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PDF | ISBN 978-92-872-5492-4 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/741328 | QJ-AB-16-020-PT-N
EPUB | ISBN 978-92-872-5481-8 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/896393 | QJ-AB-16-020-PT-E

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Etapa | Data
Adoção do PGA / Início da auditoria | 25.3.2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) | 2.5.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório | 14.7.2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as línguas | 15.7.2016

PT
2016

n.º 22

Relatório Especial

Programas de assistência ao
desmantelamento nuclear da
UE na Lituânia, na Bulgária
e na Eslováquia: registaram-se
alguns progressos desde 2011
mas existem desafios
significativos para o futuro

(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria II — presidida pelo membro do TCE Henri Grethen — especializada nos domínios de despesas das políticas estruturais, transportes e energia. A auditoria foi realizada sob a responsabilidade do membro relator Phil Wynn Owen, apoiado por uma equipa de auditoria da Câmara II.

Índice

Glossário

Abreviaturas

Síntese

Introdução

Os programas da UE de assistência ao desmantelamento nuclear

Em que consiste o desmantelamento nuclear?

Gestão dos resíduos radioativos

«O poluidor-pagador» enquanto princípio da UE e internacional

Funções e responsabilidades dos intervenientes no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE

Anterior relatório especial do TCE sobre desmantelamento nuclear

Âmbito e método da auditoria

Observações

Foram realizados alguns progressos no desmantelamento desde 2011 mas existem desafios significativos para o futuro

Registaram-se progressos em zonas não controladas mas o desmantelamento dos edifícios dos reatores ainda não teve início e as infraestruturas de gestão dos resíduos radioativos encontram-se apenas parcialmente concluídas

Quase todos os projetos de infraestruturas de desmantelamento registaram atrasos

O custo estimado do desmantelamento ascende, no mínimo, a 5,7 mil milhões de euros, valor que duplica se for tido em conta o custo da eliminação definitiva

Desde 2010, o custo total estimado do desmantelamento aumentou 40%, tendo passado para 5,7 mil milhões de euros

Os Estados-Membros, e sobretudo a Lituânia, confrontam-se com desafios financeiros

A Comissão não fez uma avaliação adequada dos planos de financiamento e de desmantelamento

O orçamento da UE financia a maior parte dos custos nos três Estados-Membros

O custo total estimado duplicaria se fosse tido em conta o custo da eliminação definitiva dos resíduos de alto nível

Os passivos relativos a custos futuros não são devidamente contabilizados nos três Estados-Membros

Conclusões e recomendações

Anexo I | — | Reatores nucleares em fase de desmantelamento ao abrigo do programa da UE de assistência ao desmantelamento nuclear
Anexo II | — | Síntese da base jurídica dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear
Anexo III | — | Reatores nucleares nos Estados-Membros e a sua situação em 31 de dezembro de 2015
Anexo IV | — | Síntese dos intervenientes no programa de assistência ao desmantelamento nuclear
Anexo V | — | Projetos financiados pela UE examinados na auditoria
Anexo VI | — | Atrasos e derrapagens de custos que afetam uma amostra de 18 infraestruturas-chave em termos de desmantelamento e projetos de apoio financiados pelos programas de assistência da UE desde 2001
Anexo VII | — | Construção de um depósito geológico profundo para eliminação definitiva de combustível nuclear irradiado em Olkiluoto, Finlândia

Respostas da Comissão

Glossário

Armazenagem a seco de combustível nuclear irradiado: o combustível irradiado é confinado em contentores numa instalação própria. Trata-se de uma das duas possibilidades de armazenagem provisória de combustível nuclear irradiado, sendo a outra opção a «armazenagem em meio húmido».

Armazenamento de combustível nuclear irradiado em meio húmido: o combustível nuclear irradiado é armazenado em reservatórios. Trata-se de uma das duas possibilidades de armazenagem provisória de combustível nuclear irradiado, sendo a outra opção a «armazenagem a seco».

Ativação: processo através do qual a irradiação neutrónica provoca uma indução involuntária de radioatividade nos moderadores, nos fluidos de refrigeração e nos materiais de estrutura e de proteção.

Central nuclear: uma central elétrica que utiliza materiais nucleares cindíveis como combustível.

Combustível nuclear irradiado: combustível nuclear que foi irradiado num reator e atingiu o final da sua vida útil.

Condições ex ante: condições para uma utilização eficaz e eficiente do apoio da UE. As condições ex ante relativas aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE estão definidas nos Regulamentos n.º 1368/2013¹ e 1369/2013 do Conselho². A Lituânia, a Bulgária e a Eslováquia tiveram de adotar medidas adequadas para satisfazer estas condições antes de a Comissão aprovar a sua decisão de financiamento no programa anual de trabalho relativo a 2014.

Contaminação: a presença involuntária e indesejável de uma substância radioativa na superfície ou no interior de sólidos, ou o processo que deu origem à sua presença nesses locais.

Depósito geológico profundo: instalação subterrânea para eliminação definitiva numa formação geológica estável que permita o confinamento a longo prazo (durante milhares de anos ou mais) de resíduos radioativos de vida longa e o isolamento dos resíduos da biosfera acessível. A eliminação significa que não existe intenção de recuperar os resíduos, ainda que essa possibilidade não esteja excluída. A eliminação geológica é um método de eliminação utilizado, em especial, para resíduos radioativos de alto nível.

Desmantelamento nuclear: processo através do qual uma central nuclear é desmantelada e as instalações limpas até um parâmetro predeterminado.

Desmantelamento técnico: no presente relatório, deve ser entendido de forma a abranger a metodologia, a tecnologia e os trabalhos relacionados com a descontaminação, o desmantelamento e a fragmentação de estruturas e sistemas radiologicamente ativados/contaminados, bem como a gestão adequada dos mesmos.

Edifício do reator: inclui o reator e outros componentes principais, e constitui parte da zona controlada.

Eliminação definitiva: a última etapa do processo de gestão de resíduos radioativos. Existem diversas opções disponíveis, incluindo a eliminação num depósito geológico profundo para resíduos radioativos de alto nível.

Espaço verde: apesar de não ter uma definição internacionalmente aceite, para efeitos do presente relatório este termo deve ser entendido como o estado final de uma central nuclear desmantelada, que permite que os terrenos fiquem isentos de controlo regulamentar.

Fundos internacionais de apoio ao desmantelamento: fundos geridos pelo BERD, para apoio ao processo de desmantelamento na Lituânia, através do Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento de Ignalina (IIDSF), na Bulgária através do Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento de Kozloduy (KIDSF) e na Eslováquia através do Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento de Bohunice (BIDSF).

Gestão indireta: uma das três formas de execução do orçamento da UE. No âmbito desta modalidade de gestão, a Comissão detém a responsabilidade global pelo orçamento mas confia tarefas de execução a um ou mais países parceiros, organizações internacionais, agências dos Estados-Membros ou outros organismos.

Licenças: todas as atividades desenvolvidas durante o ciclo de vida de uma central nuclear, incluindo o desmantelamento, são reguladas e necessitam de uma licença emitida por uma autoridade nacional. Para poder realizar trabalhos na zona controlada, é necessária a alteração da licença de funcionamento para uma licença de desmantelamento.

Medidas de atenuação: projetos concebidos para ajudar a atenuar alguns dos efeitos da perda de capacidade de produção energética nacional, devidos ao encerramento antecipado.

Medidas de desmantelamento: projetos concebidos para ajudar a aliviar alguns dos encargos financeiros que recaem sobre os Estados-Membros quando desmantelam as centrais.

Passivo contingente: em contabilidade, trata-se de uma obrigação presente cujo pagamento não é provável ou cujo montante não pode ser fiavelmente mensurado, ou de uma possível obrigação que depende da ocorrência de determinados acontecimentos futuros.

Passivo: em contabilidade, trata-se de uma obrigação presente decorrente de acontecimentos passados.

Plano final de desmantelamento: documento elaborado pelo operador da central nuclear quando uma instalação é encerrada e apresentado como parte do pedido de licença de desmantelamento. Este plano define todas as atividades necessárias, assim como a sua calendarização e os custos estimados, e inclui um plano de financiamento. O documento pode ser alterado durante o processo de desmantelamento.

Princípio do poluidor-pagador: uma prática de política ambiental geralmente aceite que estipula que os responsáveis pela poluição devem suportar os custos da respetiva gestão.

Programas de assistência ao desmantelamento nuclear: programas da UE lançados para prestar assistência financeira à Lituânia, à Bulgária e à Eslováquia quando encerram e desmantelam reatores nucleares de conceção soviética, que não poderiam ser modernizados de forma económica de acordo com as normas de segurança ocidentais nas instalações de Ignalina, Kozloduy e Bohunice, respetivamente, em conformidade com as condições definidas nos seus tratados de adesão.

Provisão: em contabilidade, trata-se de um passivo de tempestividade ou quantia incerta, registada no balanço.

Quadro Financeiro Plurianual (QFP): o QFP define as prioridades das despesas e os montantes máximos que a UE pode utilizar em domínios específicos durante um período fixo de sete anos. Os limites máximos de despesas estipulados no Regulamento relativo ao QFP não são equivalentes aos do orçamento da UE, que são sempre inferiores. O QFP também inclui fontes de rendimento para o orçamento da UE e mecanismos de correção para o período em questão (atualmente 2014-2020).

Reator nuclear: localizado nas instalações de uma central nuclear, consiste num sistema que contém e controla reações nucleares em cadeia sustentadas.

Resíduos radioativos: material resultante do funcionamento da central e dos processos de desmantelamento que foi afetado pela contaminação ou ativação radioativa. Esta categoria pode ser subdividida em função do nível de radioatividade dos resíduos (isenta, de vida muito curta, muito fraca, fraca, média ou elevada).

Zona controlada: uma área de acesso controlado, sujeita a regras específicas para efeitos de proteção contra a radiação ionizante e de prevenção contra a propagação da contaminação radioativa.

Zona industrial abandonada: apesar de não ter uma definição internacionalmente aceite, para efeitos do presente relatório este termo deve ser entendido como o estado final de uma central nuclear desmantelada, cuja situação fica aquém do estatuto de espaço verde. Uma zona industrial abandonada permanece sob controlo regulamentar e a reutilização e reconversão dos terrenos ficam sujeitas a determinadas restrições.

1Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia e que revoga os Regulamentos (Euratom) n.º 549/2007 e (Euratom) n.º 647/2010 (JO L 346, 20.12.2013, p. 1).

2Regulamento (Euratom) n.º 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1990/2006 (JO L 346, 20.12.2013, p. 7).

Abreviaturas

AIEA: Agência Internacional da Energia Atómica

BERD: Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento

CNB: Central nuclear de Bohunice, na Eslováquia

CNI: Central nuclear de Ignalina, na Lituânia

CNK: Central nuclear de Kozloduy, na Bulgária

CPMA: Agência Central de Gestão de Projetos na Lituânia

ICD: Indicador chave de desempenho

JAVYS a.s.: Empresa estatal eslovaca responsável pelo desmantelamento e pela gestão de resíduos radioativos

PADN: Programas de assistência ao desmantelamento nuclear

PTA: Programa de trabalho anual

RBMK-1500: Reator de alta potência de tipo canal (como na Lituânia)

SAI: Serviço de Auditoria Interna da Comissão Europeia

SERAW: Empresa pública búlgara de gestão dos resíduos radioativos

VVER 440/230: Reator nuclear a água pressurizada de primeira geração (como na Bulgária e na Eslováquia)

Síntese

I

Uma das condições para a adesão da Lituânia, da Bulgária e da Eslováquia, enquanto países candidatos à União Europeia (UE), consistiu no encerramento e posterior desmantelamento de oito reatores nucleares de primeira geração, de conceção soviética, em três centrais nucleares.

II

O encerramento e o posterior desmantelamento destes reatores nucleares antes do final da vida útil para a qual foram concebidos representavam um encargo financeiro e económico significativo para os três Estados-Membros envolvidos. Por esse motivo, a UE acordou em prestar apoio financeiro, a partir de 1999. Até 2020, o apoio da UE ascenderá a um montante total de 3,8 mil milhões de euros, tendo a Lituânia recebido a maior parcela, seguida da Bulgária e da Eslováquia.

III

A presente auditoria teve por objetivo determinar se foram realizados progressos na execução dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia desde 2011, data de publicação do relatório anterior do Tribunal sobre esta matéria.

IV

Os programas de financiamento da UE dedicados ao desmantelamento nuclear não criaram os incentivos adequados para um desmantelamento atempado e eficaz em termos de custos.

V

Registaram-se alguns progressos desde 2011 no desmantelamento das centrais nucleares de Ignalina na Lituânia, Kozloduy na Bulgária e Bohunice na Eslováquia. Foram desmantelados componentes fundamentais nas zonas não controladas das centrais mas os três Estados-Membros continuam a deparar-se com desafios cruciais no que se refere aos trabalhos nas zonas controladas, incluindo o edifício do reator. Apesar de as autoridades dos Estados-Membros afirmarem que as centrais foram encerradas de forma irreversível, nem todas as realizações esperadas e utilizadas pela Comissão para avaliar os progressos relativos ao encerramento irreversível foram totalmente concretizadas.

VI

Os três Estados-Membros realizaram progressos na criação de infraestruturas de gestão dos resíduos, mas muitos dos projetos fundamentais de infraestruturas registaram atrasos no período de 2011-2015. Os maiores atrasos verificaram-se na Lituânia, onde a data final de desmantelamento tem sido adiada desde 2011, por mais nove anos, até 2038. Cada um dos três Estados-Membros continua a confrontar-se com desafios tais como a dependência de peritos externos e a gestão de soluções técnicas inéditas.

Recomendação 1: os três Estados-Membros envolvidos devem:

a)continuar a melhorar as suas práticas de gestão de projetos, para que a infraestrutura necessária de gestão dos resíduos e do combustível irradiado esteja operacional quando planeado;

b)adotar medidas para reforçar a sua capacidade técnica, de forma a alcançar um melhor equilíbrio entre a peritagem interna e externa;

c)encontrar melhores formas de intercâmbio de boas práticas e conhecimentos técnicos, tanto entre si como com a comunidade de desmantelamento nuclear mais alargada, na UE e fora da UE. A Comissão deve facilitar este processo de uma forma eficaz em termos de custos.

VII

Os debates nos três Estados-Membros sobre possíveis soluções de eliminação definitiva dos resíduos de alto nível e do combustível nuclear irradiado, que podem ser soluções nacionais, regionais ou outras baseadas na UE, ainda se encontram numa fase meramente conceptual, apesar de demorarem várias décadas a serem executadas.

Recomendação 2

a)A Comissão deve, juntamente com todos os Estados-Membros da UE envolvidos, explorar opções de eliminação de combustível irradiado e resíduos de alto nível, incluindo quaisquer soluções regionais ou outras baseadas na UE, tendo em devida conta a proteção, a segurança e a relação custo-eficácia das alternativas. A Comissão deve incluir uma análise desta questão no seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva Resíduos Radioativos.

b)Os três Estados-Membros devem, paralelamente, prosseguir os seus planos de eliminação definitiva, de forma a conceberem estimativas de custo e planos de financiamento mais completos para a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nos termos estipulados na Diretiva Resíduos Radioativos.

VIII

O custo estimado do desmantelamento das três centrais ascenderá, no mínimo, a 5,7 mil milhões de euros, valor que duplica se for tido em conta o custo da eliminação definitiva. O défice de financiamento para o desmantelamento na Lituânia aumentou desde a última auditoria do Tribunal e atualmente os custos excedem o financiamento em 1,6 mil milhões de euros. Os défices de financiamentos estimados pela Bulgária e pela Eslováquia ascendem atualmente a 28 milhões de euros e 92 milhões de euros, respetivamente. Embora os três Estados-Membros sejam, em última instância, responsáveis por assegurar que existem recursos financeiros adequados disponíveis, tanto para o desmantelamento como para a eliminação definitiva, o seu cofinanciamento dos programas de desmantelamento da UE continua a ser muito limitado. A Comissão não emitiu orientações claras sobre os requisitos de cofinanciamento. O número de efetivos diminui nas três centrais desde que estas deixaram de estar totalmente operacionais, mas alguns fundos da UE estão a ser utilizados para cobrir os custos do pessoal que trabalha na manutenção da segurança da central. Em 2011, a Comissão indicou que não prevê qualquer prorrogação do apoio financeiro da UE depois de 2020.

