo implicar uma limitação ou proibição do recurso a fertilizantes, uma limitação ou proibição do recurso a produtos fitofarmacêuticos e/ou regras de rotação de culturas¹⁰³. As obrigações que o agricultor aceita assumir devem ultrapassar a legislação pertinente em vigor, incluindo os RLG e as normas BCAA (por exemplo, os requisitos em matéria de fertilizantes devem ser mais rigorosos do que os requisitos constantes dos programas de ação no âmbito da Diretiva «Nitratos»).

151

Os regimes em que os agricultores podem empenhar-se voluntariamente não apresentam todos o mesmo grau de êxito entre os agricultores. O quadro 9 indica os regimes mais bem-sucedidos por Estado-Membro em que a superfície total apoiada (em ha) ao abrigo dos mesmos no período de programação de 2007-2013 representa mais de 10% das terras agrícolas do respetivo Estado-Membro no final de 2014. O quadro apresenta ainda as obrigações a respeitar pelo agricultor no que respeita à utilização de fertilizantes, à utilização de produtos fitofarmacêuticos e às regras de rotação de culturas.

Quadro 9

Percentagem de terras agrícolas e obrigações a respeitar no âmbito dos regimes agroambientais mais bem-sucedidos à data de 31 de dezembro de 2014

Estado-Membro
Regime (e hectares¹ de superfície apoiada em % do total das terras agrícolas)
Obrigações a respeitar (lista não exaustiva)

República Checa
Manutenção de prados
(16,5%)
Nos dois sub-regimes mais importantes: limitação da aplicação de azoto num caso e eliminação dos fertilizantes minerais noutro.

Agricultura biológica
(10,7%)
Utilização apenas de fertilizantes e de produtos fitofarmacêuticos autorizados.
Desde 2009, aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007² do Conselho.

Hungria
Regime integrado de produção de culturas arvenses
(11%)
É exigido um plano de gestão de nutrientes³.
Aplicam-se as regras de rotação de culturas.
Utilização apenas de produtos fitofarmacêuticos definidos como respeitadores do ambiente.

Roménia
Prados e métodos agrícolas tradicionais de «elevado valor natural»
(22,2%)
A utilização de pesticidas não é permitida.
Utilização proibida de fertilizantes minerais e limitação da aplicação de azoto no caso dos fertilizantes orgânicos.

Eslováquia
Práticas agrícolas respeitadoras do ambiente — Rgime de base
(18,4%)
Utilização apenas dos produtos fitofarmacêuticos determinados. Em função do sub-regime: proibição dos fertilizantes minerais ou limitação da aplicação de azoto.

1A superfície considerada equivale à superfície total abrangida por compromissos agroambientais. Uma mesma superfície pode ser contabilizada diversas vezes se forem aplicáveis várias obrigações na mesma parcela de terra. Não estão disponíveis números por regime que excluam a dupla contabilização.

2Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1), que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2009.

3O principal objetivo de um plano de gestão de nutrientes é fixar o montante de fertilizantes necessário em momentos específicos, tomando em consideração as características do solo, as necessidades das culturas, o clima, etc., com vista a utilizar os fertilizantes de forma otimizada e evitar, deste modo, uma fertilização excessiva.

Fonte: Relatórios de execução de 2014 relativos aos programas de desenvolvimento rural.

152

Com base nas informações disponíveis, o Tribunal estima que, nos quatro Estados-Membros, 15% a 30% das terras agrícolas estão abrangidas por compromissos agroambientais favoráveis à qualidade da água no âmbito do período de programação de 2007-2013. Contudo, na República Checa, Hungria e Roménia, alguns dos regimes mais importantes abrangem prados (ver quadro 9). Estes regimes respeitam essencialmente aos prados existentes e, apesar de a manutenção não melhorar a situação ambiental, uma ausência de preservação do estado existente piorá-la-ia.

153

Em conformidade com o artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005¹⁰⁴, os agricultores devem respeitar as obrigações assumidas ao abrigo de um regime agroambiental por um período de cinco a sete anos. A manutenção de compromissos semelhantes por parte dos agricultores após o período de cinco a sete anos depende de uma série de fatores, tais como a disponibilidade de apoio financeiro na forma de subvenções e considerações de rentabilidade.

154

A análise pelo Tribunal das várias obrigações a cumprir revela as seguintes lacunas:

—apesar da importância das faixas de proteção das águas, nenhum regime agroambiental impôs uma distância maior do que aquela que os agricultores devem respeitar de acordo com as normas BCAA (ver ponto 135 e caixa 2);

—as limitações do recurso a fertilizantes impostas nos regimes de maior importância na Roménia e na Eslováquia (ver quadro 9, regime de base na Eslováquia) em termos de quantidade de azoto por hectare são muito semelhantes (Roménia) ou superiores (Eslováquia) à quantidade média de azoto utilizada no respetivo país, pelo que os benefícios suplementares desses regimes para a qualidade da água se afiguram escassos;

—os regimes relativos aos prados existentes são os mais importantes para ajudar a lutar contra a erosão (ver ponto 152).

O mecanismo de aplicação no âmbito dos programas de desenvolvimento rural não tem um efeito suficientemente dissuasor

155

Os regimes no âmbito da medida agroambiental têm algumas disposições benéficas para a qualidade da água, mas apenas serão eficazes se forem corretamente aplicados. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão¹⁰⁵, os Estados-Membros devem efetuar controlos administrativos de todos os pedidos de apoio recebidos, bem como controlos no local que abranjam, dependendo do regime de ajuda, pelo menos 5% do total de beneficiários ou das despesas.

156

No seu Relatório Anual de Atividades de 2014, a Comissão (Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural) manifesta reservas quanto às garantias¹⁰⁶ proporcionadas pelos sistemas de controlo das despesas de desenvolvimento rural na Roménia e na Hungria.

157

O Tribunal considera que o sistema de controlo da UE para as ajudas agroambientais não é suficientemente eficaz¹⁰⁷. Os principais motivos são o facto de: i) os agricultores terem poucos incentivos para o cumprimento, dado que os esforços não são recompensados por efeitos positivos imediatos na exploração agrícola; ii) haver uma reduzida taxa de controlo no local¹⁰⁸; e iii) o sistema de sanções e de reduções da ajuda não ter um efeito dissuasor forte¹⁰⁹.

O princípio do «poluidor-pagador» está a ser aplicado de forma limitada à poluição difusa causada pela agricultura

O princípio do «poluidor-pagador» é de difícil aplicação

158

De acordo com a Diretiva «Responsabilidade ambiental»¹¹⁰, a prevenção e a reparação de danos ambientais devem ser efetuadas mediante a aplicação do princípio do «poluidor-pagador», ou seja, o da responsabilização financeira do operador cuja atividade tenha causado danos ambientais. A diretiva em apreço reconhece igualmente que a responsabilidade não é um instrumento adequado para tratar a poluição de caráter disseminado e difuso, em que é impossível relacionar os efeitos ambientais negativos com atos ou omissões de determinados agentes individuais.

159

A aplicação do princípio do «poluidor-pagador» à poluição difusa causada pela agricultura acarreta problemas de metodologia: por um lado, é difícil identificar o poluidor e, por outro, é difícil estabelecer uma relação causal entre determinada prática de um agricultor e o nível de poluição ou dano provocado.

160

Num contexto agrícola, considera-se que a imposição de restrições aos agricultores (a exemplo dos requisitos impostos pelos programas de ação para os nitratos) sem uma correspondente compensação financeira é considerada uma aplicação do princípio do «poluidor-pagador». Em contrapartida, nos casos em que os agricultores são remunerados por empreender voluntariamente atividades de cariz ambiental, designadamente no âmbito da medida 214 («pagamentos agroambientais»), trata-se mais propriamente do princípio do «prestador beneficiário» e não tanto do princípio do «poluidor-pagador».

161

Uma forma de cobrir os custos ambientais ligados à poluição («custos dos danos ambientais») reside na aplicação de um sistema adequado de sanções em caso de incumprimento das restrições impostas aos agricultores. O Tribunal detetou uma série de insuficiências nesta matéria (ver pontos 120, 130, 144 e 157). A condicionalidade pode oferecer uma resposta útil mas apenas parcial ao princípio do «poluidor-pagador», dado que as sanções da condicionalidade não são calculadas com base no custo dos danos provocados, podendo, assim, representar apenas uma parte desse custo. Em muitos casos, não são proporcionais à gravidade da infração das obrigações em matéria de condicionalidade por parte do agricultor.

162

Outra forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador» e de recuperar os custos é utilizar instrumentos económicos (tais como os impostos ambientais sobre os fertilizantes ou os produtos fitofarmacêuticos). Tanto a Eslováquia como a República Checa planearam uma análise da utilização de instrumentos económicos com esses objetivos. Ao invés, nem a Hungria nem a Roménia mencionaram a possível utilização de instrumentos económicos nos seus planos de gestão da bacia hidrográfica.

A Comissão não exige aos Estados-Membros que assegurem a recuperação dos custos da poluição difusa

163

A Diretiva-Quadro da Água (artigo 9.º) exige uma contribuição adequada dos diferentes tipos de utilização da água¹¹¹ para a recuperação dos custos¹¹² com os respetivos serviços. O cumprimento do disposto no artigo 9.º da Diretiva é um dos critérios de avaliação da observância de um determinado condicionalismo ex ante aplicável no período de programação de 2014-2020.

164

A Comissão aferiu o cumprimento do disposto no artigo 9.º no contexto da aprovação dos acordos de parceria e, no caso específico da agricultura, no contexto da aprovação dos programas de desenvolvimento rural do período de 2014-2020. A Comissão assinalou, em relação aos quatro Estados-Membros, que os custos resultantes da poluição difusa causada pelo setor agrícola devem ser calculados e incluídos na análise económica dos custos e da sua recuperação, mas não exige um plano de ação nos Estados-Membros que não recuperam, ou recuperam apenas parcialmente, os custos da poluição difusa.

165

Numa comunicação de 2015¹¹³, a Comissão refere que permanecem limitadas as medidas incluídas nos planos de gestão das bacias hidrográficas que visam garantir a recuperação dos custos ambientais e dos custos com recursos. A Comissão ainda não formulou orientações sobre possíveis métodos de recuperação dos custos e sobre boas práticas nesta matéria.

12Em conformidade com o anexo II da Diretiva-Quadro da Água, os Estados-Membros tinham de identificar massas de águas de superfície e massas de águas subterrâneas.

13Em relação às massas de água cuja estrutura física tenha sido fortemente modificada para permitir várias utilizações, nomeadamente a navegação, a proteção contra as cheias, a produção de energia hidroelétrica e a agricultura, em muitos casos, não é viável nem desejável, numa perspetiva económica, abandonar essas utilizações e reverter as modificações físicas. Por conseguinte, no caso das massas de água fortemente modificadas, não é o estado, mas sim o potencial que deve ser avaliado ao abrigo da Diretiva.

14Em relação às substâncias prioritárias indicadas no anexo X da Diretiva-Quadro da Água, as normas de qualidade ambiental são definidas ao nível da UE. Em relação às restantes substâncias, compete aos Estados-Membros definir normas de qualidade ambiental.

15Os Estados-Membros tinham de selecionar os poluentes que consideravam ter uma importância específica para a bacia hidrográfica em causa.

16A concentração de um determinado poluente ou grupo de poluentes na água, nos sedimentos ou na biota que não deve ser ultrapassada para efeitos de proteção da saúde humana e do ambiente.

17Em relação à República Checa, que apenas tem partes do seu território na bacia hidrográfica do Danúbio, é feita referência ao plano de gestão da bacia hidrográfica do rio Danúbio (e aos planos das sub-bacias dos rios Dyje e Morava).

18Esta constatação não exclui que existam, ao nível dos Estados-Membros, outras informações que não foram apresentadas nos planos de gestão das bacias hidrográficas.

19Estas medidas incluem: i) em relação às descargas de fontes tópicas, a exigência de regulamentação prévia ou de autorização prévia, ou o registo com base em regras gerais de caráter obrigatório; ii) para as fontes difusas, medidas destinadas a evitar ou controlar a descarga de poluentes; e iii) medidas consideradas adequadas para amortizar os custos dos serviços hídricos.

20Devido ao facto de as zonas urbanas terem muitas superfícies impermeáveis, o solo não consegue absorver a água proveniente da precipitação ou do derretimento da neve, pelo que a água se escoa contendo todo o tipo de poluentes.

21No Relatório Especial n.º 2/2015 (pontos 53 a 55), o Tribunal constatou que havia uma falta geral de informações sobre a quantidade e os parâmetros de poluição dos extravasamentos. Além disso, na República Checa, na Hungria e na Roménia, não existem requisitos legais para o número ou volume admissível de extravasamentos, nem para a taxa de diluição. Na Eslováquia, esses requisitos existem e determinam a dimensão exigida para as câmaras de extravasamento. No entanto, nem o volume nem a taxa de diluição dos extravasamentos têm de ser acompanhados.

