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PT | 2016 | n.º 03

Relatório Especial

Combater a eutrofização
no mar Báltico: são
necessárias medidas
adicionais e mais eficazes

(apresentado nos termos do n.º 4, segundo parágrafo, do artigo 287.º do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II — presidida pelo membro do TCE Henri Grethen — especializada nos domínios de despesas das políticas estruturais, transportes e energia. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do membro do TCE Ville Itälä, com a colaboração de Turo Hentilä, chefe de gabinete, e Outi Grönlund, assessora de gabinete; Alain Vansilliette, responsável principal; Maria del Carmen Jimenez, responsável de tarefa; Krzysztof Zalega, Nils Odins, Zuzana Gullova, Tomasz Plebanowicz, Jean-François Hynderick e Vivi Niemenmaa, auditores.

Da esquerda para a direita: T. Hentilä, V. Niemenmaa, A. Vansilliette, V. Itälä, M. d. C. Jimenez, T. Plebanowicz, K. Zalega e J.-F. Hynderick.

Índice

Glossário, siglas e acrónimos

Síntese

Introdução

O mar Báltico e a eutrofização

Instrumentos jurídicos da UE para combater a poluição das águas por nutrientes

Instrumentos orçamentais da UE disponíveis para dar resposta à poluição da água causada por nutrientes

Âmbito e método da auditoria

Observações

A aplicação pelos Estados-Membros da redução das descargas de nutrientes no mar Báltico

Progressos limitados na redução de descargas de nutrientes no mar Báltico

Os planos de redução de nutrientes dos Estados-Membros carecem de ambição e de indicadores adequados

Os Estados-Membros visitados apenas parcialmente têm em conta as recomendações da HELCOM nos seus planos ou quadro jurídico

A fiabilidade dos dados do acompanhamento das descargas de nutrientes no mar Báltico não está garantida

Eficácia das ações para reduzir a poluição por nutrientes provenientes das águas residuais urbanas

A maioria dos Estados-Membros ainda não cumpre a Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas

As estações de tratamento de águas residuais cofinanciadas pela UE são eficazes, mas nem sempre é garantida a sustentabilidade

O acompanhamento efetuado pela Comissão da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros não é oportuno

O apoio da UE à Rússia e à Bielorrússia tem potencialmente uma boa relação custo-eficácia, mas o seu âmbito é muito limitado em comparação com as necessidades e a execução dos projetos é extremamente longa

Eficácia das ações destinadas a reduzir a poluição da água por nutrientes agrícolas

A Diretiva «Nitratos» não é aplicada de forma eficaz, apesar do acompanhamento relativamente bem-sucedido por parte da Comissão

O mecanismo da condicionalidade contribui para aplicar a Diretiva «Nitratos» e outros requisitos de fertilização, mas não é plenamente eficaz

As medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pela UE no período de 2007-2013 tiveram pouco impacto na redução da poluição provocada por nutrientes nas massas de água nos Estados-Membros visitados

O valor acrescentado da EUERMB em matéria de redução das descargas de nutrientes no mar Báltico

Rede de governação complexa e valor acrescentado difícil de avaliar

Projetos emblemáticos ajudam a divulgar as boas práticas, mas o seu impacto na redução dos nutrientes não foi demonstrado

Necessidade de programas operacionais a fim de melhor ter em conta a EUERMB

Conclusões e recomendações

Anexo I | — | Metas de redução das descargas de nutrientes
Anexo II | — | Tendência das descargas de azoto e fósforo no mar Báltico por país
Anexo III | — | Concretização dos limites de descarga por sub-bacia
Anexo IV | — | Concentração de nutrientes nos efluentes das estações de tratamento de águas residuais nas principais cidades dos Estados-Membros da UE ribeirinhos do mar Báltico (2013)
Anexo V | — | Projetos emblemáticos e outros projetos importantes para a execução da EUERMB

Respostas da Comissão

Glossário, siglas e acrónimos

Bacia hidrográfica: área terrestre a partir da qual todas as águas fluem, através de uma sequência de ribeiros, rios e eventualmente lagos para o mar, desembocando numa única foz, estuário ou delta. A região é a parte da bacia hidrográfica dentro de um determinado Estado-Membro.

BSAP: Plano de Ação do Mar Báltico (Baltic Sea Action Plan) (ver ponto 8).

Estado da água: expressão global do estado de uma massa de águas de superfície interiores, definido pelo seu estado ecológico e químico. Para as águas marinhas, o estado da água corresponde ao estado ambiental, que é baseado em outros critérios para além do estado das águas de superfície interiores.

EUERMB: Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico (ver ponto 11).

Fontes de poluição: existem dois tipos principais de fontes de poluição da água:

Fontes difusas, para as quais não existe um ponto de descarga específico; os principais contribuidores são as atividades agrícolas e florestais e as habitações não ligadas à rede de esgotos.

Fontes tópicas, para as quais existe um ponto de descarga específico; trata-se das descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas e de indústrias e explorações piscícolas.

HELCOM: Comissão de Helsínquia (ver ponto 7).

Massa de água: elemento discreto e significativo de águas de superfície. Inclui lagos, reservatórios, ribeiros, rios, canais, massas de água de transição e extensões de águas costeiras.

Princípio do poluidor-pagador: princípio consagrado no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (n.º 2 do artigo 191.º). No que diz respeito às águas residuais, este princípio impõe que quem descarrega águas residuais deve pagar pela poluição causada (por exemplo, os agregados familiares devem pagar por serviços de tratamento de águas residuais ao preço das águas residuais; as estações de tratamento de águas residuais devem pagar uma taxa de poluição).

Programa de medidas: parte do plano de gestão de bacia hidrográfica que indica as medidas necessárias para restabelecer o bom estado das massas de água, tendo em conta as características da região hidrográfica. Devem ser elaborados programas similares de medidas para restabelecer a qualidade das águas marinhas.

Síntese

I

O mar Báltico é delimitado por oito Estados-Membros da União Europeia (UE) (Dinamarca, Estónia, Finlândia, Alemanha, Letónia, Lituânia, Polónia e Suécia) e pela Rússia e é um dos mares mais poluídos do mundo. Considera-se que o combate à eutrofização representa um desafio significativo. A Diretiva-Quadro «Estratégia marinha», de 2008, tem por objetivo obter um bom estado ambiental das águas marinhas da UE até 2020. No âmbito desta diretiva, os Estados-Membros devem cooperar dentro da região e sub-região para atingir os objetivos da diretiva, recorrendo, por exemplo, quando se revele prático e adequado, às estruturas já em vigor ao abrigo das convenções marítimas regionais. Para o mar Báltico, a convenção pertinente é a Convenção de Helsínquia (regida pela Comissão de Helsínquia, HELCOM) e o seu Plano de Ação do Mar Báltico, que exige a redução das cargas de nutrientes dos países signatários.

II

Em 2009, o Conselho Europeu adotou uma estratégia macrorregional, a Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico, que visa, em particular, promover a proteção ambiental, incluindo a redução das cargas de nutrientes, incentivando uma maior cooperação entre países vizinhos e soluções inovadoras.

III

As principais fontes das cargas de nutrientes que causam a eutrofização são a agricultura e as águas residuais urbanas. No período de 2007-2013, a contribuição da UE para projetos de recolha e tratamento de águas residuais nos cinco Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico que beneficiam de apoio da UE neste domínio foi de 4,6 mil milhões de euros. O montante das medidas de desenvolvimento rural, incluindo a proteção da água, para os oito Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico elevou-se a 9,9 mil milhões de euros.

IV

A auditoria do Tribunal responde à questão de saber se as ações da UE têm sido eficazes para ajudar os Estados-Membros a reduzir as cargas de nutrientes que entram no mar Báltico. A conclusão geral é de que estas ações conduziram a progressos limitados na redução de nutrientes no mar Báltico.

V

Os planos dos Estados-Membros para alcançar as reduções de nutrientes previstas pela HELCOM baseiam-se nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas elaborados com base na Diretiva-Quadro «Água». Esses planos são pouco ambiciosos, uma vez que se concentram em «medidas básicas» para a aplicação das diretivas da UE em relação às atividades específicas que provocam poluição causada por nutrientes, sobretudo as águas residuais urbanas e a agricultura. É prestada menos atenção ao controlo das fontes difusas de nutrientes e a «medidas suplementares», como definidas na Diretiva-Quadro «Água». As medidas são estabelecidas com base em informações insuficientes e também não dispõem de metas e indicadores adequados para avaliar as concretizações alcançadas na redução das cargas de nutrientes que entram nas águas.

VI

As ações destinadas a reduzir as cargas de nutrientes a partir de aglomerações urbanas conduziram a uma redução de nutrientes. Várias aglomerações sujeitam as águas residuais urbanas a normas mais elevadas do que as estabelecidas na diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas. No entanto, apesar de um financiamento significativo da UE, a aplicação da diretiva está atrasada nos Estados-Membros que aderiram à UE em 2004. Além disso, nem todos os Estados-Membros do mar Báltico que deviam respeitar a diretiva até 2012 cumpriram esse objetivo. O seguimento dado pela Comissão à aplicação da diretiva pelos Estados-Membros não foi oportuno. Na Rússia e na Bielorrússia, as ações da UE relativas a águas residuais urbanas têm potencialmente uma boa relação custo-eficácia, mas o seu âmbito é muito limitado em comparação com as necessidades e a execução dos projetos é extremamente longa.

VII

A aplicação da Diretiva «Nitratos» pelos Estados-Membros do mar Báltico não é inteiramente eficaz. As zonas pertinentes não estão devidamente definidas e os requisitos estabelecidos pelos Estados-Membros nos seus programas de ação não são suficientemente rigorosos. No que diz respeito aos requisitos de fertilização por nutrientes, o efeito dissuasor do mecanismo de condicionalidade é insuficiente, uma vez que o nível de não conformidade continua a ser elevado. Apesar de todos os planos de gestão de bacias hidrográficas incluírem medidas suplementares destinadas a dar resposta às cargas de nutrientes provenientes da agricultura, não foram suficientemente orientadas para as regiões que delas necessitam. Além disso, nenhum Estado-Membro utilizou a opção prevista nos regulamentos da UE de tornar algumas dessas medidas obrigatórias para as explorações agrícolas situadas nessas zonas.

VIII

A Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico está a aumentar a importância política do estado ambiental do mar Báltico e da cooperação regional, mas, até à data, é difícil avaliar o seu valor acrescentado para a redução das descargas de nutrientes.

IX

O Tribunal apresenta algumas recomendações com vista a melhorar a eficácia das ações de combate à eutrofização no mar Báltico.

Introdução

O mar Báltico e a eutrofização

01

O mar Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo e a eutrofização é considerada o seu maior desafio¹. O mar Báltico é delimitado por nove países: oito Estados-Membros da UE (Dinamarca, Alemanha, Estónia, Letónia, Lituânia, Polónia, Finlândia e Suécia) e a Rússia. A Bielorrússia é um outro grande país dentro da zona de captação do mar Báltico.

02

A eutrofização é um processo que ocorre quando um excesso de nutrientes gerados sobretudo pela atividade humana, principalmente azoto e fósforo, entra numa massa de água. Elevadas concentrações de nutrientes conduzem a uma eflorescência de algas intensa e potencialmente tóxica (ver fotografia 1).

Fotografia 1 — Águas marinhas eutróficas.

Fonte: HELCOM, fotografia de SamuliKorpinen.

03

A eutrofização pode diminuir significativamente a utilidade do mar pela redução da biodiversidade, a deterioração da aparência da costa e o esgotamento das unidades populacionais de peixes. As sub-bacias marítimas mais afetadas são o golfo da Finlândia, o golfo de Riga e a parte central mais profunda do mar Báltico (ver figura 1).

Figura 1

Eutrofização do mar Báltico

Fonte: HELCOM. «What was the eutrophication status of the Baltic Sea in 2003-2007?» (Qual era o estado de eutrofização do mar Báltico em 2003-2007?), Pyhälä Minna, Frias Vega Manuel, Laamanen Maria, Fleming-Lehtinen Vivi, Nausch Günther e Norkko Alt (2010).

04

As principais fontes de nutrientes para o mar são as cargas provenientes de águas interiores através de rios e as descargas diretas a partir da costa. As cargas provenientes de águas interiores representam 78% do total de azoto e 95% do total de fósforo que entram no mar Báltico². As duas mais importantes fontes de cargas de nutrientes provenientes de águas são: fontes difusas, principalmente a agricultura (45% do total de azoto e 45% do total de fósforo), e fontes tópicas, principalmente águas residuais urbanas (12% do total de azoto e 20% do total de fósforo)³.

05

As alterações climáticas colocam dois novos desafios. Em primeiro lugar, prevê-se que invernos mais curtos e mais húmidos deem origem a menos neve e cobertura de gelo e, assim, a um maior escoamento proveniente das zonas de captação dos rios. Esta situação resultará em cargas de nutrientes cada vez mais elevadas a entrar no mar, o que irá agravar a eutrofização⁴. Em segundo lugar, o aumento da temperatura do mar proporcionará melhores condições para a proliferação de algas, além de dar origem a um período vegetativo prolongado.

Instrumentos jurídicos da UE para combater a poluição das águas por nutrientes

06

A qualidade das águas marinhas da UE é regulada pela Diretiva-Quadro «Estratégia marinha» de 2008⁵, cujo objetivo é garantir que as águas marinhas da UE obtêm um bom estado ambiental até 2020. A diretiva está ainda numa fase precoce da sua aplicação: até outubro de 2012, os Estados-Membros tinham de elaborar um relatório para a Comissão sobre a sua definição de um bom estado ambiental das águas marinhas, com base nos descritores propostos pela diretiva (um dos quais é a eutrofização), uma avaliação inicial do estado das suas águas marinhas, bem como as suas metas ambientais e indicadores associados.

07

A aplicação da diretiva é da responsabilidade dos Estados-Membros. Até ao final de 2015, tinham de elaborar um programa de medidas destinadas a obter o bom estado ambiental. Estes programas devem ser enviados à Comissão até março de 2016. Como princípio geral, os Estados-Membros devem, tanto quanto possível, basear-se nos objetivos e atividades das atuais convenções marítimas regionais.

08

Para o mar Báltico, foi assinada uma convenção regional em 1974: a Convenção de Helsínquia para a Proteção do Meio Marinho da Zona do Mar Báltico. Os atuais signatários são a Dinamarca, a Estónia, a União Europeia, a Finlândia, a Alemanha, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, a Rússia e a Suécia. Em 2007, a Comissão de Helsínquia (HELCOM) que rege essa Convenção propôs o Plano de Ação do Mar Báltico (BSAP) para repor o bom estado ambiental do mar Báltico até 2021. Este plano foi adotado pelos signatários.

09

Um elemento fundamental para a concretização do bom estado ambiental das águas marinhas é a boa qualidade da água proveniente dos rios que desaguam no mar. A Diretiva-Quadro «Água»⁶, de 2000, estabelece um enquadramento para a proteção das águas interiores, de transição e costeiras. O seu objetivo é garantir o bom estado das águas de superfície e das águas subterrâneas até 2015 ou, em certos casos excecionais, até 2021 ou 2027. Os Estados-Membros tiveram primeiro de elaborar planos de gestão de bacias hidrográficas até dezembro de 2009, identificando as massas de água em risco de não alcançarem esse objetivo até 2015, e especificando as pressões mais significativas que as afetam. À semelhança da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha», estes planos de gestão de bacia hidrográfica incluem um programa de medidas destinadas a contribuir para a realização dos objetivos da Diretiva-Quadro «Água».

10

Esses programas devem incluir pelo menos as medidas necessárias para a plena aplicação das diretivas já existentes com vista à preservação da qualidade da água e outras medidas obrigatórias ao abrigo da Diretiva-Quadro «Água» (em especial, as medidas de controlo das fontes difusas de poluição)⁷. As diretivas já existentes incluem nomeadamente:

—a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas⁸, de 1991, no que diz respeito à recolha e tratamento de águas residuais de aglomerações;

—a Diretiva «Nitratos»⁹, de 1991, relativamente à adoção de medidas destinadas a garantir que os agricultores em zonas agrícolas que causam ou estão em risco de causar a poluição da água por nitratos (referidas como «zonas vulneráveis aos nitratos») respeitam os requisitos mínimos relativos à utilização de fertilizantes azotados.

11

Por último, a Estratégia da União Europeia para a região do Mar Báltico (EUERMB) foi adotada pelo Conselho Europeu em 2009. Esta estratégia aborda vários objetivos no âmbito de três temas: «Salvar o mar», «Interligar a região» e «Aumentar a prosperidade». Um dos subobjetivos do tema «Salvar o mar», designado por «Qualidade da água do mar Báltico», adotou as metas fixadas no BSAP no que respeita à redução das descargas de nutrientes. A ação da UE está concebida para promover a cooperação entre países vizinhos, tanto Estados-Membros da UE como países terceiros.

Instrumentos orçamentais da UE disponíveis para dar resposta à poluição da água causada por nutrientes

12

O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Coesão ao abrigo da política de coesão¹⁰ podem ser utilizados para cofinanciar projetos de infraestruturas no domínio das águas residuais, no quadro dos programas operacionais dos Estados-Membros. A contribuição total da UE para projetos de recolha e tratamento de águas residuais nos Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico¹¹ foi de 4,6 mil milhões de euros no período de 2007-2013: Polónia, 3,4 mil milhões de euros; Letónia, 0,6 mil milhões de euros; Lituânia, 0,4 mil milhões de euros; Estónia, 0,2 mil milhões de euros e Alemanha, 0,04 mil milhões de euros.

13

O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural¹² pode ser utilizado para financiar várias medidas do programa de desenvolvimento rural que podem ter um impacto direto ou indireto na qualidade da água (principalmente as medidas relativas à «melhoria do ambiente e da paisagem rural»¹³). Para este tipo de medida, foi afetado um montante de 9,9 mil milhões de euros aos oito Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico no período de 2007-2013¹⁴. O montante especificamente dedicado à proteção da água não está disponível.

14

No que se refere aos países terceiros, a Política Europeia de Vizinhança oferece à Rússia e à Bielorrússia várias oportunidades de cooperação no domínio do ambiente. Estas incluem a vertente não nuclear da Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional, para a qual a UE contribuiu até à data com 44 milhões de euros, a assistência bilateral/regional e a cooperação transfronteiriça, para as quais a UE contribuiu com 14,5 milhões de euros e 3,5 milhões de euros, respetivamente, durante o período de 2003-2013¹⁵.

1 Agência Europeia do Ambiente, «Nutrientes nas águas de transição, costeiras e marinhas (CSI 021)». Avaliação publicada em março de 2013.

2 HELCOM, updated Fifth Baltic Sea Pollution Load Compilation (PLC-5.5) (Atualização da quinta compilação da carga de poluição do mar Báltico), 2015 (dados de 2010).

3 HELCOM, Fifth Baltic Sea Pollution Load Compilation (PLC-5) (Quinta compilação da carga de poluição do mar Báltico), 2011 (dados de 2006).

4«Second Assessment of Climatic Change for the Baltic Sea Basin» (Segunda avaliação das alterações climáticas para a bacia do mar Báltico), Equipa autora do BACC II, Regional Climatic Studies (Estudos climáticos regionais), Springer International Publishing, 2015.

5 Diretiva 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política para o meio marinho (JO L 164 de 25.6.2008, p. 19).

6 Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

7 N.º 3, alínea h), do artigo 11.º da Diretiva-Quadro «Água».

8 Diretiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135 de 30.5.1991, p. 40).

9 Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (JO L 375 de 31.12.1991, p. 1).

10 Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1260/1999 (JO L 210 de 31.7.2006, p. 25); e Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

11 Para os quatro Estados-Membros que aderiram à UE em 2004 e os Länder alemães na zona de captação do mar Báltico. Os outros três Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico (Dinamarca, Finlândia e Suécia) não receberam fundos da UE para projetos relacionados com águas residuais.

12 Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 277 de 21.10.2005, p. 1) e Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).

13 Eixo 2 dos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013. No âmbito deste eixo, os principais elementos a ter em conta incluem a biodiversidade, a gestão dos sítios Natura 2000, ações relacionadas com a Diretiva-Quadro «Água», a proteção dos recursos hídricos e dos solos e a atenuação das alterações climáticas.

14 Polónia (4,4 mil milhões de euros), Finlândia (1,5 mil milhões de euros), Suécia (1,3 mil milhões de euros), Alemanha (1,1 mil milhões de euros), Lituânia (0,6 mil milhões de euros), Letónia (0,4 mil milhões de euros), Dinamarca (0,3 mil milhões de euros) e Estónia (0,3 mil milhões de euros).

15 Fonte: TCE. Montantes dos fundos da UE afetados à Rússia e à Bielorrússia através do programa TACIS e do IEVP até ao final de 2013.

Âmbito e método da auditoria

15

Na presente auditoria, o Tribunal examinou em que medida as cargas de nutrientes que entram no mar Báltico foram reduzidas e avaliou a eficácia das ações da UE executadas pelos Estados-Membros para atingir as reduções de nutrientes. Procurou dar resposta às seguintes questões de auditoria:

a)Os Estados-Membros têm, globalmente, sido bem-sucedidos na redução das descargas de nutrientes no mar Báltico?

b)As ações da UE relativas às águas residuais urbanas têm sido eficazes na redução da poluição provocada por nutrientes no mar Báltico?

c)No que respeita à agricultura, as ações da UE têm sido eficazes na redução da poluição provocada por nutrientes no mar Báltico?

d)A EUERMB representou valor acrescentado no que respeita às ações existentes para a redução das descargas de nutrientes no mar Báltico?