Recomendação 3: os três Estados-Membros devem reconhecer o seu papel em termos de garantia de que o princípio do poluidor-pagador é respeitado, e estar preparados para utilizar fundos nacionais para cobrir os custos de desmantelamento, bem como o custo da eliminação definitiva, tanto no atual período de financiamento como posteriormente.

Recomendação 4: a Comissão deve procurar aumentar o cofinanciamento nacional durante o período de financiamento de 2014-2020. Por exemplo, deve definir claramente, numa decisão da Comissão, as condições «excecionais bem fundamentadas» mediante as quais os projetos possam ser totalmente financiados pela UE, no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear.

Recomendação 5: os programas de financiamento dedicados ao desmantelamento nuclear na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia devem ser suspensos após 2020. Se for identificada uma necessidade clara de utilizar os fundos da UE após 2020, em um ou mais dos três Estados-Membros, qualquer futuro financiamento da UE proposto pela Comissão e acordado pelo legislador deve incluir os incentivos adequados para a continuação do desmantelamento, designadamente ser limitado no tempo e basear-se em níveis adequados de cofinanciamento dos Estados-Membros. Uma das formas de o fazer consiste no possível alargamento do acesso ao Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que seja possível cobrir as atividades de desmantelamento nuclear, cumprindo estas condições.

Recomendação 6: a Comissão apenas deve permitir que o financiamento da UE no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear seja utilizado para financiar os custos do pessoal que trabalha exclusivamente nas atividades de desmantelamento.

IX

A avaliação da Comissão destinada a determinar se os planos de financiamento e de desmantelamento cumpriram as condições ex ante foi inadequada.

Recomendação 7: a Comissão deve completar a sua avaliação das condições ex ante.

X

Os custos futuros nem sempre são registados como provisões e/ou incluídos nas notas anexas às contas. Esta situação limita a transparência e afeta a capacidade das autoridades pertinentes de planearem adequadamente de que forma os futuros custos de desmantelamento e de eliminação do combustível nuclear irradiado serão suportados.

Recomendação 8: a Comissão deve trabalhar em conjunto com todos os Estados-Membros envolvidos, de forma a garantir que os futuros custos associados ao desmantelamento nuclear e à eliminação definitiva do combustível irradiado são devidamente contabilizados, de uma forma transparente e coerente com as normas de contabilidade relevantes.

Introdução

01

Uma das condições para a adesão da Lituânia, da Bulgária e da Eslováquia, enquanto países candidatos à União Europeia (UE), consistiu no encerramento e posterior desmantelamento de oito reatores nucleares de primeira geração, de conceção soviética, em três centrais nucleares³ (ver figura 1 e anexo I). Tendo em conta que a atualização para as normas de segurança ocidentais foi considerada onerosa, durante as negociações de adesão foi acordado que estes reatores seriam encerrados antes do final da vida útil para a qual foram concebidos⁴. As três centrais são operadas por empresas públicas.

Figura 1

Centrais nucleares na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia abrangidas pelos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE

Fonte: TCE, com base nas informações prestadas pelas centrais nucleares. Fotografias © Central nuclear de Bohunice (BNPP), central nuclear de Kozloduy (KNPP), central nuclear de Ignalina (INPP).

02

A central nuclear V1 de Bohunice na Eslováquia e a central nuclear de Kozloduy na Bulgária estão equipadas com reatores nucleares a água pressurizada de primeira geração (VVER), uma subcategoria dos reatores de água pressurizada (ver figura 2). Este tipo de reator já foi desmantelado noutras partes da Europa.

Figura 2

Ilustração de uma central nuclear com reator de água pressurizada (VVER-440/230)

Fonte: TCE.

03

O reator da central de Ignalina, na Lituânia, é um reator moderado a grafite (RBMK-1500), uma subcategoria dos reatores de água ebuliente, que também é geralmente designado como reator do tipo Chernobyl (ver figura 3). É a primeira vez que um reator moderado a grafite deste tipo está a ser desmantelado⁵.

Figura 3

Ilustração de uma central nuclear com reator moderado a grafite (RBMK-1500)

Fonte: TCE.

Os programas da UE de assistência ao desmantelamento nuclear

04

O encerramento e o posterior desmantelamento destas centrais nucleares antes do final da vida útil para a qual foram concebidas representaram um encargo financeiro e económico significativo para os três Estados-Membros envolvidos, tanto mais que estes países não tinham acumulado fundos nacionais para cobrir o custo total do desmantelamento, nem dispunham das infraestruturas necessárias de gestão de resíduos⁶.

05

A UE acordou em prestar apoio financeiro a partir de 1999. Este apoio foi inicialmente concedido ao abrigo do programa PHARE, um instrumento de pré-adesão concebido para prestação de assistência financeira e técnica aos países candidatos da Europa Central e Oriental. Depois da adesão dos três países à UE, o apoio continuou no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear (PADN), com base nas disposições constantes dos tratados de adesão individuais e nos regulamentos do Conselho (ver síntese no anexo II)⁷. Foi criado um programa de apoio específico separado para cada país.

06

Entre 1999, data de início dos programas de apoio, e 2013, estes programas incluíram:

οmedidas de desmantelamento destinadas a aliviar uma parte do encargo financeiro atribuído a estes Estados-Membros, a partir do momento em que dão início ao desmantelamento das centrais;

οmedidas destinadas a atenuar alguns dos efeitos da perda de capacidade de produção energética nacional, devidos ao encerramento antecipado.

07

No atual período de 2014-2020, apenas as medidas de desmantelamento⁸ são elegíveis para financiamento ao abrigo dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE, que prosseguem os objetivos específicos assinalados no quadro 1.

Quadro 1

Objetivos específicos dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE no período de 2014-2020

Programa | Objetivos específicos
Ignalina, Lituânia | Descarregamento do combustível do núcleo do reator da unidade 2 e das piscinas de combustível do reator das unidades 1 e 2 para uma instalação de armazenagem a seco do combustível irradiado.
Manutenção segura das unidades dos reatores.
Obras de desmontagem na sala das turbinas e em edifícios auxiliares.
Gestão segura dos resíduos de desmantelamento em conformidade com um plano pormenorizado de gestão dos resíduos.
Kozloduy, Bulgária | Operações de desmontagem nas salas das turbinas das unidades 1 a 4 e em edifícios auxiliares.
Desmontagem de grandes componentes e equipamentos nos edifícios dos reatores das unidades 1 a 4.
Gestão segura dos resíduos de desmantelamento em conformidade com um plano pormenorizado de gestão dos resíduos.
Bohunice, Eslováquia | Obras de desmontagem na sala das turbinas e em edifícios auxiliares do reator V1.
Desmontagem de grandes componentes e equipamentos nos edifícios do reator V1;
Gestão segura dos resíduos de desmantelamento em conformidade com um plano pormenorizado de gestão dos resíduos.
Todos | Possíveis medidas destinadas a manter um elevado nível de segurança nas unidades em fase de desmantelamento, nomeadamente no que se refere ao apoio ao pessoal das centrais nucleares.

Fonte: TCE, com base nos Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e n.º 1369/2013 do Conselho.

08

Em 2020, o apoio da UE terá totalizado 3,8 mil milhões de euros (ver figura 4).

Figura 4

Assistência da UE ao desmantelamento nuclear na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia entre 1999 e 2020

Fonte: TCE, com base nos dados da Comissão Europeia.

09

A principal parcela foi atribuída à Lituânia, seguida da Bulgária e da Eslováquia (ver figura 5)⁹.

Figura 5

Parcela por Estado-Membro de toda a assistência da UE ao desmantelamento no período de 1999-2020

Fonte: TCE, com base nos dados da Comissão Europeia.

10

Na sua avaliação de impacto elaborada para o período financeiro de 2014-2020, a Comissão afirmou que não prevê qualquer prolongamento do apoio financeiro da UE após 2020¹⁰.

Em que consiste o desmantelamento nuclear?

11

O desmantelamento nuclear consiste na última etapa do ciclo de vida de uma central nuclear. Na Europa, existe um número crescente de centrais nucleares em desmantelamento ou a desmantelar a curto/médio prazo. No final de 2015, existiam 129 reatores nucleares em funcionamento na UE, acrescidos de 91 que tinham sido encerrados, dos quais 3 já se encontravam totalmente desmantelados (ver anexo III). Estima-se que mais de 50 dos 129 reatores em funcionamento sejam encerrados até 2025¹¹.

Figura 6

Situação dos reatores nucleares existentes na UE em dezembro de 2015

Fonte: TCE, com base nos dados Comissão Europeia e do Sistema de informação sobre os reatores de potência da AIEA.

12

O desmantelamento nuclear envolve um conjunto de processos específicos, alguns dos quais decorrem em paralelo. O processo fica concluído depois de o local ter sido limpo e de os terrenos poderem ser reutilizados ou reconvertidos, sem quaisquer restrições (estatuto de «espaço verde») ou sujeitos a determinadas restrições (estatuto de «zona industrial abandonada»), em conformidade com a legislação nacional. As três centrais na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia deverão ser desmanteladas para obter o estatuto de «zona industrial abandonada».

13

Os três Estados-Membros optaram pela estratégia de desmantelamento de «desmontagem imediata», em vez da estratégia de «desmantelamento diferido « ou de «confinamento seguro de longo prazo». Com a desmontagem imediata, o desmantelamento tem início pouco após o encerramento permanente das operações. Com a estratégia alternativa de desmantelamento diferido, após a remoção do combustível irradiado toda ou parte da instalação que contém material radioativo é processada ou mantida em situação de armazenagem segura, até posterior descontaminação e/ou desmontagem¹².

14

O desmantelamento inclui trabalhos industriais convencionais, tais como a demolição da sala das turbinas, bem como atividades altamente especializadas relacionadas com o material radioativo existente no local. É fundamental planear a sequência correta das atividades e identificar os procedimentos e as metodologias a seguir.

15

A figura 7 apresenta os principais processos envolvidos no desmantelamento de uma central nuclear.

Figura 7

Principais processos envolvidos no desmantelamento de uma central nuclear

Fonte: TCE.

16

Os operadores das instalações nucleares devem elaborar e atualizar um plano final de desmantelamento que contenha um plano de financiamento e defina todas as atividades necessárias, assim como o seu calendário e custos estimados¹³. O apoio da UE deve ser executado em conformidade com estes planos, mantendo sempre o mais elevado nível de segurança¹⁴.

17

Todas as atividades desenvolvidas durante o ciclo de vida de uma central nuclear, incluindo o desmantelamento, são reguladas e necessitam de uma licença emitida por uma autoridade nacional.

Gestão dos resíduos radioativos

18

Todas as fases do ciclo do combustível nuclear geram resíduos radioativos. Tal como indicado no quadro 2, o regime de classificação da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA) define seis classes de resíduos radioativos, consoante o nível de radioatividade.

Quadro 2

Classes de resíduos radioativos e respetiva gestão e eliminação

Classe
Descrição
Gestão e supervisão
(profundidades subterrâneas apenas a título indicativo)

Isento
Resíduos que contêm concentrações tão reduzidas de radionuclídeos que não são necessárias disposições de proteção contra a radiação, podendo ficar isentos de controlo regulamentar.
Nível do solo
Livre libertação, deposição de resíduos

De vida muito curta
Resíduos que apenas contêm radionuclídeos de meia vida muito curta, com concentrações de atividade superiores aos níveis de isenção.
Nível do solo
Armazenagem para decaimento

Nível muito fraco
Resíduos que não cumprem necessariamente os critérios de resíduos isentos mas que não necessitam de um elevado nível de confinamento nem isolamento.
Nível do solo
Aterro

Nível fraco
Resíduos com quantidades limitadas de radionuclídeos de longa vida. Estes resíduos necessitam de isolamento e confinamento robustos durante períodos de tempo que podem ir até algumas centenas de anos.
Subterrâneo
Junto à superfície (< 30 metros)

Nível intermédio
Resíduos que, devido ao seu conteúdo, especialmente em radionuclídeos de longa vida, exigem um grau mais elevado de confinamento mas não necessitam, ou apenas necessitam de forma limitada, de disposições relativas a dissipação do calor.
Subterrâneo
Profundidade intermédia (30-100 metros)

Alto nível
Resíduos com níveis de concentração de atividade suficientemente elevados para gerarem quantidades significativas de calor ou com elevados montantes de radionuclídeos de longa vida. O combustível nuclear irradiado pertence a esta categoria.
Subterrâneo
Eliminação geológica (> 400 metros)

Fonte: TCE, com base nas Normas de segurança da AIEA, Guia Geral de Segurança n.º GSG-1, Classificação dos Resíduos Radioativos, 2009.

19

Cada classe exige diferentes tecnologias e métodos para uma gestão e um confinamento seguros. No extremo inferior da escala, os resíduos isentos podem ser simplesmente eliminados juntamente com os resíduos domésticos. No outro extremo, os resíduos de alto nível, tais como o combustível nuclear irradiado, têm uma radioatividade tão elevada que necessitam do mais alto grau de confinamento e de isolamento, para que seja possível garantir proteção e segurança a longo prazo. A eliminação num depósito geológico profundo, escavado várias centenas de metros abaixo da superfície, é geralmente reconhecida como a melhor opção para a eliminação definitiva de resíduos de alto nível¹⁵. De acordo com as normas de segurança da AIEA, a gestão de resíduos não fica concluída com o final do processo de desmantelamento nuclear, uma vez que os resíduos de alto nível ainda não foram eliminados numa instalação de eliminação final¹⁶.

«O poluidor-pagador» enquanto princípio da UE e internacional

20

A gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos na União Europeia é regida pela «Diretiva Resíduos Radioativos»¹⁷. Os seus requisitos baseiam-se numa convenção da AIEA de 1997, da qual a Lituânia, a Bulgária e a Eslováquia são signatárias¹⁸. Esta convenção obriga as suas partes contratantes a aplicar o princípio do «poluidor-pagador», o que significa que os produtores de resíduos devem suportar os custos da sua gestão, de forma a evitar danos para a saúde humana e o ambiente¹⁹. Um outro princípio subjacente à Convenção define que o encargo da gestão dos resíduos nucleares não deve ser indevidamente imposto às gerações futuras. Este princípio está refletido na Diretiva Resíduos Radioativos, que estipula que «deverá impender sobre cada Estado-Membro a obrigação ética de evitar qualquer sobrecarga indevida das futuras gerações no que respeita ao combustível irradiado e aos resíduos radioativos, incluindo quaisquer resíduos radioativos resultantes do desmantelamento das instalações nucleares existentes»²⁰.

Funções e responsabilidades dos intervenientes no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE

21

Tal como permitido pelas disposições legais pertinentes, a Comissão Europeia optou por gerir os programas de assistência ao desmantelamento nuclear através da gestão indireta²¹. De acordo com esta modalidade de gestão, a Comissão confia tarefas de execução orçamental aos organismos de execução (ver anexo IV), mas mantém a responsabilidade global e a obrigação de prestar contas pela execução do orçamento da UE. A Comissão deve, por conseguinte, garantir que os organismos de execução dispõem de estruturas de controlo e de acompanhamento adequadas em vigor. O Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) atua como organismo de execução destes três programas.

22

Além disso, na Lituânia, a Agência Central de Gestão de Projetos, um organismo nacional do setor público, atua como segundo organismo de execução e desempenha as mesmas funções do BERD para os projetos colocados sob a sua gestão²². No momento da auditoria, todos os novos projetos eram encaminhados através da Agência Central de Gestão de Projetos. O BERD continuará responsável pelos projetos anteriormente colocados sob a sua responsabilidade.