22No Relatório Especial n.º 23/2012 intitulado «As ações estruturais da UE foram bem-sucedidas no apoio à recuperação dos espaços industriais e militares abandonados?», o Tribunal menciona alguns obstáculos que dificultam a definição de prioridades respeitantes à recuperação de espaços, como, por exemplo, a falta de registos exaustivos e adequados sobre os sítios contaminados (ver pontos 37 a 44) (http://eca.europa.eu).

23Neste contexto, a OCDE publicou, em 2012, um documento intitulado «Water Quality and Agriculture: Meeting the Policy Challenge» (qualidade da água e agricultura: superar o desafio político), o qual menciona que, para superar os desafios da gestão sustentável da qualidade da água na agricultura, será necessário um elevado nível de empenhamento político.

24Os fertilizantes incluem, nomeadamente, uma ou mais das seguintes substâncias ativas: azoto, fosfatos e potássio.

25Documento de trabalho da Comissão SWD(2012) 379 final, de 14 de novembro de 2012: European Overview (1/2) accompanying the Report from the Commission to the European Parliament and the Council on the Implementation of the Water Framework Directive (2000/60/EC) — River Basin Management Plans (Síntese europeia (1/2) que acompanha o relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva-Quadro da Água (2000/60/CE) — Planos de gestão das bacias hidrográficas) e documento de trabalho da Comissão SWD(2015) 50 final, de 9 de março de 2015: Report on the progress in implementation of the Water Framework Directive, Programmes of Measures accompanying the document Communication from the Commission to the European Parliament and the Council on The Water Framework Directive and the Floods Directive: Actions towards the ‘good status’ of EU water and to reduce flood risks (Relatório sobre os progressos na execução da Diretiva-Quadro da Água, Programas de Medidas que acompanham a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a Diretiva-Quadro «Água» e a Diretiva «Inundações»: ações tendentes à consecução do «bom estado» da água na UE e à redução dos riscos de inundações).

26Um acordo de parceria constitui um plano estratégico negociado entre a Comissão e as autoridades nacionais, com prioridades de investimento que abrangem os fundos estruturais e de investimento europeus.

27Se os condicionalismos ex ante definidos pelos regulamentos da UE não forem preenchidos, é necessário elaborar planos de ação para garantir o seu cumprimento até 31 de dezembro de 2016.

28O programa operacional foi aprovado em abril de 2015.

29Prazos finais para a aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas»: 31.12.2010 na República Checa, 31.12.2015 na Hungria, 31.12.2018 na Roménia e 31.12.2015 na Eslováquia.

30Por carga entende-se a carga orgânica biodegradável de uma aglomeração, expressa em e.p. Um e.p. corresponde à carga de poluição de águas residuais geradas por um habitante e representa a carga orgânica biodegradável com uma carência bioquímica de oxigénio de cinco dias a 60 gramas de oxigénio por dia.

31Ver Relatório Especial n.º 2/2015, pontos 21 e 22.

32Dados facultados pelos Estados-Membros à Comissão em 2010 para o período de 2007-2008 e em meados de 2014 para o período de 2011-2012.

33De acordo com os dados relativos a 2012 facultados pelos Estados-Membros à Comissão, a carga proveniente de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 que respeitou os limites da Diretiva é de: i) para o Ntot, 83% na República Checa, 33% na Hungria e 60% na Eslováquia; e ii) para o Ptot, 77% na República Checa, 39% na Hungria e 86% na Eslováquia.

34De acordo com informações prestadas pelas autoridades húngaras à Comissão, a percentagem de redução da carga recebida nas estações de tratamento foi de 73,1% para o Ntot e de 74,4% para o Ptot.

35À data de 31.12.2014, a contribuição da UE afetada às águas residuais no orçamento dos programas operacionais nos quatro Estados-Membros visitados era de 5,07 mil milhões de euros.

36Ver Relatório Especial n.º 2/2015, pontos 24 a 26.

37Ver Relatório Especial n.º 2/2015, pontos 89 a 105.

38Para determinados parâmetros, a legislação nacional dos quatro Estados-Membros impõe limites mais rigorosos do que os estipulados pela Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

39Em 2011, a legislação checa introduziu um conjunto de valores-limite de emissão resultante da aplicação das melhores técnicas disponíveis. Trata-se dos limites a ter em conta pelas autoridades que emitem a licença quando pretendem impor limites mais rigorosos do que a norma definida por lei. Assim, estes limites tornaram-se, na prática, os limiares máximos que as autoridades podem impor. Grande parte dos valores-limite de emissão relativos às quatro estações de tratamento de águas residuais examinadas que eram mais rigorosos do que o previsto na Diretiva e a norma definida pela legislação nacional corresponde a estes limites máximos.

40Na República Checa, a carga que cumpre os limites de Ptot é ainda mais elevada: 97%.

41Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água (JO L 226 de 24.8.2013, p. 1).

42Ao nível da UE, a recomendação 2001/331/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de abril de 2001, relativa aos critérios mínimos aplicáveis às inspeções ambientais nos Estados-Membros (JO L 118 de 27.4.2001, p. 41), formula orientações quanto à organização (estabelecimento de planos de inspeção) e à execução de inspeções (deslocações ao local e elaboração de relatórios).

43Estes organismos são os seguintes: na República Checa, a Inspeção Ambiental Checa (CZIP); na Hungria, a Direção-Geral Nacional de Gestão de Catástrofes do Ministério do Interior (desde abril de 2014); na Roménia, a Administração Nacional «Águas Romenas» (ANAR); e na Eslováquia, a Inspeção Ambiental Eslovaca (SZIP). Outros organismos podem igualmente efetuar controlos nas estações de tratamento de águas residuais, designadamente as autoridades que emitem as licenças. Estes controlos não foram incluídos na avaliação do Tribunal.

44Ver Relatório Especial n.º 2/2015, pontos 48 e 50.

45Nas suas conclusões de 11 de junho de 2012, o Conselho solicitou uma melhoria das inspeções. Além disso, num parecer, o Comité das Regiões salientou que um quadro para as inspeções nacionais à escala europeia poderá assegurar condições de equidade em matéria de ações judiciais e destacou ainda o valor de um papel bem definido da Comissão no que respeita às inspeções.

46As sanções penais (tais como as penas de prisão) não são abordadas no presente relatório.

47Por exemplo, na Hungria, o montante por kg de poluição (convertido a partir de HUF à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2014: 315,54) é de 1,11 euros para o Ntot e de 7,29 euros para o Ptot. Na Roménia, o montante por kg de poluição (convertido a partir de RON à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2014: 4,4828) é de 1,71 euros para o Ntot e para o Ptot.

48Na República Checa, a coima pelo incumprimento das condições da licença pode ascender a 180 278 euros (montante convertido a partir de CZK à taxa de câmbio de 31.12.2014: 27,735). Na Eslováquia, a coima pelo incumprimento das condições da licença pode variar de 1 000 euros até três vezes o imposto anual sobre a poluição das águas ou 1 euro por m³ descarregado ao longo de um período máximo de um ano.

49N.º 2 do artigo 191.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada).

50Assim, na prática, apenas cerca de 30% das entidades que efetuam descargas na Eslováquia são sujeitas ao pagamento do imposto.

51Na República Checa, é igualmente cobrado um imposto sobre o volume de águas residuais descarregadas nos casos em que o mesmo excede 100 000 m³/ano, sendo este imposto independente do nível de poluição presente nas águas residuais.

52Os limiares respeitam: i) ao volume da poluição (em kg/ano); e ii) à concentração do poluente nas águas descarregadas (em mg/l). Em virtude dos limiares estipulados, na República Checa, é pouco provável que as estações com uma capacidade em e.p. superior a 10 000 paguem um imposto relativo ao Ptot e ao Ninorg e, na Eslováquia, é pouco provável que as estações com um e.p. igual ou superior a 2 000 paguem um imposto relativo aos sólidos totais em suspensão (TSS) e que as estações com um e.p. superior a 10 000 paguem um imposto relativo ao Ntot e ao Ptot.

53É sempre cobrado um imposto em caso de descarga em águas subterrâneas.

54Os planos de gestão da bacia hidrográfica relativos à República Checa afirmam que seria aconselhável avaliar a eficácia do sistema de tarifação.

55Um estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «Water legislation, Cost of Non-Europe Report» (legislação da água: relatório sobre o custo da não Europa) refere que os entraves a uma utilização suficiente dos instrumentos económicos são causados por um conhecimento inadequado da utilização desses mesmos instrumentos (documento PE 536.369, publicado em maio de 2015).

56Um estudo do Serviço de Estudos do Parlamento Europeu intitulado «Water legislation, Cost of Non-Europe Report» (legislação da água: relatório sobre o custo da não Europa) refere que seria necessário introduzir os controlos das emissões previstos na Diretiva-Quadro da Água para melhorar o controlo dos químicos industriais na água (documento PE 536.369, publicado em maio de 2015).

57Entre outras atividades, a Diretiva abrange as indústrias do setor da energia, a produção e transformação de metais e as indústrias mineral, química e de gestão de resíduos.

58Se uma instalação industrial abrangida pela Diretiva Emissões Industriais efetuar descargas num sistema público de esgotos, os limites devem ser fixados de acordo com a licença concedida na sequência da aplicação desta Diretiva.

59No que se refere aos autocontrolos em caso de descarga indireta, ver o ponto 60 do Relatório Especial n.º 2/2015.

60Os operadores das redes de esgotos/estações de tratamento de águas residuais urbanas que recebem as águas residuais são legalmente obrigados, na República Checa, na Roménia e na Eslováquia, a realizar controlos no local.

61Trata-se da quantidade descarregada que excede a quantidade consentida (volume multiplicado por uma concentração expressa, por exemplo, em mg/l).

62De um modo geral, os contratos especificam um período de tempo normalizado (que, por norma, varia entre 5 e 30 dias) se o período de tempo preciso durante o qual os limites de concentração foram excedidos não puder ser especificado.

63Outros critérios: i) as águas subterrâneas conterem ou poderem conter mais do que 50 mg/l de nitratos se não forem empreendidas ações; e ii) as águas doces superficiais, especialmente as utilizadas, ou destinadas a serem utilizadas, para produção de água potável conterem ou poderem conter mais do que 25 ou 50 mg/l de nitratos, tal como definido na Diretiva 75/440/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, relativa à qualidade das águas superficiais destinadas à produção de água potável nos Estados-Membros (JO L 194 de 25.7.1975, p. 26).

64Uma faixa de terra ao longo de um curso de água em que existem restrições agrícolas, por exemplo, limitações na aplicação de fertilizantes.

65Ver o relatório final intitulado «Recommendations for establishing Action Programmes under Directive 91/676/EEC concerning the protection of waters against pollution caused by nitrates from agricultural sources», apresentado à Comissão em dezembro de 2011 pelo seguinte consórcio: DLO-Alterra (Universidade de Wageningen), DLO-Plant research International (Universidade de Wageningen), NEIKER Tecnalia (Derio, Espanha), Instituto da Tecnologia e das Ciências da Vida (ITP, Varsóvia, Polónia), Instituto sueco da Engenharia Agrícola e Ambiental (JTI, Uppsala). Estas recomendações por zona climática só foram disponibilizadas em 2011, isto é, 20 anos após a adoção da Diretiva Nitratos.

66Estes aspetos referem-se: às condições de aplicação de fertilizantes nas proximidades de cursos de água, à gestão de utilização do solo (incluindo sistemas de rotação de culturas) e à manutenção de um nível mínimo de revestimento vegetal do solo durante as épocas pluviosas. As duas últimas são facultativas.

67As condições agrícolas e ambientais gerais em causa são: a erosão do solo (incluindo a gestão mínima do solo que reflita as condições específicas do local e a manutenção de um nível mínimo de revestimento do solo) e as faixas de proteção ao longo dos cursos de água. A norma relativa à erosão é aplicável desde 1 de janeiro de 2005 (ou 1 de janeiro de 2007 no caso da Roménia) e a norma relativa às faixas de proteção é aplicável desde 1 de janeiro de 2012 nos quatro Estados-Membros visitados.

68Em relação à Roménia, o Tribunal observou, com base numa amostra de planos de gestão de fertilizantes obrigatórios nalgumas explorações agrícolas, que as quantidades recomendadas de fertilizantes, determinadas a partir de estudos agroquímicos, dizem respeito tanto ao teor de azoto como de fósforo.

69A última carta remetida pela República Checa data de novembro de 2014 e a última carta da Eslováquia de fevereiro de 2015. A República Checa já aprovou alterações da base jurídica existente, a fim de atender às observações transmitidas pela Comissão.

70Os fertilizantes podem ser repartidos em duas categorias: os fertilizantes minerais (também designados adubos químicos ou inorgânicos) e os fertilizantes orgânicos (p. ex., o estrume).

71De acordo com dados do Eurostat relativos à evolução do consumo de fertilizantes à base de azoto na agricultura, as taxas de aumento são de 15% na República Checa, 7% na Hungria, 7% na Roménia e 32% na Eslováquia.