16

As questões foram respondidas com base nas provas recolhidas pelos seguintes meios:

—As medidas da UE para reduzir a poluição proveniente da agricultura foram examinadas na Finlândia, na Letónia e na Polónia, ao passo que as ações da UE para reduzir a poluição resultante das águas residuais urbanas só foram examinadas na Letónia e na Polónia (em especial, três estações de tratamento na Letónia e sete na Polónia), uma vez que a Finlândia não recebeu fundos da UE para este efeito (ver nota 11). O apoio da UE a projetos relacionados com as águas residuais na Rússia e na Bielorrússia foi examinado com base em documentos na posse da Comissão.

—Exame de dados sobre o desempenho relativos a outras 18 estações de tratamento de águas residuais urbanas nas principais cidades da zona de captação do mar Báltico.

—Questionários enviados aos cinco Estados-Membros do mar Báltico que não foram visitados (a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Lituânia e a Suécia), sobre os seus planos para aplicar as metas de redução de nutrientes da HELCOM.

—Análise de documentos e entrevistas com pessoal da Comissão, o secretariado da HELCOM e peritos do Baltic Nest Institute¹⁶.

—Entrevistas com representantes do Tribunal de Contas da Estónia, que realizou uma auditoria semelhante nesse Estado-Membro.

17

Os critérios utilizados para responder às questões foram definidos com base na legislação, em orientações da Comissão e nos acordos da HELCOM, bem como a partir das anteriores auditorias do Tribunal no domínio da proteção da água¹⁷. São explicados em mais pormenor nas várias secções do presente relatório.

16 O Baltic Nest Institute é uma aliança de investigação internacional entre o Centro do mar Báltico da Universidade de Estocolmo, a Agência sueca para a gestão dos recursos marinhos e hídricos, a Universidade de Aarhus e o Instituto Finlandês do Ambiente. Combina competências em todas as disciplinas relevantes para a gestão do ecossistema marinho. Os seus produtos são desenvolvidos, em especial, em colaboração com a HELCOM.

17 Designadamente: Relatório Especial n.º 3/2009 sobre a eficácia das despesas no âmbito das ações estruturais relativas ao tratamento de águas residuais nos períodos de programação 1994-1999 e 2000-2006; Relatório Especial n.º 4/2014, «Integração dos objetivos da política da água da UE na PAC: um sucesso parcial»; Relatório Especial n.º 2/2015, «Financiamento de estações de tratamento de águas residuais urbanas na bacia do rio Danúbio: são necessários mais esforços para auxiliar os Estados-Membros a concretizarem os objetivos da política da UE em matéria de águas residuais»; e Relatório especial n.º 23/2015, «Qualidade da água na bacia do rio Danúbio: foram realizados progressos na aplicação da Diretiva-Quadro «Água», mas ainda há algum caminho a percorrer» (http://eca.europa.eu).

Observações

A aplicação pelos Estados-Membros da redução das descargas de nutrientes no mar Báltico

18

De acordo com a Diretiva-Quadro «Estratégia marinha», os Estados-Membros têm de elaborar um programa de medidas até dezembro de 2015. A avaliação pela Comissão dos relatórios elaborados pelos Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico¹⁸ conclui que apenas um deles (Finlândia) definiu metas quantificadas no que respeita às cargas de nutrientes, que são a principal causa de eutrofização (ver ponto 6). Não existindo essas metas, a Comissão considera que a utilização das metas do BSAP da HELCOM constitui uma boa prática (ver pontos 7 e 8). O Tribunal examinou a atual fase de execução dessa convenção, na medida em que pode ser utilizada como base para os futuros programas de medidas.

19

Em 2007, os países signatários da HELCOM aprovaram dois dos principais instrumentos para combater a eutrofização:

—O BSAP, que inclui um regime de redução de nutrientes que atribui metas de redução de nutrientes para cada país, definidas a nível das sub-bacias, em relação às suas descargas médias no período de referência de 1997-2003. Cada país teve de elaborar o seu próprio plano de redução de nutrientes, até ao final de 2009, a fim de atingir as suas metas até 2021. Os valores, que foram considerados provisórios, foram estabelecidos com base num modelo científico¹⁹.

—A aplicação das práticas recomendadas pela HELCOM para a proteção das águas contra a poluição de diversas atividades, nomeadamente a recolha e o tratamento das águas residuais, a utilização de fosfatos nos detergentes e a utilização de fertilizantes na agricultura.

20

Em 2013, o regime de redução de nutrientes do BSAP foi revisto com base num novo conjunto de dados mais completo, bem como num melhor método de modelização²⁰. Os países signatários acordaram em reduzir a descarga anual de azoto para o mar em 13% (118 134 toneladas/ano) e a descarga de fósforo em 41% (15 178 toneladas/ano) em comparação com as descargas durante o período de referência (910 344 toneladas/ano e 36 894 toneladas/ano, respetivamente). Estes países concordaram em contribuir para esta meta reduzindo as suas próprias descargas anuais de azoto e fósforo em 89 260 toneladas/ano e 14 374 toneladas/ano, respetivamente, repartidas por sub-bacia, enquanto as restantes reduções necessárias seriam feitas essencialmente pelos transportes marítimos e os países não signatários²¹.

21

O nível de esforço exigido aos vários países depende muito da sua localização (se são ribeirinhos das sub-bacias do mar Báltico que são mais ou menos afetadas pela eutrofização) e das reduções efetuadas no passado²². Isto significa que as reduções exigidas da Dinamarca, da Finlândia e da Suécia foram limitadas e se concentravam muito nas sub-bacias com maior necessidade de reduções, tendo sido exigidas reduções significativas da Lituânia, da Polónia e da Rússia (ver anexo I).

22

O Tribunal examinou se os Estados-Membros tinham:

—registado progressos no sentido de reduzir as descargas de nutrientes no mar Báltico;

—adotado planos de redução de nutrientes adequados com os correspondentes indicadores para o acompanhamento da respetiva concretização;

—aplicado as recomendações da HELCOM para a redução de nutrientes;

—preparado dados de acompanhamento fiáveis.

Progressos limitados na redução de descargas de nutrientes no mar Báltico

23

Dados recentes sobre o total anual de descargas no mar Báltico durante o período de 1995-2012²³ mostram uma tendência decrescente nas descargas de azoto (9%) e de fósforo (14%). As figuras 2 e 3 apresentam uma comparação entre as descargas de azoto e de fósforo em 2012 e as descargas no período de referência para cada país. Três países mostram uma tendência decrescente para os dois nutrientes (Dinamarca, Polónia e Suécia), enquanto dois aumentaram as suas descargas para os dois nutrientes (Letónia e Rússia). Para os outros países, observou-se uma tendência decrescente de apenas um dos nutrientes. O anexo II apresenta dados pormenorizados.

Figura 2

Comparação entre as descargas de azoto no período de referência e em 2012

Figura 3

Comparação entre as descargas de fósforo no período de referência e em 2012

Fonte: TCE com base em dados apresentados na 48.ª reunião dos chefes de delegação da HELCOM, 10 a 11 de junho de 2015, Taline.

24

No entanto, os dados da HELCOM de 2012 mostram que nenhum dos países signatários realizou, até à data, as reduções necessárias em todas as sub-bacias marítimas especialmente afetadas pela eutrofização (parte central do mar Báltico, golfo da Finlândia e golfo de Riga), enquanto parte das suas reduções de descargas de nutrientes dizem respeito às sub-bacias para as quais as reduções não eram exigidas (mar de Belt e mar de Bótnia) (ver anexo III).

25

De acordo com a análise mais recente da HELCOM, observou-se uma tendência decrescente em cargas de azoto e de fósforo de fontes de poluição tópicas, embora as descargas de azoto e de fósforo provenientes de atividades agrícolas se tenham mantido estáveis ou aumentado entre 1994 e 2008²⁴. Informações mais recentes apresentadas ao Parlamento Europeu e ao Conselho no último relatório sobre a execução da Diretiva «Nitratos» (período 2008-2011)²⁵ mostram uma redução dos nutrientes em terras agrícolas e uma ligeira diminuição da concentração de nitratos nas águas de superfície²⁶. No entanto, esta melhoria parece ainda não ter influenciado a eutrofização das águas costeiras e ainda não se traduziu numa redução das descargas de nutrientes no mar Báltico. É de assinalar que uma redução da aplicação de nutrientes no solo pode levar vários anos a ter como consequência uma diminuição das descargas de nutrientes no mar.

Os planos de redução de nutrientes dos Estados-Membros carecem de ambição e de indicadores adequados

26

Nos três Estados-Membros visitados, o plano de redução de nutrientes era um documento político de alto nível que não fixava metas quantificadas de redução de nutrientes, discriminadas por tipo de fonte de poluição, por atividade e por área geográfica. Os outros cinco Estados-Membros adotaram planos de redução de nutrientes semelhantes. A Polónia manifestou reservas quanto às suas metas de redução de nutrientes a nível nacional e ainda não adotou oficialmente um plano específico²⁷.

27

Para os seus planos de gestão de bacias hidrográficas previstos na Diretiva-Quadro «Água», todos os Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico se baseiam no programa de medidas como principal instrumento de planeamento para alcançar as metas de redução de nutrientes da HELCOM. Com efeito, atingir um bom estado das águas interiores, em conformidade com a Diretiva-Quadro «Água», exige reduções significativas das cargas de nutrientes dos rios que desaguam no mar Báltico, contribuindo assim para a concretização das metas de redução de nutrientes da HELCOM.

28

Em relação a alguns Estados-Membros, não basta atingir o bom estado exigido pela Diretiva-Quadro «Água» para alcançar as metas da HELCOM relativas ao fósforo. No caso da Polónia, segundo os peritos e as autoridades ambientais polacas²⁸, para atingir as metas da HELCOM será necessário reduzir a concentração de fósforo nas águas dos rios Óder e Vístula para 0,07-0,08 mg/l, equivalente aproximadamente ao nível natural, o que significa que não pode ser descarregada qualquer quantidade de fósforo nos rios. De acordo com as autoridades nacionais, esta análise também se aplica à Alemanha e à Lituânia. Por conseguinte, serão necessários esforços adicionais para reduzir as cargas de fósforo que entram no mar e cumprir as metas da HELCOM.

29

No que diz respeito à carga de nutrientes, os planos de gestão de bacia hidrográfica de 2009 e os correspondentes programas de medidas²⁹ examinados pelo Tribunal incluem, principalmente, medidas básicas para a aplicação das diretivas específicas da UE nas regiões em que ainda não tinham sido plenamente aplicadas. À data de adoção dos seus planos de gestão de bacias hidrográficas, a Estónia, a Letónia e a Polónia ainda não tinham aplicado integralmente a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (beneficiavam de um período transitório, ver ponto 44). Estes planos de gestão de bacias hidrográficas também incluem medidas de controlo da poluição difusa (ver ponto 10), mas estas já estavam em vigor antes da adoção dos planos. Por último, os planos incluem medidas suplementares, na sua maioria a ser cofinanciadas pelo orçamento da UE, que vão além dos requisitos dessas diretivas, mas que dizem respeito quase exclusivamente à agricultura.

30

Estes planos de gestão de bacias hidrográficas apresentavam várias insuficiências:

—Identificação incompleta das fontes de poluição e classificação do estado da água; em especial, uma quantificação insuficiente das descargas de nutrientes ao nível das massas de água ou das sub-bacias hidrográficas. Esta situação implica que os planos não constituem uma base adequada para a fixação de objetivos e a orientação das medidas.

—Incapacidade de definir medidas corretivas de forma sistemática ao nível das massas de água ou das sub-bacias hidrográficas, falta de metas de realizações específicas para várias medidas (número de hectares em que a medida será aplicada) e não discriminação dos custos globais estimados ao nível das medidas individuais. Estes dados são necessários para garantir a relação custo-eficácia das medidas em termos de redução das descargas de nutrientes no mar Báltico e da gestão dos recursos financeiros, nomeadamente do financiamento por parte da UE.

—Ausência de metas e indicadores relativos às reduções de nutrientes esperadas das diferentes medidas, discriminadas por tipo de fonte de poluição, setor de atividade e área geográfica, ou seja, as bacias, sub-bacias e massas de água³⁰.

A Comissão³¹ e o Tribunal³² já assinalaram insuficiências semelhantes em outros planos de gestão de bacias hidrográficas.

31

O Tribunal constatou igualmente que, embora os Estados-Membros sejam obrigados a avaliar os progressos em relação ao cumprimento da Diretiva-Quadro «Água» com base na percentagem das massas de água com um bom estado em cada bacia hidrográfica, não são obrigados a definir metas subjacentes, tais como a redução das cargas de nutrientes (ou outras não relevantes para a presente auditoria, como a redução das cargas de poluentes específicos). Por conseguinte, não é possível avaliar o contributo das medidas constantes dos planos de gestão de bacias hidrográficas para a redução de nutrientes no mar Báltico.

Os Estados-Membros visitados apenas parcialmente têm em conta as recomendações da HELCOM nos seus planos ou quadro jurídico

32

Relativamente ao tratamento de águas residuais urbanas, a HELCOM efetuou recomendações aos países signatários que ultrapassam os requisitos das diretivas da UE. As mais significativas são apresentadas na caixa 1.

Caixa 1

Recomendações da HELCOM no domínio do tratamento de águas residuais que ultrapassam os requisitos das diretivas da UE

28E/5 (de 2007) propõe boas práticas para:

οo desenvolvimento e a manutenção de sistemas de saneamento básico;

οo tratamento do fósforo nas águas residuais urbanas em função da dimensão da instalação, por exemplo, recomendando um máximo de 0,5 mg/l no efluente descarregado por estações de tratamento de águas residuais com um e. p. superior a 10 000, ao passo que a norma da diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas é de 1 mg/l.

28E/7 (de 2007) propõe normas para a utilização de polifosfatos em detergentes, a serem gradualmente introduzidas pelos países signatários, de acordo com os calendários nacionais. Os países signatários devem:

οlimitar o teor total de fósforo em detergentes para a roupa;

οestudar a possibilidade de substituir os polifosfatos em detergentes para máquinas de lavar louça.

33

Nenhum dos três Estados-Membros visitados tinha incorporado estas recomendações da HELCOM no seu quadro jurídico. Concretamente, nenhum deles tinha introduzido limites obrigatórios para o teor de fósforo em detergentes para a roupa antes da data aplicável a todos os Estados-Membros (30 de junho de 2013)³³. Nenhum deles aplicou ainda limites relativos aos detergentes para máquinas de lavar louça (Recomendação 28E/7).

34

Na Finlândia, os limites de fósforo em estações de tratamento de águas residuais são aplicados, em grande medida, através de um sistema de licenças ambientais. Consoante o estado ecológico da massa de água recetora, estas licenças podem ser mais rigorosas do que a Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas exige no que diz respeito às concentrações de azoto e de fósforo nos efluentes de estações de tratamento de águas residuais, chegando a ultrapassar a recomendação da HELCOM³⁴. Na Letónia e na Polónia, a recomendação da HELCOM não está incluída nas licenças ambientais para operadores de estações de tratamento. Contudo, nos dois países, encontraram-se estações durante a auditoria que aplicam as recomendações da HELCOM (uma em três na Letónia e quatro em sete na Polónia).

35

No que se refere à agricultura, a HELCOM recomendou aplicar um limite a terras agrícolas de 25 kg/ha/ano de fósforo proveniente do estrume (Recomendação 28E/4 da HELCOM de 2007). No entanto, em todos os Estados-Membros visitados, nem a legislação, nem os requisitos mínimos aplicáveis a fertilizantes e pesticidas³⁵ em determinadas medidas de desenvolvimento rural nem as medidas de controlo da poluição difusa nos planos de gestão de bacias hidrográficas impõem um limite desse tipo à utilização de fósforo nos fertilizantes (ver ponto 29). Entre os restantes Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico, apenas a Estónia, a Suécia e a Alemanha introduziram legislação que limita a utilização de fósforo nos fertilizantes, mas não tão rigorosa como recomendado pela HELCOM³⁶.

36

Os três Estados-Membros visitados justificam a não aplicação dessa recomendação, argumentando que os seus solos são pobres em fósforo ou que a aplicação média de fósforo em terras agrícolas é bastante baixa. No entanto, o Tribunal constatou que os dados sobre a utilização do fósforo mostram que as quantidades aplicadas podem, em alguns locais, exceder o montante recomendado pela HELCOM, que alguns solos são ricos em fósforo e que o escoamento de fósforo é elevado³⁷. A recomendação 28E/4 da HELCOM refere igualmente as licenças ambientais para as explorações agrícolas com mais de 40 000 unidades de aves de capoeira, 2 000 porcos, 750 porcas ou 400 bovinos. Todos os Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico exigem uma licença ambiental para as explorações de suínos e de aves de capoeira, uma vez que este é também um requisito da diretiva relativa à prevenção e controlo integrados da poluição³⁸, apesar de a Polónia não a exigir para explorações de bovinos com mais de 400 cabeças de gado. Na Finlândia e na Letónia, no entanto, essa licença é exigida para todas as explorações pecuárias com um número de animais muito abaixo dos limites recomendados pela HELCOM.

A fiabilidade dos dados do acompanhamento das descargas de nutrientes no mar Báltico não está garantida

37

As cargas de nutrientes descarregados no mar Báltico provenientes dos rios e ribeiros e as descargas diretas são acompanhadas e comunicadas anualmente à HELCOM pelas autoridades nacionais de cada país signatário. As medições são efetuadas nas fozes de rios que fluem para o mar Báltico, em conformidade com uma metodologia normalizada concebida pela HELCOM. Estes dados anuais mostram o total da poluição da água que entra no mar, independentemente do tipo da fonte de poluição e do país de origem da carga. As descargas transfronteiriças de nitratos e de fósforo provenientes de cada país são apresentadas de seis em seis anos.

38

As descargas de nutrientes por tipo de fonte de poluição e setor de atividade também são apresentadas de seis em seis anos³⁹. Estes dados são particularmente úteis para avaliar as tendências das descargas de nutrientes geradas pelos diferentes setores de atividade e são essenciais para instituir medidas rentáveis a aplicar em cada setor.

39

A auditoria revelou que, para efeitos das metas da HELCOM, as estimativas da poluição difusa são efetuadas com base numa metodologia comum a nível nacional, mas não a níveis inferiores, como de uma bacia hidrográfica, sub-bacia hidrográfica ou massa de água. O Tribunal constatou ainda que os valores da HELCOM não são coerentes com as estimativas feitas por cada Estado-Membro ao estabelecer os seus planos de gestão de bacias hidrográficas ao abrigo da Diretiva-Quadro «Água» utilizando metodologias diferentes.

40

Por exemplo, os valores da poluição difusa nos planos de gestão de bacias hidrográficas da Letónia são inferiores aos valores correspondentes na base de dados da HELCOM referidos no mesmo ano. Esta incoerência afeta também os valores da poluição transfronteiriça. Além disso, os dados para o acompanhamento dos planos de gestão de bacias hidrográficas revelam uma melhoria no que diz respeito à concentração de nutrientes em águas de superfície no período de 2006-2013, enquanto os dados da HELCOM mostram que as cargas de nutrientes a partir desse país para o mar Báltico tendem a aumentar. No caso da Polónia, a avaliação do estado das águas costeiras e de transição no período de 2010-2013 para efeitos dos planos de gestão de bacias hidrográficas não mostra qualquer melhoria no que se refere às concentrações de nutrientes, enquanto os dados apresentados à HELCOM mostram uma diminuição contínua da carga de nutrientes.

41

Estas incoerências evidentes levantam questões quanto à fiabilidade dos dados de acompanhamento, em especial no que diz respeito aos valores relativos à poluição transfronteiriça e à poluição difusa. Este fenómeno foi igualmente observado por um grupo de peritos da HELCOM, que instou os Estados-Membros a fornecerem informações sobre as reduções esperadas da carga de nutrientes provocadas pela sua aplicação da Diretiva-Quadro «Água»⁴⁰.

Eficácia das ações para reduzir a poluição por nutrientes provenientes das águas residuais urbanas

42

As águas residuais urbanas representam cerca de 90% de todas as fontes de poluição tópicas. Uma parte desta poluição é proveniente da Rússia e da Bielorrússia, países que não estão sujeitos à legislação da UE.

43

Nos Estados-Membros, a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas estipula que todas as aglomerações⁴¹ com um e. p. superior a 2 000⁴² devem dispor de sistemas coletores ou, quando não se justifique, devem ser utilizados sistemas individuais ou outros adequados que proporcionem o mesmo nível de proteção do ambiente (artigo 3.º). Antes da descarga numa massa de água, as águas residuais devem ser sujeitas a um tratamento secundário, que reduz a concentração de poluição orgânica⁴³ para um nível inferior a um determinado limite (artigo 4.º). Além disso, em zonas sensíveis, as águas residuais devem ser sujeitas a um tratamento mais rigoroso. Nos casos em que o caráter sensível da zona se deve à eutrofização ou ao risco de a mesma ocorrer, os Estados-Membros podem escolher entre duas opções: em primeiro lugar, atingir concentrações abaixo dos limites fixados na diretiva para o azoto e/ou o fósforo no efluente descarregado por estações de tratamento a partir de aglomerações com um e. p. superior a 10 000 (n.os 2 e 3 do artigo 5.º) ou, em segundo lugar, reduzir a quantidade de azoto e/ou fósforo da carga total processada por todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas nas zonas sensíveis numa determinada percentagem (n.º 4 do artigo 5.º).