23

Os três Estados-Membros são obrigados a criar estruturas nacionais adequadas para a execução do programa e a tomar todas as medidas necessárias para a remoção de quaisquer entraves legais ou administrativos ao correto funcionamento dos respetivos programas de desmantelamento²³. Os Estados-Membros designam um coordenador de programa, do ministério responsável pela política energética, que assume a responsabilidade global pelo planeamento, pela coordenação e pelo acompanhamento dos respetivos programas de desmantelamento a nível nacional.

24

A Lituânia também designou o Ministério das Finanças para atuar como coordenador financeiro responsável pela supervisão financeira da Agência Central de Gestão de Projetos.

25

Os principais beneficiários dos programas são os operadores das centrais nucleares e/ou os detentores da licença de desmantelamento, que são empresas públicas. São responsáveis pela execução dos projetos após a aprovação das propostas.

26

Todos os anos, os Estados-Membros propõem um programa anual de trabalho que descreve a utilização prevista para o financiamento. Em seguida, a Comissão aprova as decisões relativas a financiamento, após consulta ao Comité de Assistência ao Programa de Desmantelamento Nuclear, composto por representantes dos 28 Estados-Membros da UE. Aprova igualmente a documentação dos projetos individuais a financiar ao abrigo da assistência da UE, selecionados pelo organismo de execução. Na sequência da coordenação a nível nacional, as novas propostas de projeto são apresentadas para aprovação ao BERD, pelo coordenador do programa e, na Lituânia, à Agência Central de Coordenação de Projetos. Após verificação, as propostas de projeto são apresentadas à Comissão pelos organismos de execução

27

Em seguida, a Comissão transfere os fundos pertinentes para o BERD e, na Lituânia, para a Agência Central de Gestão de Projetos, nos termos das disposições contratuais. Estes organismos acompanham depois a execução do projeto.

Anterior relatório especial do TCE sobre desmantelamento nuclear

28

Num relatório especial de 2011, o Tribunal de Contas Europeu examinou a assistência financeira da UE ao desmantelamento nuclear de centrais nucleares na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia²⁴.

3A central de Kozloduy na Bulgária e a de Bohunice na Eslováquia têm reatores em funcionamento adjacentes aos que se encontram em fase de desmantelamento. No presente relatório, o termo «central» é utilizado para designar apenas os reatores que estão a ser desmantelados.

4DOC/97/8, Estrasburgo/Bruxelas, 15 de julho de 1997, «Agenda 2000 - Summary and conclusions of the opinions of Commission concerning the Applications for Membership to the European Union presented by the candidates Countrie’s; Western European Nuclear Regulators Association (WENRA), «Nuclear Safety in EU Candidate Countries’, outubro de 2000.

5Apesar de encerradas, as unidades do reator de Chernobyl não foram desmanteladas. Na sequência do acidente de 1986, o reator da unidade 4 foi encerrado num «sarcófago».

6Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Nuclear Decommissioning Assistance Programme data (Dados relativos ao Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear) [SEC(2011) 914 final].

7Além do apoio da UE, a Lituânia e a Bulgária também receberam subvenções da Conta de Segurança Nuclear, gerida pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD) para a segurança nuclear operacional.

8As medidas de atenuação, incluindo a eficiência energética e as energias renováveis são elegíveis para financiamento no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, dos quais os três Estados-Membros beneficiam.

9Ao longo do presente relatório, os Estados-Membros são enumerados em função da dimensão dos respetivos programas, ou seja: Lituânia, Bulgária e Eslováquia.

10SEC(2011) 1387 final, Commission Staff Working Paper, Impact assessment (Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão, Avaliação de Impacto).

11COM(2016) 177 final de 4 de abril de 2016, p. 7, Programa Indicativo Nuclear apresentado ao abrigo do artigo 40.º do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu, a seguir designado Programa Indicativo Nuclear da Comissão de 2016.

12Normas de Segurança da AIEA, Decommissioning of Facilities, General Safety Requirements No. GSR Part 6(Desmantelamento de Instalações, Requisitos Gerais de Segurança, n.º GSR Parte 6), 2014.

13Normas de Segurança da AIEA, «Requisitos Gerais de Segurança, Parte 6», p. 15-16.

14Artigo 2.º, n.º1 dos Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e n.º 1369/2013 do Conselho.

15Normas de segurança da AIEA, Guia Geral de Segurança n.º GSG-1, Classificação dos Resíduos Radioativos, 2009, p. 6.

16Normas de segurança da AIEA, Guia Geral de Segurança n.º GSG-1, Classificação dos Resíduos Radioativos, 2009, p. 3.

17Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

18AIEA, Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e da Gestão dos Resíduos Radioativos.

19O artigo 21.º da Convenção Conjunta Internacional sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos Resíduos Radioativos prevê que cada Parte Contratante deve garantir que a principal responsabilidade pela segurança da gestão do combustível usado ou dos resíduos radioativos recaia sobre o titular da respetiva licença e deve adotar as medidas adequadas para garantir que cada titular de uma licença assuma as suas responsabilidades.

20Considerando 24 da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

21Artigo 58.º, alínea c) do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º 2015/1929, de 28 de outubro de 2015.

22A Eslováquia propôs formalmente a criação de um segundo canal de execução nacional, com a Agência eslovaca para a Inovação e a Energia a funcionar juntamente com o BERD.

23Artigo 4.º da Decisão de Execução da Comissão, de 7 de agosto de 2014, relativa às regras de aplicação dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear para a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia, no período 2014-2020 — C(2014) 5449 final.

24Relatório Especial n.º 16/2011, «Assistência financeira da UE ao desmantelamento de centrais nucleares na Bulgária, Lituânia e Eslováquia: realizações e desafios futuros» (http://eca.europa.eu).

Âmbito e método da auditoria

29

A presente auditoria teve por objetivo determinar se foram realizados progressos na execução dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia desde 2011, data de publicação do relatório anterior do Tribunal sobre esta matéria²⁵.

30

O Tribunal examinou, em especial, se os programas registaram progressos em termos de:

—desmontagem das centrais precedida da obtenção das licenças necessárias e criação de infraestruturas de gestão de combustível irradiado e de resíduos;

—instituição de uma avaliação fiável dos custos e garantia dos fundos necessários à conclusão do desmantelamento.

31

Foram visitados os locais envolvidos nos três Estados-Membros, analisados o programa e a documentação do projeto e entrevistados funcionários dos Estados- -Membros, operadores das centrais nucleares, detentores da licença nacional de gestão de resíduos radioativos, entidades reguladoras e funcionários dos organismos de execução e da Comissão Europeia.

32

Para efeitos de avaliação dos progressos registados ao nível dos projetos, o Tribunal selecionou 17 projetos de desmantelamento nuclear financiados pela UE, relativos a infraestruturas ou não, nos três Estados-Membros (ver anexo V). O Tribunal selecionou os projetos relativamente aos quais tinha formulado observações mais críticas no seu relatório anterior, bem como outros projetos fundamentais para o desmantelamento. Reuniu igualmente informações sobre os atrasos e os custos excessivos que afetam 18 projetos fundamentais de infraestruturas em curso (anexo VI).

33

Sempre que possível, o Tribunal identificou igualmente exemplos de melhorias recentes nas práticas dos três Estados-Membros e de perspetivas orientadas para o futuro. A auditoria incluiu, para o efeito, uma visita ao local de construção do primeiro depósito geológico profundo do mundo, situado na Finlândia (ver anexo VII).

34

Os trabalhos de auditoria foram realizados entre abril de 2015 e abril de 2016.

35

A presente auditoria não abrangeu a conformidade das despesas dos projetos com as regras específicas dos fundos, nem os procedimentos de contratação pública. O Tribunal não avaliou a segurança radioativa nem a segurança das instalações, uma vez que se trata de uma responsabilidade das autoridades nacionais competentes. A presente auditoria não procurou fazer uma análise a favor ou contra a energia nuclear, nem formular conclusões sobre o cabaz de fontes energéticas da UE; essas questões não são debatidas no presente relatório.

25Relatório Especial n.º 16/2011.

Observações

Foram realizados alguns progressos no desmantelamento desde 2011 mas existem desafios significativos para o futuro

36

A presente secção apresenta as constatações de auditoria relativas aos progressos registados desde 2011 no processo de desmantelamento apoiado pelos programas de assistência da UE, e realça os atrasos que afetaram os projetos relativos a infraestruturas fundamentais.

Registaram-se progressos em zonas não controladas mas o desmantelamento dos edifícios dos reatores ainda não teve início e as infraestruturas de gestão dos resíduos radioativos encontram-se apenas parcialmente concluídas

37

Relativamente a cada uma das três centrais nucleares, o Tribunal examinou:

—em que medida o encerramento das centrais nucleares é irreversível;

—os progressos registados nas atividades de desmontagem nas zonas controladas e não controladas;

—a existência de infraestruturas de gestão do combustível irradiado e dos resíduos, necessárias para as atividades de desmantelamento e de desmontagem.

As autoridades nacionais afirmam que o encerramento das centrais já é irreversível mas as realizações esperadas pela Comissão ainda não foram concretizadas

38

Em 2011, a Comissão identificou quatro realizações esperadas, que deveriam ser concretizadas antes de uma central nuclear poder ser considerada irreversivelmente encerrada²⁶. O quadro 3 apresenta a avaliação do Tribunal sobre o grau de concretização destas realizações esperadas na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia.

39

As autoridades da Lituânia, da Bulgária e da Eslováquia afirmam que os progressos registados significam que o encerramento é agora efetivamente irreversível, uma vez que o reinício do funcionamento já não seria tecnicamente viável nem eficaz em termos de custos²⁷.

Quadro 3

Avaliação do TCE sobre a concretização das realizações esperadas que indicam o encerramento irreversível das três centrais nucleares em 31 de dezembro de 2015

Realizações esperadas
Ignalina, Lituânia
Kozloduy, Bulgária
Bohunice, Eslováquia

1. A central nuclear é mantida de forma segura em modo pós-encerramento até à descarga total do combustível
Parcialmente concretizada
Manutenção de segurança em curso. O combustível do reator 1 foi descarregado. O combustível do reator 2 ainda não foi descarregado.
Concretizada
O combustível dos reatores e das piscinas de combustível foi descarregado.
Concretizada
O combustível dos reatores e das piscinas de combustível foi descarregado.

2. Licença de desmantelamento em vigor
Não concretizada
Licença ainda não emitida.
Parcialmente concretizada
Licença emitida para as unidades 1-2, prevista para as unidades 3-4 em 2016.
Concretizada
Licença emitida em 2015.

3. A conceção da desmontagem do núcleo/circuito primário do reator está concluída
Parcialmente concretizada
A conceção do processo de desmontagem ainda não está concluída, estudo em curso (ver anexo V, Projeto 6)
Parcialmente concretizada
Projeto de conceção do processo de desmontagem em fase de concurso público.
Parcialmente concretizada
Projeto de conceção do processo de desmontagem ainda em curso (ver anexo V, Projeto 16)

4. A desmontagem do edifício do reator já foi iniciada
Parcialmente concretizada
Até ao momento, apenas foram realizados pequenos trabalhos no edifício do reator.
Parcialmente concretizada
Até ao momento, apenas foram realizados pequenos trabalhos no edifício do reator.
Parcialmente concretizada
Até ao momento, apenas foram realizados pequenos trabalhos no edifício do reator.

Fonte: TCE, com base nas informações das autoridades nacionais.

40

No entanto, uma das realizações esperadas para avaliar se o processo de desmantelamento nuclear atingiu um estado irreversível consiste na existência de uma licença de desmantelamento, exigida para que os trabalhos possam ter início na zona controlada. Desde 2011, a Bulgária e a Eslováquia passaram de uma licença de funcionamento para uma licença de desmantelamento das centrais envolvidas, mas o mesmo ainda não aconteceu na Lituânia.

—Ignalina, na Lituânia, ainda tem de obter a sua licença de desmantelamento, o que está previsto para 2022, 10 anos após o prazo inicialmente planeado e 18 anos após a unidade 1 ter deixado de produzir eletricidade.

—Em 27 de novembro de 2014, a central de Kozloduy, na Bulgária, obteve uma licença de desmantelamento válida por 10 anos para as suas duas primeiras unidades e aguarda a licença de desmantelamento para as unidades 3 e 4 em 2016. No entanto, podem vir a ser necessárias licenças adicionais para a realização dos principais trabalhos de desmontagem dos sistemas críticos do reator ou do próprio reator.

—A central de Bohunice, na Eslováquia, obteve a sua atual licença de desmantelamento em 23 de dezembro de 2014, o que lhe permite dar início ao processo de desmontagem no edifício do reator. O plano de desmantelamento não previa o início dos principais trabalhos de desmontagem até ao final de 2015 e estes ainda não tiveram início.

Progressos registados nas atividades de desmontagem na zona não controlada

41

Tal como indicado no quadro 4, nenhuma das três centrais concluiu a conceção da desmontagem dos núcleos/circuitos primários do reator nem realizou mais do que pequenos trabalhos no edifício do reator. Isto significa que os três Estados- -Membros não foram ainda confrontados com os desafios cruciais referentes aos trabalhos nas zonas controladas, incluindo no edifício do reator.

42

No entanto, registaram-se avanços nas atividades de desmontagem na zona não controlada. Desde o relatório anterior do Tribunal, foram realizados progressos na desmontagem de alguns componentes fundamentais, tais como a sala das turbinas na zona não controlada nos três locais (ver exemplo nas figuras 8 e 9). Na Lituânia, a desmontagem teve início mais tarde do que previsto, mas tem registado progressos desde 2014.

Figuras 8 e 9

Fotografias que ilustram os progressos registados na desmontagem de componentes fundamentais na sala das turbinas da central nuclear de Bohunice V1, na Eslováquia

Figura 8 — Antes do desmantelamento

2011: Sala das turbinas com turbinas

© Javys.

Figura 9 — Após o desmantelamento

2015: Sala das turbinas sem turbinas

© Javys.

Registaram-se alguns progressos nas infraestruturas de gestão de resíduos mas as instalações de eliminação definitiva para o combustível irradiado ainda se encontram apenas na fase de conceção

43

A licença para avançar com o processo de desmantelamento só será emitida se estiverem em vigor, entre outras, soluções e infraestruturas adequadas de gestão de resíduos. Tendo em conta que os diversos tipos de resíduos produzidos são tratados de formas diferentes (ver quadro 2), é necessário um inventário radiológico e uma caracterização da instalação e dos resíduos radioativos suficientemente completos para que seja possível determinar, com rigor, as metodologias e as tecnologias necessárias para a descontaminação, a desmontagem e a fragmentação dos sistemas e das estruturas, assim como a seleção das soluções de gestão de resíduos mais adequadas. Os três Estados-Membros realizaram alguns progressos neste domínio desde a anterior auditoria do Tribunal. No entanto, apesar de seguir, de um modo geral, os planos de desmantelamento, a caracterização radiológica dos edifícios do reator ainda não é abrangente em nenhuma das três centrais.

44

No que se refere aos resíduos de nível muito fraco a intermédio (ver quadro 4), os três Estados-Membros realizaram progressos na construção das principais infraestruturas necessárias de gestão de resíduos. As infraestruturas existentes dão resposta às atuais necessidades, nesta fase do processo de desmantelamento. Consequentemente, não existe, em nenhuma das três centrais, o risco iminente de ter de suspender o desmantelamento por falta de capacidade das infraestruturas de gestão de resíduos. No entanto, diversos projetos de gestão dos resíduos, com níveis de radioatividade mais elevados ou com maiores volumes futuros, registam atrasos e alguns continuam na fase de conceção (ver quadro 4 e pontos 60 a 71).