72A análise do estado das massas de água subjacente aos planos teve de ser atualizada em 2013 (devendo a atualização ser incluída no plano de gestão da bacia hidrográfica de 2015), estando a próxima atualização prevista para 2019 (para ser incluída no plano de 2021).

73Esta situação resulta, por exemplo, da utilização de diferentes métodos de avaliação ou de grandes diferenças na quantidade de estações de monitorização.

74Aplicável na República Checa, Hungria e Eslováquia desde 2009 e na Roménia desde 2012. Relativamente ao período de programação de 2014-2020, o número foi alterado para RLG 1.

75No caso da Roménia, os dados respeitam ao período de 2008-2011.

76No caso da Hungria, trata-se dos controlos efetuados a agricultores sem produção pecuária.

77As explorações com mais de 100 cabeças normais são inspecionadas por outra autoridade. Segundo as informações incluídas no relatório de execução apresentado à Comissão em 2012 em relação à Diretiva Nitratos, os controlos abrangem essencialmente a questão da capacidade de armazenamento. O Tribunal não recebeu informações sobre o facto de serem efetuados controlos a agricultores que não têm produção pecuária e essas informações não constam do relatório de execução apresentado à Comissão em 2012.

78A proteção integrada é a avaliação ponderada de todos os métodos disponíveis de proteção das culturas e a subsequente integração de medidas adequadas para diminuir o desenvolvimento de populações de organismos nocivos e manter a utilização dos produtos fitofarmacêuticos e outras formas de intervenção a níveis económica e ecologicamente justificáveis, reduzindo ou minimizando os riscos para a saúde humana e o ambiente. A proteção integrada privilegia o desenvolvimento de culturas saudáveis com a menor perturbação possível dos ecossistemas agrícolas e incentiva mecanismos naturais de luta contra os inimigos das culturas.

79Os termos «pesticida» (que engloba, entre outros, os herbicidas, fungicidas e inseticidas) e «produto fitofarmacêutico» são muitas vezes utilizados indistintamente. No entanto, «pesticida» é um termo mais geral que abrange igualmente utilizações não aplicáveis a plantas/culturas (p. ex, os biocidas).

80Com exceção das inspeções a realizar nos termos do artigo 8.º da Diretiva 2009/128/CE, que estipula que todo o equipamento de aplicação de pesticidas deverá ser inspecionado até 26 de novembro de 2016.

81Relativamente ao período de programação de 2014-2020, o número foi alterado para RLG 10.

82Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE) n.º 165/94, (CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

83A auditoria abrangeu os seguintes RLG relativos à qualidade da água: o RLG 3 (aplicação de lamas de depuração nas terras agrícolas), o RLG 4 (aplicação da Diretiva Nitratos) e o RLG 9 (colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado).

84Os requisitos mínimos relativos à utilização de fertilizantes devem incluir, nomeadamente, os códigos de boa prática agrícola introduzidos pela Diretiva Nitratos (ver ponto 102), no que respeita às explorações situadas fora das zonas vulneráveis aos nitratos, e os requisitos relativos à poluição pelo fósforo.

85Os requisitos mínimos aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos devem incluir, nomeadamente, a exigência de obtenção de uma licença para utilizar os produtos, a obrigação de seguir uma formação, a exigência de garantir um armazenamento seguro, o controlo das máquinas para o espalhamento dos produtos e as regras aplicáveis à utilização de pesticidas na proximidade de massas de água e de outros sítios sensíveis, de acordo com o estabelecido na legislação nacional.

86Por exemplo, as culturas em linhas, como o milho, o girassol e a beterraba, são especialmente suscetíveis de criar uma erosão dos solos.

87O Tribunal formulou uma observação semelhante no ponto 46 do Relatório Especial n.º 4/2014.

88De acordo com os dados publicados pelo gabinete de estatística romeno, 54% das explorações agrícolas têm uma área inferior a um hectare e representam cerca de 10% das terras agrícolas.

89Regulamento (CE) n.º 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola (JO L 316 de 2.12.2009, p. 65).

90Nos quatro Estados-Membros, os fatores de risco utilizados para a seleção das amostras mudaram ao longo dos anos, refletindo uma certa dificuldade em estabelecer fatores adequados.

91O Regulamento da Comissão fixa a redução, regra geral, em 3% do montante concedido. Os Estados-Membros podem decidir não impor qualquer redução, reduzir a taxa a 1% ou elevá-la a um máximo de 5%. Aplicam-se taxas mais elevadas aos casos de incumprimento reiterado e aos casos de incumprimento que os Estados-Membros considerem deliberado.

92Ver Relatório Especial n.º 8/2008, ponto 69.

93Há um programa de desenvolvimento rural por cada Estado-Membro visitado.

94O Tribunal formulou uma observação semelhante no ponto 52 do Relatório Especial n.º 4/2014.

95Enquanto as avaliações ambientais para os programas de desenvolvimento rural foram elaboradas em 2006, as análises ambientais realizadas no âmbito dos planos de gestão das bacias hidrográficas deveriam ter sido concluídas o mais tardar em 22 de dezembro de 2004 (artigo 5.º da Diretiva-Quadro da Água).

96Regulamento (CE) n.º 1974/2006 da Comissão, de 15 de dezembro de 2006, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 368 de 23.12.2006, p. 15).

97Na Roménia, os depósitos de estrume são geralmente disponibilizados pelas autoridades locais, as quais não eram elegíveis para serem subvencionadas pelo programa de desenvolvimento rural.

98Os quatro Estados-Membros afetaram menos verbas à medida equivalente no período de programação de 2014-2020. É, nomeadamente, o caso da Eslováquia (menos 63%) e da Hungria (menos 43%).

99De acordo com um artigo de A. Bastrup-Birk e P. Gundersen intitulado «Water quality improvements from afforestation in an agricultural catchment in Denmark illustrated with the INCA mode», publicado no jornal Hydrology and Earth System Sciences (volume 8, edição n.º 4, p. 764-777), uma alteração da exploração das terras da agricultura intensiva para a silvicultura reduz substancialmente os fluxos de lixiviação de nitratos para as águas subterrâneas e de superfície, principalmente devido ao fim da aplicação de azoto de fertilizantes e de estrume.

100Relatórios transmitidos à Comissão em relação ao indicador predefinido «R6 — superfície em que a gestão é praticada com êxito, contribuindo para a qualidade da água»: República Checa, 844 717 ha (ou 20% do total das terras agrícolas); Hungria, 59 959 ha (ou 1% do total das terras agrícolas).

101A Eslováquia deu igualmente conta de 348 860 ha abrangidos pela medida 226 («apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção»). Uma vez que a finalidade essencial é restabelecer as florestas afetadas por catástrofes naturais e incêndios, o impacto na qualidade da água não tem um caráter direto, já que não aumenta as terras florestais.

102Os prados podem reduzir a erosão dos solos. Além disso, a qualidade dos solos é geralmente melhor do que no caso das terras cultivadas e permite uma melhor e/ou maior infiltração das águas pluviais, reduzindo assim os escoamentos (que incluem os nutrientes presentes à superfície ou dentro dos solos).

103A mudança de culturas pode reduzir ou evitar a erosão dos solos.

104Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1).

105Artigos 11.º, 12.º e 25.º do Regulamento (UE) n.º 65/2011 da Comissão, de 27 de janeiro de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 25 de 28.1.2011, p. 8).

106Trata-se de assegurar que os sistemas de controlo estabelecidos oferecem as garantias necessárias quanto à legalidade e regularidade das operações subjacentes.

107Ver os pontos 59, 62, 64 e 65 do Relatório Especial n.º 23/2014, intitulado «Erros nas despesas do desenvolvimento rural: quais são as causas e como estão a ser corrigidas?» (http://eca.europa.eu).

108A taxa de 5% (ver ponto 155) implica que, em média, a probabilidade de um agricultor ser sujeito a controlos é de uma vez em cada 20 anos.

109Em casos extremos, quando os agricultores não cumpriram nenhuma das obrigações e a ajuda é recuperada na íntegra, os agricultores podem encontrar-se na mesma situação que se não tivessem assumido nenhum compromisso.

110Considerando 2 da Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56), com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2006/21/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15) e pela Diretiva 2009/31/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 114).

111Estão incluídas todas as atividades que tenham um impacto significativo no estado da água.

112Os custos dos serviços hídricos abrangem custos ambientais e de recursos. Os custos ambientais são os custos dos danos que as utilizações da água impõem ao ambiente e aos ecossistemas, bem como aos utilizadores do ambiente (por exemplo, a redução da qualidade ecológica dos ecossistemas aquáticos ou a salinização e degradação dos solos produtivos). Os custos em recursos são os custos do desaparecimento de certas possibilidades para outras utilizações devido à exploração do recurso além da sua taxa natural de renovação ou recuperação (por exemplo, associado à captação em excesso de águas subterrâneas).

113COM(2015) 120 final de 9 de março de 2015, «A Diretiva- -Quadro Água e a Diretiva Inundações: ações tendentes à consecução do «bom estado» da água na UE e à redução dos riscos de inundações».

Conclusões e recomendações

166

Há ainda algum caminho a percorrer pelos quatro Estados-Membros caso pretendam garantir uma boa qualidade das águas de superfície, que constitui o principal objetivo da Diretiva-Quadro da Água. Terão de envidar mais esforços para acelerar os progressos no domínio da qualidade da água.

Utilização dos planos de gestão de bacias hidrográficas enquanto ferramentas para garantir uma melhor qualidade da água

167

A introdução dos planos de gestão de bacias hidrográficas enquanto ferramentas para uma gestão integrada da água foi um dos pontos fortes da Diretiva-Quadro da Água de 2000, mas, na prática, os planos denotam lacunas na identificação dos aspetos de pressão da poluição e no estabelecimento de medidas corretivas.

168

Em relação aos quatro Estados-Membros, a comparação dos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 com as respetivas propostas de atualização de 2015 demonstrou que houve poucas melhorias no estado ecológico e químico das massas de água. O Tribunal constata, ainda assim, que os progressos relativos a certos elementos que compõem o estado podem ser encobertos pela aplicação da regra «one out all out»¹¹⁴. Este nível reduzido de melhorias era expectável, atendendo ao elevado número de massas de águas que foram objeto da prorrogação do prazo de 2015 para alcançar um bom estado (ver pontos 26 a 27, e 45 a 46).

169

As lacunas nos sistemas de acompanhamento dos quatro Estados-Membros resultaram numa falta de dados tanto sobre o tipo de poluição que impede uma massa de água de alcançar um bom estado como sobre a importância relativa das várias fontes de poluição. A comparabilidade dos dados foi igualmente afetada pelas grandes diferenças entre os quatro Estados-Membros no número de poluentes físico-químicos específicos que foram avaliados. A falta de dados abrangentes dificulta a identificação de medidas orientadas e com uma boa relação custo-eficácia (ver pontos 28 a 32).

170

Os Estados-Membros revelaram uma ambição comedida no que se refere à definição de medidas destinadas a corrigir a situação. Consequentemente, os planos de gestão das bacias hidrográficas produziram um valor acrescentado limitado nessa matéria (ver pontos 33 a 41), dado que:

—incidem nas «medidas de base», ou seja, na execução da legislação existente (diretivas da UE);

—as «outras medidas de base» e as «medidas suplementares» não abrangem todos os problemas de poluição, não incluem uma avaliação das oportunidades oferecidas por alguns instrumentos ou têm um âmbito pouco claro.

171

Além disso, os efeitos esperados das várias medidas são, quando muito, apenas parcialmente indicados nos planos de gestão das bacias hidrográficas. As informações sobre o montante das verbas necessárias para aplicar as medidas e sobre a sua presumível disponibilidade estão incompletas. A coordenação entre as entidades que preparam os planos de gestão das bacias hidrográficas e aquelas que aprovam e afetam as verbas nem sempre foi assegurada (ver pontos 42 a 44).

172

A Comissão desenvolveu, em colaboração com os Estados-Membros, orientações sobre a aplicação da Diretiva-Quadro da Água. Além disso, apresentou, em diversas comunicações, recomendações específicas por Estado-Membro quanto aos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009. A Comissão não instaurou processos por infração contra os quatro Estados-Membros relativamente às lacunas observadas nos planos de 2009. As ações especificadas nos programas operacionais do período de 2014-2020 como consequência do incumprimento do condicionalismo ex ante em causa não abrangeram todas estas insuficiências. Em vez disso, a Comissão depende da disponibilidade e do empenhamento dos Estados-Membros para acelerar os esforços envidados, apoiando-se em exigências registadas nas atas de reuniões bilaterais. Os projetos de planos de gestão das bacias hidrográficas de 2015 continuam a apresentar um elevado número de prorrogações do prazo para alcançar um bom estado e, por outro lado, permanecem muitas das insuficiências detetadas pelo Tribunal e pela Comissão na identificação de medidas adequadas (ver pontos 47 a 50).