44

Foi concedido aos Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico que aderiram à UE em 2004 (Estónia, Letónia, Lituânia e Polónia) um período transitório para o cumprimento da diretiva. No final de 2012 (ou seja, o ano dos dados mais recentes comunicados sobre a conformidade), esse período transitório já tinha terminado para a Lituânia e a Estónia, ao passo que a Letónia e a Polónia ainda não eram obrigadas a cumprir plenamente a diretiva, uma vez que o seu período transitório termina em 31 de dezembro de 2015.

45

O Tribunal examinou se:

—os Estados-Membros cumprem a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

—as estações de tratamento de águas residuais cofinanciadas pela UE são eficazes e sustentáveis;

—a Comissão tomou medidas adequadas para garantir que os Estados-Membros cumprem a diretiva;

—o apoio da UE específico para a Rússia e a Bielorrússia resultou numa significativa redução dos nutrientes das águas residuais.

A maioria dos Estados-Membros ainda não cumpre a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas

Estados-Membros que deviam cumprir a diretiva antes de 2012

46

O quadro 1 apresenta o nível de conformidade no final de 2012 dos Estados-Membros que tinham atingido o prazo definitivo estipulado para cumprir os requisitos de tratamento secundário e de um tratamento mais rigoroso. A Alemanha e a Finlândia estavam muito perto de cumprir plenamente os artigos 4.º e 5.º da diretiva que estipulam os requisitos para um tratamento secundário e um tratamento mais rigoroso.

Quadro 1

Principais dados sobre a conformidade com a Diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas em matéria de tratamento de águas residuais

| DK | DE | EE | LT | FI | SE
Carga total no Estado-Membro em e. p. | 11 607 945 | 112 878 422 | 1 642 766 | 2 757 900 | 5 239 700 | 12 672 633
Tratamento secundário¹
Carga total a que este tratamento deve estar conforme (em e. p.) | 11 232 613 | 112 672 240 | 1 579 138 | 2 757 900 | 5 070 800 | 12 404 389
Carga total a que o tratamento está conforme (em e. p.) | 11 153 597 | 112 561 974 | 1 510 498 | 2 757 900 | 5 054 100 | 12 095 484
% da carga total a que o tratamento está conforme | 99,3% | 99,9% | 95,7% | 100,0% | 99,7% | 97,5%
Tratamento mais rigoroso²
Carga total a que este tratamento deve estar conforme (em e. p.) | 10 358 176 | Conforme nos termos do n.º 4 do artigo 5.º³ | 1 466 475 | 2 582 700 | 4 583 900 | 11 657 155
Carga total a que o tratamento está conforme (em e. p.) | 10 235 632 | 1 310 525 | 2 497 700 | 4 567 200 | 10 366 880
% da carga total a que o tratamento está conforme | 98,8% | 89,4% | 96,7% | 99,6% | 88,9%

1 Não é aplicável o tratamento secundário a aglomerações com um e. p. < 10 000 que descarregam diretamente para a costa.

2 À exceção da Alemanha, todos os Estados-Membros aplicam um tratamento mais rigoroso ao nível das aglomerações, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º Nesse caso, o tratamento mais rigoroso não é aplicável às aglomerações com um e. p. < 10 000 ou às aglomerações que se situam fora de zonas sensíveis.

3 A Alemanha aplica o tratamento mais rigoroso previsto no n.º 4 do artigo 5.º, ou seja, a carga total do país que entra em estações de tratamento de águas residuais deve sofrer uma redução de nutrientes de 75%. Até 2012, a Alemanha conseguiu uma redução de 82% da carga total de azoto e de 90% da carga total de fósforo que entra nas suas estações de tratamento de águas residuais.

Fonte: Dados da Comissão em dezembro de 2012.

47

No que se refere ao requisito relativo à recolha de águas residuais, a Comissão considera que todos os Estados-Membros estão conformes, independentemente da percentagem de águas residuais tratadas por sistemas individuais ou outros adequados. Essa proporção é mais elevada na Lituânia e na Estónia com, respetivamente, 10,2% e 3,6% da carga de águas residuais das aglomerações com um e. p. superior a 2 000.

48

As condições impostas a esses sistemas pela diretiva são vagas: devem proporcionar o mesmo nível de proteção do ambiente que os sistemas coletores centralizados. Só recentemente a Comissão solicitou que os Estados-Membros expliquem os seus sistemas individuais. Esta questão também foi anteriormente salientada pelo Tribunal⁴⁴.

49

A Comissão considera que o cumprimento do requisito de recolha de águas residuais é alcançado quando 98% da carga de cada aglomeração são recolhidos através de redes de esgotos centralizadas ou tratados por sistemas individuais ou outros adequados, correspondendo os restantes 2% a um e. p. inferior a 2 000. Na prática, no âmbito da aprovação dos programas operacionais de 2014-2020, a Comissão incentivou a concretização desta percentagem, através do investimento em sistemas coletores centralizados.

Estados-Membros que devem concluir a aplicação da diretiva até ao final de 2015

50

Os dois Estados-Membros visitados, ainda no período transitório para a conformidade, não tinham cumprido as suas metas intermédias (Letónia) ou ainda não tinham comunicado dados completos e fiáveis (Polónia).

51

No caso da Polónia, a conformidade com a diretiva não será alcançada em 2015. O tratamento mais rigoroso apenas estava previsto em estações de tratamento de águas residuais com uma capacidade de e. p superior a 15 000, visto que o Estado-Membro decidiu aplicar a segunda opção prevista pela diretiva, que consiste em alcançar uma redução média de 75% de azoto e de fósforo na carga total em todas as estações de tratamento de águas residuais urbanas em zonas sensíveis (ver ponto 43). Essa decisão não era, no entanto, adequada, na medida em que o Tratado de Adesão da Polónia concede um período transitório para atingir a conformidade apenas com a primeira opção (redução de nutrientes para os níveis normalizados em todas as aglomerações com um e. p. acima de 10 000) e não com a segunda. A Comissão apenas reagiu a esta questão em 2010 (ver pontos 59 e 60).

52

Até ao final de 2015, segundo os dados fornecidos pelas autoridades polacas, a Polónia terá excedido o seu orçamento destinado à recolha de águas residuais em 95% e o orçamento relativo às estações de tratamento de águas residuais em 79%, que são principalmente cofinanciados pela UE. Contudo, e apesar dos grandes investimentos realizados, o país está longe de alcançar a conformidade com a diretiva. As autoridades nacionais polacas preveem que 1 029 das 1 559 aglomerações, representando 63% da carga poluente das águas residuais do país, não estarão plenamente conformes até ao final de 2015. A aplicação incorreta do Tratado de Adesão e a definição inexata e variável de aglomerações⁴⁵ encontram-se entre as razões para os atrasos significativos.

53

No caso da Letónia, a conformidade poderia ser alcançada até ao final de 2015. No entanto, segundo as expectativas das autoridades para 2020, cinco anos após o alargamento da rede, prevê-se que 93% da população esteja coberta, mas que apenas 85% esteja ligada. Em 2014, o governo letão apresentou uma proposta de lei com o objetivo de promover a ligação dos agregados familiares à rede de esgotos, permitindo que os municípios concedam subvenções a quem deseje ligar-se.

54

Por último, num pequeno número de grandes cidades da Polónia e da Letónia, foram feitos investimentos cofinanciados pela UE em tecnologias de tratamento de águas residuais que ultrapassam os requisitos da diretiva no que diz respeito à remoção de fósforo (ver ponto 34). Foram também propostos investimentos deste tipo nos planos de gestão de bacias hidrográficas da Letónia para cidades mais pequenas⁴⁶, em regiões onde as massas de água não estão a atingir um bom estado da água, embora estes não tivessem sido aplicados à data da auditoria. Não foram incluídos investimentos desse tipo nos planos de gestão de bacias hidrográficas da Polónia.

As estações de tratamento de águas residuais cofinanciadas pela UE são eficazes, mas nem sempre é garantida a sustentabilidade

55

No final de 2013, as 10 estações de tratamento de águas residuais examinadas (três na Letónia e sete na Polónia) cumpriam as normas da UE relativas aos seus efluentes, exceto uma na Letónia, que se pretendia que ficasse em conformidade antes do prazo final do Estado-Membro de dezembro de 2015. Uma estação na Letónia e quatro na Polónia cumpriam igualmente as recomendações mais rigorosas da HELCOM para o fósforo (ver Recomendação 28E/5 na caixa 1).

56

No que diz respeito à capacidade de tratamento das estações visitadas, detetou-se que uma estação na Letónia (Ogre) estava sobredimensionada, visto que o tratamento das cargas orgânicas representava apenas 29% da sua capacidade. O Tribunal constatou igualmente que a capacidade necessária de quatro estações polacas (Varsóvia, Lodz, Szczecin e Gdynia) poderia ter sido inferior, uma vez que também era tratada água limpa proveniente de infiltrações de águas subterrâneas que representa entre 21% e 26% do volume global. O Tribunal salientou questões semelhantes no seu recente Relatório Especial sobre a bacia hidrográfica do rio Danúbio⁴⁷.

57

As tarifas dos serviços hídricos nas aglomerações em causa são fixadas pelos municípios, de acordo com as regras nacionais e mediante aprovação da entidade reguladora nacional. A auditoria constatou que as tarifas não cobrem parte dos custos de depreciação dos ativos na Letónia. A mesma insuficiência foi constatada em uma das sete estações de tratamento visitadas na Polónia, pelo que, nesses casos, as receitas geradas não são suficientes para substituir os ativos no final da sua vida útil. Esta insuficiência pode também dever-se à subutilização das estações de tratamento. Em todas as aglomerações examinadas, o preço dos serviços de água é inferior ao nível de acessibilidade geralmente aceite para os agregados familiares (4% do rendimento dos agregados familiares, tal como referido pela Comissão nas suas orientações⁴⁸). O Tribunal formulou anteriormente observações semelhantes⁴⁹.

O acompanhamento efetuado pela Comissão da aplicação da diretiva pelos Estados-Membros não é oportuno

58

Uma primeira medida de acompanhamento da Comissão consiste em verificar se as disposições da diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas foram corretamente incorporadas nos quadros jurídicos dos Estados-Membros. Para o efeito, recorre a estudos de conformidade. Estes controlos tiveram início imediatamente após a adoção da diretiva e deram origem a uma ação judicial contra a Dinamarca, a Alemanha e a Suécia. No caso dos Estados-Membros do mar Báltico que aderiram à União em 2004, os controlos não resultaram em ações judiciais.

59

No caso da Polónia, o estudo de conformidade de 2005 não levantou questões jurídicas, mas afirmava claramente que a Polónia aplicou o procedimento de tratamento alternativo previsto no n.º 4 do artigo 5.º da Diretiva 91/271. Por conseguinte, as disposições transitórias do Tratado de Adesão aplicam-se ao requisito da redução de 75% do azoto total e do fósforo total. No entanto, como explicado no ponto 51, o Tratado de Adesão apenas concede à Polónia um período transitório para a aplicação dos nos 2 e 3 do artigo 5.º (primeira opção relativa ao tratamento mais rigoroso), mas não do n.º 4 do artigo 5.º (segunda opção).

60

A Comissão só reagiu a esta questão em 2010, quando teve de aprovar candidaturas de projetos de infraestruturas de águas residuais urbanas que não eram coerentes com o Tratado de Adesão do país. O Tribunal considera que a ação da Comissão não foi oportuna.

61

Em janeiro de 2012, como condição para o cofinanciamento da UE, a Comissão solicitou ao Estado-Membro que demonstrasse que todos os projetos referentes às aglomerações com um e. p. superior a 10 000 cumpriam os requisitos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º da diretiva. Por conseguinte, a Polónia deve modificar o seu plano de execução das águas residuais urbanas de modo a incluir investimentos adicionais para ficar conforme à diretiva, embora não cumpra o prazo definido no seu Tratado de Adesão.

62

Uma segunda medida da Comissão consiste em acompanhar continuamente os progressos dos programas nacionais de aplicação da diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros de dois em dois anos (artigo 17.º). Segundo a Comissão, as informações recolhidas não eram suficientes para permitir um seguimento eficaz. Por esta razão, a Comissão introduziu um novo formato de relatório em 2014⁵⁰. No entanto, as ações da Comissão a este respeito são insuficientes para ultrapassar as atuais insuficiências, como o facto de não solicitar informações sobre as realizações e os resultados esperados dos investimentos propostos em termos de quilómetros de condutas de esgoto ou a percentagem da carga de esgotos de uma aglomeração que deve ser recolhida.

63

A Comissão também solicita informações aos Estados-Membros sobre a conformidade no que diz respeito à recolha e tratamento das águas residuais (n.º 4 do artigo 15.º), que podem conduzir a comunicações ao abrigo do «EU Pilot»⁵¹ e a posteriores ações judiciais se as infrações forem confirmadas. No entanto, a ação da Comissão neste aspeto não foi oportuna. Só iniciou comunicações ao abrigo do EU Pilot com os Estados-Membros do mar Báltico muito depois dos prazos estabelecidos nos tratados de Adesão (no caso da Lituânia, final de 2014 para as aglomerações cujo prazo era 2008; no caso da Letónia, final de 2014 para as aglomerações cujo prazo era 2010). Lançou igualmente processos por infração contra a Suécia e a Finlândia em 2002, porque estes países optaram por reduzir apenas o fósforo (e não o azoto) em determinadas zonas costeiras e interiores. O Tribunal de Justiça Europeu pronunciou-se a favor da Finlândia, mas a Suécia tinha de reduzir o azoto nas descargas de águas residuais de 36 aglomerações⁵². De acordo com as informações disponíveis na Comissão, oito delas ainda não estavam conformes em 2015.

64

Por último, o Tribunal verificou que a possibilidade de escolher a aplicação do tratamento mais rigoroso conduz a uma situação em que os Estados-Membros podem estar em conformidade com a diretiva, ao mesmo tempo que permitem que as aglomerações apresentem diferentes níveis de redução dos nutrientes. O Tribunal detetou que a concentração dos nutrientes nos efluentes descarregados por 28 estações de tratamento de águas residuais examinadas em torno do mar Báltico variava significativamente (ver anexo IV). Se se considerarem as estações de tratamento de águas residuais que estavam em conformidade com a diretiva em 2013, a concentração de azoto varia entre 16,4 mg/l em Espoo e 3,7 mg/l em Helsínquia; a concentração de fósforo varia entre 0,9 mg/l em Riga e 0,1 mg/l em Estocolmo.

O apoio da UE à Rússia e à Bielorrússia tem potencialmente uma boa relação custo-eficácia, mas o seu âmbito é muito limitado em comparação com as necessidades e a execução dos projetos é extremamente longa

65

O financiamento da UE para projetos de águas residuais na Rússia e na Bielorrússia é muito limitado. No período de 2001-2014, o fundo da Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional, uma iniciativa internacional para fazer face aos problemas ambientais com um impacto transfronteiriço no norte da Europa, atribuiu 177 milhões de euros a projetos ambientais na Rússia e na Bielorrússia através da sua vertente não nuclear. A contribuição da UE foi de 44 milhões de euros. À data da auditoria, a parceria tinha aprovado 18 projetos relacionados com a recolha e tratamento de águas residuais e o abastecimento de água, 15 na Rússia e três na Bielorrússia, representando 71% das subvenções da Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional.

66

Uma avaliação apresentada à assembleia dos doadores em dezembro de 2013 pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) — o gestor do fundo da parceria — estima que os projetos aprovados pela parceria poderiam levar a reduções de azoto superiores a 7 600 t/ano e de fósforo de 2 300 t/ano. Estes valores representam cerca de 7% e 27% das descargas russas e 9% e 21% das descargas bielorrussas, dando assim um contributo significativo para a necessária redução de nutrientes no mar Báltico. No entanto, não foram apresentados à assembleia dados de acompanhamento sobre as reduções alcançadas.

67

A contribuição da UE para o fundo é relativamente pequena e a parcela cofinanciada pelas autoridades dos países beneficiários é significativa, pelo que o efeito de alavanca do financiamento da UE é elevado: por cada 2 euros de contribuições da UE, outras fontes contribuem com 98 euros. A avaliação do BERD menciona um custo de 462 000 euros para a redução de uma tonelada da carga de fósforo, através de projetos de tratamento de águas residuais da parceria na Rússia e na Bielorrússia, cerca de um quinto do custo na Finlândia, Suécia ou Alemanha.

68

A redução dos nutrientes provenientes da Rússia foi conseguida sobretudo através da ampliação e modernização do sistema coletor e de tratamento das águas residuais de São Petersburgo. Dados recentes do operador do sistema mostram que a concentração de fósforo cumpre a norma da HELCOM (ver caixa 1) em 11 das 12 estações de tratamento e as normas da HELCOM aplicáveis ao azoto em oito delas.

69

No entanto, a execução dos projetos demora muito tempo. As longas negociações de empréstimos, as mudanças da legislação ambiental e os calendários para adjudicação dos trabalhos significam que os projetos são concluídos vários anos após a respetiva aprovação. Em 31 de outubro de 2014, apenas quatro dos 18 projetos de infraestruturas de águas residuais tinham sido concluídos, o que representa metade dos resultados esperados na Rússia. Atrasos significativos afetaram o «Programa municipal de investimento no ambiente na região de Leninegrado», aprovado em 2002, e o projeto «Serviços hídricos e ambientais de Calininegrado», aprovado em 2005, que não foram ainda concluídos. O último projeto é de grande importância para o mar Báltico, porque a carga da cidade de Calininegrado é a segunda maior após São Petersburgo. Ainda não foi concluído qualquer projeto na Bielorrússia. Por conseguinte, muito continua por fazer para alcançar as necessárias reduções de nutrientes provenientes destes países.

Eficácia das ações destinadas a reduzir a poluição da água por nutrientes agrícolas

70

A agricultura é a principal fonte de poluição difusa da água provocada por nutrientes (ver ponto 4), bem como, atualmente, da poluição global causada por nutrientes, especialmente nos países em que a poluição das águas residuais municipais já foi significativamente reduzida. Por exemplo, a agricultura representa cerca de dois terços da carga de azoto da água na Finlândia, mas um terço na Polónia.

71

A UE adotou a Diretiva «Nitratos» em 1991, com o objetivo de proteger a água contra a poluição causada pelos nitratos provenientes da agricultura em zonas que drenam para águas já poluídas ou em risco de poluição, as denominadas «zonas vulneráveis aos nitratos» em que devem ser executados programas de ação relativos aos nitratos. Um Estado-Membro pode igualmente aplicar os requisitos da diretiva em todo o seu território, se assim o decidir.

72

Em 2005, foi introduzido um mecanismo de condicionalidade, ligando os pagamentos recebidos pelos agricultores ao cumprimento de requisitos ambientais, entre outros aspetos. Estes requisitos de condicionalidade devem ser controlados de forma sistemática, conforme estipulado na regulamentação da UE.

73

No âmbito da Diretiva-Quadro «Água», no caso de as medidas básicas (a execução da Diretiva «Nitratos» e as outras medidas de controlo da poluição difusa, ver ponto 29) serem insuficientes para alcançar um bom estado das águas, como acontece na região do mar Báltico, devem ser aplicadas medidas suplementares nas zonas de captação de massas de água que não estejam a alcançar um bom estado das águas. Essas medidas suplementares devem ser incluídas nos planos de gestão de bacias hidrográficas. No caso dos Estados-Membros visitados, estas medidas correspondem, na sua maioria, às medidas dos programas de desenvolvimento rural cofinanciados pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural.

74

O Tribunal examinou se:

—a aplicação, pelos Estados-Membros, dos requisitos da Diretiva «Nitratos» é eficaz e o acompanhamento pela Comissão é adequado;

—o mecanismo da condicionalidade é eficaz relativamente à proteção das águas;

—as medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pela UE com vista à proteção das águas são eficazes no que se refere à redução dos nutrientes.

A Diretiva «Nitratos» não é aplicada de forma eficaz, apesar do acompanhamento relativamente bem-sucedido por parte da Comissão

Insuficiências na designação de zonas vulneráveis

75

As zonas vulneráveis aos nitratos devem incluir todas as áreas de terreno que escoam para águas poluídas (ou seja, águas eutróficas, águas com uma concentração de nitratos superior a 50 mg/l) ou que se encontrem em risco de poluição e que contribuem para a poluição por nitratos. Os Estados-Membros têm então de aplicar um programa de ação nestas zonas. A Alemanha, a Dinamarca, a Finlândia e a Lituânia não designaram zonas específicas, na medida em que optaram por aplicar os programas de ação à totalidade dos seus territórios. Os outros quatro Estados-Membros, em especial a Polónia, apesar de escoarem quase inteiramente para o mar Báltico, designaram apenas uma pequena parte dos seus territórios como zonas vulneráveis aos nitratos (Estónia, 7%; Letónia, 13%; Polónia, 4,5% e Suécia, 22%). A Comissão questionou a adequação da designação de zonas vulneráveis nesses países, tendo mesmo levado a Polónia ao Tribunal de Justiça Europeu (ver ponto 82).