45

Os resíduos de alto nível podem ter essencialmente duas formas: combustível nuclear irradiado para eliminação ou materiais residuais que restam depois de o combustível nuclear irradiado ser reprocessado. De um modo geral, o combustível nuclear irradiado representa 95% do volume de resíduos de nível elevado e contém entre 95% e 99% de toda a radioatividade da central nuclear. Depois serem removidos do reator (ver figura 10), os elementos do combustível nuclear irradiado são reprocessados ou provisoriamente armazenados durante cerca de cinquenta anos.

Quadro 4

Progressos na construção das infraestruturas de gestão de resíduos de nível muito fraco a intermédio, 2011 e 2015

2011
2015

Ignalina,
Lituânia
Trabalhos de «armazenagem intermédia» em curso para a instalação de aterro de resíduos de nível muito fraco.
Armazenagem intermédia concluída e cheia a 80% da sua capacidade atual.

A construção da instalação à superfície ainda não teve início.
A construção da instalação à superfície ainda não teve início devido a atrasos no concurso causados por alterações na conceção técnica.

Depósito próximo da superfície para resíduos de nível fraco e médio, de vida curta, em fase de conceção.
O depósito próximo da superfície ainda se encontra em fase de conceção e regista um atraso de 1 ano.

A instalação de gestão e armazenagem de resíduos sólidos para resíduos de vida longa de nível médio regista um atraso de 3,5 anos.
A instalação de gestão e armazenagem de resíduos sólidos regista um atraso de 9 anos. Aceitação operacional prevista para 2018. Não existe uma instalação disponível para armazenagem dos resíduos de desmontagem do reator, ainda que tenha tido início um projeto relacionado.

Kozloduy,
Bulgária
Utilização das instalações de armazenagem e de tratamento no local, mas é necessária capacidade adicional de armazenagem e de tratamento para o desmantelamento futuro.
De acordo com uma avaliação realizada pela detentora da licença de desmantelamento, a empresa pública de Gestão de Resíduos Radioativos (SERAW), a capacidade das instalações existentes de armazenagem de resíduos radioativos deverá ser suficiente até 2022.

A instalação nacional de eliminação de resíduos radioativos de nível fraco e intermédio deverá ser construída até ao final de 2015.
A instalação nacional de eliminação de resíduos radioativos de nível fraco e intermédio, o principal elemento em falta, regista um atraso de 6 anos. A conclusão está prevista para 2021 (ver ponto 56).

Bohunice,
Eslováquia
Utilização das instalações de armazenagem e de tratamento existentes no local. É necessária capacidade adicional de armazenagem e de tratamento para o futuro desmantelamento.
Projeto em curso para aumentar a capacidade do depósito nacional de resíduos radioativos para resíduos de nível muito fraco, que deverá estar concluído em 2018.

Fonte: TCE, com base nas informações das autoridades nacionais.

Figura 10

Contentor para elementos de combustível nuclear irradiado do VVER440/230

© Javys.

46

Enquanto na Bulgária e na Eslováquia a descarga de combustível está concluída, na Lituânia a unidade 2 continua parcialmente abastecida de combustível e as piscinas de armazenagem na unidade 1 continuam cheias de combustível nuclear irradiado. Na Bulgária e na Eslováquia, os elementos do combustível nuclear irradiado continuam a ser classificados como material para potencial utilização futura, apesar de ser inevitável que uma parte desse material venha a ser eliminada de forma permanente. O quadro 5 apresenta uma síntese da classificação do combustível nuclear irradiado, local e meios de armazenagem atuais, bem como o estado da infraestrutura provisória de gestão do combustível nuclear irradiado.

Quadro 5

Síntese da armazenagem e da classificação do combustível nuclear irradiado

| Combustível descarregado do núcleo do reator | Combustível descarregado do reator e das piscinas de armazenagem | Classificação do combustível nuclear irradiado | Atual localização do combustível nuclear irradiado | Depósito final disponível para eliminação do combustível nuclear irradiado
Ignalina Lituânia | Unidade 1 | Sim | Não | Resíduos de alto nível | Nas piscinas do reator na unidade 1 e em armazenagem provisória do combustível irradiado no local | Não
Unidade 2 | Não | Não | Resíduos de alto nível | No núcleo do reator da unidade 2 e nas piscinas do reator da unidade 2. | Não
Kozloduy, Bulgária | Sim | Sim | Material para potencial utilização futura | Instalação provisória de armazenagem de combustível irradiado em meio húmido e seco no local, parcialmente transportado para a Rússia | Não
Bohunice, Eslováquia | Sim | Sim | Material para potencial utilização futura | Instalação provisória de armazenagem em meio húmido de combustível irradiado no local | Não

Fonte: TCE, com base nas informações das autoridades nacionais.

47

O quadro 6 apresenta uma síntese dos progressos registados desde 2011 em infraestruturas de armazenagem provisória do combustível nuclear irradiado. Em especial, os progressos na Lituânia foram afetados pelos atrasos na construção da instalação provisória de armazenagem de combustível irradiado.

Quadro 6

Progressos registados nas infraestruturas para armazenagem provisória de combustível nuclear irradiado em 2011 e 2015

2011
2015

Ignalina, Lituânia
Só foi possível descarregar o combustível das unidades quando a instalação de armazenagem temporária de combustível irradiado ficou operacional, mas este projeto registou um atraso de 4 anos.
A construção da instalação de armazenagem temporária de combustível irradiado foi adiada por mais 6 anos, o que resultou num atraso acumulado de 10 anos relativamente ao calendário do Plano Final de Desmantelamento de 2005. A sua conclusão é uma pré-condição para a obtenção da licença de desmantelamento.

Kozloduy, Bulgária
Atrasos significativos e custos excessivos que afetam a conceção e a construção de uma instalação provisória de armazenagem a seco de combustível irradiado para armazenar conjuntos de combustível irradiado em contentores.
O certificado de tomada a cargo foi obtido em março de 2013 e em 2015 tinham sido armazenados seis contentores carregados, dos 34 previstos. Em 29 de janeiro de 2016 foi obtida uma licença de funcionamento da instalação de armazenagem, válida por 10 anos.

Bohunice, Eslováquia
Estava disponível uma instalação provisória de armazenagem em meio húmido de combustível irradiado.
O combustível irradiado da central nuclear V1 é armazenado, no local, na instalação provisória de armazenagem de combustível irradiado. A sua capacidade de armazenamento será suficiente até 2024, incluindo o combustível nuclear irradiado de outras centrais. Enquanto se aguarda uma decisão sobre a eliminação definitiva, existem planos para construir uma instalação provisória de armazenagem a seco de combustível irradiado.

Fonte: TCE, com base nas informações das autoridades nacionais.

48

A armazenagem provisória do combustível nuclear irradiado é uma solução temporária, antes da eliminação definitiva. A eliminação definitiva num depósito geológico profundo, normalmente várias centenas de metros ou mais abaixo da superfície, é geralmente reconhecida como a opção preferida para a eliminação de resíduos de alto nível (ver exemplo no anexo VII). Em princípio, cada país com um programa nuclear deve elaborar um programa para a construção de um depósito adequado²⁸. No entanto, alguns países podem gerar volumes reduzidos de resíduos radioativos, dispor de recursos financeiros limitados ou não ter as condições geológicas adequadas²⁹. Tal como indicado no quadro 5, nenhum dos três Estados-Membros em questão tem atualmente acesso a um depósito desse tipo para a eliminação definitiva. Outros Estados-Membros da UE deparam-se com os mesmos desafios.

49

O acesso a um local de eliminação definitiva pode ser assegurado através da cooperação multinacional. Com um «depósito multinacional», os resíduos oriundos de mais de um país são eliminados num depósito comum. Se todos os países participantes estiverem localizados numa vizinhança geográfica, o depósito é muitas vezes referido como «depósito regional»³⁰.

50

A Diretiva Resíduos Radioativos da UE dá a possibilidade de uma cooperação regional neste domínio e reconhece expressamente que «alguns Estados-Membros consideram a partilha de instalações de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, incluindo as instalações de eliminação, uma opção potencialmente vantajosa, segura e eficaz em termos de custos»³¹. No entanto, alguns Estados-Membros da UE restringem a importação de resíduos nucleares na sua legislação nacional. Assim, por exemplo:

—a Lituânia proíbe a importação de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado, exceto em caso de a) trânsito dos resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado através da Lituânia e b) reimportação dos resíduos radioativos e de combustível irradiado, processados no estrangeiro³².

—a Bulgária proíbe a importação de resíduos radioativos, exceto em caso de a) reimportação de fontes seladas de radiações ionizantes fabricadas na Bulgária e b) reprocessamento de resíduos radioativos como um serviço prestado à Bulgária³³.

—a Eslováquia proíbe a importação de resíduos radioativos, exceto em caso de a) transporte através do país e b) importação de resíduos radioativos para reprocessamento e tratamento³⁴.

51

Atualmente, em toda a UE, apenas está a ser construído um depósito geológico profundo, na Finlândia (ver anexo VII). Entre a aprovação, pelo governo finlandês, da primeira decisão sobre o calendário de execução, e o início da seleção do local, em 1983, terão passado cerca de 40 anos até que a eliminação possa ter início (a figura 11 apresenta o calendário do projeto). Está previsto que a eliminação do combustível irradiado tenha início nos primeiros anos da década de 2020.

Figura 11

Calendário do depósito geológico profundo finlandês

© Posiva Oy.

52

Outros Estados-Membros também estão a trabalhar atualmente nos trabalhos preparatórios relativos a um depósito geológico profundo, e encontram-se em fases diferentes do calendário:

—na Suécia, a autoridade de segurança radiológica sueca está a examinar uma candidatura para a construção de um depósito geológico profundo no local selecionado, Forsmark. A conclusão da construção e a entrada em funcionamento estão previstas para 2028³⁵;

—em França, poderá ser apresentada uma candidatura para construção em 2017/2018. A fase piloto de funcionamento está prevista entre 2025 e 2035, devendo a exploração comercial ter início após 2035³⁶;

—na Alemanha, o «Comité para Armazenagem de Resíduos Radioativos de Alto Nível» foi encarregado de elaborar um relatório até ao final de 2016, no âmbito dos preparativos do processo de seleção de um local. Nos termos da legislação nacional, a decisão sobre a seleção do local deve ser tomada até 2031. Na melhor das hipóteses, a eliminação pode ter início em 2045/2050³⁷.

53

No âmbito da Diretiva da UE sobre Resíduos Radioativos, os Estados-Membros deviam elaborar o seu programa nacional até agosto de 2015, incluindo os seus planos de eliminação definitiva. A Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação desta Diretiva, mas ainda não o fez³⁸.

54

O Tribunal analisou os respetivos programas nacionais dos três Estados-Membros e conclui que a Lituânia, a Bulgária e a Eslováquia acabaram de dar início aos debates sobre potenciais soluções de eliminação definitiva, estando as negociações numa fase conceptual.

55

Na Bulgária, o programa nacional prevê três opções para lidar com os seus resíduos de alto nível, incluindo combustível irradiado:

—reprocessamento noutros países;

—participação em soluções regionais ou internacionais de eliminação definitiva, sem prejuízo da execução do programa nacional;

—eliminação dos resíduos de alto nível na Bulgária.

As autoridades búlgaras entrevistadas durante a auditoria manifestaram preferência pela segunda opção, regional, devido a preocupações relativas à reduzida capacidade nuclear do país, às suas condições geológicas e climáticas, legislação, opinião pública, capacidades financeiras e volume dos resíduos radioativos de atividade elevada. A decisão final sobre a melhor opção a tomar está agendada para 2030. Como solução temporária, o programa nacional prevê a construção de uma instalação de armazenagem prévia à eliminação.

56

Na Lituânia, o programa nacional aprovado em dezembro de 2015 prevê a construção de um depósito final na Lituânia. No entanto, as autoridades lituanas entrevistadas durante a auditoria repetiram as preocupações enunciadas pelas autoridades búlgaras, bem como a sua preferência por um regime regional.

57

Na Eslováquia, o programa nacional prevê duas opções:

—eliminação num depósito geológico profundo na Eslováquia, cuja estimativa de custo está incluída no programa;

—acompanhamento e apoio à construção de um depósito internacional.

58

Nenhum dos três Estados-Membros indicou que região ou países podem estar envolvidos numa possível solução regional ou outra baseada na UE.

Quase todos os projetos de infraestruturas de desmantelamento registaram atrasos

59

Tendo em vista determinar os progressos registados no desmantelamento desde 2011, o Tribunal recolheu dados sobre uma amostra de 18 projetos fundamentais de infraestruturas de desmantelamento e projetos de apoio em cada um dos três Estados-Membros, financiados pelos programas de assistência da UE (ver anexo VI)³⁹.

60

Quase todos os projetos fundamentais selecionados relativos a infraestruturas de desmantelamento registaram atrasos entre 2011 e 2015. Tal como indicado no anexo VI, desde o início da sua execução até ao final de 2015, estes projetos acumularam atrasos que podem atingir quase 10 anos. Estes atrasos constituem um dos principais motivos pelos quais a Lituânia adiou o prazo final de desmantelamento por mais nove anos, desde o último relatório do Tribunal de 2011. O prazo final de desmantelamento na Lituânia é agora 2038.

61

No seu relatório de 2011, o Tribunal constatou que, na Lituânia, a execução do projeto de instalação de armazenagem provisória de combustível irradiado (ver figura 12) estava atrasada 4 anos, tal como indicado no quadro 6. Desde então, acumulou-se um atraso de mais 6 anos. O projeto progrediu de forma particularmente lenta entre 2011 e 2014. Só no início de 2013 foram tomadas decisões para impulsionar o projeto. Os atrasos neste projeto suspenderam a descarga de combustível do reator (ver projeto 1 no anexo V).

Figura 12

Instalação de armazenagem provisória de combustível irradiado na central nuclear de Ignalina, Lituânia

© CNI.

© CNI.

62

Outro projeto fundamental na Lituânia, a instalação de tratamento e armazenagem de resíduos sólidos, registou um novo atraso de 5 anos, desde a última auditoria do Tribunal, o que resultou num atraso acumulado de 9 anos. Os litígios comerciais relacionados com este projeto foram resolvidos com o contratante e o programa de assistência da UE pagou 55 milhões de euros de compensação; foi constituída uma reserva de mais 17,9 milhões de euros para os riscos previstos.

63

As principais razões para os atrasos registados na Lituânia incluíram litígios comerciais, informações insuficientes sobre a forma como a central foi efetivamente construída, dados incompletos sobre a instalação e sobre o combustível irradiado, bem como uma coordenação e supervisão insuficientes do trabalho dos subcontratantes.

64

Apesar de também se terem registado atrasos nos projetos na Bulgária e na Eslováquia, os mesmos não resultaram no adiamento da data final prevista para o desmantelamento. Na Eslováquia, a data final continua a ser 2025. Na Bulgária, esta data foi antecipada 5 anos, de 2035 para 2030, embora esse facto se deva à estratégia nacional de 2011 relativa à gestão de combustível irradiado e resíduos radioativos, que optou formalmente pelo estatuto de zona industrial abandonada, eliminando a opção de zona verde, que exigiria mais tempo.

65

Apresentam-se em seguida alguns exemplos de atrasos nos projetos da Bulgária:

—a conclusão da construção de uma instalação fundamental de gestão de resíduos radioativos, a instalação nacional de eliminação de resíduos radioativos de nível fraco e intermédio, estava prevista para 2015 (ver quadro 4 e figura 13). No entanto, o processo registou um atraso de 6 anos, essencialmente devido à rejeição da Avaliação de Impacto Ambiental, que teve de ser reiniciada e ainda está em curso. O prazo de conclusão desta instalação é agora 2021 (ver projeto 11, anexo V);

Figura 13

Local previsto para a instalação nacional de eliminação de resíduos radioativos de nível fraco e intermédio na Bulgária

© SERAW.