Recomendação 1

A Comissão deve:

a)formular orientações tendentes à elaboração de relatórios mais diferenciados sobre os progressos na qualidade da água, atualmente encobertos pela aplicação da regra «one out all out»;

b)promover a comparabilidade dos dados, reduzindo nomeadamente as discrepâncias na quantidade de substâncias físico-químicas avaliadas para determinação do estado ecológico;

c)continuar a acompanhar os progressos dos Estados-Membros na obtenção de uma boa qualidade da água, que constitui o objetivo da Diretiva-Quadro da Água.

Os Estados-Membros devem:

d)assegurar um controlo adequado da qualidade da água para dispor de informações exatas sobre a situação e a origem da poluição de cada massa de água e, assim, melhorar a orientação e a relação custo-eficácia das medidas corretivas. Pegando no exemplo da agricultura, a solução poderá passar por encontrar uma combinação eficaz de medidas obrigatórias e voluntárias;

e)apresentar nos seus planos de gestão das bacias hidrográficas: i) justificações claras do recurso às prorrogações dos prazos previstos na Diretiva-Quadro da Água; ii) informações sobre a forma como a aplicação das medidas será financiada; e iii) informações sobre o impacto esperado das medidas;

f)assegurar a coordenação entre os organismos que definem as medidas nos planos de gestão das bacias hidrográficas e os organismos que aprovam os projetos a financiar.

Aplicação das medidas destinadas a reduzir a poluição causada por águas residuais urbanas e industriais

173

Os Estados-Membros realizaram progressos na eliminação da poluição orgânica e de nutrientes causada pelas águas residuais provenientes de estações de tratamento de águas residuais urbanas. No entanto, a utilização dos instrumentos disponíveis para reduzir a poluição nas águas residuais, tais como o mecanismo de aplicação e os impostos sobre a poluição das águas, não produziu os melhores resultados.

Aglomerações

174

No que respeita à aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (ver pontos 53 a 65) e à «medida de base» de combate à poluição proveniente das aglomerações, foram alcançados progressos na recolha de águas residuais (isto é, um aumento do número de utilizadores domésticos ligados a uma rede de esgotos e a uma estação de tratamento) e no tratamento adequado das águas residuais. Contudo, os quatro Estados-Membros registavam um atraso em relação aos seus prazos intermédios ou finais para aplicação da Diretiva (ver igualmente as conclusões e recomendações constantes do Relatório Especial n.º 2/2015).

175

Os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 não dispunham de informações sobre as «outras medidas de base» e «medidas suplementares» necessárias para as massas de água que não apresentam um bom estado:

—em relação às águas residuais ainda não ligadas a uma estação de tratamento, os planos não indicavam a forma como a questão da carga seria resolvida (carga proveniente de aglomerações com um e.p. igual ou superior a 2 000 direcionada para sistemas individuais e carga proveniente de aglomerações com um e.p. inferior a 2 000) (ver pontos 58 a 60);

—os planos não indicavam quais as estações de tratamento de águas residuais urbanas que necessitam de limites de emissão mais rigorosos (com exceção do plano romeno) (ver pontos 66 a 68);

—a questão dos micropoluentes não foi abordada. Não existem atos da UE nem disposições legais nacionais nos quatro Estados-Membros relativamente aos limites de emissão (ver pontos 69 a 70).

176

No que se refere ao mecanismo de aplicação, o Tribunal concluiu que o sistema de autocontrolos a realizar pelos operadores das estações de tratamento de águas residuais aos respetivos efluentes foi globalmente satisfatório. O sistema de inspeção pública revela contudo insuficiências, dado que a frequência das inspeções não foi estipulada e, nalguns Estados-Membros, foi reduzida (Eslováquia) ou não pôde ser analisada (Hungria). Além disso, na Roménia, o efeito dissuasor dos controlos é limitado, uma vez que é privilegiada a emissão de advertências em vez de coimas quando os limites de emissão são ultrapassados (ver pontos 71 a 78).

177

Em conformidade com o princípio do «poluidor-pagador», é cobrado um imposto sobre a poluição das águas aos autores de descargas de águas residuais, mas com algumas exceções na República Checa, Roménia e Eslováquia. O imposto não incide sobre todos os parâmetros que refletem a poluição orgânica e de nutrientes e os montantes do imposto por poluente (por descarga em mg/l) variam significativamente entre os quatro Estados-Membros. Na República Checa e na Eslováquia, o imposto pode servir de incentivo para cumprir os limites de emissão fixados nas licenças quanto a determinados parâmetros (uma vez que o mesmo não é cobrado quando cumpridos os limites), ao passo que, na Hungria e, por vezes, na Roménia, o imposto pode servir de incentivo para ir além dos limites de emissão relativamente aos parâmetros em que o mesmo se aplica. São os montantes cobrados que determinam até que ponto o imposto serve de incentivo: nenhum dos planos de gestão das bacias hidrográficas avaliou o efeito dissuasor (ver pontos 79 a 82).

Instalações industriais

178

Algumas categorias de instalações industriais inserem-se no âmbito da Diretiva «Emissões industriais» («medida de base»). As conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis, adotadas pela Comissão por tipo de indústria, indicam os limites de emissão. No final de 2015, apenas tinham sido adotadas sete conclusões (ver ponto 85).

179

Os planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 não incluíam «outras medidas de base» e «medidas suplementares» para as massas de água que não apresentam um bom estado: não foram inscritas medidas orientadas para poluentes específicos ou autores específicos de descargas (designadamente uma indicação das substâncias específicas e dos limites a inscrever nas licenças de descarga). Ainda assim, a Hungria e a Eslováquia incluíram nas medidas dos seus planos de gestão das bacias hidrográficas a revisão do processo de concessão de licenças ou a revisão de licenças específicas. No entanto, o Tribunal não entendeu que a revisão fosse eficaz, devido a várias insuficiências e omissões (ver pontos 87 a 92).

180

O Tribunal concluiu o seguinte (ver pontos 89 a 91):

—na definição dos limites de emissão, as autoridades competentes dependem, em certa medida, das informações prestadas pelos próprios autores das descargas, o que se verifica sobretudo nos casos em que as disposições legais nacionais fixam limites apenas para efeitos de orientação ou não os fixam de todo;

—as licenças de descarga de águas residuais das estações de tratamento de águas residuais urbanas que recebem águas residuais industriais incluem apenas em determinados casos limites aplicáveis a poluentes que não matérias orgânicas e nutrientes.

181

No que respeita ao mecanismo de aplicação, são efetuadas poucas inspeções públicas no caso das descargas indiretas por meio de uma rede pública de esgotos, por instalações que não são abrangidas pela Diretiva «Emissões industriais». Em vez disso, na maior parte dos casos (85 % da amostra de 28 estações de tratamento auditadas), os operadores das estações de tratamento de águas residuais urbanas realizaram controlos no local das instalações industriais. Contudo, o efeito dissuasor das coimas impostas na República Checa e na Eslováquia é presumivelmente limitado. Em relação às inspeções dos autores de descargas diretas, a situação é similar ao que é descrito no ponto 176 (inspeções nas estações de tratamento de águas residuais urbanas) (ver pontos 93 a 97).

182

Só em casos esporádicos podem os impostos sobre a poluição das águas servir de incentivo para cumprir ou ir além dos limites de emissão fixados nas licenças, uma vez que estes impostos incidem apenas num pequeno número de poluentes (matérias orgânicas, nutrientes e alguns metais pesados) (ver ponto 98).

Recomendação 2

A Comissão deve:

a)analisar formas de melhorar a definição de critérios vinculativos para uma maior eficácia das inspeções efetuadas pelos Estados-Membros a estações de tratamento de águas residuais que não são abrangidas pela Diretiva «Emissões industriais».

Os Estados-Membros devem:

b)indicar as massas de água para as quais, devido à sua qualidade insatisfatória, sejam exigidas medidas a autores de descargas específicos. Relativamente às estações de tratamento de águas residuais urbanas, haverá que estabelecer nas licenças limites de emissão mais rigorosos do que os limites fixados por lei respeitantes aos parâmetros de poluição orgânica e de nutrientes, bem como definir limites aplicáveis às substâncias prioritárias ou a outras substâncias químicas e micropoluentes químicos;

c)avaliar e assegurar a eficácia dos mecanismos de aplicação, nomeadamente a cobertura a alcançar e o efeito dissuasor das sanções aplicadas;

d)aferir o potencial da utilização de um imposto sobre a poluição das águas enquanto instrumento económico e como forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador», pelo menos em relação às principais substâncias que afetam negativamente a qualidade da água.

Aplicação de medidas para combater a poluição difusa causada pela agricultura

183

No cômputo geral, os Estados-Membros utilizaram melhor a Diretiva «Nitratos», mas mostraram-se relutantes em tirar todo o partido dos instrumentos disponíveis, tais como os mecanismos de aplicação, as normas BCAA no âmbito da condicionalidade, as medidas de desenvolvimento rural e o princípio do «poluidor-pagador».

184

No que respeita à aplicação da Diretiva «Nitratos», que é a principal «medida de base» de combate à poluição proveniente da agricultura, a República Checa, a Hungria e a Roménia reforçaram progressivamente os requisitos a observar pelos agricultores nas zonas vulneráveis aos nitratos. Tratou-se essencialmente de uma consequência das ações da Comissão. A Eslováquia não seguiu suficientemente as sugestões da Comissão, que, por conseguinte, iniciou em 2012 um processo por infração contra esse país (ver pontos 101 a 110).

185

No entanto, e apesar das melhorias registadas em três Estados-Membros, é possível tornar os requisitos mais rigorosos (ver pontos 111 a 115).

186

Não é possível avaliar a tendência respeitante à eutrofização, uma vez que os conjuntos de dados não são comparáveis. O Tribunal constata que o período de elaboração de relatórios no âmbito da Diretiva «Nitratos» não coincide com o período previsto na Diretiva-Quadro da Água (ver pontos 113 a 114).

187

No que se refere às «outras medidas de base» e às «medidas suplementares» (ver pontos 123 a 129 e 135 a 137), o Tribunal concluiu o seguinte:

—as medidas relativas à utilização de pesticidas eram vagas ou referiam-se aos planos de ação em matéria de pesticidas. No entanto, estes planos careciam parcialmente de objetivos quantificados, de prazos de aplicação e de informações sobre as verbas necessárias para aplicar as medidas. Em meados de 2015, a Comissão não tinha instaurado processos por infração relativamente às lacunas desses planos;

—há margem para tornar as normas BCAA e os «requisitos mínimos» relativos ao desenvolvimento rural mais exigentes. A Comissão não avalia sistematicamente a adequação dos requisitos no que se refere à sua eficácia na resposta aos objetivos da política da UE no domínio da água e apenas verifica a sua existência e pertinência;

—os Estados-Membros não fixaram limites para a quantidade de fósforo dos fertilizantes a aplicar na terra (kg/ha);

—os Estados-Membros baseiam-se essencialmente em medidas agroambientais voluntárias.

188

O potencial do desenvolvimento rural para dar resposta às preocupações sobre a qualidade da água não está a ser totalmente explorado (ver pontos 145 a 154):

—as terras agrícolas abrangidas por compromissos agroambientais favoráveis à qualidade da água variaram entre os 15 % e os 30 % durante o período de programação de 2007-2013. Porém, grande parte desses compromissos foi assumida pelos agricultores para a manutenção dos prados existentes. Ainda que positiva, a manutenção não se traduz em melhorias da qualidade da água. Além disso, tendo em conta que estes compromissos apenas têm de ser cumpridos durante um período de cinco a sete anos, o seu impacto a longo prazo na qualidade da água não é necessariamente assegurado;

—as limitações relativas ao volume de fertilizantes à base de azoto aplicados por hectare de terra estão num nível praticamente idêntico ou superior à média aplicada na Roménia e na Eslováquia, sendo assim provável que os benefícios adicionais para a qualidade da água não tenham grande relevância.

189

Um agricultor pode estar sujeito a um conjunto de mecanismos de aplicação: controlos de condicionalidade regulamentados pela UE e verificações relativas aos pagamentos do desenvolvimento rural, bem como «controlos nacionais» no âmbito da Diretiva «Nitratos» e no domínio dos produtos fitofarmacêuticos (ver pontos 116 a 122, 130 a 132, 138 a 144 e 155 a 157). Todos estes controlos são afetados por limitações intrínsecas, incluindo o facto de provas relevantes assumirem a forma de declarações efetuadas pelos próprios agricultores. Além disso:

—o efeito dissuasor é limitado no caso dos controlos de condicionalidade e controlos no âmbito do desenvolvimento rural, devido sobretudo à sua configuração: o escasso nível de cobertura (1% e 5%, respetivamente) e as sanções (reduções da ajuda) têm um impacto inferior aos custos do cumprimento. Os «controlos nacionais» no âmbito da Diretiva «Nitratos» apresentam insuficiências semelhantes;

—todos os Estados-Membros visitados, com exceção da Eslováquia, indicaram nos seus planos de ação em matéria de pesticidas a necessidade de reforçar o cumprimento das obrigações relativas aos pesticidas. À data da auditoria, os quatro Estados-Membros não tinham especificado a cobertura a assegurar pelos seus controlos nem as coimas para todos os tipos de infração.