76

Aplicar um programa de ação à totalidade de um território, como aconteceu na Finlândia, facilita a aceitação das regras, visto que são as mesmas para todos os agricultores. No entanto, em zonas de produção extensiva com pouca utilização de fertilizantes, bom estado e reduzido risco de poluição das massas de água recetoras, determinados requisitos do programa de ação são supérfluos, mas os custos administrativos e de controlo aumentam. Em zonas de agricultura e criação de animais intensivas, por outro lado, os requisitos podem ser insuficientes para obter as reduções necessárias de nutrientes para alcançar o bom estado das águas interiores e do mar Báltico. Por exemplo, após ter aplicado a Diretiva «Nitratos» durante 20 anos, uma percentagem significativa das massas de água no sul da Finlândia ainda não está em bom estado. Além disso, a Finlândia não reduziu recentemente as suas descargas de azoto no mar Báltico (ver figura 2).

77

Há ainda um longo caminho a percorrer antes de alcançar as metas de redução das descargas de fósforo (ver anexo III). Além disso, a Diretiva «Nitratos» incide sobre os nitratos e não impõe limites às aplicações de fósforo⁵³. Por conseguinte, nos casos em que a eutrofização é desencadeada pelo fósforo, a aplicação de um programa de ação em matéria de nitratos não irá necessariamente resolver o problema e os Estados-Membros podem ter de tomar medidas adicionais. Nos Estados-Membros visitados, não tinham sido fixados requisitos que limitem a aplicação de fósforo nos terrenos (ver ponto 35).

Variações no conteúdo dos programas de ação relativos aos nitratos

78

A diretiva inclui requisitos obrigatórios e facultativos a respeitar pelos agricultores. No entanto, define limites precisos apenas para alguns dos requisitos obrigatórios, que são, por conseguinte, aplicados de modo uniforme por todos os Estados-Membros⁵⁴. No que diz respeito a outros requisitos obrigatórios, as regras exatas são estabelecidas pelos Estados-Membros nos seus programas de ação relativos aos nitratos. Em três dos Estados-Membros visitados, o rigor dessas regras era variável, sendo menos rigorosas do que as de um estudo realizado em nome da Comissão, como indicado no quadro 2.

79

A diretiva impõe um limite preciso à aplicação de azoto proveniente de estrume animal, mas não à aplicação de azoto proveniente de fertilizantes minerais, que aumentou⁵⁵. Inclui igualmente um requisito geral para os Estados-Membros estabelecerem limitações à quantidade global dos fertilizantes azotados a aplicar. A eficácia de um requisito deste tipo é assegurada de melhor forma através de planos de fertilização elaborados por peritos independentes e aprovados pelas autoridades competentes. No entanto, no âmbito da Diretiva «Nitratos», os planos de fertilização e os registos não são obrigatórios para os agricultores. O programa de ação da Finlândia não obriga os agricultores a aplicar planos de fertilização e a Polónia exige registos de fertilização, bem como planos de fertilização para explorações agrícolas acima de 100 ha, ou seja, 1% do número total de explorações agrícolas do país. Nestes dois países, estes requisitos não são obrigatórios, mas são aplicados voluntariamente pelos agricultores como condições para receberem os pagamentos agroambientais⁵⁶. A Letónia exige planos de fertilização e registos para explorações agrícolas acima de 20 ha (ou 3 ha, no caso das explorações hortícolas), o que representa 85% das terras agrícolas em zonas vulneráveis aos nitratos.

80

Além disso, a aplicação de certos requisitos, que é difícil de controlar na medida em que implicam a ausência de fertilização em certas datas ou em certas faixas de terreno (ver III.1.1, II.A.2 e II.A.4 do quadro 2), seria assegurada de melhor forma se fosse exigida a utilização de registos de fertilização. Na ausência desses registos, é difícil definir com exatidão as infrações (e as sanções aplicadas), a menos que o agricultor seja apanhado em flagrante.

Quadro 2

Requisitos dos programas de ação relativos aos nitratos em vigor no final de 2014

Referência aos anexos da Diretiva «Nitratos» | Requisitos obrigatórios
Fertilizantes | Estrume
III 1.1 Período de proibição | III 1.3 Limite de aplicação ao solo (Kg/ha/ano) | II.A.2 Terrenos de forte inclinação | II.A.4 Distância de cursos de água | III 1.2 Capacidade dos depósitos de estrume animal
LETÓNIA (em zonas vulneráveis aos nitratos) | 4,5 meses para estrume 5 meses para fertilizantes minerais | Batatas < 150 Prados entre 50 e 190 Cereais de primavera e oleaginosas entre 110 e 200 | Todos os fertilizantes proibidos em inclinações > 17,6% (10°) | 50 m se inclinação > 10° 10 m de zonas de proteção de água | 6 meses para produção de estrume sólido 7 meses para produção de estrume líquido
POLÓNIA (em zonas vulneráveis aos nitratos) | Entre 3,5 e 4,5 meses para estrume sólido 6,5 meses para estrume líquido e fertilizantes minerais | Batatas entre 100 e 200 Prados e silagem entre 260 e 300 Cereais de primavera e oleaginosas entre 100 e 240 | Alguns fertilizantes proibidos em inclinações > 10% | Entre 5 e 20 m | 6 meses para produção de estrume
FINLÂNDIA (todo o país) | 6 meses | Batatas < 130 Prados, silagem < 250 Cereais de primavera e oleaginosas < 170 | Estrume proibido em inclinações > 10% | 5 m 10 m se inclinação > 2% | 12 meses para produção de estrume
Estudo realizado em nome da Comissão | Finlândia 8 meses Letónia e Polónia 7 meses (menos 2 meses para estrume sólido na ausência de quaisquer riscos especiais) | Batatas < 130 na Finlândia < 90 na Letónia e na Polónia | Todos os fertilizantes proibidos em inclinações > 8% e 100 m de extensão | 25 m ao longo dos cursos de água em zonas de massas de água eutróficas sensíveis 50 m no caso de terrenos com inclinação 3 a 10 m ao longo de valas e pequenos ribeiros | Finlândia 9 meses para produção de estrume Letónia e Polónia 8 meses

Prados e milho ensilado < 90 e < 210 na Finlândia
< 100 e < 250 na Letónia e na Polónia

Cereais de primavera e oleaginosas < 70 na Finlândia
< 60-80 na Letónia e na Polónia

| Equivalente ou mais rigoroso do que a norma do estudo
| Perto da norma do estudo
| Abaixo da norma do estudo
| Muito abaixo da norma do estudo

Fonte: TCE.

Estudo realizado em nome da Comissão, «Recommendations for establishing Actions Programmes under Directive 91/676/EEC concerning the protection of waters against pollution caused by nitrates from agriculture sources» (Recomendações para a elaboração de programas de ação ao abrigo da Diretiva 91/676/CEE relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola) (DLO-Alterra Wageningen UR, DLO-Plant Research International Wageningen UR, NEIKER Tecnalia, Derio, Espanha, Institute of Technology and Life Sciences (ITP), Varsóvia, Polónia, Swedish Institute of Agricultural and Environmental Engineering (JTI), Uppsala), dezembro de 2011.

O acompanhamento pela Comissão foi relativamente bem-sucedido, mas moroso

81

A Comissão deve assegurar que a Diretiva «Nitratos» é corretamente aplicada pelos Estados-Membros⁵⁷. No entanto, cabe aos Estados-Membros aprovar a designação das zonas vulneráveis aos nitratos ou os programas de ação relativos aos nitratos. De quatro em quatro anos, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório («relatório ao abrigo do artigo 10.º») com uma justificação das zonas vulneráveis aos nitratos que foram designadas, os resultados do seu controlo da poluição da água por nitratos e um resumo dos seus programas de ação. Nos casos em que a Comissão considera que a diretiva não foi corretamente aplicada, o único instrumento coercivo ao seu dispor é uma ação judicial.

82

Desde 2010, a Comissão manteve um diálogo com todos os Estados-Membros do mar Báltico, que ajudou a concretizar alterações à legislação aplicável à fertilização em geral. Os novos programas de ação mais recentes, que tornam certos requisitos mais rigorosos, foram introduzidos na Finlândia e na Letónia no final de 2014. Em 2008, a Comissão solicitou à Polónia que alargasse as zonas vulneráveis aos nitratos e melhorasse os seus programas de ação. Por último, na sequência de um acórdão do Tribunal de Justiça Europeu (C-356/13) em 2014, a Polónia começou a aplicar procedimentos legislativos para voltar a designar as zonas vulneráveis aos nitratos e alterar a sua legislação aplicável à fertilização e os programas de ação para 2016.

83

O processo de acompanhamento aplicado pela Comissão é demorado, o que em parte se explica pelo facto de os requisitos da diretiva serem formulados de uma maneira geral e precisarem de regras de execução pormenorizadas nos Estados-Membros. A Comissão também necessita de conhecimentos científicos para avaliar se as regras dos Estados-Membros são suficientemente rigorosas para garantir o nível de proteção das águas visado pela diretiva. Na sequência do estudo mencionado no quadro 2, e de outras provas científicas, a Comissão intensificou as suas ações, mas as recomendações desse estudo são por vezes contestadas pelos Estados-Membros. À data da auditoria, estavam em curso debates com a Estónia e a Suécia e tinha sido aberto um caso de infração em relação à Estónia. A Comissão aceitou que, em vez de alargar as zonas vulneráveis aos nitratos, a Letónia deve impor algumas regras relativas à utilização de nitratos fora dessas zonas. Mas estas duas opções podem não ter a mesma eficácia: embora os requisitos relativos às zonas vulneráveis aos nitratos sejam aplicados através de um mecanismo da UE, os requisitos fora dessas zonas não são todos abrangidos por controlos semelhantes (ver ponto 85).

O mecanismo da condicionalidade contribui para aplicar a Diretiva «Nitratos» e outros requisitos de fertilização, mas não é plenamente eficaz

Nem todos os requisitos relativos à utilização de fertilizantes se inserem no âmbito da condicionalidade

84

A Diretiva «Nitratos» não incluía quaisquer disposições específicas sobre a aplicação dos seus requisitos. Desde a introdução do regime de condicionalidade, os requisitos aplicáveis às zonas vulneráveis aos nitratos devem ser controlados no âmbito da condicionalidade. Isto significa que se os requisitos não forem cumpridos, o agricultor pode ser penalizado. No entanto, embora a legislação setorial e os respetivos mecanismos de aplicação se destinem a todos os agricultores, apenas os beneficiários de pagamentos da PAC podem ser sancionados ao abrigo da condicionalidade.

85

Além disso, os Estados-Membros têm de fixar normas, conhecidas como as normas BCAA, para as questões definidas pela legislação da UE, de modo a que as terras sejam mantidas em boas condições agrícolas e ambientais. A BCAA pertinente para a qualidade da água, nos casos em que devem ser especificados requisitos de fertilização, é a que diz respeito ao «estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água»⁵⁸.

86

No entanto, nem todos os requisitos nacionais relativos à utilização de fertilizantes fora das zonas vulneráveis aos nitratos se inserem no âmbito das BCAA e, por conseguinte, nem todos são abrangidos pelo âmbito da condicionalidade⁵⁹. Os requisitos fora desse âmbito são controlados por autoridades nacionais de proteção do ambiente e podem conduzir a sanções nos termos da legislação nacional. No entanto, esses controlos estavam afetados por insuficiências ao nível dos procedimentos para determinar a amostra de controlo (Polónia) e pelo facto de nem todos os requisitos aplicáveis terem sido controlados (Letónia). Neste país, os controlos adicionais abrangeram apenas os requisitos relativos à gestão e ao armazenamento de estrume.

87

Além disso, a auditoria constatou que a BCAA sobre as faixas de proteção era pouco exigente (ver caixa 2).

Caixa 2

Exemplos de requisitos ao abrigo da BCAA relativa ao estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água

A BCAA, aplicável a todos os agricultores desde 2013, tinha de corresponder, pelo menos, aos requisitos aplicáveis a agricultores em zonas vulneráveis aos nitratos. O quadro 2 (requisito II.A.4) já revela a grande diversidade na definição dos requisitos.

Na Finlândia, a BCAA especificava ainda que o cultivo não é autorizado nas faixas até uma distância de 0,60 m da margem do curso de água. A Letónia e a Polónia não aproveitaram a oportunidade da BCAA para exigir uma faixa de terreno não cultivado.

Os controlos de condicionalidade revelam uma taxa significativa de incumprimentos dos requisitos relativos à proteção da água contra nutrientes

88

Nos três Estados-Membros visitados, os riscos específicos relacionados com as cargas de nutrientes não foram tidos em conta na seleção das amostras (ver quadro 3).

Quadro 3

Fatores relacionados com a carga de nutrientes que foram tidos em conta na seleção da amostra para controlo da condicionalidade

Explorações agrícolas que apresentam um risco mais elevado relativamente à poluição da água por nutrientes | LV | PL | FI
Situadas perto de cursos de água | NÃO | SIM | NÃO
Situadas em terrenos com inclinação | NÃO | SIM | NÃO
Com elevada densidade de gado > 1,7 cabeças normais/há | NÃO | NÃO | NÃO

Fonte: TCE.

89

As instruções relativas aos controlos nos Estados-Membros nem sempre são suficientemente pormenorizadas para evitar que alguns controlos-chave sejam realizados de forma incorreta. Por exemplo, a auditoria constatou que as instruções não exigiam a confirmação da fiabilidade dos registos de fertilizantes por meio de reconciliação com as faturas (Polónia) e existências de fertilizantes (Polónia e Letónia). O calendário das inspeções (principalmente entre julho e outubro) não é adequado para verificar os requisitos relativos aos meses de inverno. Este problema já foi assinalado pelo Tribunal⁶⁰.

90

Existe uma taxa elevada de incumprimento nos três países visitados no que se refere à aplicação de requisitos nas zonas vulneráveis aos nitratos, que varia entre 17% e 32% dos agricultores controlados em 2013. A maior parte dos casos de não conformidade dizia respeito a instalações de armazenamento de estrume que eram insuficientes ou inadequadas e a problemas com a análise do teor de azoto no estrume (Finlândia), ao incumprimento do limite de aplicação de azoto proveniente do estrume (Polónia), a planos de fertilização inadequados e à falta de registos sobre os fertilizantes (Letónia). Isto indica que o sistema de controlo tem um efeito dissuasor limitado, tal como já salientado em relatórios anteriores do Tribunal⁶¹.

As medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pela UE no período de 2007-2013 tiveram pouco impacto na redução da poluição provocada por nutrientes nas massas de água nos Estados-Membros visitados

91

As medidas suplementares dos planos de gestão de bacias hidrográficas de 2009 visavam reduzir a poluição causada por nutrientes provenientes da agricultura e eram, praticamente, da mesma natureza das medidas definidas nos programas de desenvolvimento rural de 2007-2013, ou seja, investimentos nas explorações agrícolas relacionados com a armazenagem de estrume e medidas destinadas a melhorar o ambiente e o espaço rural⁶². No entanto, nos programas de desenvolvimento rural, estas medidas visavam alcançar objetivos ambientais múltiplos e, em geral, todos os agricultores podem aplicá-las numa base voluntária independentemente da localização das explorações agrícolas, enquanto nos planos de gestão de bacias hidrográficas são apresentadas como um instrumento essencial para a melhoria do estado da água e devem ser aplicadas em zonas específicas.

92

Além disso, quando foram adotados os planos de gestão de bacias hidrográficas⁶³, uma parte significativa dos fundos de desenvolvimento rural já tinha sido afetada, em especial no caso dos regimes agroambientais, mas não necessariamente aos domínios especificados nos planos de gestão de bacias hidrográficas. Para executar esses regimes nas regiões especificadas, seria necessária uma melhor coordenação entre as autoridades responsáveis pelo desenvolvimento rural e pela água e/ou fundos adicionais, o que raramente aconteceu⁶⁴.

Os investimentos cofinanciados por fundos da UE ajudaram os agricultores a gerir melhor o estrume, mas apenas tiveram parcialmente em conta as explorações agrícolas mais poluentes

93

A falta de instalações de armazenamento de estrume adequadas foi reconhecida como um problema grave relativamente a quase todas as explorações agrícolas em zonas vulneráveis aos nitratos na Polónia. Foi igualmente considerado significativo na Letónia. Esta questão foi abordada com diversos graus de êxito nos primeiros programas de desenvolvimento rural (2004-2006) da Polónia e da Letónia⁶⁵. Além disso, os planos de gestão de bacias hidrográficas de 2009 foram elaborados com base no facto de que era ainda necessário melhorar as instalações de armazenamento de estrume em zonas vulneráveis aos nitratos e em certas zonas de captação de massas de água. Os planos de gestão de bacias hidrográficas na Finlândia também incluem esta medida.

94

No entanto, na execução dos seus programas de desenvolvimento rural de 2007-2013, nenhum dos três Estados-Membros visitados deu prioridade às subvenções para melhorar as instalações de armazenamento de estrume nas explorações agrícolas situadas em zonas vulneráveis aos nitratos ou que representam riscos mais elevados para a proteção da água, como as que têm uma elevada densidade de gado e as situadas nas bacias de massas de água que apresentam um mau estado da água.

Vários fatores limitaram a eficácia das medidas de desenvolvimento rural que visam a proteção da água

95

Em termos de redução da poluição da água provocada por nutrientes, os regimes agroambientais mais relevantes não foram orientados geograficamente para as zonas problemáticas identificadas nos planos de gestão de bacias hidrográficas. Estas são, muitas vezes, zonas de agricultura intensiva e/ou zonas vulneráveis aos nitratos, bem como zonas sujeitas a erosão e, por conseguinte, com um significativo escoamento de nutrientes para a água. Mesmo que alguns regimes agroambientais e medidas florestais tenham sido bem orientados, suscitaram pouca procura por parte dos agricultores. Por exemplo, na Finlândia, os regimes «estabelecimento de faixas de proteção (zonas ribeirinhas)» e «redução eficiente da carga de nutrientes (fósforo)» atingiram 57% e 15% das respetivas metas (número de hectares). Na Letónia, o regime «restolhal no inverno» atingiu perto de 59% e, na Polónia, a medida «florestação» atingiu 50%. De acordo com as autoridades nacionais, os baixos valores deviam-se à complexidade das medidas e aos reduzidos montantes de subvenção, especialmente para as explorações agrícolas intensivas, que estão, em geral, situadas nestas zonas.

96

Em consequência, os regimes agroambientais mais importantes não são suficientemente aplicados em zonas de risco de poluição causada por nutrientes nos Estados-Membros auditados. Por exemplo, na Letónia e na Polónia, a maior parte da superfície abrangida pelas medidas «agricultura biológica», «proteção dos solos e da água» e «zonas de proteção com prados» são terras agrícolas situadas fora das zonas vulneráveis aos nitratos (ver quadro 4).

Quadro 4

Execução de regimes agroambientais relevantes para a proteção da água nas zonas vulneráveis aos nitratos

| % da superfície apoiada situada em zonas vulneráveis aos nitratos
Regimes agroambientais relevantes para a proteção da água | LV | PL
Agricultura biológica | 5,2 | 1,6
Agricultura integrada/sustentável | 28,8 | 11,6
Proteção dos solos e da água | 10,9 | 7,5
Zonas de proteção com prados | 0,0 | 2,4

Nota: A Finlândia não está incluída no quadro, dado que todo o país está definido como zona vulnerável aos nitratos.

Fonte: TCE.

97

Além disso, os requisitos de alguns regimes agroambientais não eram suficientemente exigentes, sendo por vezes apenas ligeiramente mais rigorosos do que os requisitos de base, ou seja, os requisitos da condicionalidade e os requisitos mínimos relativos aos fertilizantes e pesticidas⁶⁶. Por exemplo, na Polónia, o regime agroambiental para o estabelecimento de uma faixa de solo não cultivado com ervas e arbustos indígenas ao longo dos cursos de água exige uma faixa de 5 m de largura, ao passo que a largura mínima exigida é muito superior em outros Estados-Membros, por exemplo, 15 m. Na Finlândia, os requisitos relativos aos planos de fertilização e à cobertura dos solos com vegetação no inverno poderiam ter sido incluídos nos requisitos de base. Foi o que aconteceu na Letónia (ver ponto 79) para ambos os requisitos e na Polónia para o último requisito (ver ponto 86 e nota 59).

98

A auditoria revelou igualmente que nenhum dos Estados-Membros ribeirinhos do mar Báltico incluiu a medida «pagamentos ligados à Diretiva-Quadro ‘Água’» nos seus programas de desenvolvimento rural de 2007-2013 e 2014-2020 (exceto a Dinamarca, no de 2007-2013). Esta situação explica-se pelo facto de esta medida só poder apoiar ações que vão além dos requisitos de base e sejam obrigatórias para os agricultores em zonas identificadas nos planos de gestão de bacias hidrográficas. Na maioria dos Estados-Membros do mar Báltico, essas medidas não estavam incluídas nos primeiros planos de gestão de bacias hidrográficas.

99

Por um lado, as explorações agrícolas mais poluentes não aplicam suficientemente os regimes agroambientais, pois estes oferecem pagamentos por compensação limitados e, por outro lado, os Estados-Membros não impõem a essas explorações as sanções previstas no âmbito da proteção das águas. O Relatório Especial n.º 23/2015 (pontos 154-161) explica em pormenor a dificuldade de aplicar na prática o princípio do «poluidor-pagador» à agricultura.