—a construção da instalação de fusão por plasma, uma instalação de tratamento e acondicionamento de resíduos sólidos com um fator elevado de redução do volume, regista um atraso de quase 5 anos. Este atraso resultou dos desafios relativos à definição de soluções tecnológicas inéditas, de alterações no quadro regulamentar que exigiram três revisões da conceção da instalação e da rejeição da Avaliação de Impacto Ambiental. Em 14 de maio de 2015 foi emitida uma licença de construção e a sua conclusão está atualmente prevista para junho de 2017 (ver figura 14 e projeto 11 no anexo V).

Figura 14

Trabalhos preparatórios para a instalação de fusão por plasma

© SERAW.

66

Na Eslováquia, a conclusão do projeto de descontaminação do circuito primário (ver figura 15), necessária para se poder dar início à desmontagem do edifício que abriga o núcleo do reator, estava inicialmente prevista para 2014. Uma vez que continuam por resolver diversas questões técnicas, a última data de conclusão do projeto ainda não era conhecida no final de janeiro de 2016, o mesmo sucedendo com o impacto que esse atraso teria nos custos e no calendário geral de desmantelamento (ver projeto 16 no anexo V).

Figura 15

Reator do tipo VVER440/230 e principais componentes no circuito primário de refrigeração

© Javys.

67

Os exemplos acima indicados demonstram que existem diversas razões para os atrasos registados nos três Estados-Membros, incluindo:

—desafios na definição e na execução de soluções tecnológicas inéditas;

—histórico incompleto dos dados operacionais e informações insuficientes sobre a forma como a central foi efetivamente construída;

—inventário e/ou caracterização dos resíduos incompletos, especialmente no que se refere aos edifícios dos reatores.

68

Em alguns casos, os progressos do projeto foram prejudicados pela necessidade de alterar substancialmente os planos ou de suspender completamente os projetos, apesar de as propostas já terem passado diversas fases de escrutínio. Esta situação indica que existiram dificuldades na seleção e na conceção dos projetos. Também sublinha os desafios com que os ministérios, as autoridades nacionais e os beneficiários finais se confrontam à medida que o desmantelamento avança para a fase crítica dos trabalhos nos edifícios do reator, que necessitam de conhecimentos e experiência específicos para efeitos de desmontagem, deslocação e armazenagem das estruturas e dos componentes da zona controlada.

69

Simultaneamente, verificou-se uma dependência, especialmente entre os detentores das licenças de desmantelamento, de peritos externos tais como consultores, engenheiros e advogados (ver quadro 7 para os custos com peritos externos) Embora seja exigido no âmbito das regras do BERD e tenha sido indispensável nas fases de planeamento e de execução inicial, o recurso a peritos externos deve diminuir ao longo dos anos, tendo em conta que os conhecimentos são transferidos para o pessoal local.

Quadro 7

Custos com peritos externos no período de 2001-2015 e sua proporção relativamente ao apoio atribuído pela UE ao desmantelamento

Ignalina, Lituânia
2001-2016
Kozloduy, Bulgária
2001-2015¹
Bohunice, Eslováquia
2003-2016

Milhões de euros
% do apoio da UE
Milhões de euros
% do apoio da UE
Milhões de euros
% do apoio da UE

75
9
99
20
45
9

1Os dados relativos à Bulgária incluem um contrato para a unidade de gestão de projetos a decorrer entre 2016-2019.

Fonte: TCE, com base nos dados fornecidos pelos organismos de execução e pelos relatórios de acompanhamento dos projetos de desmantelamento nuclear.

70

Além disso, a escassez de engenheiros qualificados e com experiência na UE representa um risco. Trata-se especialmente do caso da Lituânia, que se confronta com uma falta de experiência internacional no desmantelamento do reator de tipo RBMK, o primeiro reator desta natureza a ser desmantelado (ver ponto 2)⁴⁰.

71

Os três Estados-Membros estão a procurar reforçar a sua capacidade técnica e a desenvolver o intercâmbio de conhecimentos. Por exemplo:

—na Bulgária, em abril de 2013, as duas unidades de gestão de projetos, responsáveis pelo desmantelamento e pela construção de uma instalação nacional de eliminação de resíduos radioativos de nível fraco e intermédio, foram fundidas e incorporadas na empresa SERAW, que é a detentora da licença de desmantelamento. O consultor externo que colabora com esta unidade integrada de gestão de projetos está integrado na estrutura organizacional da SERAW. O pessoal do consultor externo destacado no local trabalha em pares com os seus congéneres locais em cada projeto. O poder de decisão final cabe ao responsável pela unidade de gestão de projetos, que é um funcionário local da SERAW. Esta situação resultou num aumento da responsabilidade e da apropriação;

—na Eslováquia, a JAVYS, a.s., a empresa pública eslovaca responsável pelo desmantelamento e pela gestão dos resíduos radioativos, organizou um seminário de intercâmbio de conhecimentos com a duração de dois dias, em março de 2015, com representantes das centrais nucleares de Ignalina, Bohunice e Kozloduy, do BERD, da Comissão Europeia e do Ministério da economia eslovaco.

O custo estimado do desmantelamento ascende, no mínimo, a 5,7 mil milhões de euros, valor que duplica se for tido em conta o custo da eliminação definitiva

72

O relatório anterior do Tribunal constatou que os três planos nacionais de desmantelamento e as respetivas estimativas de custos estavam incompletos. Foram detetados défices de financiamento significativos. A presente auditoria analisou de que forma os custos com o desmantelamento e o nível de financiamento disponível evoluíram, tanto a nível da UE como nacional. Os auditores procuraram igualmente estimar o custo total, incluindo a eliminação definitiva, que os três Estados-Membros deverão suportar e analisaram de que forma são contabilizados os passivos para custos futuros.

Desde 2010, o custo total estimado do desmantelamento aumentou 40%, tendo passado para 5,7 mil milhões de euros

73

O relatório anterior do Tribunal recomendou uma avaliação abrangente dos custos decorrentes do desmantelamento nuclear. Em 2014, os Estados-Membros atualizaram as estimativas dos custos do desmantelamento nuclear descritas nos planos finais de desmantelamento que tinham previamente apresentado à Comissão. Em 2015, a Eslováquia fez novamente pequenas alterações. Estas atualizações, destinadas a fornecer uma perspetiva mais global, revelaram um aumento de 40% nas estimativas de custos, que passaram de 4,1 mil milhões de euros em 2010 para 5,7 mil milhões de euros em 2015. O aumento foi mais acentuado entre 2010 e 2011 (ver figura 16). Verificaram-se diferenças significativas entre os três Estados-Membros. A Lituânia apresentou o maior aumento nas estimativas de custos, registando um acréscimo de 67% entre 2010 e 2015. No mesmo período, a estimativa dos custos para a central de Bohunice, na Eslováquia, também aumentou 30%. A estimativa dos custos para a central de Kozloduy, na Bulgária, permaneceu praticamente idêntica. Depois de um aumento inicial em 2011, a estimativa de custos realizada após a decisão de antecipar o prazo revelou uma diminuição nos custos no montante de 136 milhões de euros (ver ponto 64).

74

A partir de 2011 os três Estados-Membros melhoraram a metodologia utilizada para estimar os custos das atividades de desmantelamento nuclear nos seus planos de desmantelamento final. Utilizam agora a metodologia mais atual, conhecida como Estrutura Internacional de Cálculo dos Custos de Desmantelamento de Instalações Nucleares⁴¹. No entanto, continuam a existir incertezas quanto à lista completa de atividades e custos associados envolvidos na desmontagem dos respetivos edifícios do reator, em especial, uma vez que ainda não foi concluído um inventário abrangente nem uma caracterização radiológica da zona controlada, em nenhum dos locais (ver ponto 32).

Figura 16

Custos estimados do desmantelamento entre 2010 e 2015

Fonte: Dados relativos a 2010: planos finais de desmantelamento Dados relativos a 2011: estimativas atualizadas apresentadas ao Comité do Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear, na reunião de março de 2011. Dados relativos a 2015: planos finais de desmantelamento atualizados, programas anuais de trabalho relativos a 2015 e para a Eslováquia, em virtude da atualização, projeto de programa anual de trabalho relativo a 2016.

Os Estados-Membros, e sobretudo a Lituânia, confrontam-se com desafios financeiros

75

O Tribunal comparou as estimativas de custos e o financiamento disponível dos três Estados-Membros à data da última auditoria com os últimos dados disponíveis no momento da presente auditoria. Atualmente, o financiamento da UE para atividades de desmantelamento está previsto até 2020. No entanto, o financiamento nacional e da UE disponível, de 4,0 mil milhões de euros, é insuficiente para cobrir o custo total estimado de 5,7 mil milhões de euros, excluindo o custo da eliminação definitiva (ver quadro 8 e figura 17). Por conseguinte, há um défice de financiamento de 1,7 mil milhões de euros, até à conclusão do desmantelamento. A Lituânia representa 93% deste défice de financiamento.

Quadro 8

Custos totais estimados de desmantelamento e défice de financiamento, 2011 e 2015

(milhões de euros)

Ignalina
Lituânia
Kozloduy
Bulgária
Bohunice
Eslováquia
Total

2011
2015
2011
2015
2011
2015
2011
2015

Custos estimados
2 930
3 376
1 243
1 107
1 146
1 239
5 319
5 722

Financiamento público, atribuído¹
83
262
171
348
231
476
485
1 086

Financiamento da UE, atribuído
1 367
1 553
493
731
489
671
2 349
2 955

Défice de financiamento
1 480
1 561
579
28
426
92
2 485
1 681

1O financiamento nacional atribuído pode ser constituído por fundos específicos, criados para o desmantelamento, por despesas públicas autorizadas ou por outras fontes nacionais.

Fonte: 2011: estimativas atualizadas apresentadas ao Comité do Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear, na reunião de março de 2011.
2015: autoridades dos Estados-membros, planos atualizados de desmantelamento final e programas anuais de trabalho relativos a 2015 e, para a Eslováquia, em virtude da atualização, o projeto de programa anual de trabalho relativo a 2016.

Figura 17

Ilustração dos défices de financiamento de 2011 e 2015 em cada um dos três Estados-Membros

Fonte: Com base no quadro 8.

Na Lituânia o aumento dos custos e o défice de financiamento são significativos

76

As estimativas da Lituânia relativas a 2015 sobre o custo total do desmantelamento aumentaram 15% quando comparadas com as de 2011, e 67% quando comparadas com as de 2010, ascendendo a 3,4 mil milhões de euros. As autoridades da Lituânia atribuíram estes aumentos ao custo da mão-de-obra, ao adiamento da data final de desmantelamento e às derrapagens dos custos nos principais projetos de infraestruturas de desmantelamento. A categoria relativa aos custos de inflação representa 26% dos custos de desmantelamento remanescentes até 2038, ou seja, 695 milhões de euros. Estes custos foram calculados com base numa estimativa de 3% ao ano. No entanto, no momento em que os Estados-Membros procederam a esse cálculo, o Banco Central da República da Lituânia apresentou uma estimativa da taxa média de inflação para 2015, de 1,5%, que tinha em conta os exercícios de 2013 e 2014.

77

O Tribunal considera que a dimensão do aumento dos custos pode indicar um planeamento inicial insuficiente. Por exemplo, a atualização de 2014 do plano de desmantelamento final incluiu 15 atividades de desmantelamento que não tinham sido consideradas anteriormente e cujo custo total estimado ascende a 318 milhões de euros.

78

A análise realizada pelo Tribunal aos projetos fundamentais de infraestruturas na Lituânia, desde o início da sua execução até ao final de 2015, confirmou aumentos significativos dos custos nesses projetos (ver anexo VI). Alguns dos custos adicionais foram causados por atrasos nos projetos. Por exemplo, o atraso na execução do projeto de instalação de armazenagem provisória de combustível irradiado teve repercussões nos progressos registados na descarga de combustível do reator e, no final de 2014, resultou em custos de manutenção adicionais que excedem 61,3 milhões de euros (ver ponto 61), tendo contribuído igualmente para o adiamento da data final de desmantelamento.

79

Em termos gerais, prevê-se que o número de efetivos de uma central em fase de desmantelamento seja parecido com os níveis registados numa central em funcionamento, até à descarga do combustível do reator. O número de efetivos deverá diminuir progressivamente à medida que a central deixar de estar em funcionamento.

80

O número de efetivos diminuiu nas três centrais (ver quadro 9). No entanto, em Ignalina, na Lituânia, onde apenas foi efetuada a descarga do combustível de um dos dois núcleos do reator e cuja licença de funcionamento ainda se encontra em vigor, o número de efetivos e, consequentemente, os custos financiados pela UE, permanecem elevados. Um terço do pessoal continua a trabalhar na manutenção da segurança da central. Tanto na Bulgária como na Eslováquia foi possível encontrar uma solução de emprego alternativa, no mesmo local, nos reatores nucleares que ainda se encontram em pleno funcionamento. Na Lituânia, que já não produz energia nuclear, isso não foi possível.

Quadro 9

Efetivos no momento do encerramento do reator e em 2015

Número de efetivos
Apoio concedido pela UE
(milhões de euros)³

Em pleno funcionamento¹
Em 2015

Ignalina, Lituânia
(2 unidades do reator)
3 517
2 127²
171

Kozloduy, Bulgária
(4 unidades do reator)
1 400
650
130

Bohunice, Eslováquia
(2 unidades do reator)
1 060
239
45

Total
5 977
3 016
346

1Dados relativos à fase de pleno funcionamento, em 31.12.2004, para Ignalina, em 31.12.2002 para Kozloduy, e em 1.4.2006 para Bohunice.

2Dos efetivos de Ignalina, 1377 estavam a trabalhar no desmantelamento nuclear e 701 na manutenção da segurança.

3Os dados relativos a Ignalina abrangem o apoio da UE desde o encerramento da primeira unidade em 2005, até 2016; relativamente a Kozloduy, desde o encerramento da primeira unidade em 2003, até 2017; relativamente a Bohunice, desde o encerramento da primeira unidade em 2008, até 2016.

Fonte: TCE, com base nos dados fornecidos pelas autoridades dos Estados-Membros.

81

Desde o relatório anterior do Tribunal, registaram-se melhorias na gestão da mão-de-obra em Ignalina. Por exemplo, a gestão da central nuclear de Ignalina introduziu uma estratégia de externalização. Trata-se nomeadamente de analisar várias atividades, como a manutenção do equipamento e a descontaminação de edifícios de acesso não restrito e decidir se seria mais eficaz em termos de custos subcontratar os serviços ou confiá-los a pessoal interno.

82

No entanto, a adequação do atual nível do pessoal não foi objeto de validação externa e ainda não existe um quadro do pessoal pormenorizado que abranja todo o processo de desmantelamento. Devido à falta de cofinanciamento e aos desafios económicos e sociais a nível local ligados ao processo de desmantelamento em Ignalina, na Lituânia, existe o risco de que o pessoal exceda as necessidades do programa de desmantelamento e de que o financiamento específico da UE para este efeito seja utilizado para suportar essa despesa.

83

Tal como indicado no quadro 8 e no ponto 76, o défice de financiamento da Lituânia aumentou significativamente desde o último relatório do Tribunal. Durante as entrevistas com representantes da Lituânia, foi feita referência ao Protocolo n.º 4, anexo ao respetivo Tratado de Adesão à UE, e à interpretação lituana de que os aumentos de custos no projeto de desmantelamento continuarão a ser financiados pela UE⁴². Na sua Avaliação de impacto de 2011, a Comissão argumentou que, com base nas respetivas necessidades, deve ser prestado apoio para o período de 2014-2020 aos três Estados-Membros, mas que, a partir de 2020, a Comissão não prevê qualquer prolongamento do apoio financeiro da EU (ver ponto 10)⁴³.