190

Por outro lado, o princípio da proteção integrada só passará a constituir um requisito obrigatório no âmbito da condicionalidade quando tiverem sido realizados progressos em domínios como as orientações, qualificações profissionais e definição de requisitos verificáveis (ver ponto 131).

191

A aplicação do princípio do «poluidor-pagador» à poluição difusa causada pela agricultura confronta-se com problemas de metodologia. A imposição de obrigações aos agricultores sem uma correspondente compensação financeira (tal como sucede nos programas de ação para os nitratos) é geralmente considerada uma forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador». A aplicação de sanções em caso de incumprimento pode compensar os custos causados pela poluição. No entanto, o Tribunal detetou uma série de lacunas na utilização das coimas. Outra forma de aplicar o princípio consiste em recorrer a impostos ambientais (tais como impostos sobre os fertilizantes ou pesticidas), cuja utilização a República Checa e a Eslováquia tencionam examinar. A Comissão não exigiu aos quatro Estados-Membros que tomassem medidas específicas para garantir a recuperação dos custos, nem formulou orientações sobre possíveis métodos de proceder a essa recuperação (ver pontos 158 a 165).

Recomendação 3

A Comissão deve:

a)prosseguir com os seus esforços no sentido de garantir que os Estados-Membros utilizam da melhor forma os requisitos previstos nos programas de ação para os nitratos e executem os planos de ação em matéria de pesticidas dentro de um prazo razoável;

b)avaliar de forma sistemática não apenas a existência como também a adequação das normas BCAA e dos requisitos mínimos adotados pelos Estados-Membros;

c)ponderar a introdução de uma obrigação relativa ao estabelecimento de limitações da quantidade de fósforo a aplicar na terra, tal como sucede com o azoto;

d)diminuir as possibilidades de prestação de informações duplicadas pelos Estados-Membros sobre o estado de eutrofização, uniformizando a elaboração de relatórios ao abrigo da Diretiva «Nitratos» e da Diretiva-Quadro da Água, e promover a utilização do documento de orientação de 2009 sobre a análise da eutrofização, de molde que os mesmos parâmetros de avaliação sejam utilizados no âmbito das duas diretivas;

e)formular orientações sobre possíveis métodos de recuperação dos custos no domínio da poluição difusa.

Os Estados-Membros devem:

f)estabelecer requisitos nos programas de ação para os nitratos, nos planos de ação em matéria de pesticidas e no âmbito das BCAA e dos pagamentos agroambientais que sejam suficientemente ambiciosos para lograr uma redução da aplicação de fertilizantes e de pesticidas e uma proteção adequada perante a erosão;

g)aferir o potencial da utilização dos instrumentos económicos (por exemplo, impostos ambientais) como incentivo para reduzir a poluição e como forma de aplicar o princípio do «poluidor-pagador».

A Comissão e os Estados-Membros devem, com base num inventário dos mecanismos de aplicação (quer da UE quer nacionais), identificar formas de simplificar a configuração e a execução dos controlos e de assegurar a sua eficácia.

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 9 de dezembro de 2015.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

114O estado final de uma massa de água é determinado pelo pior elemento constatado no processo de avaliação.

Anexos

Anexo I

Panorama da região hidrográfica do Danúbio

© Comissão Internacional para a Proteção do Rio Danúbio (ICPDR).

Anexo II

Poluição das massas de águas de superfície (planos de gestão da bacia hidrográfica relativos a 2009)

1. Percentagem de massas de águas de superfície sujeitas às diferentes fontes de poluição

Fontes de poluição | República Checa | Hungria | Roménia | Eslováquia
Fontes tópicas | 46 % | 19 % | 8 % | Sem dados
Fontes difusas | 61 % | 25 % | 32 % | Sem dados

Fonte: Informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE.

2. Percentagem de massas de águas de superfície sujeitas aos diferentes tipos de poluição

Tipo de poluição | República Checa | Hungria | Roménia | Eslováquia
Enriquecimento em matéria orgânica | 31 % | 27 % | 13 % | Sem dados
Enriquecimento em nutrientes | 61 % | 45 % | 32 % | Sem dados
Contaminação por substâncias prioritárias ou por outros poluentes específicos | 31 % | 2 % | 4 % | Sem dados

Fonte: Informações prestadas pelos Estados-Membros por meio da plataforma WISE.

Anexo III

Valores-limite de emissão estipulados pela Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas»

Parâmetros
Concentração
Percentagem mínima de redução²

Tratamento secundário

Carência bioquímica de oxigénio (CBO₅)
25 mg/l
70-90

Carência química de oxigénio (CQO)
125 mg/l
75

Sólidos totais em suspensão (TSS)
35 mg/l

60 mg/l
(nas aglomerações com um e.p. entre 2 000 e 10 000)
90

70
(nas aglomerações com um e.p. entre 2 000 e 10 000)

Tratamento mais rigoroso

Fósforo total (Ptot)
2 mg/l
(nas aglomerações com um e.p. entre 10 000 e 100 000)

1 mg/l
(nas aglomerações com um e.p. superior a 100 000)
80

Azoto total¹ (Ntot)
15 mg/l
(nas aglomerações com um e.p. entre 10 000 e 100 000)

10 mg/l
(nas aglomerações com um e.p. superior a 100 000)
70-80

1Por azoto total entende-se a soma do total de azoto-Kjeldahl (N orgânico + NH₃), azoto de nitratos (NO₃) e azoto de nitritos (NO₂).

2Redução em relação à carga do efluente.

Anexo IV

Imposto sobre a poluição das águas: montante por poluente (em euros¹/t)

Poluentes | República Checa | Hungria | Roménia | Eslováquia
CQO | 576,9 | 285,2 | 10,4 | 199,2
CBO₅ | – | – | 10,4 | –
TSS | 72,1 | – | 2,5 | 99,6
Ptot | 2 523,9 | 4 753,8 | 41,5 | 3 319,4
Ntot | – | – | 41,5 | 497,9
Ninorg | 1 081,7 | 570,5 | – | –
N-NH4 (azoto amoniacal) | – | – | 41,5 | 497,9
Hg (mercúrio) | 721 110,5 | 697 217,5 | 10 384,1 | 497 908,8
Sais inorgânicos dissolvidos | 18,0 | – | – | 16,6
Cd (cádmio) | 144 222,1 | 139 443,5 | 10 384,1 | 99 581,8
AOX (compostos orgânicos halogenados adsorvíveis) | 10 816,7 | – | – | 6 638,8
Cr (crómio) | – | 27 888,7 | 2 596,0 | –
Ni (níquel) | – | 27 888,7 | 2 596,0 | –
Pb (chumbo) | – | 27 888,7 | 2 596,0 | –
Cu (cobre) | – | 13 944,3 | 2 596,0 | –
Zn (zinco) | – | – | 124,57 | –
Fenóis | – | – | 41,51 | –
As (arsénio) | – | – | 8 074,5 | –
Co (cobalto) | – | – | 124,6 | –
| – | – | e outros² | –

1Os montantes em CZK, HUF e RON foram convertidos em euros à taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2014.

2Na Roménia, o imposto é cobrado em relação aos seguintes grupos de poluentes: i) indicadores químicos gerais (22); ii) indicadores químicos específicos (11); iii) indicadores químicos tóxicos e muito tóxicos (9); e iv) indicadores bacteriológicos (2). Nem todos figuram no quadro.

Fonte: Análise das legislações nacionais pelo Tribunal de Contas Europeu.

Anexo V

Valores-limite de emissão estipulados nas disposições legais nacionais

O seguinte quadro fornece uma síntese dos valores-limite de emissão previstos nas disposições legais nacionais relativamente a um conjunto selecionado de substâncias.

(em mg/l)

Descargas diretas

República Checa
(em intervalos já que os limites dependem do tipo de atividade)
Hungria
(valores mínimos e máximos)²
Roménia
Eslováquia
(em intervalos já que os limites dependem do tipo de atividade)

Arsénio e seus compostos
0,5 - 1,5
0,1 - 1
0,1
0,1 - 1

Cobre e seus compostos
0,5 - 1
0,1 - 4
0,1
0,5 - 1

Zinco e seus compostos
2 - 3
0,5 - 10
0,5
1,5 - 3

Crómio e seus compostos
0,1 - 1
0,2 - 2
1
0,5 - 2

Compostos orgânicos halogenados adsorvíveis
0,5 - 5
0,1 - 7
—
0,1 - 2

Cádmio e seus compostos
0,2
0,005 - 0,3
0,2
0,05 - 0,2

Chumbo e seus compostos
0,5 - 1
0,05 - 0,4
0,2
0,2 - 1,5

Mercúrio e seus compostos
0,01 - 0,05
0,001 - 0,08
0,05
0,03 - 0,1

Níquel e seus compostos
0,5 - 0,8
0,1 - 2
0,5
0,5 - 0,8

Benzo(g,h,i) perileno¹
Limite de HAP: 0,01
0,015 - 0,03
—
Limite de HAP: 0,01

Descargas indiretas

República Checa
(limites sugeridos)
Hungria
(fluxos de água não temporários)
Roménia
Eslováquia
(limites sugeridos)

Arsénio e seus compostos
0,2
0,2
—
0,2

Cobre e seus compostos
1
2
0,2
1

Zinco e seus compostos
2
2
1
2

Crómio e seus compostos
0,3
1
1,5
0,8

Cádmio e seus compostos
0,1
0,1
0,3
0,1

Chumbo e seus compostos
0,1
0,2
0,5
0,3

Mercúrio e seus compostos
0,05
0,05
Não permitido
0,05

Níquel e seus compostos
0,1
1
1
0,2

1O benzo(g,h,i)perileno é um hidrocarboneto aromático policíclico (HAP).

2A legislação húngara fixa valores-limite por tipo de atividade (limites tecnológicos) e limites territoriais (dependendo do tipo de massa de água que recebe as águas residuais). A autoridade que emite a licença pode afastar-se desses limites, mas tem de respeitar os valores mínimos e máximos por substância fixados no quadro jurídico.

Respostas da Comissão

Síntese

V

Em 2015, a Comissão e os Estados-Membros criaram um documento de orientação para uma estratégia comum de aplicação (ECA) intitulado «Communicating progress towards good status in the second River Basin Management Plan (RBMP)» («Comunicação dos progressos no sentido de um bom estado no âmbito do segundo Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH)»), a fim de permitir a elaboração de relatórios sobre melhorias parciais da qualidade da água¹.

VI

A Comissão considera que os planos de 2009 oferecem um valor acrescentado significativo. Por exemplo, é apresentada pela primeira vez uma perspetiva geral de todas as pressões e impactos pertinentes sobre a bacia (incluindo a nível internacional no plano internacional do Danúbio), nomeadamente a identificação de tipos e fontes de poluição.

No entanto, a Comissão concorda com a falta de ambição em termos de medidas, pois o ponto central do primeiro plano foi constituído, sobretudo, por medidas básicas.

VII

Desde o início, em 2005, que legislação comunitária importante em matéria de proteção das águas da UE de poluição agrícola, como a Diretiva «Nitratos» (DN) ou o Regulamento relativo a pesticidas, tem integrado a condicionalidade. No que respeita ao fósforo e aos pesticidas, em alguns Estados-Membros são abrangidos pelos requisitos legais de gestão (RLG) relativos à legislação da UE atualmente em vigor. Em alguns Estados-Membros, os planos de ação relativos à Diretiva «Nitratos» incluem os requisitos em matéria de fósforo e a diretiva integra a condicionalidade.

X

Desde 2001 que foi desenvolvido um amplo apoio à aplicação no âmbito da estratégia comum de aplicação (ECA), um processo liderado pela Comissão e pelos Estados-Membros.

No contexto da ECA, a Comissão e os Estados-Membros têm trabalhado intensamente na recuperação dos custos ao longo dos últimos anos. Existem orientações sobre como calcular os custos em termos ambientais e de recursos. As recentes tentativas para complementar estas orientações no âmbito da ECA falharam, devido à divergência de pontos de vista entre os Estados-Membros e a Comissão. O programa de trabalho da ECA para 2016-2018 encontra-se atualmente em discussão e pode incluir mais trabalho sobre esta matéria.

Introdução

13 Segundo travessão

Pode ser aplicada uma medida agroambiental para abordar várias questões ambientais e relacionadas com o clima. A qualidade da água é apenas uma dessas questões.

Uma das características desta medida é a forte interligação entre as várias operações e ações que visam proporcionar benefícios ambientais. Consequentemente, uma operação direcionada sobretudo para a biodiversidade pode ainda beneficiar outros recursos naturais, tais como o solo e a água, mas fá-lo de uma forma mais indireta.

Esta dualidade da medida reflete, muitas vezes, o seu conceito de visar objetivos principais (e secundários), que está relacionado com as principais necessidades e problemas ambientais identificados na análise SWOT. Por conseguinte, esses impactos diretos e indiretos devem ser tidos em conta no debate sobre a contribuição do orçamento total atribuído à medida agroambiental para os objetivos da política da água.