No período de programação de 2014-2020, estão disponíveis instrumentos para melhorar a eficácia das medidas de desenvolvimento rural relativas à proteção da água, mas ainda não foram plenamente utilizados

100

O Regulamento n.º 1305/2013⁶⁷ atribui uma prioridade específica à proteção da água nos programas de desenvolvimento rural e estabelece condicionalidades ex ante a cumprir no que diz respeito à execução da Diretiva-Quadro «Água» e da legislação ambiental aplicável à agricultura.

101

Ao avaliar os programas de desenvolvimento rural de 2014-2020 antes de os aprovar, a Comissão insistiu com os Estados-Membros para que estes orientem as medidas de forma adequada para as zonas mais necessitadas. Solicitou também uma maior coerência entre os planos de gestão de bacias hidrográficas (projetos prontos para aprovação até ao final de 2015) e os programas de desenvolvimento rural, nomeadamente no que se refere à orientação geográfica⁶⁸. Por último, solicitou requisitos de base mais rigorosos, bem como requisitos mais exigentes específicos dos regimes agroambientais, e que se evite qualquer sobreposição entre as medidas de desenvolvimento rural e as novas práticas de ecologização⁶⁹. Na prática, o debate com a Comissão conduziu a algumas melhorias nas medidas dos programas de desenvolvimento rural destinadas à proteção da qualidade da água⁷⁰.

102

Em consequência, todavia, alguns programas de desenvolvimento rural de 2014-2020 foram aprovados parcial ou condicionalmente porque, à data da sua aprovação, os Estados-Membros estavam ainda a elaborar os planos de gestão de bacias hidrográficas de 2015, a alterar a legislação relativa aos seus requisitos de base ou a instituir práticas de ecologização. Esta situação dará origem a atrasos na execução de determinadas medidas.

O valor acrescentado da EUERMB em matéria de redução das descargas de nutrientes no mar Báltico

103

A estratégia da UE para a região do mar Báltico foi lançada em 2009, enquanto iniciativa pioneira para instituir a abordagem macrorregional⁷¹ para o desenvolvimento regional e criar ligações entre as autoridades ambientais e agrícolas, entre outras. O subobjetivo da EUERMB, designado por «Qualidade da água do mar Báltico», adotou as metas de redução das descargas de nutrientes do BSAP da HELCOM. Por conseguinte, o seu valor acrescentado neste domínio deve consistir em apoiar e acelerar a aplicação do BSAP da HELCOM, através de uma nova governação, reunindo diferentes políticas setoriais e recursos, implicando uma vasta gama de intervenientes (públicos, privados, da sociedade civil) e reforçando a cooperação internacional⁷².

104

O Tribunal examinou se:

—a EUERMB tem um impacto visível no domínio da redução da carga de nutrientes;

—foram desenvolvidos projetos inovadores e divulgadas as boas práticas resultantes;

—a Comissão tomou medidas para assegurar que os programas operacionais e os programas de desenvolvimento rural estão em sintonia com o objetivo de redução dos nutrientes da EUERMB.

Rede de governação complexa e valor acrescentado difícil de avaliar

105

A EUERMB assenta no princípio dos três «nãos»: não a nova legislação, não a novo financiamento e não a novas instituições. Mesmo que a intenção não fosse criar novas instituições, na prática a EUERMB é composta por uma grande rede de grupos e agentes, que se juntaram aos numerosos intervenientes que já operam na região do mar Báltico. No entanto, na prática, é difícil avaliar o valor acrescentado da EUERMB para as ações dos Estados-Membros destinadas a reduzir as descargas de nutrientes, uma vez que não existe um quadro de acompanhamento para distinguir entre os resultados da estratégia e os das ações já existentes.

Projetos emblemáticos ajudam a divulgar as boas práticas, mas o seu impacto na redução dos nutrientes não foi demonstrado

106

Esperava-se que as partes interessadas, como as autoridades dos Estados-Membros, os parceiros comerciais, as universidades ou as ONG, concebessem projetos inovadores, recorrendo às melhores práticas e desenvolvendo-as mais. Os projetos emblemáticos da EUERMB mais importantes, bem como os seus objetivos, custos e fontes de financiamento são apresentados no anexo V.

107

Os projetos emblemáticos Baltic Manure e Baltic Deal contribuíram para divulgar as boas práticas no domínio da agricultura. No entanto, alguns projetos emblemáticos representam muito pouco investimento direto na redução das cargas de nutrientes. Outros projetos que não foram reconhecidos como emblemáticos são igualmente importantes no domínio da redução dos nutrientes, tais como os projetos Baltic Compass e Baltic Compact, que tratam da poluição agrícola, e o projeto PURE, de tratamento do fósforo das águas residuais urbanas.

108

A contribuição dos projetos emblemáticos e de outros projetos financiados pelo programa para a região do mar Báltico para a redução de nutrientes é difícil de determinar. A maioria dos projetos emblemáticos não produz imediatamente resultados tangíveis por si só, uma vez que servem frequentemente como exemplo-piloto de ações mais vastas pretendidas para determinado domínio. Em alguns casos, são parcialmente redundantes, sendo os resultados obtidos através de outros projetos de investigação financiados pela UE e de avaliações já efetuadas pela Comissão.

Necessidade de programas operacionais a fim de melhor ter em conta a EUERMB

109

Um dos três princípios da EUERMB é a ausência de novos financiamentos. Pelo contrário, tanto os fundos de coesão da UE como o financiamento nacional deverão ser mais bem orientados para apoiar os objetivos macrorregionais e ser utilizados de forma mais eficiente. Uma vez que a EUERMB foi criada em 2009, a meio do período de programação de 2007-2013, as possibilidades de a estratégia macrorregional influenciar a repartição de fundos entre as prioridades dos Programas Operacionais eram limitadas desde o início.

110

No período de programação de 2014-2020, as possibilidades de a EUERMB influenciar a conceção da política de coesão e do desenvolvimento rural aumentaram⁷³. A auditoria revelou que os documentos de programação de 2014-2020 (acordos de parceria e programas operacionais) foram avaliados de forma estruturada e normalizada pela Comissão, que prestou uma atenção especial às relações entre a EUERMB e as prioridades dos programas, bem como aos mecanismos de coordenação entre as estruturas de gestão dos fundos da UE e a EUERMB.

111

No entanto, o Tribunal constatou igualmente, no que se refere ao subobjetivo «Qualidade da água do mar Báltico», que a EUERMB teve pouca influência nas prioridades dos Estados-Membros⁷⁴. Por exemplo, os programas operacionais da Suécia e da Finlândia quase não fazem referência a esse subobjetivo específico da EUERMB, e as correspondentes medidas da Letónia e da Polónia dizem respeito a infraestruturas de águas residuais que, de qualquer modo, são necessárias para cumprir as diretivas da UE, independentemente da existência da EUERMB. Existe pouca margem para os Estados-Membros aumentarem a dotação dos fundos da UE para a proteção da água no período de programação de 2014-2020, uma vez que 50% dos fundos do FEDER nas regiões da convergência e 80% nas outras regiões são afetados apenas a três objetivos temáticos. A proteção do ambiente não é um deles.

112

Na sequência das recomendações da Comissão, três dos quatro programas operacionais nacionais examinados atribuíam especial prioridade a projetos relacionados com a EUERMB⁷⁵. No entanto, nenhum destes projetos propõe metas ou indicadores relativos à redução das descargas de nutrientes, pelo que se torna difícil avaliar a sua contribuição para o subobjetivo da EUERMB relativo à qualidade da água. Os quatro programas operacionais integraram as estruturas nacionais da EUERMB nos respetivos comités de acompanhamento.

18 Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2014) 49 final, de 20 de fevereiro de 2014, que acompanha o Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, intitulado «Primeira fase de aplicação da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha» (2008/56/CE), Avaliação e orientações da Comissão Europeia».

19 Modelo SANBALT desenvolvido pelo programa de investigação MARE na Suécia (Professor Wulff et al do Baltic Nest Institute, 2007).

20 Declaração da reunião ministerial da HELCOM, Copenhaga, outubro de 2013.

21 Os países não signatários que contribuem significativamente para a descarga de nutrientes no mar Báltico são a Bielorrússia, a República Checa e a Ucrânia. As reduções esperadas destes países decorrem do Protocolo de Gotemburgo.

22 Declaração da reunião ministerial da HELCOM de 2013, «Summary report on the development of revised Maximum Allowable Inputs and updated Country Allocated Reduction Targets of BSAP» (Relatório de síntese sobre o desenvolvimento das descargas máximas admissíveis revistas e metas de redução do BSAP por país atualizadas).

23 Dados apresentados na 48.ª reunião dos chefes de delegação da HELCOM, 10 a 11 de junho de 2015, Taline. O gestor de dados considera que os dados sobre descargas de nutrientes em 2012 estão afetados por incerteza (valor do ensaio).

24 HELCOM, Fifth Baltic Sea Pollution Load Compilation (PLC-5) (Quinta compilação da carga de poluição do mar Báltico), 2011.

25 COM(2013) 683 final, de 4 de outubro de 2013, «Relatório da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a execução da Diretiva 91/676/CEE do Conselho, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, com base nos relatórios dos Estados-Membros para o período 2008-2011».

26 O teor de nutrientes das terras agrícolas diminuiu em todos os Estados-Membros do mar Báltico, com exceção da Alemanha e da Polónia. A concentração de nitratos nas águas de superfície diminuiu ou é estável em todos os Estados-Membros do mar Báltico, exceto a Letónia, embora os dados mais recentes indiquem uma diminuição também neste Estado-Membro.

27 O programa nacional de execução do Plano de Ação do Mar Báltico (BSAP) foi elaborado pelo serviço de inspeção para a proteção do ambiente em 2010 e atualizado em 2013, mas ainda não foi aprovado pelo governo polaco.

28 Os rios Óder e Vístula fazem parte da zona de captação do mar Báltico e as suas bacias hidrográficas representam cerca de 93% do território da Polónia. O parecer do perito resulta de um estudo elaborado em 2012 a pedido do serviço de inspeção para a proteção do ambiente sobre a verificação dos limiares para a avaliação do estado ecológico dos rios e lagos no que diz respeito aos elementos físico-químicos, tendo em conta condições características para determinados tipos de água, p. 180 (Garcia et al, 2012).

29 Kymijoki-Suomenlahti, Bacia hidrográfica Ocidental (Finlândia), rios Daugava, Lielupe, Venta e Gauja (Letónia) e rios Vístula e Óder (Polónia), que desaguam nas sub-bacias marítimas do golfo da Finlândia, no golfo de Riga e na parte central do mar Báltico.

30 Foram definidos metas e indicadores para a redução de nutrientes na Dinamarca, num dos Länder do mar Báltico na Alemanha e num plano de gestão de bacia hidrográfica na Finlândia. Na Letónia, todos os planos de gestão de bacias hidrográficas indicam a redução esperada dos nutrientes das águas residuais urbanas.

31 Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2012) 379 final, de 14 de novembro de 2012, que acompanha o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva-Quadro «Água» (2000/60/CE) Planos de gestão de bacias hidrográficas.

32 Relatórios especiais n.º 4/2014 e n.º 23/2015 do Tribunal.

33 Regulamento (CE) n.º 648/2004, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.º 259/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.º 648/2004 no que se refere à utilização de fosfatos e outros compostos fosforados em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça destinados aos consumidores (JO L 94 de 30.3.2012, p. 16).

34 Todas as licenças ambientais das estações de tratamento de aglomerações com um e. p. entre 160 e 16 900 no sul e sudoeste da Finlândia, emitidas em 2014, estabeleciam limites para o fósforo pelo menos tão rigorosos quanto os da recomendação 28E/5 da HELCOM.

35 Requisitos identificados nos programas de desenvolvimento rural que devem ser respeitados (além das normas de condicionalidade obrigatórias) pelos agricultores que beneficiam de pagamentos agroambientais.

36 F. Amery (ILVO) e O.F. Schoumans (Alterra Wageningen UR), «Agricultural Phosphorus legislation in Europe» (Legislação aplicável ao fósforo na agricultura na Europa), abril de 2014.

37 Na Finlândia, a quantidade média de fósforo aplicada é de cerca de 10 kg/ha/ano, embora, em algumas regiões, seja superior a 25 kg/ha/ano (Fonte: «Report on the implementation of HELCOM Recommendations within the competence of HELCOM LAND adopted since HELCOM BSAP (2007)» — Relatório sobre a execução das recomendações da HELCOM da competência da HELCOM LAND adotadas desde o BSAP da HELCOM (2007), página 10). Na Polónia, a utilização de fertilizantes minerais fosfatados tem seguido uma tendência ascendente, estabilizando em cerca de 25 kg/ha/ano (Fonte: «Report on the state of the environment in Poland in 2008» — Relatório sobre o estado do ambiente na Polónia em 2008, GIOS 2010). Pelo menos 20% das terras agrícolas utilizadas tinham solos com um teor médio de fósforo elevado a muito elevado (fonte: «Monitoring of the chemistry of Polish arable soils» — Acompanhamento da química dos solos aráveis polacos, estação de agroquímicos regional de Lublin, 2005).

38 Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24 de 29.1.2008, p. 8), substituída pela Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

39 Esta avaliação aprofundada das diferentes fontes de poluição é conhecida como um «método de repartição de fontes» (Comprehensive Waterborne Pollution Load Compilations - PLC — Compilação exaustiva da carga de poluição na água), que quantifica as descargas na água provenientes de fontes tópicas (aglomerações, indústrias e explorações piscícolas) e de fontes de poluição difusa (agricultura, gestão florestal, deposições atmosféricas, habitações dispersas e águas pluviais), bem como as perdas naturais de base nas águas interiores de superfície.

40 LOAD 7-2014, 3-2. Ata da reunião do grupo de peritos sobre o acompanhamento dos progressos realizados a nível nacional no sentido de alcançar as metas de redução de nutrientes do BSAP (Riga, Letónia, 12-14 de março de 2014). A reunião reconheceu a importância das informações sobre as previsões relativas à redução de nutrientes, não só para o acompanhamento do BSAP, mas também para garantir uma maior sinergia entre a DQA e a DQEM.

41 Qualquer área em que a população e/ou as atividades económicas se encontrem suficientemente concentradas para que se proceda à recolha das águas residuais urbanas e à sua condução para uma estação de tratamento de águas residuais ou um ponto de descarga final.

42 Equivalente de população: expressão quantitativa da carga poluente das águas residuais em termos do número «equivalente» de pessoas que produziriam resíduos do mesmo teor. Um e. p. corresponde à carga poluente de águas residuais produzida por um habitante.

43 Carência bioquímica de oxigénio (CBO₅), carência química de oxigénio (CQO) e sólidos suspensos totais (SST).

44 Relatório Especial n.º 2/2015 do Tribunal.

452002: 1 378 aglomerações e 41 milhões de e. p. 2006: o número de aglomerações e a carga aumentaram 26% e 12%, respetivamente. 2013: os valores diminuíram 10% e 16%, respetivamente, em comparação com 2006.

46 Investimento no tratamento de águas residuais em 15 cidades com mais de 10 000 habitantes (bacias hidrográficas de Daugava e Gauja) e em várias aglomerações com menos de 2 000.

47 Ver Relatório Especial n.º 2/2015, pontos 65-67.

48«O novo período de programação 2007-2013: Orientações sobre a metodologia para a realização de análises custo-benefício, documento de trabalho n.º 4», 8/2006.

49 Relatório Especial n.º 2/2015 do Tribunal.

50 Decisão de execução 2014/431/UE da Comissão, de 26 de junho de 2014, relativa aos modelos para comunicação de informações sobre os programas nacionais de aplicação da Diretiva 91/271/CEE do Conselho (JO L 197 de 4.7.2014, p. 77).

51 O «EU Pilot» é um primeiro passo para tentar resolver os problemas, de modo a que, se possível, se evitem os processos formais por infração.

52 Processo C-438/07 — Anexos 2 e 3 dos documentos da defesa sueca apresentados ao Tribunal de Justiça Europeu.

53 Este problema é abordado apenas de forma indireta pela diretiva, ao abrigo do requisito de «doses máximas permissíveis de aplicação de fertilizantes aos solos» porque, em geral, os nitratos e o fósforo estão presentes em conjunto (com outros nutrientes) nos fertilizantes. No entanto, este requisito não garante a limitação da aplicação de fósforo, uma vez que a proporção dos diferentes nutrientes varia nos fertilizantes comerciais.

54 N.º 2 do anexo III, limite de 170 kg/ha/ano para a aplicação de azoto proveniente de estrume animal, e n.º 3 do anexo II.A, proibição de aplicação de fertilizantes em terrenos saturados de água, inundados, gelados ou cobertos de neve.

55 Segundo o Eurostat, entre 2004 e 2012, a aplicação total de azoto proveniente de fertilizantes minerais aumentou a uma média anual de mais de 4% na Estónia, na Letónia e na Lituânia e a um ritmo inferior na Polónia e na Suécia. Diminuiu a uma média anual de 1% na Alemanha, na Finlândia e na Dinamarca.

56 Na Finlândia, são cerca de 90% dos agricultores, representando 97% das terras aráveis. Na Polónia, os agricultores que recebem pagamentos agroambientais devem igualmente manter registos, mas os planos de fertilização só são exigidos para os agricultores que beneficiam de ajudas a título dos regimes agroambientais de «agricultura biológica» e «agricultura sustentável», representando 12% das terras aráveis.

57 O artigo 258.º do Tratado de Lisboa estipula que a Comissão vela pela aplicação dos Tratados, bem como das medidas adotadas pelas instituições por força destes.

58 O cultivo e o pastoreio são autorizados, mas com restrições, como as limitações no que respeita à fertilização.

59 São exemplos de requisitos nacionais sobre a utilização de fertilizantes fora das zonas vulneráveis aos nitratos os períodos de proibição de aplicação de fertilizantes (Polónia), o limite de 170 kg de azoto proveniente de estrume por hectare, a proibição de aplicar fertilizantes em terrenos saturados de água, inundados, gelados ou cobertos de neve e de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação (Polónia e Letónia).

60 Ponto 69 do Relatório Especial n.º 8/2008, «A condicionalidade é uma política eficaz?», e ponto 136 do Relatório Especial n.º 23/2015.

61 Relatórios especiais n.º 8/2008, n.º 4/2014 e n.º 23/2015.

62 Artigo 36.º do Regulamento (CE) n.º 1698/2005.

63 Os planos de gestão de bacias hidrográficas adotados em 2009 abrangem o período de 2010-2015, ao passo que os programas de desenvolvimento rural adotados em 2006 abrangem o período de 2007-2013.

64 Os planos de gestão de bacias hidrográficas na Letónia propõem duas medidas a financiar com fundos nacionais, «zonas de proteção com prados» e «elaboração de planos de fertilização», mas estas eram de âmbito limitado ou não foram aplicadas.

65 Na Letónia, os investimentos em instalações de armazenamento de estrume atingiram 50% das explorações agrícolas com 80% de cabeças normais em zonas vulneráveis aos nitratos. O apoio a instalações de armazenamento de estrume teve pouco sucesso na Polónia.

66 Os requisitos mínimos relativos aos fertilizantes e pesticidas devem ser definidos pelos Estados-Membros e são aplicáveis para certas medidas ao abrigo dos programas de desenvolvimento rural. Nos três Estados-Membros visitados, não vão além dos requisitos de condicionalidade relativamente aos fertilizantes e não incluem limites à aplicação de fósforo, exceto na Finlândia, onde o limite é, no entanto, bastante liberal.

67 Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1698/2005 do Conselho.

68 Por exemplo, no programa de desenvolvimento rural da Letónia, a Comissão solicitou a aplicação de medidas de atenuação relativamente a qualquer investimento cofinanciado de drenagem de terras agrícolas e silvícolas, tal como previsto nos planos de gestão de bacias hidrográficas.

69 Os agricultores com direito a um pagamento por superfície têm de empregar um conjunto de práticas de «ecologização» benéficas para o ambiente e a ação climática nas suas explorações. Estas práticas assumem a forma de diversificação das culturas, manutenção de prados permanentes e a afetação de cinco por cento das terras aráveis a elementos benéficos do ponto de vista ecológico. Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

70 No programa de desenvolvimento rural finlandês, a orientação geográfica foi melhorada através de vários mecanismos. No programa de desenvolvimento rural polaco, o requisito do plano de fertilização foi alargado a vários regimes agroambientais. No programa de desenvolvimento rural da Letónia, os requisitos dos regimes «restolhal» e «horticultura integrada» foram tornados mais rigorosos do que no programa anterior.

71 Uma «estratégia macrorregional» é uma estrutura integrada, aprovada pelo Conselho Europeu, destinada a dar resposta aos desafios comuns com que se defronta uma determinada área geográfica, relativamente a Estados-Membros e países terceiros localizados na mesma região, que assim beneficiam de uma cooperação reforçada, contribuindo desta forma para a coesão económica, social e territorial (Fonte: InfoRegio).

72 Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD (2013) 233 final, de 27 de junho de 2013, que acompanha o relatório da Comissão sobre o valor acrescentado das estratégias macrorregionais. Ver também o COM(2014) 284 final, de 20 de maio de 2014, «Relatório da Comissão sobre a governação das estratégias macrorregionais».