Embora as estimativas tenham variado consideravelmente ao longo do tempo, continua a existir um reduzido défice de financiamento na Bulgária e na Eslováquia

84

Com a atribuição de financiamento da UE para o período de 2014-2020, os défices de financiamento assinalados no relatório anterior do Tribunal diminuíram significativamente na Bulgária e na Eslováquia, tendo sido de 28 milhões de euros e 92 milhões de euros, respetivamente. Contudo, as estimativas dos custos e dos défices de financiamento variaram consideravelmente. Assim, por exemplo:

—a estimativa das autoridades búlgaras para o défice de financiamento diminuiu significativamente, tendo passado de 230 milhões de euros em setembro de 2014 para 28 milhões de euros no final de 2015, principalmente devido à inclusão dos custos suportados pela central nuclear de Kozloduy relativos às atividades preparatórias de desmantelamento, que não foram tidos em conta nos cálculos anteriores. Pelo contrário, os dados da Comissão no final de 2015 revelaram um défice de 150 milhões de euros;

—na Eslováquia, o défice de financiamento no final de junho de 2015 era de 193 milhões de euros, de acordo com os dados da Comissão, enquanto o projeto de programa de trabalho anual de 2016 apresentava 92 milhões de euros.

85

Estas variações entre os números nacionais e os da Comissão levantam questões sobre a fiabilidade e a robustez dos métodos de cálculo utilizados. Além disso, as revisões significativas dos valores que foram efetuadas indicam que as estimativas apresentadas nos planos de desmantelamento finais, à data da auditoria do Tribunal, ainda não tinham sido cuidadosamente examinadas pelas partes interessadas nacionais ou pela Comissão.

A Comissão não fez uma avaliação adequada dos planos de financiamento e de desmantelamento

86

Em parte como resposta às recomendações do relatório anterior do Tribunal, o quadro legislativo para o período de financiamento de 2014-2020 introduziu três «condições ex ante»⁴⁴ (ver caixa 1). Trata-se de condições prévias ao desembolso de qualquer novo financiamento relativo ao desmantelamento ao abrigo do atual quadro financeiro plurianual, destinadas a garantir a utilização eficaz e eficiente dos fundos da UE.

Caixa 1

Condições ex ante

Até 1 de janeiro de 2014, os três Estados-Membros devem tomar as medidas adequadas para cumprir as seguintes condições ex ante:

1.Cumprimento do acervo do Tratado Euratom no domínio da segurança nuclear, em especial no que se refere à transposição para o direito nacional da Diretiva 2009/71/Euratom e da Diretiva de 2011/70/Euratom;

2.Estabelecimento, num quadro nacional, de um plano de financiamento que identifique a totalidade dos custos e as fontes de financiamento que se prevê serem necessárias para a conclusão, em condições de segurança, do desmantelamento das unidades do reator nuclear, incluindo a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos;

3.Apresentação à Comissão um plano de desmantelamento pormenorizado e revisto, que discrimine as atividades de desmantelamento, incluindo um calendário e a estrutura de custos correspondente, com base numa norma internacionalmente reconhecida para a estimativa dos custos de desmantelamento.

Fonte: Artigo 4.º dos Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e n.º 1369/2013 do Conselho.

87

Quando a Comissão tomou a sua decisão de financiamento sobre o programa de trabalho anual de 2014, em outubro de 2014, deveria ter avaliado se os Estados-Membros tinham tomado as medidas adequadas para cumprir as referidas condições⁴⁵. No entanto, o Tribunal verificou que a avaliação efetuada pela Comissão dos respetivos planos de financiamento e dos planos pormenorizados de desmantelamento, ou seja, da segunda e da terceira condições ex ante, respetivamente, foi inadequada. Um relatório de setembro de 2015, elaborado pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, confirmou a avaliação do Tribunal. Constatou-se, por exemplo, que as estimativas dos custos totais e os dados relativos ao financiamento foram sujeitos a revisões consideráveis (ver ponto 84) e que, em alguns casos, não existiam planos pormenorizados para certos custos ou atividades (ver, por exemplo, o ponto 79 sobre os custos de pessoal). O Relatório Anual de Atividades de 2015 da Direção-Geral da Energia incluía uma reserva relativa à adequação da avaliação das condições ex ante realizada pela referida Direção-Geral⁴⁶ em 2014.

88

A Direção-Geral da Energia da Comissão elaborou um plano de ação centrado nas insuficiências identificadas pelo Serviço de Auditoria Interna da Comissão, que fixou o final de outubro de 2016 como prazo para concluir a avaliação das condições ex ante. É fundamental que a Comissão complete esta avaliação e analise de forma aprofundada os planos de financiamento e de desmantelamento de cada Estado-Membro, uma vez que estes documentos constituem a base de um financiamento futuro.

O orçamento da UE financia a maior parte dos custos nos três Estados-Membros

89

Os três Estados-Membros criaram fundos nacionais específicos para financiamento das suas políticas nacionais de gestão e eliminação seguras de resíduos radioativos e de desmantelamento de instalações nucleares. No entanto, os recursos destes fundos continuam a ser limitados, especialmente na Lituânia.

—Na Lituânia, o fundo nacional lituano de apoio ao desmantelamento, instituído pela primeira vez em 1995, recebeu contribuições das receitas provenientes do funcionamento da central nuclear até esta ser encerrada no final de 2009. Atualmente, depende de receitas provenientes da venda de ativos excedentários, de fundos externos e dos juros que estes geram. No passado, foi também utilizado para financiar atividades não ligadas ao desmantelamento, tais como as tarifas preferenciais de eletricidade e de aquecimento ou outras garantias sociais suplementares para antigos empregados. De acordo com uma estimativa fornecida pelo Ministério da Energia, o fundo dispunha de 4 milhões de euros em 1 de janeiro de 2016⁴⁷.

—Em 1999, a Bulgária criou um fundo nacional para resíduos radioativos e um fundo para desmantelamento de instalações nucleares. Ambos dizem respeito a todas as instalações nucleares na Bulgária. O primeiro fundo é financiado principalmente por contribuições dos produtores de resíduos radioativos, sendo o principal contribuinte, com uma taxa de 92%, a central nuclear de Kozloduy. O fundo tinha despendido 34,8 milhões de euros em instalações de gestão de resíduos radioativos nas unidades 1-4 e dispunha de 61 milhões de euros no final de 2015. O segundo fundo é financiado por contribuições dos operadores das instalações nucleares. Os fundos acumulados para as unidades 1-4 da central de Kozloduy ascendiam a 156 milhões de euros no final de 2015.

—Em 2010, a Eslováquia introduziu uma taxa sobre o consumo de eletricidade dos utilizadores finais para compensar o «défice histórico» e o facto de as contribuições obrigatórias dos operadores de centrais nucleares desde 1995 terem reunido fundos insuficientes para cobrir o desmantelamento das instalações nucleares e a eliminação definitiva do combustível irradiado. O montante inscrito no fundo nacional para o desmantelamento da central nuclear de Bohunice V 1 era de 290 milhões de euros no final de 2014.

90

O total dos recursos nacionais disponíveis, composto pelos fundos específicos e outras fontes nacionais, não cobrirá a totalidade dos custos de desmantelamento (ver ponto 67 e quadro 8). Os recursos nacionais deverão cobrir apenas 31% dos custos estimados na Bulgária e 38% na Eslováquia, enquanto os fundos nacionais do programa de desmantelamento nuclear da UE na Lituânia deverão cobrir menos de 8% do total dos custos de desmantelamento. Até à data, o orçamento da UE financiou o défice através de programas de assistência ao desmantelamento nuclear.

91

Não existe atualmente nenhuma obrigação legal de os Estados-Membros cofinanciarem a assistência ao desmantelamento, quer a nível de programas quer de projetos. Em contrapartida, os Fundos Europeus Estruturais e de investimento⁴⁸ obrigam os Estados-Membros a contribuir — com os seus recursos próprios — com uma percentagem fixa do financiamento de programas ou projetos cofinanciados. O relatório anterior do Tribunal recomendava à Comissão que, ao propor o financiamento para o quadro financeiro 2014-2020, tivesse em conta outros fundos da UE, como os Fundos Estruturais, e ainda as condições de desembolso dos fundos. A Comissão deu seguimento a esta recomendação, prosseguindo o apoio a medidas de atenuação no âmbito dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), mas decidiu manter separado o apoio específico ao desmantelamento, sem possibilitando o recurso aos FEEI para o desmantelamento.

92

A obrigação de assegurar o cofinanciamento é importante, na medida em que dá aos beneficiários do financiamento da UE mais um incentivo financeiro para procurar uma boa relação custo-benefício na gestão de um projeto e para realizar progressos com os programas. Os regulamentos do Conselho aplicáveis a estes programas de assistência ao desmantelamento nuclear reconhecem a importância do cofinanciamento e referem que o financiamento integral dos projetos pela UE só deve ser autorizado em «casos excecionais devidamente fundamentados»⁴⁹. No entanto, a Comissão ainda não definiu orientações claras sobre as características desses casos. Esta situação é corroborada pelo relatório de 2015 do Serviço de Auditoria Interna da Comissão. Até à data, a Comissão não aproveitou a oportunidade para incentivar e maximizar o cofinanciamento.

O custo total estimado duplicaria se fosse tido em conta o custo da eliminação definitiva dos resíduos de alto nível

93

Nenhuma das estimativas do défice de financiamento apresentadas nos planos de desmantelamento finais dá uma imagem completa das despesas em questão após o encerramento de uma central, uma vez que não incluem o custo da eliminação definitiva do combustível irradiado.

94

De acordo com o princípio internacionalmente reconhecido do «poluidor-pagador», compete aos Estados-Membros garantir que o operador cumpre as suas obrigações enquanto poluidor e reserva recursos financeiros suficientes para cobrir o custo total do desmantelamento, incluindo a eliminação definitiva do combustível irradiado (ver ponto 20).

95

A Diretiva Resíduos Radioativos, de 2011, reflete este princípio. Esta Diretiva exige que os Estados-Membros garantam que todas as atividades de gestão dos resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado, incluindo a eliminação final, sejam identificadas e calculados os seus custos e que estejam disponíveis recursos financeiros adequados, quando necessário⁵⁰.

96

Além disso, uma das condições prévias para o financiamento ao abrigo dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear (ver pontos 86 a 88) é que os Estados-Membros estabeleçam, num quadro nacional, «um plano de financiamento que identifique a totalidade dos custos e as fontes de financiamento que se prevê serem necessárias para a conclusão, em condições de segurança, do desmantelamento das unidades do reator nuclear, incluindo a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos»⁵¹.

97

O Tribunal calculou uma estimativa do custo de eliminação definitiva, tendo em vista apresentar uma perspetiva global dos custos envolvidos no desmantelamento das respetivas centrais.

98

Tal como indicado no quadro 10, os auditores calcularam que, se os custos associados à eliminação definitiva forem tidos em conta, o custo total estimado do desmantelamento pode duplicar, ascendendo a um total de 11,4 mil milhões de euros para os três Estados-Membros.

Quadro 10

Estimativa do custo de desmantelamento incluindo a eliminação de resíduos de alto nível e de combustível nuclear irradiado

(milhões de euros)

| Ignalina, Lituânia | Kozloduy, Bulgária | Bohunice, Eslováquia | Total
Estimativa dos custos de 2015, excluindo a eliminação de resíduos de alto nível e de combustível nuclear irradiado | 3 376 | 1 107 | 1 239 | 5 722
Estimativa dos custos da eliminação definitiva de resíduos de alto nível e de combustível nuclear irradiado destes oito reatores¹ | 2 610 | 1 590 | 1 466 | 5 666
Estimativa dos custos, incluindo a eliminação de resíduos de alto nível e de combustível nuclear irradiado | 5 986 | 2 697 | 2 705 | 11 388
Financiamento nacional | 262 | 348 | 476 | 1 086
Financiamento da EU | 1 553 | 731 | 671 | 2 955
Défice de financiamento | 4 171 | 1 618 | 1 558 | 7 347

1Nota sobre as estimativas dos custos de eliminação definitiva

Em relação a Ignalina, na Lituânia, a estimativa de 2 610 milhões de euros calculada pelo Tribunal baseia-se no valor apresentado no programa nacional e indicado no Programa Indicativo Nuclear de 2016 da Comissão.

No caso da central de Kozloduy, na Bulgária, o programa nacional búlgaro não fornecia um valor. A estimativa de 1,59 mil milhões de euros calculada pelo Tribunal baseia-se na estimativa de 3 mil milhões de euros do custo total de uma instalação nacional de eliminação, com base em discussões tidas com as autoridades búlgaras durante a auditoria relativamente ao caso finlandês. Dividiram-se ao meio os 3 mil milhões de euros, a fim de refletir a parte das unidades 1-4 e das outras unidades operacionais 5 e 6. Não foram tidos em conta quaisquer planos para futuras unidades ou centrais, uma vez que estes ainda não eram concretos.

No caso de Bohunice, na Eslováquia, a estimativa de 1,46 mil milhões de euros calculada pelo Tribunal baseia-se nas estimativas das autoridades eslovacas de 4,4 mil milhões de euros de custos nacionais de eliminação definitiva, utilizando o cenário mais prudente, em que as restantes centrais nucleares na Eslováquia têm uma vida útil de 60 anos. Dividiram-se os 4,4 mil milhões de euros por três, para repartir o custo igualmente entre as duas unidades em fase de desmantelamento e as quatro unidades operacionais atualmente existentes. Contrariamente ao Programa Nacional Eslovaco, o Tribunal não teve em conta as 2 unidades previstas em Mohovce, devido aos atrasos registados na sua construção. Caso tivesse procedido da mesma forma, as unidades em fase de desmantelamento teriam representado 16,3% dos 4,4 mil milhões de euros, o que corresponde a 717 milhões de euros. O Programa Indicativo Nuclear de 2016 da Comissão menciona o valor de 3,7 mil milhões de euros, que parece remeter para o cenário menos prudente que prevê uma vida útil de 40 anos para as centrais.

Fonte: TCE, com base em dados da Comissão, dos planos de trabalho anuais de 2015 e de 2016 e das partes interessadas nacionais.

99

Tendo em conta tanto o desmantelamento como a eliminação definitiva, a Lituânia representa a maior parte do défice global de 7,4 mil milhões de euros. No entanto, também surgem défices consideráveis relativos à Bulgária e à Eslováquia (ver figura 18).

Figura 18

Défices de financiamento tendo em conta tanto o desmantelamento como a eliminação definitiva

Fonte: TCE, com base no quadro 10.

Os passivos relativos a custos futuros não são devidamente contabilizados nos três Estados-Membros

100

Em conformidade com as normas internacionais de contabilidade⁵², os passivos que venham a surgir no futuro deverão ser identificados como provisões e inscritos no balanço da organização que tem a obrigação de os pagar caso:

—surja uma obrigação legal presente ou implícita em consequência de acontecimentos passados⁵³;

—o pagamento seja provável, isto é, mais suscetível de ocorrer do que o contrário;

—o montante possa ser estimado de forma fiável⁵⁴.

101

Se estas três condições não estiverem reunidas, os passivos são denominados «passivos contingentes» e divulgados fora do balanço, por exemplo nas notas anexas às contas, exceto se o pagamento for considerado remoto, caso em que a divulgação não é necessária⁵⁵.

102

Por conseguinte, os custos de desmantelamento nuclear e os custos da eliminação definitiva do combustível irradiado devem, quando o pagamento for provável e o montante possa ser estimado de forma fiável, ser registados como passivos pela organização que tem a obrigação de os pagar. As estimativas de custos podem basear-se, por exemplo, num plano de desmantelamento nuclear. O tratamento contabilístico exato depende da situação jurídica no que diz respeito à responsabilidade pelo pagamento e das práticas contabilísticas adotadas pelo Estado-Membro ou pela organização⁵⁶.

103

O Tribunal solicitou às autoridades competentes dos Estados-Membros que prestassem informações sobre a forma como são contabilizados os passivos relativos aos custos relacionados com o desmantelamento e a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares irradiados.