15

Desde 2005 que a condicionalidade integra disposições jurídicas importantes relativas, nomeadamente, à proteção do ambiente, incluindo a qualidade da água, no âmbito da política agrícola comum (PAC). Para além da condicionalidade, existem outros instrumentos da PAC igualmente importantes que promovem uma agricultura sustentável benéfica para o clima e o ambiente, incluindo a qualidade da água, tais como a componente ecológica obrigatória do mecanismo de pagamentos diretos aplicável no âmbito do período financeiro 2014-2020 ou o sistema de aconselhamento agrícola, que tem como âmbito obrigatório a Diretiva-Quadro da Água (DQA) e a Diretiva sobre o uso sustentável de pesticidas, e os pagamentos agroambientais.

Âmbito e método da auditoria

20

Devido ao elevado número de massas de água que não atingem o bom estado devido a impactos hidromorfológicos, as medidas relacionadas com a redução da poluição, por si só, não são suficientes para alcançar um bom estado.

Observações

23

A Comissão concorda que a abordagem «one-out-all-out» («reprovação de um ponto, reprovação de todos os pontos») pode encobrir progressos parciais relativos à melhoria da qualidade da água.

A abordagem «one-out-all-out» constitui a expressão da abordagem integrada da Diretiva-Quadro da Água à gestão da água, que considera todas as pressões e impactos sobre os recursos hídricos. O objetivo é garantir que a qualidade da água é classificada como boa apenas quando o é verdadeiramente e não quando um determinado número de elementos de qualidade/parâmetros são bons. Por exemplo, se uma massa de água tiver um problema grave de poluição devido a um poluente específico, a eliminação de todos os outros poluentes constituirá um progresso no sentido de um bom estado (talvez mesmo um progresso significativo), mas a água não ficará limpa se o problema desse poluente específico não for resolvido.

Em 2015, a Comissão e os Estados-Membros criaram um documento de orientação para uma ECA intitulado «Communicating progress towards good status in the second River Basin Management Plan (RBMP)» («Comunicação dos progressos no sentido de um bom estado no âmbito do segundo Plano de Gestão de Bacia Hidrográfica (PGBH)»), a fim de permitir a elaboração de relatórios sobre melhorias parciais da qualidade da água².

27

A Comissão considera que as avaliações do estado entre os planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009 e de 2015 não são necessariamente comparáveis de forma direta. Os quadros de avaliação do estado da água utilizados nos planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009 tiveram, em muitos casos, limitações importantes. Por exemplo, não estavam criados métodos para todos os elementos de qualidade biológica no momento em que os primeiros planos foram publicados (por exemplo, na Hungria, na Roménia e na Eslováquia). Foram igualmente detetadas deficiências no acompanhamento (por exemplo, na República Checa). Encontram-se mais pormenores sobre as lacunas nos relatórios da Comissão relativos à execução da Diretiva-Quadro da Água. Por conseguinte, os resultados desta análise devem ser tratados com prudência.

29

A Comissão considera que as variações no número de substâncias avaliadas para determinar o estado ecológico não constituem necessariamente, em princípio, uma má execução. As substâncias só precisam de ser utilizadas para a classificação se forem pertinentes, ou seja, caso constituam um risco de não obtenção de um bom estado na bacia específica. O número de substâncias que constituem um risco depende em grande medida das pressões existentes. Por conseguinte, as diferenças no número de substâncias podem ser devidamente justificadas.

No entanto, a Comissão considera que o número de substâncias utilizadas em alguns Estados-Membros foi demasiado baixo, devido à falta de uma identificação adequada das substâncias pertinentes e a um acompanhamento insuficiente. Se a diretiva tivesse sido corretamente aplicada, as substâncias pertinentes teriam sido consideradas e a classificação estaria correta. Esta questão foi identificada pela Comissão no relatório de execução e foi debatida com os Estados-Membros em causa. A Comissão espera que o segundo plano de gestão de bacia hidrográfica seja informado por avaliações de risco e um acompanhamento melhorados.

36 Terceiro travessão

a Comissão está a recolher elementos de prova provenientes de toda a UE sobre o tipo de medidas adotadas a nível dos Estados-Membros para limitar extravasamentos (em conformidade com o disposto no anexo I, ponto A, da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», DTARU), a sua eficácia e a sua aplicação prática: está em curso um estudo sobre estas questões. Os resultados do estudo servirão de base para uma reflexão da Comissão sobre as possibilidades de resolução da poluição provocada por extravasamentos de uma forma sistemática a nível da UE.

41 Segundo travessão

A Comissão partilha a opinião do Tribunal e considera que as medidas destinadas a reduzir a erosão e a prevenir a poluição devem ser definidas de forma mais específica nos planos de gestão de bacia hidrográfica, independentemente de estarem ou não ligadas à norma de boas condições agrícolas e ambientais (BCAA).

41 Terceiro travessão

A Comissão concorda que as medidas que visam reduzir a poluição da água provocada por pesticidas, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 3, alínea h), devem ser específicas e incluídas nos programas de medidas da DQA. Sublinha que a Diretiva 2009/128/CE relativa à utilização sustentável dos pesticidas prevê uma grande flexibilidade para os Estados-Membros na conceção dos planos de ação.

44

A Comissão tem conhecimento dos problemas de coordenação observados pelo Tribunal nos Estados-Membros. A coordenação entre as autoridades que preparam e executam os programas operacionais e os programas de desenvolvimento rural e as autoridades encarregadas de estabelecer as medidas dos planos de gestão de bacia hidrográfica continua a ser da competência dos Estados-Membros. Cabe a estes estabelecer parcerias com as autoridades competentes, os parceiros e os representantes pertinentes da sociedade civil ao longo da preparação e execução dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural.

Em alguns casos, a dotação financeira para o período de programação 2007-2013 foi decidida antes da aprovação dos planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009. Estes problemas de coordenação foram abordados aquando da elaboração dos programas operacionais para o período de programação 2014-2020. Além disso, a condicionalidade ex ante tem por objetivo o alinhamento dos investimentos com os planos de gestão de bacia hidrográfica.

A Comissão gostaria igualmente de salientar que, em vários Estados-Membros auditados, são também utilizadas fontes de financiamento nacionais para os investimentos em infraestruturas de tratamento de águas residuais, e que o financiamento da UE, por si só, não está previsto nem dimensionado para alcançar a conformidade.

A Comissão identificou lacunas na determinação de disposições adequadas de recuperação dos custos. O preenchimento dessas lacunas permitiria obter receitas regulares provenientes de utilizadores/poluidores, que poderiam ser utilizadas para apoiar medidas e, por conseguinte, para aumentar as fontes de financiamento exteriores à UE.

48

Na sequência das reuniões bilaterais de 2013 e 2014, foi elaborada uma lista de ações de melhoria para cada Estado-Membro, tendo em vista a adoção do segundo plano de gestão de bacia hidrográfica em 2015. As recomendações feitas a cada Estado-Membro no relatório de execução publicado em março de 2015 refletem essas ações acordadas.

(Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2015) 50 final, ver nota de rodapé 26 para uma referência completa.)

49

Nos casos em que o condicionalismo ex ante pertinente para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e/ou o Fundo de Coesão (FEDER/FC) não foi cumprido no momento da adoção do programa operacional, os Estados-Membros desenvolveram planos de ação para o seu cumprimento antes do final de 2016. O plano de ação está integrado no programa operacional, pelo que a sua aplicabilidade contratual está assegurada. A Comissão acompanha a concretização dos planos de ação e pode suspender os fundos se o condicionalismo ex ante continuar por cumprir depois de 2016. No entanto, as ações estão relacionadas apenas com os critérios de cumprimento do condicionalismo ex ante conforme definido no regulamento e não podem ser utilizadas como instrumento para garantir o cumprimento de toda a legislação da UE.

O acompanhamento das ações em resultado das reuniões bilaterais constitui um processo distinto e nem todas essas ações podem ser tidas em conta nos programas operacionais.

Resposta comum da Comissão aos pontos 56 e 57

Para efeitos da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», a Comissão não recolhe dados sobre a população total, mas apenas sobre o «equivalente de população» (e.p.) de aglomerações de 2 000 ou superior. A Comissão observa que as percentagens indicadas no gráfico 3 se baseiam na população total. A Comissão considera que estas não refletem a conformidade legal de aglomerações com um e.p. de 2 000 ou superior num determinado Estado-Membro.

58

A Comissão observa que as categorias analisadas pelo Tribunal no ponto 58 não dizem necessariamente respeito ao cumprimento das obrigações ao abrigo da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

58 Segundo travessão

a partir de um ponto de vista do cumprimento, a utilização de sistemas individuais, tais como as fossas séticas, encontra-se em conformidade com as obrigações previstas na Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», desde que atinjam o mesmo nível de proteção ambiental.

58 Terceiro travessão

as aglomerações com um e.p. inferior a 2 000 são abrangidas apenas por obrigações limitadas no âmbito da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», por exemplo não é obrigatório recolher as suas águas residuais.

63

A Comissão observa que utiliza uma metodologia específica para a avaliação da conformidade legal dos Estados-Membros³, que se baseia em aglomerações e não na percentagem total da carga conforme. Por forma a testar e a refletir melhor os progressos e a dar uma imagem mais realista da situação nos Estados-Membros, a Comissão introduz o conceito de «desvio da conformidade» no 8.º relatório sobre a aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

64

De acordo com o Tratado de Adesão, apenas uma pequena parte da Hungria foi considerada como área sensível. Além disso, na sequência da adesão da Roménia, a Hungria comprometeu-se a alcançar em todo o seu território a meta de 75% de eliminação de nutrientes (N e P, respetivamente), até 31 de dezembro de 2018, de acordo com a possibilidade oferecida ao abrigo do artigo 9.º da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

65

Para a República Checa, a Eslováquia e a Hungria, a Comissão lançou já cartas-piloto para investigação de casos de alegada não conformidade com a Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (para a República Checa) e com os prazos intermédios (para a Eslováquia e Hungria). Além disso, a Comissão está atualmente a preparar uma carta-piloto similar para investigação do cumprimento dos prazos intermédios por parte da Roménia.

No que se refere à questão da sustentabilidade financeira, a Comissão chama a atenção para as suas respostas pertinentes ao Relatório Especial n.º 2/2015 do Tribunal, de 28 de janeiro de 2015, sobre a bacia do rio Danúbio.

69

A Comissão considera que as soluções de fim de ciclo podem não ser a forma mais eficaz em termos de recursos de abordar o problema dos micropoluentes. Devem ser ponderadas medidas destinadas a reduzir a poluição na fonte.

A ênfase da execução deve ser colocada na avaliação adequada da dimensão do problema (através de uma boa análise da pressão e do impacto, bem como de boas redes de acompanhamento), seguida de uma avaliação das melhores medidas (ou de uma combinação das mesmas) destinadas a alcançar os objetivos.

71

A Comissão aceita inteiramente a importância de assegurar o cumprimento e de dispor de sistemas adequados para o verificar. Esta observação estende-se a todas as pressões de poluição referidas pelo Tribunal no seu relatório. A Comissão reconhece igualmente a ligação existente entre verificações de cumprimento e as penalizações aplicadas para pôr termo a incumprimentos detetados. A Comissão pretende apresentar durante 2016 uma iniciativa geral sobre a garantia de cumprimento ambiental em toda a UE.

84

No que respeita à descarga indireta de águas residuais por instalações industriais, estas estariam sujeitas a regulamentação anterior e/ou a autorização específica por parte da autoridade competente. Deve ser aplicado pré-tratamento, a fim de alcançar os objetivos descritos no anexo I, ponto B, da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

90

Ver a resposta da Comissão ao ponto 84.

105

No que diz respeito à Hungria, a Comissão observa que as regras relativas ao armazenamento de estrume estavam já em vigor quando a Comissão tomou nota dos períodos transitórios concedidos aos agricultores para a construção do armazenamento exigido nos termos do novo programa de ação (AP) e as novas zonas vulneráveis aos nitratos (ZVN) entraram em vigor em 2012 e 2013.

108

Embora os limites de P possam ajudar a atingir os objetivos da Diretiva Nitratos, é de salientar que os Estados-Membros não são obrigados a prever normas de aplicação de P ao abrigo da Diretiva «Nitratos» em si. No entanto, no âmbito da DQA, os Estados-Membros são obrigados a aplicar medidas para controlar fontes difusas de poluição e quando o fosfato proveniente da agricultura tem de ser solucionado a fim de permitir que seja alcançado um bom estado. Tal pode ser feito através do programa de ação sobre nitratos ou de outro mecanismo.

109

A Comissão sublinha que a adequação do plano de ação checo está a ser avaliada no contexto do atual procedimento-piloto. Além disso, o plano de ação checo foi alterado em 2014 e o debate no contexto do procedimento-piloto tem envolvido igualmente a alteração e não apenas a versão do programa de ação de 2012.

115

A Comissão observa que os números referem-se tanto a águas eutróficas como hipertróficas e não apenas às primeiras.