73 Ver Regulamento (UE) n.º 1303/2013, artigo 15.º (conteúdo do acordo de parceria), n.º 3, alínea d), do artigo 96.º (exigência de que os programas operacionais descrevam os mecanismos para a realização de ações inter-regionais e transnacionais) e n.º 2 do artigo 70.º (autorização de cofinanciamento de operações localizadas fora da zona do programa).

74 Foram examinados os acordos de parceria e os programas operacionais na Suécia, Finlândia, Letónia e Polónia.

75 Este aspeto está claramente definido no programa operacional nacional polaco «infraestruturas e ambiente» e nos programas operacionais suecos, estando mencionado de uma forma geral no programa operacional nacional finlandês.

Conclusões e recomendações

113

A execução das ações da UE pelos Estados-Membros deu origem a progressos limitados na redução das descargas de nutrientes no mar Báltico. Os investimentos em infraestruturas de águas residuais foram apenas parcialmente eficazes, as medidas agrícolas não são proporcionais às pressões exercidas e não são suficientemente orientadas e o valor acrescentado da Estratégia da UE para a Região do Mar Báltico é difícil de avaliar.

Os planos dos Estados-Membros carecem de ambição e de indicadores adequados, e foram realizados progressos limitados no que respeita à redução de nutrientes

114

Até ao final de 2012, tinham sido realizados progressos limitados na redução das descargas de nutrientes para combater a eutrofização no mar Báltico. A carga de nutrientes proveniente de aglomerações urbanas diminuiu, tendo-se mantido estável ou mesmo aumentado a carga proveniente da agricultura (ver ponto 25).

115

Os planos de redução de nutrientes dos Estados-Membros para cumprir as metas da HELCOM limitaram-se à aplicação dos planos de gestão das bacias hidrográficas elaborados no âmbito da Diretiva-Quadro «Água», o que nem sempre será suficiente para alcançar as necessárias reduções de nutrientes no mar Báltico. Além disso, os planos de gestão de bacias hidrográficas são insuficientes, uma vez que a maioria das suas medidas implica a execução de diretivas específicas da UE (ver pontos 26-30).

116

Os objetivos dos planos de gestão de bacias hidrográficas ao abrigo da Diretiva-Quadro «Água» são expressos através de um indicador de impacto, nomeadamente a percentagem das águas em bom estado. Porém, este não se traduziu em metas subjacentes, tais como a quantidade da carga anual de nutrientes. O mesmo problema foi detetado nos documentos preparatórios para os programas de medidas no âmbito da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha». As recomendações da HELCOM, que ultrapassam as normas estabelecidas nas diretivas da UE para atividades específicas, são apenas parcialmente aplicadas (ver pontos 31-36).

117

A fiabilidade dos dados de controlo relativos às descargas de nutrientes no mar Báltico não é assegurada, o que é especialmente verdade no caso dos dados relativos à poluição transfronteiriça e difusa, que são fundamentais para uma repartição equitativa das metas de redução por país e para estabelecer medidas adequadas (ver pontos 37-41).

Recomendação 1

A Comissão deve:

a)exigir que os Estados-Membros definam programas de medidas que permitam atingir metas mensuráveis para reduzir as cargas de nutrientes, a fim de alcançar os objetivos da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha» e da Diretiva-Quadro «Água»;

b)exigir que os Estados-Membros avaliem e acompanhem de forma fiável e coerente as cargas de nutrientes nas suas bacias hidrográficas e as descargas de nutrientes no mar Báltico.

Os Estados-Membros devem:

c)recolher informações sobre a relação custo-eficácia das medidas de redução da carga de nutrientes, a fim de dispor de uma análise sólida para a elaboração de futuros programas de medidas.

As ações para reduzir a poluição por nutrientes provenientes das águas residuais urbanas são parcialmente eficazes

118

Nem todos os Estados-Membros do mar Báltico que deviam cumprir a diretiva até 2012 estão em conformidade com a mesma. Apenas a Alemanha e a Finlândia estavam muito perto de cumprir plenamente os artigos 4.º e 5.º da diretiva que estipulam os requisitos para um tratamento secundário e um tratamento mais rigoroso. Relativamente aos Estados-Membros que devem concluir a aplicação da diretiva até ao final de 2015, apesar dos significativos investimentos cofinanciados pela UE, a conformidade com a diretiva não será alcançada na Polónia e a taxa de falta de ligação aos sistemas coletores continua a ser elevada (ver pontos 46-54).

119

As estações de tratamento de águas residuais visitadas são eficazes e estão conformes com a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais. Todavia, apenas algumas delas cumprem a recomendação mais rigorosa feita pela HELCOM no que diz respeito ao fósforo. A sua sustentabilidade financeira nem sempre está garantida (ver pontos 55-57).

120

O acompanhamento efetuado pela Comissão da conformidade dos Estados-Membros com as disposições dos respetivos tratados de Adesão não foi oportuno. A Comissão não acompanha suficientemente de perto a execução desses planos, uma vez que os seus trabalhos se baseiam em dados inadequados. A Comissão tem tardado em tomar medidas para detetar infrações e instaurar ações por incumprimento nos Estados-Membros (ver pontos 58-64).

121

O apoio da UE às infraestruturas de recolha e tratamento de águas residuais na Rússia e na Bielorrússia pode resultar numa redução de nutrientes das descargas de águas residuais com uma boa relação custo-eficácia. Mas a sua aplicação é demasiado demorada e o âmbito é muito limitado, em comparação com o que é exigido. Um problema específico diz respeito à poluição da zona de Calininegrado, na Rússia (ver pontos 65-69).

Recomendação 2

A Comissão deve:

a)incentivar os Estados-Membros a estabelecerem e aplicarem obrigações jurídicas claras para que os agregados familiares sejam ligados às redes de esgotos existentes;

b)exigir que os Estados-Membros apliquem uma política sustentável de tarifas de águas residuais, a fim de permitir a correta manutenção e renovação de ativos. Esta política deverá ter em conta o princípio do poluidor-pagador e a acessibilidade dos preços dos serviços de água;

c)reduzir o tempo necessário para avaliar a conformidade com a diretiva relativa ao tratamento de águas residuais urbanas;

d)continuar a promover os projetos que visam reduzir as cargas de nutrientes que entram no mar Báltico provenientes da Rússia e da Bielorrússia, através de uma maior concentração nos principais poluidores identificados pela HELCOM (tais como a área de Calininegrado).

Os Estados-Membros devem:

e)planear e construir as suas infraestruturas de tratamento de águas residuais de forma tão eficiente quanto possível e, se necessário, ponderar a concessão de apoio financeiro aos agregados familiares que, de outra forma, não teriam possibilidades económicas de se ligarem à rede de esgotos;

f)definir normas de nutrientes relativas aos efluentes mais rigorosas do que as previstas na diretiva relativa ao tratamento de águas residuais, no que se refere às zonas que escoam para águas cujas condições de nutrientes não são coerentes com o bom estado definido na Diretiva-Quadro «Água» e na Diretiva-Quadro «Estratégia marinha».

Relutância dos Estados-Membros em utilizar plenamente as ações possíveis no domínio da agricultura e falta de orientação para as zonas mais necessitadas

122

As medidas obrigatórias ao abrigo da Diretiva «Nitratos» são aplicadas numa área insuficiente em alguns Estados-Membros. O rigor dos programas de ação é variável e nem sempre atinge o nível recomendado pela Comissão. A diretiva não exige explicitamente que as explorações agrícolas elaborem planos de fertilização, nem que conservem registos dos fertilizantes utilizados. Estas duas ferramentas ajudariam a aplicar e controlar vários requisitos da Diretiva «Nitratos». A Comissão forneceu orientações aos Estados-Membros e realizou um acompanhamento contínuo da aplicação da Diretiva «Nitratos», o que conduziu a melhorias na designação das zonas vulneráveis aos nitratos e nos programas de ação, mas o processo é moroso (ver pontos 75-83).

123

O mecanismo da condicionalidade contribui para fazer cumprir os requisitos relativos aos nitratos e outros requisitos de fertilização, mas não é totalmente eficaz, pois alguns requisitos não são muito exigentes. O sistema de controlos e sanções da condicionalidade é afetado por insuficiências na seleção das amostras e nas instruções. Existe uma elevada taxa de incumprimento no que diz respeito à aplicação de requisitos nas zonas vulneráveis aos nitratos, o que indica que os sistemas de controlo têm atualmente um efeito dissuasor limitado. Verificam-se insuficiências nos controlos nacionais sobre os requisitos fora do âmbito da condicionalidade (ver pontos 84-90).

124

As medidas de desenvolvimento rural cofinanciadas pela UE tiveram pouco impacto na redução da poluição provocada por nutrientes nas massas de água. Os investimentos destinados a ajudar os agricultores a melhorar a gestão e o armazenamento de estrume foram apenas parcialmente dirigidos às explorações agrícolas pertinentes. Os regimes agroambientais não foram orientados geograficamente para zonas em que as massas de água não estão a conseguir alcançar o bom estado. A medida específica relativa à execução de ações relacionadas com a Diretiva-Quadro «Água» raramente foi executada. O princípio do poluidor-pagador é insuficientemente aplicado à atividade agrícola (ver pontos 91-99).

125

A Comissão aproveitou a oportunidade proporcionada por novos instrumentos aplicáveis ao período de programação de 2014-2020 para exigir requisitos de base mais rigorosos e medidas agroambientais mais exigentes. Solicitou também uma melhor orientação geográfica das medidas de desenvolvimento rural e uma maior coerência entre os programas de desenvolvimento rural e os planos de gestão de bacias hidrográficas. As discussões com os Estados-Membros deram origem a melhorias. No entanto, várias medidas terão ainda de ser redefinidas quando forem adotados todos os elementos correspondentes da legislação nacional e do planeamento. Por conseguinte, a aplicação de certas medidas sofrerá atrasos e a carga administrativa dos programas será aumentada (ver pontos 100-102).

Recomendação 3

A Comissão deve:

a)exigir que os Estados-Membros designem devidamente as zonas vulneráveis aos nitratos. Ao fazê-lo, os Estados-Membros devem ter em conta as informações sobre as pressões exercidas pela poluição causada por nutrientes de origem agrícola que são recolhidas nos planos de gestão de bacias hidrográficas da Diretiva-Quadro «Água».

Os Estados-Membros devem:

b)fixar limites adequados para a utilização do fósforo na agricultura, nos casos em que coloque em risco o bom estado da água;

c)definir as regras dos seus programas de ação relativos aos nitratos com base nos mais recentes dados científicos;

d)estabelecer ações obrigatórias que ultrapassem os requisitos existentes para as explorações agrícolas poluentes nas zonas de captação que escoam para águas eutróficas;

e)aplicar os regimes agroambientais mais pertinentes em matéria de redução da poluição da água por nutrientes e orientar esses regimes e medidas de florestação para as zonas em que o seu impacto sobre a redução da carga de nutrientes seja mais elevado.

O valor acrescentado da estratégia macrorregional da UE para a região do mar Báltico no que toca à redução de nutrientes é difícil de avaliar

126

A estrutura de governação da EUERMB é complexa e acrescenta novos níveis às instituições de governação regionais existentes. O impacto da EUERMB sobre as medidas dos Estados-Membros destinadas a reduzir as descargas de nutrientes no mar Báltico é difícil de avaliar (ver ponto 105).

127

Projetos emblemáticos realizados em cooperação entre vários Estados-Membros da UE e países terceiros visam o desenvolvimento de melhores práticas a serem amplamente aplicadas. Por vezes, no entanto, os seus resultados não vão além do que já estava disponível e o seu impacto em termos práticos tem sido bastante reduzido (ver pontos 106 e 108).

128

Além disso, o resultado esperado de harmonizar as prioridades dos programas cofinanciados pela UE com o subobjetivo «Qualidade da água do mar Báltico» foi muito modesto (ver pontos 109-112).

O presente relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 27 de janeiro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

Anexos

Anexo I

Metas de redução das descargas de nutrientes

País | Média de descarga de azoto 1997-2003 | Média de descarga de fósforo 1997-2003 | Meta de redução de azoto para 2021 | Meta de redução de fósforo para 2021 | % de redução de azoto | % de redução de fósforo
| toneladas/ano | toneladas/ano | toneladas/ano | toneladas/ano |  |
Dinamarca | 70 490 | 1 928 | 2 890 | 38 | 4 | 2
Estónia | 27 684 | 804 | 1 800 | 320 | 7 | 40
Finlândia | 88 005 | 3 609 | 3 030 | 356 | 3 | 10
Alemanha | 65 672 | 627 | 7 670 | 170 | 12 | 27
Letónia | 61 164 | 829 | 1 670 | 220 | 3 | 27
Lituânia | 48 689 | 2 463 | 8 970 | 1 470 | 18 | 60
Polónia | 212 412 | 11 787 | 43 610 | 7 480 | 21 | 63
Rússia | 87 122 | 7 142 | 10 380 | 3 790 | 12 | 53
Suécia | 130 279 | 3 639 | 9 240 | 530 | 7 | 15
Descargas de nutrientes provenientes de países da HELCOM | 791 517 | 32 828 | 89 260 | 14 374 | 11 | 44
Descargas de nutrientes provenientes de países não signatários¹ | 21 421 | 1 979 |  |  |  |
Carga de nutrientes que entra no mar Báltico através de países da HELCOM | 812 938 | 34 807 |  |  |  |
Nutrientes provenientes de outras fontes² | 97 405 | 2 087 |  |  |  |
Total do mar Báltico | 910 343 | 36 894 | 118 134 | 15 178 | 13 | 41

1 Descargas de nutrientes provenientes de cursos de água transfronteiriços da República Checa, da Ucrânia e da Bielorrússia.

2 Descargas provenientes da navegação e da poluição atmosférica com origem em todos os países da UE não incluídos na zona de captação do mar Báltico.

Fonte: TCE, com base em dados do «Summary report on the development of revised Maximum Allowable Inputs (MAI) and updated Country Allocated Reduction Targets (CART) of the Baltic Sea Action Plan» (Relatório de síntese sobre o desenvolvimento de descargas máximas admissíveis revistas e das metas de redução por país atualizadas do Plano de Ação do Mar Báltico) Reunião ministerial da HELCOM de 2013.

Anexo II

Tendência das descargas de azoto e fósforo no mar Báltico por país

(toneladas/ano)
| DE | DK | EE | FI | LT | LV | PL | RU | SE
Azoto | Descargas 1997-2003 | 65 672 | 70 490 | 27 684 | 88 005 | 48 689 | 61 164 | 212 412 | 87 122 | 130 279
Descargas 2012, incluindo incerteza (valor do ensaio)) | 55 963 | 52 535 | 28 378 | 94 688 | 55 502 | 70 388 | 191 602 | 91 757 | 116 723
| DE | DK | EE | FI | LT | LV | PL | RU | SE
Fósforo | Descargas 1997-2003 | 627 | 1 928 | 804 | 3 609 | 2 463 | 829 | 11 787 | 7 142 | 3 639
Descargas 2012, incluindo incerteza (valor do ensaio) | 630 | 1 663 | 782 | 3 608 | 1 929 | 1 242 | 9 680 | 7 230 | 3 509

Fonte: Avaliação preliminar de acompanhamento sobre os progressos para a consecução das metas de redução de nutrientes por país adotadas pela declaração ministerial da HELCOM de Copenhaga em 2013.

Svendsen, L.M., Gustafsson, B., Pyhälä, M. 2015. Avaliação de cumprimento das metas de redução de nutrientes do regime de redução de nutrientes da HELCOM. Disponível em linha. http://helcom.fi/baltic-sea-action-plan/progress-towards-reduction-targets/key-message

Anexo III

Concretização dos limites de descarga por sub-bacia

(toneladas/ano)
| Baía de Bótnia | Mar de Bótnia | Parte central do mar Báltico | Golfo da Finlândia | Golfo de Riga | Mar de Belt | Kattegat | Total
Limite de descarga de azoto tendo em conta a meta de redução da HELCOM | 57 622 | 79 372 | 325 000 | 101 800 | 88 418 | 65 998 | 74 001 | 792 211
Descargas 2012, incluindo incerteza (valor do ensaio) | 60 484 | 74 794 | 375 760 | 119 687 | 97 106 | 51 495 | 65 801 | 845 127
Redução extra |  | 4 578 |  |  |  | 14 503 | 8 200 | 27 281
Redução em falta para cumprir as metas da HELCOM para 2021 | 2 862 |  | 50 760 | 17 887 | 8 688 |  |  | 80 197
Limite de descarga de fósforo tendo em conta a meta de redução da HELCOM | 2 675 | 2 773 | 7 360 | 3 600 | 2 020 | 1 601 | 1 687 | 21 716
Descargas 2012, incluindo incerteza (valor do ensaio) | 2 787 | 2 490 | 15 145 | 7 536 | 2 775 | 1 418 | 1 591 | 33 742
Redução extra |  | 283 |  |  |  | 183 | 96 | 562
Redução em falta para cumprir as metas da HELCOM para 2021 | 112 |  | 7 785 | 3 936 | 755 |  |  | 12 588

Fonte: Avaliação preliminar de acompanhamento sobre os progressos para a consecução das metas de redução de nutrientes por país adotadas pela declaração ministerial da HELCOM de Copenhaga em 2013.

Svendsen, L.M., Gustafsson, B., Pyhälä, M. 2015. Avaliação de cumprimento das metas de redução de nutrientes do regime de redução de nutrientes da HELCOM. Disponível em linha. http://helcom.fi/baltic-sea-action-plan/progress-towards-reduction-targets/key-message

Anexo IV

Concentração de nutrientes nos efluentes das estações de tratamento de águas residuais nas principais cidades dos Estados-Membros da UE ribeirinhos do mar Báltico (2013)

Fonte: TCE, com base em dados do final de 2013 apresentados pelos Estados-Membros. Os valores relativos a Copenhaga e Estocolmo são obtidos a partir das médias de duas estações de tratamento de águas residuais em cada uma destas cidades.

Anexo V

Projetos emblemáticos e outros projetos importantes para a execução da EUERMB

(milhões de euros)
Projetos emblemáticos da EUERMB relacionados com a eutrofização
Domínio prioritário AGRI | Fonte e montante do financiamento
BALTIC MANURE | Este projeto visa desenvolver conhecimentos especializados relativos a soluções inovadoras em matéria de gestão de estrume, como a produção de energias renováveis e fertilizantes orgânicos. | PO da Região do Mar Báltico (RMB) Total: 3,7 FEDER: 2,8

Reciclagem de fósforo
Este projeto visa a recuperação do fósforo a partir das fontes principais na região do mar Báltico, como o estrume, as lamas de depuração e carcaças, bem como a produção de fertilizantes reciclados. É também seu objetivo desenvolver estratégias de fertilização específicas dos locais, a fim de tornar a região do mar Báltico na primeira região autossuficiente em termos de descarga de fertilizantes de fósforo mineral.

Domínio prioritário NUTRI | Financiamento

Eliminação dos fosfatos nos detergentes
O objetivo deste projeto era apoiar os Estados do mar Báltico na aplicação da Recomendação 28E/7 da HELCOM (ou seja, medidas legislativas nacionais para limitar a utilização de fosfatos em detergentes para a roupa e para máquinas de lavar louça) mediante a produção de material de informação para os decisores políticos. Uma proibição à escala da UE da utilização de fosfatos nos detergentes para a roupa foi adotada em 2011.
O reduzido orçamento do projeto foi financiado pela Agência dos Produtos Químicos sueca.

PRESTO
O projeto tem por objetivo reduzir a carga de nutrientes que entram no mar Báltico através de programas educativos para o pessoal em funções, técnicos de conceção e formadores académicos envolvidos no tratamento de águas residuais, bem como de estudos técnicos e investimentos em estações de tratamento de águas residuais bielorrussas selecionadas (Baranovichi, Grodno, Molodechno e Vitebsk).
PO da RMB
Total: 4,6
FEDER: 1,1
IEVP: 2,8

BALTIC DEAL | Este projeto visa combater o escoamento e o derrame de nutrientes provenientes de explorações agrícolas: foi iniciado por cinco federações de agricultores numa base voluntária. | PO da RMB Total: 3,8 FEDER: 3,0

Avaliação da carga regional de poluição por nutrientes e identificação de projetos prioritários para reduzir as descargas de nutrientes no mar Báltico provenientes da Bielorrússia.
Este projeto visa identificar investimentos prioritários e desenvolver as capacidades locais para reduzir as descargas de nutrientes no mar Báltico no âmbito da Parceria Ambiental da Dimensão Setentrional, com particular incidência na agricultura, nas águas residuais municipais e na indústria, incluindo a produção e a utilização de detergentes que contenham fósforo.
Financiado pelo fundo do BSAP, gerido pela NIB/NEFCO, Suécia e Finlândia enquanto investidores: 0,25

Ação horizontal Vizinhos

Sustentabilidade económica e ambiental da zona do lago Peipsi | Este projeto tem por objetivo melhorar a situação ambiental da bacia do lago Peipsi, através da renovação de estações de tratamento de águas residuais existentes na região de Pskov e através da criação de novas infraestruturas em pequenos portos na margem estónia do lago Peipsi. | PO da Estónia-Letónia-Rússia

Projetos do PO da RMB (que não projetos emblemáticos) relacionados com a eutrofização

(milhões de euros)
Projetos do PO da RMB (que não projetos emblemáticos) relacionados com a eutrofização | Fonte e montante do financiamento (PO da RMB)
Baltic Compass | Este projeto implica trabalhar com os setores da agricultura e do ambiente de forma a responder à necessidade de uma abordagem transnacional para reduzir a eutrofização do mar Báltico. | Total: 6,6 FEDER: 4,6 IEVP: 0,5
Baltic Compact | Este projeto diz respeito a medidas agroambientais. | Total: 1,9 FEDER: 1,5
BERAS (Baltic Ecological Recycling Agriculture and Society) | Este projeto tem por objetivo reduzir a eutrofização, pôr termo à utilização de pesticidas e reduzir o impacto do setor alimentar sobre o aquecimento global. | Total: 4,4 FEDER: 3,4 IEVP: 0,05
Waterpraxis | Este projeto visa melhorar o estado do mar Báltico, apoiando a aplicação prática dos planos de gestão de bacias hidrográficas da região. | Total: 2,0 FEDER: 1,5
PURE (Project on urban reduction of eutrophication) | O projeto tem por objetivo preparar e executar os investimentos nos municípios, através da cooperação transnacional. | Total: 3,2 FEDER: 2,0 IEVP: 0,5

Respostas da Comissão

Síntese

V

Na avaliação dos primeiros planos de gestão de bacias hidrográficas (PGBH)¹ e na avaliação dos primeiros programas de medidas², a Comissão considerou estas questões um importante domínio a melhorar, e instou os Estados-Membros a tomarem medidas sobre esta matéria nos segundos PGBH.