104

Como indicado no quadro 11, o tratamento contabilístico varia entre os três Estados-Membros e consoante os custos são associados ao desmantelamento nuclear ou à eliminação definitiva. Os custos de desmantelamento nuclear não são inscritos como provisões em qualquer balanço na Lituânia e apenas são divulgados pequenos passivos contingentes. Os custos de desmantelamento não são registados na contabilidade da central nuclear de Kozloduy, na Bulgária, e apenas são parcialmente registados na central nuclear de Bohunice, na Eslováquia.

105

Quanto aos custos da eliminação definitiva, as autoridades competentes na Lituânia e na Bulgária não têm inscrito provisões para esses custos nos balanços nem divulgado quaisquer informações nas notas anexas às contas. Apenas na Eslováquia as autoridades competentes previram uma provisão para os custos de eliminação definitiva, numa subconta do fundo nuclear nacional.

Quadro 11

Tratamento contabilístico dos passivos relativos ao desmantelamento nuclear e à eliminação definitiva do combustível irradiado

Contas das centrais nucleares (excluindo a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares irradiados)
Contas dos Fundo/ministérios/administrações públicas
(incluindo a eliminação definitiva do combustível nuclear irradiado)

Ignalina, Lituânia
Não são registadas provisões.
Uma nota explicativa esclarece que não existe nenhuma estimativa fiável disponível para o desmantelamento. Por conseguinte, não são divulgados passivos contingentes.
Não são registadas provisões.
Os passivos contingentes menores relativos ao desmantelamento nuclear são divulgados no balanço (13 milhões de euros), no que diz respeito a garantias sociais adicionais para os antigos trabalhadores da central nuclear.

Kozloduy, Bulgária
Não são registadas provisões para o desmantelamento, nem os custos de gestão e de armazenagem de combustível irradiado. As contas de 2014 foram, por conseguinte, objeto de uma opinião com reservas por parte de um auditor independente.
As receitas e as despesas dos fundos de desmantelamento e dos fundos de resíduos radioativos são incluídas nas contas do orçamento anual do Ministério da Energia. Qualquer parte não utilizada dos recursos financeiros acumulados, incluindo recursos de anos anteriores, é divulgada fora do balanço.

Bohunice, Eslováquia
Parcialmente registados, mas não afetados à central de Bohunice V1.
As informações preliminares relativas à eliminação definitiva são incluídas numa subconta do fundo nuclear nacional.

Fonte: TCE, com base nas informações das autoridades nacionais.

106

O facto de os custos futuros não serem sistematicamente registados como provisões e/ou incluídos nas notas anexas às contas limita a transparência e dificulta a capacidade das autoridades competentes para planear devidamente a forma de fazer face a custos futuros de desmantelamento e eliminação.

26SEC(2011) 1387 final de 24 de novembro de 2011, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação de impacto — Documento que acompanha a Proposta de Regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia.

27De acordo com as informações prestadas pela central nuclear de Ignalina, a unidade 1 atingiu um estado irreversível em 2007, data em que a licença de funcionamento foi alterada e as condições de execução do seu desmantelamento foram aprovadas. Em 16 de junho de 2014 foi revogada uma lei que proibia o encerramento irreversível das operações na unidade 1, até que o financiamento de todos os trabalhos relativos à fase de desmantelamento das instalações estivesse garantido. A licença da unidade 2 foi alterada em 2012 e 2014. O ministro búlgaro da Energia afirmou, durante uma sessão plenária no parlamento búlgaro, realizada em 6 de fevereiro de 2015, que o desmantelamento das quatro unidades envolvidas era irreversível. As autoridades eslovacas consideram a alteração da licença de desmantelamento como a concretização do estado de irreversibilidade.

28AIEA Desenvolver depósitos multinacionais de resíduos radioativos: enquadramento infraestrutural e cenários de cooperação, outubro de 2004. AIEA Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e da Gestão dos Resíduos Radioativos.

29AIEA Desenvolver depósitos multinacionais de resíduos radioativos: enquadramento infraestrutural e cenários de cooperação, outubro de 2004. AIEA Convenção Conjunta sobre a Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e da Gestão dos Resíduos Radioativos.

30AIEA, «Desenvolver depósitos multinacionais de resíduos radioativos: enquadramento infraestrutural e cenários de cooperação», outubro de 2004, p.5.

31Ver considerando 33 da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho. Relativamente às condições de importação e exportação, ver artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva Resíduos Radioativos e a Diretiva 2006/117/Euratom do Conselho, de 20 de novembro de 2006, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioativos e de combustível nuclear irradiado (JO L 337 de 5.12.2006, p. 21).

32Ver artigo 24 da Lei lituana n.º VIII-1190 de 20 de maio de 1999 relativa à gestão dos resíduos radioativos.

33Ver artigo 17 da lei búlgara sobre a Utilização Segura da Energia Nuclear (com a última alteração de 28 de novembro de 2014).

34Lei eslovaca n.º 541/2004 Coll, relativo à utilização pacífica da energia nuclear e o seu artigo 21.º sobre «importações de resíduos radioativos».

35SWD(2016) 102 final de 4 de abril de 2016, Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Comunicação da Comissão — Programa Indicativo Nuclear apresentado ao abrigo do artigo 40.º do Tratado Euratom para parecer do Comité Económico e Social Europeu, p.30.

36http://www.developpement-durable.gouv.fr/Calendrier-du-projet.html-+.

37Prozesswege zu einer sicheren Lagerung hoch radioaktiver Abfälle unter Aspekten der Rückholbarkeit/Bergbarkeit/Reversibilität, Papier der Vorsitzenden unter Einbeziehung von Kommentaren weiterer Mitglieder der AG 3, em linha: www.endlagerbericht.de, consultado em 11 de abril de 2016, p. 4.

38Artigo 14, n.º 1, da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

39Estes 18 projetos representam 587 milhões de euros da contribuição da UE para atividades de desmantelamento, ou seja cerca de 37% do financiamento contratado da UE (excluindo medidas de atenuação) desde 2001.

40A escassez de engenheiros qualificados foi sublinhada num relatório da Comissão intitulado «Putting into perspective the supply of and demand for nuclear experts by 2020 within the EU-27 Nuclear Energy Sector» (Contextualizar a oferta e a procura de peritos nucleares até 2020 no setor da energia nuclear da UE-27), de 2012.

41Desenvolvido conjuntamente pela Comissão Europeia, a AIEA e a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, tendo em vista obter uma maior harmonização no cálculo dos custos com atividades de desmantelamento.

42O artigo 3.º do Protocolo n.º 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia (JO L 236, 23.9.2003) refere que «a desativação da central nuclear de Ignalina é uma medida a longo prazo quee representa para a Lituânia um encargo financeiro excecional, desproporcionado em relação à dimensão e à capacidade económica do país, a União, por solidariedade com a Lituânia, concederá uma assistência comunitária adicional adequada aos esforços de desativação para além de 2006». O Protocolo refere igualmente que «para o período abrangido pelas próximas Perspetivas Financeiras, as dotações médias globais afetadas ao Programa de Ignalina prolongado devem ser adequadas».

43SEC(2011) 1387 final, de 24 de novembro de 2011, Documento de trabalho da Comissão, Avaliação de impacto, Documento apenso à Proposta de regulamento do Conselho relativo ao apoio da União Europeia aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária, na Lituânia e na Eslováquia.

44Ver COM(2011) 783 final; Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e n.º 1369/2013 do Conselho e Decisão de Execução C(2014)5449 da Comissão.

45Ver artigo 4.º dos Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e n.º 1369/2013 do Conselho.

46Direção-Geral da Energia, Relatório Anual de Atividades de 2015, Ref. Ares(2016)1667891, 8.4.2016.

47O documento SWD(2016) 102 final, p. 38, não menciona este fundo, mas indica um valor de 0,5 mil milhões de euros como total dos fundos disponíveis. Não é claro a que se refere este número.

48Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento incluem, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo de Coesão e o Fundo Social Europeu. Antes de 2014, eram designados por «fundos estruturais».

49Considerando 17 do Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho e Considerando 15 do Regulamento (Euratom) n.º 1369/2013 do Conselho.

50Ver, em especial, o artigo 12.º da Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho.

51Ver artigo 4.º dos Regulamentos (Euratom) n.º 1368/2013 e n.º 1369/2013 do Conselho.

52IAS 37 «Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes» e IPSAS 19. Não existe qualquer norma internacional de contabilidade específica sobre o desmantelamento nuclear. Existe no Sistema Europeu de Contas uma norma relativa à forma de calcular as informações estatísticas sobre desmantelamento nuclear, que não exige que os passivos sejam registados como custos futuros.

53De acordo com a IAS 37.10, um acontecimento que cria obrigações é um acontecimento que cria uma obrigação legal ou implícita (por exemplo, a construção de uma central nuclear, que cria uma obrigação de desmantelamento nuclear) e que, por conseguinte, leva a que uma entidade não tenha outra alternativa realista senão liquidar essa obrigação.

54De acordo com a IAS 37.40, as provisões relativas a acontecimentos pontuais (reestruturação, saneamento ambiental, resolução de ações judiciais) são avaliadas pelo valor mais provável.

55Nos termos da IAS 37, a divulgação não é obrigatória se o pagamento for remoto.

56Algumas organizações são obrigadas a utilizar as Normas Internacionais de Auditoria, enquanto outras podem utilizar normas de contabilidade nacional.

Conclusões e recomendações

107

Os programas específicos de financiamento da UE para o desmantelamento de instalações nucleares não criaram os incentivos adequados para um desmantelamento atempado e com uma boa relação custo-eficácia. Desde que foi publicado o relatório anterior do Tribunal em 2011, foram realizados alguns progressos no desmantelamento das centrais nucleares de Ignalina, na Lituânia, de Kozloduy, na Bulgária, e de Bohunice, na Eslováquia. As principais componentes das zonas não controladas das centrais foram desmanteladas. No entanto, quase todos os principais projetos de infraestruturas de desmantelamento de sofreram atrasos, e os três Estados-Membros têm ainda de enfrentar desafios significativos colocados pelo trabalho nas zonas controladas. As autoridades dos Estados-Membros afirmam que as centrais foram encerradas de forma irreversível. No entanto, nem todas as realizações esperadas, utilizadas pela Comissão para avaliar os progressos relativos ao encerramento irreversível, foram totalmente alcançadas. O défice de financiamento na Lituânia aumentou desde a última auditoria do Tribunal, ascendendo atualmente a 1,6 mil milhões de euros. O custo estimado do desmantelamento das três centrais ascenderá, no mínimo, a 5,7 mil milhões de euros, e a 11,4 mil milhões de euros, se for tido em conta o custo da eliminação definitiva.

Foram realizados alguns progressos no desmantelamento desde 2011 mas existem desafios significativos para o futuro

108

Desde 2011, os três Estados-Membros desmontaram determinados componentes essenciais nas áreas não controladas e, exceto no caso da Lituânia, progrediram na obtenção das licenças necessárias para começar os trabalhos na zona controlada. A Lituânia tem ainda de obter essa licença, cuja concessão está atualmente prevista para 2022, dez anos mais tarde do que o inicialmente previsto (ver pontos 40 e 42).

109

De acordo com todas as autoridades nacionais, os progressos alcançados significam que o encerramento é agora efetivamente irreversível. Porém, as realizações esperadas, através dos quais a Comissão avalia os progressos relativos ao encerramento irreversível ainda não foram totalmente concretizadas por nenhuma das três centrais. A conceção da desmontagem dos núcleos/circuitos primários dos reatores ainda não está concluída e apenas foram realizados até à data pequenos trabalhos nos edifícios dos reatores. Isto significa que os três Estados-Membros continuam a deparar-se com desafios cruciais no que se refere aos trabalhos nas zonas controladas, incluindo os edifícios dos reatores (ver pontos 38 a 42).

110

Registaram-se alguns progressos na criação de infraestruturas de gestão dos resíduos mas muitos dos projetos fundamentais de infraestruturas nos três Estados-Membros registaram atrasos no período de 2011-2015 (ver pontos 43 e 59 a 71). Os maiores atrasos verificaram-se na Lituânia, onde, desde 2011, a data final de desmantelamento foi adiada por mais nove anos até 2038 (ver pontos 59 a 63).

111

Cada um dos três Estados-Membros continua a confrontar-se com desafios tais como a dependência de peritos externos (ver ponto 69) e a gestão de soluções técnicas inéditas (ver pontos 67 a 68). A escassez, ao nível da UE, de engenheiros qualificados e com experiência constitui um risco, especialmente na Lituânia (ver ponto 70).

Recomendação 1 — Garantir progressos no desmantelamento

Os três Estados-Membros envolvidos devem:

a)continuar a melhorar as suas práticas de gestão de projetos, para que as infraestruturas necessárias de gestão dos resíduos e do combustível irradiado estejam operacionais nas datas previstas;

b)adotar medidas para reforçar a sua capacidade técnica, de forma a alcançar um melhor equilíbrio entre a peritagem interna e externa;

c)encontrar melhores formas de intercâmbio de boas práticas e conhecimentos técnicos, tanto entre si como com a comunidade de desmantelamento nuclear mais alargada, na UE e fora da UE. A Comissão deve facilitar este processo de uma forma eficaz em termos de custos.

Prazo de execução: final de 2017.

112

Os projetos financiados pelos programas de assistência ao desmantelamento nuclear da UE não dizem respeito à eliminação definitiva, mas apenas à armazenagem provisória do combustível nuclear irradiado. Podem ser necessárias várias décadas e elevados níveis de compromisso financeiro para criar um local para eliminação definitiva de combustível nuclear irradiado. Essa tarefa pode ser difícil para alguns países, que geram volumes reduzidos de resíduos radioativos, têm recursos financeiros limitados ou não dispõem de condições geológicas adequadas. Os debates nos três Estados-Membros sobre possíveis soluções de eliminação definitiva dos resíduos de alto nível e do combustível nuclear irradiado, que podem ser soluções nacionais ou regionais, ainda se encontram numa fase meramente conceptual (ver pontos 48 a 58). A Comissão deve elaborar relatórios sobre os planos dos Estados-Membros neste domínio, mas ainda não o fez (ver ponto 53).

Recomendação 2 — Soluções para a eliminação definitiva de combustível nuclear irradiado

a)a Comissão deve, juntamente com todos os Estados-Membros da UE envolvidos, explorar opções de eliminação de combustível irradiado e resíduos de alto nível, incluindo quaisquer soluções regionais e outras baseadas na UE, tendo em devida conta a proteção, a segurança e a relação custo-eficácia das alternativas. A Comissão deve incluir uma análise desta questão no seu primeiro relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução da Diretiva Resíduos Radioativos.

Prazo de execução: início imediato, publicação do relatório até meados de 2017, o mais tardar.

b)os três Estados-Membros devem, paralelamente, prosseguir os seus planos de eliminação definitiva, de forma a elaborarem estimativas de custo e planos de financiamento mais completos para a eliminação do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, nos termos estipulados na Diretiva Resíduos Radioativos.

Prazo de execução: meados de 2017.

O custo estimado do desmantelamento ascende, no mínimo, a 5,7 mil milhões de euros, valor que duplica se for tido em conta o custo da eliminação definitiva

113

O custo total estimado do desmantelamento nos três programas aumentou 40% entre 2010 e 2015, tendo passado de 4,1 mil milhões de euros para 5,7 mil milhões de euros (ver pontos 73-74). Se forem tidos em conta os custos associados à eliminação definitiva do combustível nuclear irradiado, o custo total pode duplicar, atingindo 11,4 mil milhões de euros (ver pontos 93 a 99).

114

O financiamento nacional e da UE atualmente disponível, no montante de 4,0 mil milhões de euros, não é suficiente para cobrir o custo total estimado de 5,7 mil milhões de euros, que não inclui o custo da eliminação definitiva. Existe, por conseguinte, um défice de financiamento de 1,7 mil milhões de euros, até à conclusão do desmantelamento. A Lituânia representa 93% deste défice de financiamento total, com um défice de 1,6 mil milhões (ver pontos 73 a 85). Os défices de financiamento estimados pela Bulgária e pela Eslováquia ascendem atualmente a 28 e 92 milhões de euros, respetivamente (ver ponto 84).