Ao avaliar a eutrofização, é igualmente essencial ter em conta a abordagem das bacias hidrográficas. Por exemplo, níveis elevados de nitratos podem não ter um impacto importante nos rios, mas irão provocar eutrofização nas zonas costeiras a jusante, como no caso do Danúbio no mar Negro.

117

A Comissão sublinha que a condicionalidade não constitui um mecanismo destinado a fazer cumprir a legislação ambiental europeia. A condicionalidade liga os pagamentos da política agrícola comum (PAC) ao respeito de certas regras, ao passo que infringir essas regras conduz à redução dos pagamentos da PAC. A condicionalidade deve, em princípio, utilizar sistemas de controlo existentes. No entanto, deve igualmente assegurar uma taxa mínima de controlo quando o sistema de controlo da legislação setorial não for suficientemente eficaz. Apenas os beneficiários destes pagamentos podem ser objeto de sanções, embora a legislação setorial e os seus mecanismos de execução se apliquem a todos os agricultores, de forma independente da PAC.

119

De acordo com o artigo 96.º, n.º 1, do Regulamento n.º 1306/2013, «os Estados-Membros podem utilizar os sistemas de gestão e de controlo de que já disponham para garantir o cumprimento das regras relativas à condicionalidade». Como tal, cabe aos Estados-Membros organizar os controlos de condicionalidade.

123

A diretiva prevê que os Estados-Membros disponham de ampla flexibilidade para conceber os planos de ação nacionais.

124 Segundo travessão

A Comissão observa que a diretiva não exige este nível de pormenor nos planos de ação nacionais.

130

A Comissão concorda que os princípios gerais da proteção integrada previstos no anexo III da Diretiva 2009/128/CE não estabelecem uma base jurídica clara para identificar possíveis infrações. Constituem exceções a obrigação de conservação de registos e o requisito de ser capaz de justificar uma intervenção com pesticidas com base no acompanhamento ou num parecer técnico relacionado. Nenhum outro elemento foi claramente definido na diretiva devido ao princípio da subsidiariedade e à variedade das condições agroclimáticas que têm de ser consideradas.

131

A Comissão concorda com a observação de que não existem requisitos quantitativos da UE para a cobertura dos controlos, com exceção do artigo 8.º da Diretiva 2009/128/CE que estabelece que todos os equipamentos de aplicação de pesticidas devem ser inspecionados até 26 de novembro de 2016.

134

Os requisitos mínimos baseiam-se em normas nacionais que vão para além das regras da UE. Por conseguinte, o conteúdo dessas normas nacionais depende da decisão tomada por cada Estado-Membro. Esses requisitos mínimos integram a base de referência para determinadas medidas de desenvolvimento rural. Até 1 de janeiro de 2015, foram igualmente incluídos no âmbito da condicionalidade, mas, para efeitos de simplificação e de condições concorrenciais equitativas entre os agricultores, foram retirados do âmbito da condicionalidade durante a última reforma da PAC. No entanto, continuam a integrar os requisitos de base ao abrigo do desenvolvimento rural e, como tal, devem ser controlados.

136

Ver a resposta da Comissão ao ponto 134.

136 Segundo travessão

O programa de desenvolvimento rural 2007-2013 húngaro inclui a definição e as especificações dos requisitos mínimos para a utilização de fertilizantes (nutrientes) e de produtos fitofarmacêuticos.

137

No decurso do processo da aprovação dos programas de desenvolvimento rural, a Comissão verifica se os condicionalismos ex ante pertinentes são cumpridos. No caso dos condicionalismos ex ante relativos aos requisitos mínimos para fertilizantes e produtos fitofarmacêuticos, o critério para o seu cumprimento estipula que tais requisitos devem ser especificados nos programas.

A presença e a pertinência de requisitos concretos e de normas BCAA pertinentes para determinados compromissos são também avaliadas no decurso da análise do conteúdo das medidas e dos tipos de operações para as quais estes dois elementos constituem a base pertinente.

O conteúdo dos requisitos mínimos para fertilizantes e pesticidas deve refletir, no mínimo, as disposições do anexo I, pontos 8 e 9, do Regulamento n.º 808/2014.

138

Ver as respostas da Comissão aos pontos 117 e 119.

Resposta comum aos pontos 139 e 140

Embora a legislação estabeleça, de facto, uma taxa mínima de controlo de 1%, a probabilidade de determinados agricultores serem submetidos a um controlo da condicionalidade pode ser superior a 1%, uma vez que podem intervir vários outros fatores:

—o método de amostragem específico aplicado;

—a legislação setorial determina uma taxa de controlo diferente (por exemplo, de 3% para identificação animal);

—em caso de um nível significativo de incumprimento de um ato ou norma, o número de controlos no local deve ser aumentado;

—os casos de incumprimento identificados através de outras fontes (por exemplo, controlos setoriais) devem ser comunicados e acompanhados pela autoridade competente;

—deve ser atribuída aos agricultores, relativamente aos quais foi identificada uma infração, uma ponderação especial na avaliação dos riscos.

141 Segundo travessão

Ver a resposta ao ponto 134.

142

Embora seja verdade que a campanha anual de condicionalidade não pode ser adaptada a todos os tipos de requisitos, as conclusões de outras fontes também devem ser acompanhadas no âmbito da condicionalidade (por exemplo, comunicação). Além disso, a legislação exige que cada beneficiário selecionado para um controlo no local seja controlado num momento em que possa ser verificada a maioria dos requisitos e normas para que foi selecionado⁴. Além disso, os controlos no local devem, em regra, ser efetuados no quadro de uma visita e devem consistir numa verificação dos requisitos e normas cujo cumprimento possa ser controlado no momento da visita⁵ dependendo do ciclo da natureza.

143

O controlo dos registos é concebido para várias normas e exige que um dos elementos de controlo obrigatórios seja efetuado durante um controlo da condicionalidade no local. No entanto, devem ser complementados por outros pontos de controlo como, por exemplo, as condições de armazenamento, as faturas e as visitas no terreno decorrentes da legislação setorial.

144

A sanção administrativa relativa à condicionalidade é aplicada na forma de uma redução baseada na percentagem a todos os pagamentos da PAC do beneficiário. Esta sanção tem de ser aplicada após a avaliação da gravidade, extensão e permanência das infrações, podendo ascender a 100%, mesmo no ano seguinte⁶, assegurando, por conseguinte, o efeito de dissuasão.

Com efeito, a nota de rodapé 86 indica que 5% não é a taxa de redução máxima.

146

Os pagamentos ao abrigo do artigo 30.º podem igualmente ser programados pelos Estados-Membros (EM) para efeitos de indemnização relativa a medidas obrigatórias da DQA. Estas medidas ainda não foram programadas nos quatro países.

147

Os Estados-Membros têm a obrigação de incluir nos seus programas para o período de 2014-2020 uma análise SWOT que inclua a análise da sua situação ambiental. Essa análise inclui informações sobre o estado do património ambiental, como as águas e o seu estatuto. Os problemas identificados na análise SWOT devem ser resolvidos através da aplicação de medidas de desenvolvimento rural pertinentes ou de outros instrumentos. Além disso, os programas são igualmente submetidos à Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) que integra o relatório de avaliação ex ante.

Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 44.

153

Os Estados-Membros decidem se pretendem continuar as operações da programação anterior na nova programação, o que pode ser influenciado por vários fatores como, por exemplo, o êxito e a eficácia das operações, a sua contribuição para os objetivos da política, a pertinência para a arquitetura da nova programação, incluindo prioridades e objetivos, bem como o caráter das necessidades ambientais identificadas na análise SWOT da nova programação.

154 Segundo travessão

o regime de base aplicado ao abrigo do Programa de Desenvolvimento Rural da República Eslovaca 2007–2013 limita a utilização de fertilizantes. Além disso, o regime inclui uma proibição da utilização de fertilizantes minerais em prados, incluindo o uso limitado de pesticidas, o que também afeta a qualidade da água.

A utilização de pesticidas e de fertilizantes minerais não é permitida na Roménia, mas apenas fertilizantes orgânicos, sob determinadas condições. Neste caso, não é paga qualquer ajuda da UE para reduzir a utilização de fertilizantes, mas a condição destina-se a prevenir uma maior intensificação de sistemas agrícolas nas zonas abrangidas por compromissos, o que poderia ter um potencial efeito negativo sobre a qualidade da água (ver o ponto 16).

157

A ajuda ao abrigo da medida agroambiental consiste em compensar os custos adicionais e a perda de rendimentos resultantes de compromissos voluntários assumidos pelos beneficiários. Caso necessário, pode também cobrir custos de transação. Esta ajuda não permite elementos de incentivo e não implica benefícios económicos imediatos para os beneficiários (embora tais benefícios não sejam excluídos a longo prazo).

No entanto, essa compensação, juntamente com os benefícios a longo prazo para a agricultura decorrentes da execução dos compromissos (por exemplo, melhor qualidade do solo), é considerada um incentivo para os agricultores aderirem à medida.

160

A PAC está estruturada na aplicação do princípio do «poluidor-pagador», através do respeito dos requisitos obrigatórios de condicionalidade, e na abordagem voluntária de compensar a oferta de bens e serviços adicionais aos fornecidos por estes requisitos, através, por exemplo, de pagamentos agroambientais.

161

A Comissão considera que, para além da aplicação da condicionalidade, cabe aos Estados-Membros escolher os instrumentos para aplicar o princípio do «poluidor-pagador».

Resposta comum aos pontos 163-165 e 191

A Comissão sustenta que, no contexto da aplicação da Diretiva-Quadro da Água, não emitiu qualquer orientação até ao momento. O amplo apoio à aplicação foi desenvolvido a partir de 2001, ao abrigo da estratégia comum de aplicação (ECA), um processo liderado pela Comissão e pelos Estados-Membros. No contexto da ECA, a Comissão e os Estados-Membros têm trabalhado intensamente na recuperação dos custos ao longo dos últimos anos. Existem orientações sobre a forma de calcular os custos em termos ambientais e de recursos⁷. As recentes tentativas para complementar estas orientações no âmbito da ECA falharam, devido à divergência de pontos de vista entre os Estados-Membros e a Comissão. O programa de trabalho da ECA para 2016-2018 encontra-se atualmente em discussão e pode incluir mais trabalho sobre esta matéria.

164

Os condicionalismos ex ante para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) têm que ver com a tarifação da água e aplicam-se apenas a investimentos em eficiência hídrica e, por conseguinte, os planos de ação em que os condicionalismos ex ante não foram preenchidos concentraram-se em assegurar que os agricultores pagassem a quantidade de água consumida. No momento em que os condicionalismos ex ante foram avaliados, a Comissão comunicou igualmente aos Estados-Membros a necessidade de recuperar os custos resultantes da poluição difusa, mas, uma vez que tal não estava abrangido pelo Feader, não existia um requisito específico nos planos de ação sobre esta matéria.

Conclusões e recomendações

168

A Comissão e os Estados-Membros estão a trabalhar em indicadores que demonstrem os progressos realizados no sentido do bom estado. Está previsto que os indicadores sejam acordados até ao final de 2015.

As avaliações do estado entre os planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009 e de 2015 não são necessariamente comparáveis de forma direta. Os quadros de avaliação do estado da água utilizados nos planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009 tiveram, em muitos casos, limitações importantes. Por exemplo, não estavam criados métodos para todos os elementos de qualidade biológica no momento em que os primeiros planos foram publicados (por exemplo, na Hungria, na Roménia e na Eslováquia). Foram igualmente detetadas deficiências no acompanhamento (por exemplo, na República Checa). Encontram-se mais pormenores sobre as lacunas nos relatórios de execução da Diretiva-Quadro da Água elaborados pela Comissão.

169

A Comissão considera que as variações no número de substâncias avaliadas para determinar o estado ecológico não constituem necessariamente, em princípio, uma má execução. As substâncias só precisam de ser utilizadas para a classificação se forem pertinentes, ou seja, caso constituam um risco de não obtenção de um bom estado na bacia específica. O número de substâncias que constituem um risco depende em grande medida das pressões existentes. Por conseguinte, as diferenças no número de substâncias podem ser devidamente justificadas.

No entanto, a Comissão considera que o número de substâncias utilizadas em alguns Estados-Membros foi demasiado baixo, devido à falta de uma identificação adequada das substâncias pertinentes e a um acompanhamento insuficiente. Se a diretiva tivesse sido corretamente aplicada, as substâncias pertinentes teriam sido consideradas e a classificação estaria correta. Esta questão foi identificada pela Comissão no relatório de execução e foi debatida com os Estados-Membros em causa. A Comissão espera que o segundo plano de gestão de bacia hidrográfica seja informado por avaliações de risco e um acompanhamento melhorados.

170

A Comissão considera que os planos de 2009 oferecem um valor acrescentado significativo. Por exemplo, é apresentada pela primeira vez uma perspetiva geral de todas as pressões e impactos pertinentes sobre a bacia (incluindo a nível internacional no plano internacional do Danúbio), nomeadamente a identificação de tipos e fontes de poluição. Este facto é muito importante e de grande valor acrescentado, mesmo que não estivesse inteiramente completo.