VI

A Comissão considera que a sua ação foi adequada. É claramente estabelecido no Tratado e na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto ao momento de iniciar e de instaurar processos por infração em conformidade com o seu papel de guardiã dos Tratados. Em alguns casos, os instrumentos alternativos ou o diálogo político podem ser uma abordagem mais eficaz que os processos por infração.

Contudo, a Comissão possui um historial comprovado de grande sucesso na aplicação desse instrumento para impor o cumprimento da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas».

VII

A aplicação da Diretiva «Nitratos» pelos Estados-Membros tem enfrentado uma série de desafios em alguns casos, e tem sido eficaz em outros. Contudo, a tendência global das concentrações médias de nitratos na UE e no mar Báltico tem vindo a melhorar.

A política de condicionalidade não foi concebida como meio de assegurar a aplicação da legislação europeia nos Estados-Membros. Em caso de insucesso na aplicação, o processo por infração é o meio comprovado.

No entanto, o número de casos de incumprimento e as sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade são um sinal de que o mecanismo funciona e não uma prova da sua insuficiência. A condicionalidade aplica-se apenas aos agricultores que beneficiam de pagamentos diretos ou participam em algumas das medidas de desenvolvimento rural, como as medidas agroambientais.

VIII

A Comissão considera que a Estratégia da União Europeia para a Região do Mar Báltico (EUERMB) tem contribuído com êxito para promover a proteção ambiental do mar Báltico. Em geral, a nova abordagem macrorregional pode ser encarada como um instrumento valioso para enfrentar os problemas regionais e reforçar a cooperação entre os países costeiros do mar Báltico.

Introdução

09

Os programas de medidas propostos no âmbito da Diretiva-Quadro «Água» (DQA) e da Diretiva-Quadro «Estratégia marinha» (DQEM) foram integrados numa estrutura de relatório comum em março de 2016. O programa de medidas proposto no âmbito da DQA e da DQEM, comunicado pelos Estados-Membros, deverá ter em conta as obrigações impostas pela Comissão de Helsínquia (HELCOM) e por acordos de integração.

13

Nos dois períodos de programação de 2007-2013 e de 2014-2020, o Feader define a gestão da água como um dos principais objetivos do desenvolvimento rural. Estes objetivos podem ser alcançados através de diversas medidas, incluindo medidas não direcionadas para domínios específicos, como o investimento e a formação.

No período de 2007-2013 só estão disponíveis informações sobre a dotação financeira ao nível dos eixos e das medidas. No período de 2014-2020, essas informações estão disponíveis ao nível das medidas e dos domínios de enfoque (ou dos domínios prioritários, como é o caso da prioridade associada à gestão da água), o que permitirá receber dados diretamente ligados aos objetivos.

Observações

18

A Comissão observa que, embora os objetivos de redução de nutrientes propostos pela HELCOM sejam considerados boas práticas, os Estados-Membros do mar Báltico não poderiam legalmente comunicar nos seus relatórios ao abrigo da DQEM, apresentados em outubro de 2012, os respetivos objetivos de redução de nutrientes HELCOM adotados na reunião ministerial da HELCOM de outubro de 2013. No entanto, na prática, a Comissão acolheria de bom grado que os programas de medidas dos Estados-Membros propostos no âmbito da DQEM, agendados para ser apresentados em março de 2016, também contribuíssem para a consecução dos seus compromissos HELCOM.

28

A DQA e a HELCOM perseguem o mesmo objetivo — um mar Báltico não eutrofizado. Garantir o bom estado definido na DQA deverá ser suficiente para atingir o objetivo HELCOM. A Polónia precisa de adotar medidas adicionais, não só para respeitar os objetivos da HELCOM, mas também para alcançar os objetivos da DQA.

Nos primeiros PGBH, a Polónia não fixou normas de conformidade dos fosfatos com a DQA suficientemente rigorosas, correlacionadas com o bom estado ecológico da DQA (utilizaram normas preexistentes mais antigas), pelo que se poderá pensar que as metas da HELCOM são mais rigorosas. Esta aparente anomalia deverá ser corrigida pela Polónia através da fixação de normas de conformidade dos fosfatos com a DQA e da utilização destas normas para definir programas de medidas no âmbito dos segundos PGBH que reduzam o teor de fosfatos nas águas interiores e nas águas marinhas.

31

Os relatórios dos Estados-Membros sobre os segundos PGBH devem apresentar uma análise do défice de nutrientes, pelo que a Comissão se propõe melhorar o acompanhamento dos progressos registados pelos Estados-Membros na redução dos nutrientes nos próximos dois períodos de apresentação dos relatórios.

Os Estados-Membros devem indicar nos relatórios sobre os segundos planos de gestão de bacias hidrográficas o grau de aplicação da Diretiva «Nitratos» suficiente para combater a poluição de nutrientes agrícolas e as medidas básicas e suplementares programadas no âmbito da DQA com esse objetivo. Esses dados ajudarão os Estados-Membros e a Comissão a identificar e situar a necessidade de novas medidas.

34

A Comissão espera que, no âmbito das medidas incluídas no PGBH, as atuais licenças de tratamento de águas residuais urbanas sejam analisadas e revistas, se necessário, para assegurar a redução da poluição urbana para um nível que permita atingir condições de bom estado em todas as massas de água. Em determinadas águas poderá ser 1 mg/l de fósforo, em outras áreas poderá ser um valor mais estrito, por exemplo, igual ou inferior a 0,5 mg/l, se existir uma elevada densidade populacional ou uma diluição fraca.

41

Os projetos dos Estados-Membros para alcançar reduções de nutrientes, que se baseiam nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas, são pouco ambiciosos porque, na maioria dos casos, apenas apresentam as «medidas básicas» já em vigor para a aplicação de diretivas da UE às atividades específicas que provocam poluição causada por nutrientes, sobretudo as águas residuais urbanas e a agricultura, e não definem como essas medidas devem ser reforçadas para ter condições de nutrientes compatíveis com o bom estado que se pretende alcançar. Foi incluído um pequeno número de novas medidas nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea h) da DQA destinadas a controlar fontes de poluição difusas (destaca-se em particular a ausência de controlo das fontes difusas de fosfato) e o contributo global esperado das «medidas suplementares» é vago. Na avaliação dos primeiros PGBH³ e na avaliação dos primeiros programas de medidas⁴, a Comissão considerou estas questões um importante domínio a melhorar, e instou os Estados-Membros a tomarem medidas sobre esta matéria nos segundos PGBH.

Ver, também, a resposta da Comissão ao ponto 30.

46

A Comissão considera que a Alemanha e a Finlândia cumprem a diretiva em consonância com a metodologia de avaliação de cumprimento da Comissão, uma vez que atingem uma taxa de cumprimento igual ou superior a 99%. Os outros quatro Estados-Membros do mar Báltico obrigados ao cumprimento pleno da diretiva em 2012, atingiram taxas de cumprimento elevadas, iguais ou superiores a 89%.

47

A utilização de sistemas individuais ou adequados (individual or appropriate systems — IAS) não é automaticamente considerada uma violação pela Comissão, porque esta possibilidade é oferecida pela diretiva. No entanto, uma taxa elevada de IAS pode indicar problemas com sistemas coletores e a Comissão seguirá/investigará essas situações (ver resposta ao ponto 48 para mais pormenores).

48

A Comissão está a investigar a utilização de sistemas individuais e adequados através do designado instrumento-piloto (por exemplo, tipos de IAS aplicados nos Estados-Membros, registo, autorização e inspeções de IAS). A Comissão tem estado atenta aos IAS há largos anos, através da sua inclusão no quadro de declaração ao abrigo do artigo 15.º. Além disso, o documento de orientação sobre «Termos e definições da Diretiva ‘Tratamento de águas residuais urbanas’», que existe desde 2007, inclui uma secção sobre IAS.

49

A Comissão decidiu aceitar que um cumprimento de 100% não era provável ou realista, por isso efetuou a redução para poder «instaurar infrações», introduzindo as duas normas mencionadas pelo Tribunal de Contas. Esta metodologia foi aceite pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (v. acórdão Comissão/Bélgica, processo C-395/13, pontos 33 a 38).

51

A Comissão salienta que teve conhecimento da escolha efetuada pela Polónia antes de 2010, mas que não estava legalmente em condições de contestar ou de prever o nível de incumprimento na Polónia antes de 2010. A diretiva dá claramente estas duas opções aos Estados-Membros e a escolha de utilizar o artigo 5.º, n.º 4 era legalmente possível, ainda que se tenha revelado irrealista, uma vez que impediu a Polónia de beneficiar do prazo suplementar concedido nos termos do Tratado de Adesão.

52

A Comissão acompanhou a aplicação da diretiva na Polónia com crescente alarme e atenção, à medida que se tornou claro que existia e ainda existe uma fundamental falta de planeamento claro na sua aplicação. A escolha da base jurídica é a menor das preocupações da Comissão nesta matéria, não sendo um motivo válido para justificar esta falta de ação coordenada a nível nacional.

A Comissão vem regularmente salientando desde 2011 que os investimentos previstos não conduzirão a uma situação de cumprimento na Polónia. Acresce que a Polónia apresentou apenas os planos de investimento preliminares (Plano diretor) e até à data não trabalhou no Programa Nacional de Tratamento de Águas Residuais Urbanas (KPOSK) (2010). Nem o plano diretor preliminar de fevereiro de 2014, nem a versão final de maio de 2015, foram até agora aceites pela Comissão.

56

As estações de tratamento de águas residuais são infraestruturas com um longo período de vida útil, sendo difícil avaliar a sua dimensão adequada apenas numa perspetiva de curto prazo. Em geral, a dimensão das estações pode ser determinada por vários fatores, como margens de segurança; a capacidade de fazer face a atividades sazonais/variações como o turismo; fortes afluxos de precipitação; ou provisões para futuras ligações decorrentes do crescimento demográfico.

Um caudal mínimo de água limpa não é prejudicial, porque evita que as águas residuais se tornem séticas e produzam sulfureto de hidrogénio, um composto perigoso para a saúde humana.

58

As avaliações obrigatórias, conduzidas nos países candidatos antes da respetiva adesão, consideraram a sua legislação completa em termos do acervo da UE, incluindo a Diretiva 91/271/CEE.

59

Os Estados-Membros podem optar entre o artigo 5.º, n.º 2, e o artigo 5.º, n.º 4, não estando limitados na sua escolha pelo disposto no Tratado de Adesão.

60

Após a adesão da Polónia, a Comissão começou gradualmente a identificar os problemas do país com a aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», tendo dado início desde 2007 a uma análise alargada e regular dos pedidos de cofinanciamento de projetos pela UE. A partir de 2010, na posse de informações suficientes indicando a existência de sérios problemas na aplicação, a Comissão deu início a um processo de comunicação oficial com as autoridades polacas nesta matéria. Importa reiterar que os problemas da Polónia eram muito mais vastos e profundos do que a escolha entre a aplicação dos artigos 5.º, n.º 2 ou 5.º, n.º 4 e se prendiam com uma incorreta delimitação das aglomerações, uma inexistente ou incoerente comunicação de dados relativos ao cumprimento, a falta de um planeamento claro e coerente e uma restrição arbitrária dos investimentos, centrados apenas em estações de tratamento para cargas superiores a 15 000 e. p.

61

Não obstante as várias comunicações da Comissão solicitando a apresentação de dados coerentes sobre o estado da aplicação e do futuro planeamento da aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (incluindo dados demonstrativos da conformidade com o disposto no artigo 5.º, n.º 2 ou no artigo 5.º, n.º 4), a Polónia não forneceu os dados solicitados. A Comissão gostaria de salientar que, após troca de correspondência com a Comissão, a própria Polónia optou por aplicar o artigo 5.º, n.º 2. Em 2012, no âmbito das negociações para o período de programação de 2014-2020, a Comissão solicitou à Polónia a elaboração de um Plano diretor para a aplicação da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», que ficaria sujeito ao controlo da Comissão por forma a garantir a concessão de cofinanciamento pela UE no período de programação de 2014-2020 a projetos conformes com a Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» e que mais contribuam para colmatar as lacunas de aplicação existentes.

62

A Comissão reativou os relatórios previstos no artigo 17.º, com o objetivo de saber quando uma determinada aglomeração em incumprimento passará a estar em conformidade com a diretiva.

Com o novo artigo 17.º, a Comissão tentou obter um equilíbrio, designadamente melhorar o conhecimento da situação dos Estados-Membros sem aumentar a sua carga administrativa. A maioria dos Estados-Membros reagiu positivamente e aderiu ao novo formato de relatório. Os Estados-Membros são ainda livres de descrever cada projeto no quadro dos relatórios. Nos termos do artigo 15.º, a Comissão tem conhecimento da percentagem de carga que é descarregada sem tratamento e, por conseguinte, do «desvio da conformidade». Cabe aos Estados-Membros definir um projeto adaptado para alcançar a conformidade com a maior brevidade possível. A Comissão não tenciona aumentar o esforço de prestação de informação dos Estados-Membros, não sendo necessário incluir dados pormenorizados sobre quilómetros de condutas de esgoto por aglomeração na UE.

63

A Comissão dispõe de uma considerável margem de apreciação nestas questões e deve escolher os instrumentos mais adequados. Neste caso, a Comissão optou por obter a adesão dos interessados através de reuniões com os Estados-Membros sobre o tratamento das águas residuais urbanas e preferiu aguardar que expirasse um número suficiente de prazos num número suficiente de Estados-Membros para instaurar processos mais formais. Os instrumentos-piloto aplicados na sequência da avaliação do prazo inicial (2004 até ao final de 2006) teriam sido aplicados a apenas três Estados-Membros, incluindo a Polónia. Por razões de eficácia, foi decidido aguardar os resultados do próximo exercício de apresentação de relatórios, mais substancial em termos de Estados-Membros e de aglomerações abrangidas.

A Comissão considera, por conseguinte, que a sua ação foi adequada. É claramente estabelecido no Tratado e na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto ao momento de iniciar e de instaurar processos por infração em conformidade com o seu papel de guardiã dos tratados. Em alguns casos, os instrumentos alternativos ou o diálogo político podem ser uma abordagem mais eficaz que os processos por infração.

Por último, a Comissão tomou em conta os diferentes períodos de aplicação (14 anos para os Estados-Membros da UE-15 em comparação com 3 a 11 anos para os Estados-Membros da UE-10 que aderiram em 2004) na aplicação dos instrumentos-piloto e na instauração dos processos por infração.

Contudo, a Comissão possui um historial comprovado de grande sucesso na aplicação do instrumento-piloto em vez da instauração de um processo por incumprimento para impor o cumprimento da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» (França, Bélgica, Reino Unido, etc.).

64

A Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» estabelece normas mínimas obrigatórias no quadro 2 do anexo I, mas deixa aos Estados-Membros a liberdade de aplicar disposições mais rigorosas. Poderá ser juridicamente necessário aplicar normas mais estritas para assegurar o cumprimento da DQA.

69

A Comissão gostaria de esclarecer que as componentes hídricas do projeto de serviços hídricos e ambientais de Calininegrado deverão estar plenamente operacionais no decurso de 2016.

76

As águas em zonas agrícolas extensas com baixa utilização de fertilizantes também podem ficar poluídas por nutrientes. A Diretiva «Nitratos» impõe a adoção de medidas específicas para águas em risco de poluição.

É necessário intervir em determinadas áreas e adotar medidas no âmbito da Diretiva «Nitratos» e da DQA que permitam obter a redução de nutrientes necessária para alcançar o bom estado das águas.

79

A aplicação de azoto proveniente de fertilizantes minerais, por si só, não pode ser utilizada como um indicador da falta de impacto dos requisitos e deve ser interpretada com prudência. O total de perdas de azoto ou o excesso de azoto total (provenientes de todas as fontes) são indicadores mais adequados.

80

A Comissão considera que medidas como a proibição de aplicação de fertilizantes em certos períodos do ano podem ser controladas de forma eficaz, desde que as inspeções sejam realizadas no momento oportuno.

A inclusão de planos de fertilização ou de registos de fertilizantes em vários programas de ação no âmbito da Diretiva «Nitratos» é uma prática comum que visa assegurar uma fertilização equilibrada e facilitar os controlos.

84

A Comissão sublinha que a condicionalidade é um mecanismo instituído não para impor a aplicação da legislação europeia em matéria de ambiente, mas com o objetivo, entre outros, de «tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade» (ver o considerando 54 do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. A condicionalidade associa pagamentos no âmbito da PAC ao cumprimento de determinadas regras, cuja infração se traduz por uma redução desses pagamentos. A condicionalidade deve, em princípio, utilizar sistemas de controlo existentes. No entanto, deve assegurar também uma taxa de controlo mínima quando o sistema de controlo da legislação setorial não é suficientemente eficaz.

86

Compete aos Estados-Membros definir as normas de Boas Condições Agrícolas e Ambientais (BCAA) adequadas para atingir o objetivo da norma. A mencionada BCAA «Estabelecimento de faixas de proteção ao longo dos cursos de água» tem por objetivo o estabelecimento de faixas de proteção e a sua gestão, mas não se debruça em geral sobre a utilização de fertilizantes em terras agrícolas. Por conseguinte, o âmbito de aplicação da referida BCAA está limitado às faixas de proteção dentro e fora das zonas vulneráveis aos nitratos. Além disso, determinadas exigências decorrentes da Diretiva «Nitratos» fazem parte do âmbito de aplicação da condicionalidade através do requisito legal de gestão RLG 1, antigo RLG 4.

87

A referida BCAA sobre faixas de proteção, aplicável desde 1 de janeiro de 2012 (ver artigo 149.º do Regulamento (CE) n.º 73/2009), diz respeito aos requisitos decorrentes da Diretiva «Nitratos» e transpõe esses requisitos para os terrenos agrícolas situados fora das zonas vulneráveis aos nitratos, tendo em conta as condições locais, como exigido pelo artigo 94.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. Por conseguinte, a variedade na definição das exigências referidas pelo Tribunal de Justiça resulta da própria Diretiva «Nitratos» e reflete a variedade de condições locais consideradas pelos Estados-Membros.

90

No entanto, o número de casos de incumprimento e as sanções aplicadas no âmbito da condicionalidade são um sinal de que o mecanismo funciona e não uma prova da sua insuficiência. Por exemplo, a falta de capacidade de armazenamento de estrume é ainda uma questão preocupante em zonas vulneráveis aos nitratos e a presente infração é objeto de acompanhamento no quadro da condicionalidade, o que explica a elevada taxa de incumprimento (ver, também, o ponto 93).

91

Os programas de desenvolvimento rural de 2007-2013 destinavam-se a contribuir para os objetivos de desenvolvimento rural, implementados através de vários eixos. Algumas das medidas e operações implementadas, incluindo medidas agroambientais, podiam visar um objetivo principal, mas muitas foram estabelecidas com o intuito de alcançar múltiplos objetivos, o que não diminui a eficácia dessas medidas e contribui para garantir uma melhor relação qualidade/preço.

As medidas agroambientais executadas por um elevado número de agricultores em vastas áreas também podem contribuir para melhorar o estado da água em todas essas áreas.

No decurso da aplicação dos programas de 2014-2020, a Comissão apresentou observações sobre a necessidade de os Estados-Membros recorrerem de forma acrescida a ações direcionadas, nomeadamente em questões relacionadas com a água.

92

Durante o período de programação de 2007-2013, a existência de um calendário diferente para a adoção de planos de gestão de bacias hidrográficas e de programas de desenvolvimento rural foi uma das razões pelas quais o âmbito de aplicação das medidas agroambientais nem sempre correspondeu às áreas abrangidas por planos de gestão de bacias hidrográficas.

Importa recordar ainda que a conformidade com requisitos obrigatórios a que os planos de gestão de bacias hidrográficas muitas vezes fazem referência não pode ser assegurada através de medidas agroambientais, as quais podem apoiar apenas ações voluntárias que excedam os requisitos obrigatórios.

Acresce que, no decurso do período de programação, os Estados-Membros têm a possibilidade de alterar o conteúdo e/ou as dotações financeiras dos seus programas. As alterações propostas devem estar em conformidade com a estratégia e os objetivos globais do programa. Com base neste mecanismo, poderiam ter estabelecido uma coordenação com planos de gestão de bacias hidrográficas, quando disponíveis. Em 2009, na sequência do exame de saúde da PAC e de um plano de relançamento da economia europeia, o objetivo da gestão da água saiu novamente reforçado como um dos desafios do desenvolvimento rural.

93

No período de 2004-2006, os novos Estados-Membros do mar Báltico (EE, LV, LT, PL) foram convidados a introduzir um apoio específico direcionado para instalações de armazenamento de estrume, com o objetivo de dar cumprimento às normas de proteção da água.

94

Os planos de desenvolvimento regional (PDR) relativos ao período de 2007-2013 incluíram medidas sobre investimentos em instalações de armazenamento de estrume.

Especificamente, os Estados-Membros podiam apoiar investimentos destinados a melhorar a capacidade de armazenamento de estrume nas explorações, desde que visassem assegurar o cumprimento das novas normas comunitárias decorrentes da aplicação da Diretiva «Nitratos» nos Estados-Membros, e não excedessem um período derrogatório limitado de 36 meses a contar da entrada em vigor das normas.

95

A Comissão considera que a diversidade das medidas agroambientais inclui operações simples e mais complexas destinadas a proteger e melhorar o ambiente. Essa variedade dá aos beneficiários a possibilidade de aplicar operações correspondentes às suas necessidades específicas e à pressão ambiental existente.

O nível de apoio é sempre correlacionado com o nível de autorizações e compensa a perda de rendimentos e os custos adicionais resultantes.

A fraca adesão também pode ser explicada por outros motivos que não a complexidade das operações como, por exemplo, por promoção, transferência de conhecimentos ou prestação de serviços de aconselhamento insuficientes.

A questão da baixa adesão às medidas agroambientais nas zonas de agricultura intensiva foi uma das razões pelas quais a Comissão propôs, em 2011, integrar os objetivos ambientais no primeiro pilar da PAC e chegar a essas zonas com medidas simples, generalizadas, extracontratuais, cujos efeitos ambientais deveriam ser reforçados por medidas agroambientais mais direcionadas.

Para o período de 2014-2020, a Comissão promoveu a aplicação de ações direcionadas na Polónia e na Finlândia.

Ver, também, a resposta da Comissão ao ponto 92.

98

A maior parte dos Estados-Membros opta, em ambos os períodos de programação, por utilizar outras medidas como medidas agroambientais e climáticas para alcançar metas e objetivos prioritários relacionados com a gestão da água. Os objetivos e indicadores relacionados com a qualidade e a gestão da água em ambos os períodos revelam que, mesmo sem a aplicação da medida «pagamentos ao abrigo da DQA», os Estados-Membros adotaram ações programáticas que contribuem para cumprir esses objetivos e indicadores.

A ausência de medidas obrigatórias nos planos de gestão de bacias hidrográficas e problemas com a definição das suas medidas foram um dos principais obstáculos à aplicação da medida em questão no período de 2007 a 2013.

99

Cabe aos Estados-Membros aplicar sanções para proteção da água (além das regras de condicionalidade), se necessário, e se for possível apurar uma responsabilidade individual de poluição.

A Comissão considera que não existe qualquer dificuldade inerente na aplicação do princípio do poluidor-pagador ao setor agrícola. Poderá ser cobrado, por exemplo, um imposto sobre fertilizantes ou sobre estrume. Podem ser adotados programas de ação ambiciosos para os nitratos e medidas básicas no domínio da DQA que definam controlos claros para reduzir a poluição na fonte.

100

O Regulamento 1305/2013 prevê condicionalidades ex ante específicas para o desenvolvimento rural. A condicionalidade ex ante no setor da água (aplicável aos investimentos programados no âmbito da prioridade 5) está associada à existência de uma política de tarifação da água e de uma adequada contribuição das diferentes utilizações da água para a amortização dos custos dos serviços hídricos, a uma taxa fixada no plano de gestão da bacia hidrográfica aprovado para investimentos apoiados pelos programas.

Outras condicionalidades ex ante específicas de desenvolvimento rural no domínio do ambiente prendem-se com boas condições agrícolas e ambientais, requisitos mínimos relativos ao uso de fertilizantes e de produtos fitossanitários, eficiência energética e fontes de energia renováveis.

102

Determinadas medidas de desenvolvimento rural não podem ser ativadas sem as correspondentes bases jurídicas aplicáveis. É o caso dos pagamentos ao abrigo da DQA, que só podem ser instituídos se os planos de gestão de bacias hidrográficas e os seus programas de medidas estiverem regulamentados. Os Estados-Membros têm a possibilidade de alterar os seus programas ao longo do período de programação.

No caso de alterações da legislação em matéria de requisitos de base, que introduzam alterações no nível de referência durante a aplicação das medidas, os Estados-Membros têm de refletir essas alterações no teor das medidas (por exemplo, níveis das autorizações e dos prémios), se tiverem impacto nesses elementos.

105

Os Estados-Membros optaram por definir uma estrutura de governação muito «simples» para a EUERMB. O trabalho assenta num domínio de intervenção e numa rede de coordenadores de ações horizontais, que procuram garantir a coerência entre todas as prioridades da EUERMB. Não foram criadas novas instituições ou formações do Conselho. A estrutura de governação escolhida não é demasiado complexa ou onerosa.

Em geral, a abordagem macrorregional pode ser encarada como um valioso instrumento para a resolução de problemas regionais num âmbito geográfico mais restrito que o conjunto da UE. A Comissão considera que a EUERMB contribuiu com êxito para promover a proteção ambiental do mar Báltico.

107

O pedido de atribuição de estatuto emblemático a um projeto é deixado à discricionariedade do seu promotor. O plano de ação da EUERMB descreve o procedimento e fornece um modelo do requerimento. Exige uma breve avaliação pelo domínio de intervenção ou pelo coordenador de ação horizontal, que aplicam como critérios de avaliação, entre outros, «o impacto da iniciativa emblemática macrorregional» e a «contribuição para os objetivos/indicadores/metas da EUERMB». A Comissão realiza uma consulta interna para cada pedido, cabendo ao grupo de coordenadores nacionais a decisão final de aprovar o estatuto emblemático. O domínio de intervenção e os coordenadores de ações horizontais incentivam o promotor a pedir um estatuto emblemático.

108

A Comissão regista um forte interesse dos promotores de projetos em receber o estatuto emblemático para as suas iniciativas, provavelmente porque ajuda os projetos a mobilizar financiamento dos projetos macrorregionais e aumenta a visibilidade do seu trabalho.

A Comissão considera que é possível identificar a contribuição de «projetos emblemáticos» específicos para a redução de nutrientes. As iniciativas emblemáticas devem servir uma vasta gama de fins, tais como a criação de redes, o intercâmbio de experiências, a contribuição para o reforço das capacidades, a facilitação da governação a vários níveis e a realização de investimentos-piloto. Os resultados e o impacto nos objetivos políticos só podem ser vistos numa perspetiva de longo prazo. Nesse sentido, mesmo os projetos de pequena dimensão podem ser importantes motores de desenvolvimento. A título de exemplo, o projeto «Presto», além de investir em técnicas de tratamento de águas residuais, preocupou-se em melhorar as competências do pessoal operacional das ETAR, dos projetistas e do pessoal universitário que forma os futuros engenheiros de águas residuais.

Resposta comum da Comissão aos pontos 111 e 112

A Comissão teria preferido uma integração mais profunda da EUERMB nos programas dos FEEI para a região do mar Báltico. Toma nota que o nível de empenhamento na Estratégia varia entre os Estados-Membros e as regiões em causa, refletindo diferentes prioridades nacionais e regionais.

No entanto, os programas preveem possibilidades de financiar a execução da EUERMB. A Lituânia, por exemplo, está a dar prioridade no processo de seleção a determinados projetos que contribuam para a EUERMB (ênfase na componente de cooperação/parceria internacional) e planeia organizar convites específicos à apresentação de propostas sempre que necessário. A Suécia também planeia ter critérios de seleção de projetos relevantes para a EUERMB e dotações financeiras setoriais para iniciativas e/ou projetos, em conformidade com a definição constante do plano de ação da Estratégia. A execução concreta dos programas mostrará o grau de adesão a estas possibilidades.

Conclusões e recomendações

115

A DQA e a HELCOM perseguem o mesmo objetivo — um mar Báltico não eutrofizado. Garantir o bom estado definido na DQA deverá ser suficiente para atingir o objetivo HELCOM.

Os projetos dos Estados-Membros para alcançar reduções de nutrientes, que se baseiam nos seus planos de gestão de bacias hidrográficas, são pouco ambiciosos porque, na maioria dos casos, apenas apresentam as «medidas básicas» já em vigor para a aplicação de diretivas da UE às atividades específicas que provocam poluição causada por nutrientes, sobretudo as águas residuais urbanas e a agricultura, e não definem como essas medidas devem ser reforçadas para ter condições de nutrientes compatíveis com o bom estado que se pretende alcançar. Foi incluído um pequeno número de novas medidas nos termos do artigo 11.º, n.º 3, alínea h) da DQA destinadas a controlar fontes de poluição difusas (destaca-se em particular a ausência de controlo das fontes difusas de fosfato) e o contributo global esperado das «medidas suplementares» é vago. Na avaliação dos primeiros PGBH⁵ e na avaliação dos primeiros programas de medidas⁶, a Comissão considerou estas questões um importante domínio a melhorar, e instou os Estados-Membros a tomarem medidas sobre esta matéria nos segundos PGBH.

116

Em outubro de 2012, os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus objetivos ambientais no âmbito da DQEM. Alguns Estados-Membros foram mais ambiciosos do que outros no estabelecimento de objetivos de redução da pressão sob a forma de metas de carga de nutrientes (ver igualmente o ponto 17).

Recomendação 1 a)

A Comissão aceita a recomendação, que considera já ter sido posta em prática para a DQA, e que será implementada para a DQEM.

A DQA exige que os Estados-Membros apresentem para o segundo plano de gestão de bacia hidrográfica um relatório sobre a redução da carga de nutrientes necessária para alcançar condições de bom estado nos termos da DQA (inclui a carga de nutrientes necessária para satisfazer a DQEM, se o Estado-Membro adotar a abordagem adequada).

No que concerne à DQEM, a Comissão terá em conta esta recomendação, juntamente com a análise do atual ciclo dos programas de medidas, aquando da definição dos requisitos de comunicação de dados para o ciclo seguinte.

Recomendação 1 b)

A Comissão aceita a recomendação e a sua execução está em curso.

No que concerne à DQA, as lacunas de controlo e de avaliação identificadas nos primeiros PGBH foram abordadas em posteriores discussões bilaterais com os Estados-Membros. A Comissão acordou ações com os Estados-Membros tendentes a melhorar a situação em matéria de acompanhamento e avaliação e analisará este aspeto no âmbito da avaliação dos segundos PGBH, que terá lugar em 2017.

No que concerne à DQEM, os Estados-Membros estabeleceram programas de monitorização para avaliar os progressos na consecução de um bom estado ambiental e das metas preconizadas. O projeto de avaliação pela Comissão dos programas de monitorização para o mar Báltico indica que a maioria dos Estados-Membros incluiu a monitorização da entrada de nutrientes (por exemplo: níveis de entrada de nutrientes de fontes situadas em terra, de nutrientes da atmosfera, bem como de fertilizantes e de outras substâncias ricas em azoto e fósforo, entre outros).

Estão ainda em curso trabalhos no sentido de produzir uma orientação em 2018 que permitirá comparar as normas de nutrientes estabelecidas pelos Estados-Membros para a DQA e para a DQEM, assegurar a sua compatibilidade com as normas biológicas e compreender a forma como os Estados-Membros utilizam estas normas na conceção dos programas de medidas.

Recomendação 1 c)

A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros

118

A Comissão considera que a Alemanha e a Finlândia cumprem a diretiva, em consonância com a metodologia de avaliação de cumprimento da Comissão, uma vez que atingem uma taxa de cumprimento igual ou superior a 99%. Os outros quatro Estados-Membros do mar Báltico obrigados ao cumprimento pleno da diretiva em 2012, atingiram taxas de cumprimento elevadas, iguais ou superiores a 89%.

Nos casos em que existe prova de atraso na aplicação ou no cumprimento, a Comissão aplicou instrumentos-piloto e instaurou processos por incumprimento que estão a seguir os trâmites normais.

120

A Comissão considera que a sua ação foi adequada. É claramente estabelecido no Tratado e na jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que a Comissão dispõe de uma ampla margem de apreciação quanto ao momento de iniciar e de instaurar processos por infração em conformidade com o seu papel de guardiã dos tratados. Em alguns casos, os instrumentos alternativos ou o diálogo político podem ser uma abordagem mais eficaz que os processos por infração.

Por razões de eficácia, a Comissão decidiu aguardar que expirassem vários prazos transitórios antes de aplicar os instrumentos-piloto, para que o exercício seja mais substancial em termos de Estados-Membros e de aglomerações abrangidas.

Por último, a Comissão tomou em conta os diferentes períodos de aplicação (14 anos para os Estados-Membros da UE-15 em comparação com 3 a 11 anos para os Estados-Membros da UE-10 que aderiram em 2004) na aplicação dos instrumentos-piloto e na instauração dos processos por infração.

Recomendação 2 a)

A Comissão aceita e considera esta recomendação já implementada em aglomerações com um e. p. superior a 2 000. Como a Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas» estabelece que estas aglomerações devem possuir sistemas coletores ou sistemas individuais ou adequados, a Comissão considera que o quadro jurídico a nível da UE está em vigor. A Comissão salienta no entanto que não pode obrigar os agregados familiares a ligarem-se às redes de esgotos, por essa matéria ser da responsabilidade dos Estados-Membros e constituir uma decisão política nacional.

Recomendação 2 b)

A Comissão aceita esta recomendação, porque se baseia na leitura do artigo 9.º da DQA. A Comissão avaliará a aplicação da presente recomendação no âmbito da avaliação global dos segundos planos de gestão de bacias hidrográficas que deveriam ter sido adotados pelos Estados-Membros até 22 de dezembro de 2015.

Recomendação 2 c)

A Comissão aceita a recomendação e está a trabalhar no sentido de melhorar o processo de comunicação de informações no âmbito da Diretiva «Tratamento de águas residuais urbanas», que constitui a base para a avaliação do cumprimento.

Recomendação 2 d)

A Comissão aceita esta recomendação.

Recomendação 2 e)

A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Recomendação 2 f)

A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

123

A Comissão sublinha que a condicionalidade é um mecanismo instituído não para impor a aplicação da legislação europeia em matéria de ambiente, mas com o objetivo, entre outros, de «tornar a PAC mais compatível com as expectativas da sociedade» (ver o considerando 54 do Regulamento (UE) n.º 1306/2013. A condicionalidade associa pagamentos no âmbito da PAC ao cumprimento de determinadas regras, cuja infração se traduz por uma redução desses pagamentos. A condicionalidade deve, em princípio, utilizar sistemas de controlo existentes. No entanto, deve assegurar também uma taxa de controlo mínima quando o sistema de controlo da legislação setorial não é suficientemente eficaz.

124

A Comissão recorda que a conformidade com requisitos obrigatórios dos planos de gestão de bacias hidrográficas não pode ser assegurada através de medidas agroambientais, que apoiam apenas ações voluntárias. Todavia, muitos PDR incluíram desde o início determinadas medidas (investimento, formação, medidas agroambientais) direcionadas para objetivos relativos à água.

No período de 2007-2013, o apoio a instalações de armazenamento de estrume foi limitado às instalações criadas no âmbito das novas normas comunitárias aplicadas pelos Estados-Membros na sequência da Diretiva «Nitratos».

No período de 2014-2020, a medida específica relativa à execução de ações ligadas à DQA foi incluída em vários dos programas.

Igualmente no decurso da aplicação dos programas de 2014-2020, a Comissão apresentou observações sobre a necessidade de os Estados-Membros recorrerem de forma acrescida a ações direcionadas, nomeadamente para questões relacionadas com a água.

Cabe aos Estados-Membros aplicar sanções para proteção da água (além das regras de condicionalidade), se necessário, e se for possível apurar uma responsabilidade individual de poluição.

A Comissão considera que não existe qualquer dificuldade inerente na aplicação do princípio do poluidor-pagador ao setor agrícola. Poderá ser cobrado, por exemplo, um imposto sobre fertilizantes ou sobre estrume. Podem ser adotados programas de ação ambiciosos para os nitratos e medidas básicas no domínio da DQA que definam controlos claros para reduzir a poluição na fonte.

Ver, também, as respostas da Comissão aos pontos 91 a 99.

125

A nova arquitetura ecológica da PAC, que impõe requisitos de integração dos objetivos ambientais no primeiro pilar, influencia o desenvolvimento rural. As ações apoiadas no âmbito dos requisitos de integração dos objetivos ambientais não podem beneficiar de pagamentos a título de apoios no domínio agroambiental e climático, a fim de evitar o duplo financiamento.

Determinadas medidas de desenvolvimento rural não podem ser ativadas sem as correspondentes bases jurídicas aplicáveis. É o caso dos pagamentos ao abrigo da DQA, que só podem ser instituídos se os planos de gestão de bacias hidrográficas e os seus programas de medidas estiverem regulamentados. Os Estados-Membros têm a possibilidade de alterar os seus programas ao longo do período de programação.

Essas alterações, embora possam conduzir a esforços administrativos adicionais, devem ser vistas no contexto do seu valor acrescentado adicional para a consecução dos objetivos e prioridades dos programas.

Recomendação 3 a)

A Comissão aceita esta recomendação e está em vias de a executar. A Comissão solicita aos Estados-Membros que tomem em consideração na revisão das suas zonas vulneráveis aos nitratos e dos seus programas de ação no domínio dos nitratos, a informação disponível no âmbito da DQA sobre as pressões exercidas pela poluição provocada por nutrientes agrícolas. Trata-se de uma diligência essencial para controlar a poluição na fonte, especialmente nos Estados-Membros em que a legislação nacional de transposição da Diretiva «Nitratos» constitui o único instrumento jurídico disponível para controlar as perdas de nutrientes agrícolas.

Os Estados-Membros devem indicar nos relatórios sobre os segundos planos de gestão de bacias hidrográficas o grau de aplicação da Diretiva «Nitratos» suficiente para combater a poluição de nutrientes agrícolas e as medidas básicas e suplementares programadas no âmbito da DQA com esse objetivo. Esses dados ajudarão os Estados-Membros e a Comissão a identificar e situar a necessidade de novas medidas.

Recomendação 3 b)

A Comissão observa que estas recomendações são dirigidas aos Estados-Membros.

126

Os Estados-Membros optaram por definir uma estrutura de governação muito «simples» para a EUERMB. Não foram criadas novas instituições ou formações do Conselho. A Comissão considera que a EUERMB tem contribuído com êxito para promover a proteção ambiental do mar Báltico.

127

A Comissão considera que é possível identificar a contribuição de projetos emblemáticos específicos para a redução de nutrientes. As iniciativas emblemáticas têm uma vasta gama de objetivos, e mesmo os projetos de pequena dimensão podem ser importantes motores do desenvolvimento. Os resultados e o impacto nos objetivos políticos só podem ser vistos numa perspetiva de longo prazo.

128

A Comissão concorda com a análise do Tribunal e teria preferido uma integração mais profunda da EUERMB nos programas dos FEEI para a região do mar Báltico. Toma nota que o nível de empenhamento na Estratégia varia entre os Estados-Membros e as regiões em causa, refletindo diferentes prioridades nacionais e regionais.

1 http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/pdf/3rd_report/CWD-2012-379_EN-Vol2.pdf.

2 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52015DC0120&from=EN.

3 http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/pdf/3rd_report/CWD-2012-379_EN-Vol2.pdf.

4 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52015DC0120&from=EN.

5 http://ec.europa.eu/environment/water/water-framework/pdf/3rd_report/CWD-2012-379_EN-Vol2.pdf.

6 http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52015DC0120&from=EN.

QJ-AB-16-005-PT-E    ISSN 1977-5822

O mar Báltico é um dos mares mais poluídos do mundo. O combate à eutrofização, que é provocada por cargas de nutrientes provenientes sobretudo da agricultura e das águas residuais urbanas, coloca um desafio significativo. No âmbito da Convenção de Helsínquia, todos os Estados-Membros da União Europeia e países terceiros ribeirinhos do mar Báltico, bem como a UE, estão empenhados na proteção ambiental desse mar. O quadro jurídico da União exige que os Estados-Membros executem medidas para combater as cargas excessivas de nutrientes e para obter o bom estado ambiental das águas marinhas. A União Europeia cofinancia algumas dessas medidas. O Tribunal examinou se as ações da UE têm sido eficazes para ajudar os Estados-Membros a reduzir as cargas de nutrientes que entram no mar Báltico, tendo concluído que estas ações conduziram a progressos limitados na redução de nutrientes no mar Báltico. O Tribunal apresenta algumas recomendações com vista a melhorar a eficácia das ações de combate à eutrofização no mar Báltico.