No entanto, a Comissão concorda com a falta de ambição em termos de medidas, pois o ponto central do primeiro plano foi constituído, sobretudo, por medidas básicas.

Para além do requisito de cumprimento das medidas básicas, deve também ficar claro quais as medidas adicionais e mais pormenorizadas que devem ser aplicadas, bem como o modo como aplicá-las.

171

A Comissão está ciente de que as informações sobre a disponibilidade de fundos nos planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009 estavam, em alguns casos, incompletas. A Comissão tem igualmente conhecimento de problemas de coordenação observados pelo Tribunal nos Estados-Membros. A coordenação entre as autoridades que preparam e executam os programas operacionais e os programas de desenvolvimento rural e as autoridades encarregadas de estabelecer as medidas dos planos de gestão de bacia hidrográfica continua a ser da competência dos Estados-Membros. Cabe a estes estabelecer parcerias com as autoridades competentes, os parceiros e os representantes pertinentes da sociedade civil ao longo da preparação e execução dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural.

Em alguns casos, a dotação financeira para o período de programação 2007-2013 foi decidida antes da aprovação dos planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009. Estes problemas de coordenação foram abordados aquando da elaboração dos programas operacionais para o período de programação 2014-2020. Além disso, a condicionalidade ex ante tem por objetivo o alinhamento dos investimentos com os planos de gestão de bacia hidrográfica.

Por último, a Comissão gostaria igualmente de salientar que, em vários Estados-Membros auditados, são também utilizadas fontes de financiamento nacionais para os investimentos em infraestruturas de tratamento de águas residuais, e que o financiamento da UE, por si só, não está previsto nem dimensionado para alcançar a conformidade.

172

A Comissão continuará a acompanhar os esforços e os resultados alcançados pelos Estados-Membros. No entanto, dado o elevado número de regiões hidrográficas, de massas de água pelas quais os planos de gestão de bacia hidrográfica e os programas de medidas devem ser avaliados pela Comissão, inevitavelmente teve de se fazer escolhas no passado, que continuam a ser igualmente necessárias no futuro.

A abordagem adotada favorece a promoção da conformidade junto das autoridades dos Estados-Membros e apenas a título excecional recorre a um processo por infração formal, sempre que tal não possa ser evitado/quando as circunstâncias justifiquem essa ação de último recurso.

Não é apenas à Comissão que cabe verificar o cumprimento por parte das autoridades dos Estados-Membros; as instituições judiciais nacionais também desempenham um papel fundamental a este respeito.

Nos casos em que o condicionalismo ex ante pertinente para o FEDER/FC não foi cumprido no momento da adoção do programa operacional, os Estados-Membros desenvolveram planos de ação para o seu cumprimento antes do final de 2016. O plano de ação está integrado no programa operacional, pelo que a sua aplicabilidade contratual está assegurada. A Comissão acompanha a concretização dos planos de ação e pode suspender os fundos se o condicionalismo ex ante continuar por cumprir depois de 2016. No entanto, as ações estão relacionadas apenas com os critérios de cumprimento do condicionalismo ex ante conforme definido no regulamento e não podem ser utilizadas como instrumento para garantir o cumprimento de toda a legislação da UE.

Recomendação 1 a)

A Comissão aceita a recomendação.

Em conjunto com os Estados-Membros, está a trabalhar em indicadores que demonstrem os progressos realizados no sentido do bom estado. Está previsto que os indicadores sejam acordados até ao final de 2015. As observações do Tribunal de Contas em matéria de elaboração de relatórios contribuirão igualmente para uma ampla verificação da adequação da comunicação ambiental que a Comissão está a realizar e concluirá em 2017.

Recomendação 1 b)

A Comissão aceita esta recomendação. Continuará a exortar os Estados-Membros a melhorar a análise da pressão e do impacto e as redes de acompanhamento, por forma a que sejam identificadas as substâncias que constituem um risco a nível das bacias hidrográficas.

Simultaneamente, a Comissão gostaria de salientar que dispõe de meios muito limitados para demonstrar que substâncias pertinentes estão em falta nos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Recomendação 1 c)

A Comissão aceita esta recomendação e está atualmente a preparar uma avaliação exaustiva dos segundos planos de gestão de bacia hidrográfica que os Estados-Membros apresentarão até março de 2016.

Recomendação 1 d)

A Comissão apoia estas recomendações dirigidas aos Estados-Membros.

174

Para a República Checa, a Eslováquia e a Hungria, a Comissão lançou já cartas-piloto para investigação de casos de alegada não conformidade com a Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (para a República Checa) e com os prazos intermédios (para a Eslováquia e Hungria). Além disso, a Comissão está atualmente a preparar uma carta-piloto similar para investigação do cumprimento dos prazos intermédios por parte da Roménia.

Ver igualmente as respostas da Comissão ao Relatório Especial n.º 2/2015.

180 Segundo travessão

A Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» não regulamenta os pormenores relativos a licenças, por exemplo os limites de poluentes, descrevendo apenas quais os principais objetivos a alcançar através do pré-tratamento de águas residuais industriais antes da sua descarga para os sistemas coletores urbanos.

181

A Comissão aceita inteiramente a importância de assegurar o cumprimento e de dispor de sistemas adequados para o verificar. Esta observação estende-se a todas as pressões de poluição referidas pelo Tribunal no seu relatório. A Comissão reconhece igualmente a ligação existente entre verificações de cumprimento e as penalizações aplicadas para pôr termo a incumprimentos detetados. A Comissão pretende apresentar durante 2016 uma iniciativa geral sobre a garantia de cumprimento ambiental em toda a UE.

Recomendação 2 a)

A Comissão aceita a recomendação e está a trabalhar numa iniciativa política que visa melhorar a garantia da conformidade nos Estados-Membros, respeitando simultaneamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.

Recomendação 2 b)

A Comissão apoia estas recomendações dirigidas aos Estados-Membros.

186

A Comissão já está a trabalhar no sentido de simplificar o acompanhamento e a comunicação ao abrigo da Diretiva «Nitratos» e da Diretiva-Quadro da Água.

187 Segundo travessão

A partir de 1 de janeiro de 2015, os requisitos mínimos deixaram de estar incluídos no âmbito da condicionalidade, pois foram eliminados no decurso da última reforma da PAC, para efeitos de simplificação. Continuam a integrar a base de referência no âmbito do desenvolvimento rural e, como tal, devem ser controlados. Os Estados-Membros devem aplicar as normas BCAA da UE através da definição das suas normas nacionais BCAA. Essas normas nacionais BCAA devem ter em conta as necessidades nacionais, regionais ou locais. Por conseguinte, as normas BCAA podem diferir entre Estados-Membros. A Comissão avalia a adequação das normas BCAA em relação ao quadro da PAC. Se uma norma BCAA for inexistente ou não estiver, claramente, em conformidade com a definição da PAC, é classificada como «em falta» e a deficiência é acompanhada de forma adequada junto dos Estados-Membros.

188 Primeiro travessão

Vários compromissos no âmbito da medida agroambiental podem ajudar a abordar as preocupações relativas à qualidade da água, de uma forma mais ou menos direta e ativa. A conceção e a seleção dos compromissos devem resultar das necessidades específicas do território abrangido pelo programa.

Existem muitas outras medidas nos programas de desenvolvimento rural (PDR) que podem ser utilizadas para alcançar os objetivos em matéria de água — artigo 30.º, investimentos não produtivos, etc.

A obrigação de cumprir os compromissos assumidos ao abrigo desta medida durante o período de cinco a sete anos consiste em contribuir para a realização dos objetivos dos compromissos. Os compromissos podem ser cumpridos durante um período mais prolongado, se tal se justificar pela necessidade de proteger ou melhorar a qualidade da água.

188 Segundo travessão

Os compromissos agroambientais devem ser estabelecidos num nível superior aos requisitos obrigatórios. Precisam igualmente de evitar compensar o nível das práticas que corresponde às práticas normais. Embora a redução das quantidades de azoto que vão pouco além das práticas normais possa não conduzir a benefícios ambientais significativos, não se pode presumir que não gera benefícios que vão para além do nível dos requisitos obrigatórios e das práticas normais.

Ao decidirem sobre qual o nível a escolher, os Estados-Membros devem considerar qual a redução da carga de nutrientes provenientes do setor agrícola que é necessária para assegurar que é possível alcançar condições de nutrientes coerentes com o bom estado da DQA em todas as águas.

189 Primeiro travessão

A Comissão observa que as sanções administrativas podem atingir 100% do total do pagamento da PAC de um beneficiário, mesmo nos dois anos civis seguintes.

191

A política da água da UE é aplicada em parte com o apoio de fundos comunitários, mas, em parte, na sua ausência (em cumprimento do princípio do poluidor-pagador). Requisitos legais não financiados desempenham uma função muito importante em todo o pacote de medidas necessárias para avaliar o impacto da agricultura sobre a água.

Recomendação 3 a)

A Comissão aceita esta recomendação.

Recomendação 3 b)

A Comissão não aceita esta recomendação.

No que respeita aos requisitos mínimos, a Comissão realiza a avaliação destes em função da sua existência e relevância para as medidas das quais constituem uma parte da base de referência. Dada a diversidade de situações em que estes requisitos são definidos, a Comissão depende da decisão dos Estados-Membros no que diz respeito à sua adequação.

A Comissão sublinhará a necessidade de os Estados-Membros estabelecerem os parâmetros de requisitos mínimos num nível que garanta a reflexão da sua situação e que respeite as regras sobre as quais esses requisitos devem ser estabelecidos.

No que diz respeito às normas BCAA, a Comissão avalia a existência e a adequação dessas normas. A Comissão considera que esta abordagem é coerente com o quadro jurídico da PAC.

Recomendação 3 c)

A Comissão aceita esta recomendação.

Os Estados-Membros estão sujeitos a obrigações em matéria de teor de fósforo, sempre que este seja necessário para atingir os objetivos da DQA. Devem incluir no seu programa de medidas algumas destinadas a controlar fontes difusas de poluição, por forma a permitir alcançar-se um bom estado. Se as fontes de fosfato agrícolas forem identificadas como significativas, os controlos do fosfato devem ser estabelecidos pelos Estados-Membros. Este é um dos domínios que serão examinados pela Comissão na avaliação dos segundos planos de gestão de bacia hidrográfica.

Recomendação 3 d)

A Comissão aceita esta recomendação e observa que está a trabalhar no sentido de simplificar o acompanhamento e a comunicação ao abrigo da Diretiva «Nitratos» e da Diretiva-Quadro da Água.

Recomendação 3 e)

A Comissão aceita a recomendação e considera que está cumprida, pois foi criado um documento de orientação sobre a recuperação dos custos no âmbito do processo da ECA. A recente tentativa de complementar essas orientações no âmbito da ECA falhou, devido a divergências de pontos de vista entre Estados-Membros. Um novo trabalho sobre esta questão pode ser incluído no programa de trabalho da ECA para 2016-2018, que se encontra em discussão. Deve salientar-se que os Estados-Membros são livres de escolher o método de cálculo dos custos em termos ambientais e de recursos.

Recomendação 3 f)

A Comissão apoia estas recomendações dirigidas aos Estados-Membros.

1«Indicators to communicate progress towards good status» («Indicadores para comunicar progressos no sentido de um bom estado»). Estratégia comum de aplicação para a Diretiva-Quadro da Água. Aprovados pelos responsáveis pelo setor das águas em 25 de novembro de 2015.

2«Indicators to communicate progress towards good status» («Indicadores para comunicar progressos no sentido de bom um estado»). Estratégia comum de aplicação para a Diretiva-Quadro da Água. Aprovados pelos responsáveis pelo setor das águas em 25 de novembro de 2015.

3Avaliação das informações comunicadas no âmbito dos questionários relativos à Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas». Metodologia geral e medidas de aplicação. Produzida pela UBA em março de 2012, revista em outubro de 2014.

4Artigo 71.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 809/2014.

5Artigo 71.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 809/2014.

6Artigo 75.º do Regulamento (UE) n.º 809/2014.

7«Assessment of Environmental and Resource Costs in the Water Framework Directive» («Avaliação dos custos em termos ambientais e de recursos no âmbito da Diretiva-Quadro da Água». Ficha de informações elaborada pelo Grupo de Redação ECO2. Estratégia comum de aplicação para a Diretiva-Quadro da Água. Junho de 2004 (aprovada pelos responsáveis pelo setor das águas em 3 de dezembro de 2004).

QJ-AB-15-023-PT-E    ISSN 1977-5822

A poluição das águas na bacia do rio Danúbio tem origem em diversas fontes, incluindo utilizadores domésticos, instalações industriais e a agricultura.
No âmbito da Diretiva-Quadro da Água de 2000, os Estados-Membros aprovam planos de gestão das bacias hidrográficas que têm de incluir medidas para combater essa poluição. O Tribunal examinou se a execução, pelos Estados-Membros, das medidas constantes dos planos de gestão das bacias hidrográficas de 2009 resultaram numa melhoria da qualidade da água.