115

De acordo com o princípio internacionalmente reconhecido do «poluidor-pagador», compete aos Estados-Membros garantirem que os operadores das centrais nucleares cumprem as suas obrigações enquanto poluidores e reservam recursos financeiros suficientes para cobrir o custo total do desmantelamento e da eliminação definitiva (ver pontos 20 e 93). As três centrais são operadas por empresas públicas. Os três Estados-Membros criaram fundos nacionais específicos para financiamento das suas políticas nacionais de gestão e eliminação seguras de resíduos radioativos e de desmantelamento de instalações nucleares. No entanto, até ao momento, os fundos nacionais foram pouco utilizados nos três programas de desmantelamento nuclear e os recursos desses fundos continuam a ser limitados, especialmente na Lituânia (ver pontos 89 a 92).

116

Consequentemente, o cofinanciamento dos projetos por fundos nacionais tem sido uma rara exceção, em vez da norma. Embora, contrariamente a outros fundos da UE, não exista nenhuma obrigação legal no âmbito destes programas que preveja o cofinanciamento de projetos, a base jurídica reconhece que um financiamento integral dos projetos pela UE só deve ser autorizado em «casos excecionais devidamente fundamentados»⁵⁷. No entanto, a Comissão ainda não definiu orientações claras sobre o que constitui um tal caso. Se o tivesse feito, poderia ter sido mais eficaz na criação dos incentivos adequados para aumentar o cofinanciamento nacional a investir no desmantelamento (ver ponto 92).

117

Os três Estados-Membros são, em última instância, responsáveis por assegurar que existem recursos financeiros adequados disponíveis, tanto para o desmantelamento como para a eliminação definitiva (ver pontos 20 e 95). Na sua avaliação de impacto de 2011, a Comissão concluiu, com base numa avaliação das necessidades dos Estados-Membros, que o apoio financeiro da UE não deve ser prolongado além de 2020 (ver ponto 10). A este respeito, os representantes lituanos chamaram a atenção do Tribunal, em especial para os seus Protocolos do Tratado de Adesão (ver ponto 83 e nota de rodapé 42).

Recomendação 3 — Respeitar o princípio do poluidor-pagador, aumentando o financiamento nacional para o período de 2014-2020 e para além dele

Os três Estados-Membros devem reconhecer o seu papel na garantia de que o princípio do poluidor-pagador é respeitado. Devem também estar preparados para utilizar fundos nacionais para cobrir os custos de desmantelamento, bem como o custo da eliminação definitiva, tanto no atual período de financiamento como posteriormente.

Prazo de execução: começar com um aumento do cofinanciamento nacional a partir dos programas de trabalho anuais de 2017

Recomendação 4 — Aumentar o cofinanciamento nacional durante o período de financiamento de 2014-2020

A Comissão deve procurar aumentar o cofinanciamento nacional durante o período de financiamento de 2014-2020. Por exemplo, deve definir claramente, numa decisão da Comissão, as condições «excecionais bem fundamentadas» mediante as quais os projetos possam ser totalmente financiados pela UE, no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear.

Prazo de execução: final de dezembro de 2017.

Recomendação 5 — Os programas específicos de financiamento para o desmantelamento nuclear na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia devem ser suspensos após 2020

Os programas específicos de financiamento para desmantelamento nuclear na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia devem ser suspensos após 2020. Se for identificada uma necessidade clara de utilizar os fundos da UE após 2020, em um ou mais destes três Estados-Membros, qualquer futuro financiamento da UE proposto pela Comissão e acordado pelo legislador deve incluir os incentivos adequados para a continuação do desmantelamento, designadamente ser limitado no tempo e basear-se em níveis adequados de cofinanciamento dos Estados-Membros. Uma das formas de o fazer consiste no possível alargamento do acesso ao Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que seja possível cobrir as atividades de desmantelamento nuclear, cumprindo estas condições.

Prazo de execução: até ao final de 2018, se necessário.

118

Os efetivos diminuíram nas três centrais nucleares. No entanto, em Ignalina, na Lituânia, onde apenas foi descarregado o combustível de um dos dois núcleos do reator, e que continua a operar com uma licença de funcionamento, os níveis de pessoal, e, por conseguinte, os custos financiados pela UE, continuam a ser elevados. Um terço do pessoal continua a trabalhar na manutenção da segurança da central. Devido à falta de cofinanciamento e aos desafios económicos e sociais envolvidos no processo de desmantelamento em Ignalina, na Lituânia, existe o risco de o pessoal exceder as necessidades do programa de desmantelamento e de o financiamento específico da UE para o desmantelamento ser utilizado para suportar essa despesa (ver pontos 80 a 81).

Recomendação 6 — Financiamento da UE apenas para custos de desmantelamento

A Comissão apenas deve permitir que o financiamento da UE no âmbito dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear seja utilizado para financiar os custos do pessoal que trabalha exclusivamente nas atividades de desmantelamento.

Prazo de execução: a partir dos programas de trabalho anuais de 2017 e depois

119

A avaliação da Comissão destinada a determinar se os planos de financiamento e de desmantelamento cumpriram as condições ex ante foi inadequada (ver pontos 86 a 88).

Recomendação 7 — Melhorar a supervisão da Comissão

A Comissão deve completar a sua avaliação das condições ex ante.

Prazo de execução: final de outubro de 2016.

120

O tratamento contabilístico dos passivos e passivos contingentes para custos futuros relacionados com o desmantelamento nuclear e a eliminação definitiva de combustível nuclear irradiado varia entre os três Estados-Membros. O facto de os custos futuros nem serem sempre registados como provisões e/ou incluídos nas notas anexas às contas limita a transparência e dificulta a capacidade das autoridades competentes para planear devidamente a forma de fazer face a custos futuros de desmantelamento e eliminação (ver pontos 100 a 103).

Recomendação 8 — Tratamento contabilístico

A Comissão deve trabalhar em conjunto com todos os Estados-Membros envolvidos, de forma a garantir que os futuros custos associados ao desmantelamento nuclear e à eliminação definitiva do combustível irradiado são devidamente contabilizados, de uma forma transparente e coerente com as normas de contabilidade relevantes.

Prazo de execução: final de dezembro de 2017.

O presente Relatório foi adotado pela Câmara II, presidida por Henri GRETHEN, membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 14 de julho de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

57Considerando 17 do Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho e Considerando 15 do Regulamento (Euratom) n.º 1369/2013 do Conselho.

Anexos

Anexo I

Reatores nucleares em fase de desmantelamento ao abrigo do programa da UE de assistência ao desmantelamento nuclear

| TWh | Exploração comercial | Data prevista de conclusão do desmantelamento
Início | Encerramento | Anos | Em % da duração de 30 anos | Segundo o relatório do TCE de 2011 | Em dezembro de 2015
Lituânia | Ignalina 1 | 86 | Maio de 1985 | Dezembro de 2004 | 20 | 65 | 2029 | 2038
Ignalina 2 | 155 | Dezembro de 1987 | Dezembro de 2009 | 22 | 73
Bulgária | Kozloduy 1 | 61 | Outubro de 1974 | Dezembro de 2002 | 28 | 94 | 2035 | 2030
Kozloduy 2 | 63 | Novembro de 1975 | Dezembro de 2002 | 27 | 90
Kozloduy 3 | 63 | Janeiro de 1981 | Dezembro de 2006 | 26 | 86
Kozloduy 4 | 61 | Junho de 1982 | Dezembro de 2006 | 25 | 82
Eslováquia | Bohunice-V1, reator 1 | 72 | Abril de 1980 | Dezembro de 2006 | 27 | 89 | 2025 | 2025
Bohunice-V1, reator 2 | 77 | Janeiro de 1981 | Dezembro de 2008 | 28 | 93

Fonte: IAEA, Pris Database.

Anexo II

Síntese da base jurídica dos programas de assistência ao desmantelamento nuclear

Ignalina, Lituânia
Kozloduy, Bulgária
Bohunice, Eslováquia

Pré-adesão
Regulamento (CEE) n.º 3906/1989 do Conselho, de 18 de dezembro de 1989
Regulamento (CE) n.º 1266/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999 (Programa PHARE)

Tratados de adesão
Protocolo n.º 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia, anexo ao Ato relativo às condições de adesão da República da Lituânia e às adaptações aos Tratados em que se funda a União Europeia (JO L 236, 23.9.2003, p. 944-945)
Ato relativo às condições de adesão da República da Bulgária e da Roménia (JO L 157 de 21.6.2005, p. 203)
Protocolo n.º 9 do Ato relativo às condições de adesão da República Eslovaca e os ajustamentos aos Tratados em que se funda a União Europeia (Bohunice V1 NPP), (JO L 236, 23.9.2003, p. 954)

Pós-adesão
Regulamento (CE) n.º 1990/2006 do Conselho, de 21 de dezembro de 2006, relativo à execução do Protocolo n.º 4 relativo à central nuclear de Ignalina na Lituânia
Regulamento (Euratom) n.º 647/2010 do Conselho, de 13 de julho de 2010.
Regulamento (Euratom) n.º 549/2007 do Conselho, de 14 de maio de 2007, relativo à aplicação do Protocolo n.º 9 relativo às Unidades 1 e 2 da Central Nuclear de Bohunice V1 na Eslováquia, anexo ao Ato relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

Regulamento (Euratom) n.º 1369/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União ao programa de assistência ao desmantelamento nuclear na Lituânia, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1990/2006
Regulamento (Euratom) n.º 1368/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, relativo ao apoio da União aos programas de assistência ao desmantelamento nuclear na Bulgária e na Eslováquia, e que revoga os Regulamentos (Euratom) n.º 549/2007 e (Euratom) n.º 647/2010

Anexo III

Reatores nucleares nos Estados-Membros e a sua situação em 31 de dezembro de 2015

Nota: As duas unidades de reatores de Ignalina, na Lituânia, ainda se encontram sob licença de funcionamento (ver ponto 40).

Fonte: TCE, com base nos dados da Comissão Europeia e do Sistema de informação sobre os reatores de potência da AIEA.

Anexo IV

Síntese dos intervenientes no programa de assistência ao desmantelamento nuclear

Programa de assistência ao desmantelamento nuclear — dois organismos de execução na Lituânia

Programas de assistência ao desmantelamento nuclear, com um organismo de execução, na Bulgária e na Eslováquia

Anexo V

Projetos financiados pela UE examinados no âmbito da auditoria

Ignalina, Lituânia

Projeto
Avaliação do TCE

1. Armazenagem provisória de conjuntos de combustível irradiado

Orçamento inicial: 165 milhões de euros
Último orçamento: 206 milhões de euros
Prazo inicial: agosto de 2008
Último prazo: outubro de 2017
Relatório do TCE de 2011
A ocorrência de atrasos significativos terá um impacto importante na segurança nuclear até que todos os elementos de combustível irradiado sejam colocados em contentores, bem como sobre os custos operacionais da central.

Dezembro de 2015
A construção da instalação de armazenagem temporária foi adiada por mais 6 anos, o que significa um atraso acumulado de 10 anos relativamente ao calendário do plano de desmantelamento definitivo de 2005. Os custos de manutenção adicionais da instalação relativos ao projeto B1 ultrapassaram 61 milhões de euros.

2. Instalações para gestão dos resíduos sólidos e armazenagem

Orçamento inicial: 120 milhões de euros
Último orçamento: 184 milhões de euros
Prazo inicial: novembro de 2009
Último prazo: novembro de 2018
Relatório do TCE de 2011
Atrasos significativos dos projetos que são fundamentais porque os circuitos de gestão de resíduos são necessários para realizar progressos nos projetos de desmantelamento e descontaminação. Poderá ser necessário um financiamento adicional do Fundo internacional de apoio ao desmantelamento da central de Ignalina.

Dezembro de 2015
O projeto está atrasado 9 anos, dos quais 5 anos decorridos no período de 2011-2014. A central de Ignalina e o Ministério da Energia da Lituânia resolveram litígios comerciais com o contratante, mediante o pagamento de 55 milhões de euros a título de compensação, e reservaram mais 17,9 milhões de euros para riscos antecipados.

3. Conceção, planeamento e licenciamento das atividades de desmantelamento e descontaminação

Orçamento inicial do projeto: 8 milhões de euros
Atualmente não há um orçamento ou calendário fixados para o projeto.
Relatório do TCE de 2011
A decisão de externalizar as atividades do projeto não se baseou numa avaliação adequada da disponibilidade no local dos recursos técnicos necessários nem na relação custo-eficácia desta opção.

Dezembro de 2015
A elaboração de documentos foi adiada 30 meses devido à sobrestimação dos recursos do contratante e ao tempo necessário para a aprovação dos documentos pela central e pelas instituições reguladoras. Houve um atraso de três anos devido à transferência da contratação dos projetos do Fundo internacional de apoio ao desmantelamento da central de Ignalina para a agência central de gestão de projetos (CPMA).

4. Apoio nos domínios da gestão e da conceção à Unidade de Gestão do projeto (UGP)

Orçamento inicial: 45 milhões de euros
Último orçamento: 54 milhões de euros
Relatório do TCE de 2011
O consultor PMU contribuiu significativamente para os progressos realizados, mas os custos administrativos e de gestão são elevados e houve um desenvolvimento insuficiente da estrutura organizacional da central.

Dezembro de 2015
O pessoal do consultor PMU diminuiu desde 2010. Estão mais envolvidos em atividades de desmantelamento, gestão de grandes projetos de infraestruturas e apoio ao desenvolvimento do pessoal na central. No entanto, um grande número de atividades do consultor ainda se centra em atividades gerais de gestão do projeto e de contratação, e não em tarefas de desmantelamento nuclear.

5. Projetos relacionados com o apoio direto à mão de obra da central de Ignalina, fornecimentos externos

Orçamento: 198 milhões de euros
Prazo: projeto anual em curso
Relatório do TCE de 2011
Não foi examinado.

Dezembro de 2015
Os problemas com a mão-de-obra incluíram dificuldades para justificar o nível de efetivos, contabilidade de gestão e custos de pessoal atribuídos às tarefas pouco claros. A central nuclear introduziu um novo modelo de cálculo para o seu pessoal, desenvolveu uma estrutura de custos de trabalhos e introduziu uma gestão do valor obtido. No entanto, registaram-se progressos limitados na justificação dos níveis de efetivos e na aplicação de uma estratégia de subcontratação.

6. Estudo de desmontagem do reator

Orçamento inicial: 5 milhões de euros
(apenas o estudo de viabilidade)

Último orçamento: 70 milhões de euros
(conceção e engenharia técnica)
Relatório do TCE de 2011
Não foi examinado.

Dezembro de 2015
Foi iniciado um estudo de viabilidade para o desmantelamento dos reatores pelo Fundo internacional de apoio ao desmantelamento da central de Ignalina em 2009, mas foi anulado e transferido para a CPMA em 2010. Desde então, um novo projeto liderado pela CPMA tem registado atrasos. Há uma falta de experiência no desmantelamento deste tipo de reator, que poderá prejudicar ainda mais os progressos. Por conseguinte, subsistem dúvidas sobre a viabilidade do prazo de 2038 para desmantelamento do reator.

Kozloduy, Bulgária

Projeto
Avaliação do TCE

7. Serviços de consultoria da Unidade de Gestão do Projeto — geral

Período de 2006-2013
Orçamento inicial: 8 milhões de euros
Último orçamento: 45 milhões de euros
Prazo inicial: dezembro de 2006
Último prazo: julho de 2013
Período de 2014-2016
Orçamento inicial: 14 milhões de euros
Último orçamento: 32 milhões de euros
Prazo inicial: janeiro de 2016
Último prazo: janeiro de 2019
Relatório do TCE de 2011
O consultor ajudou a alterar a estratégia de desmantelamento, mas registaram-se problemas relacionados com atrasos nos projetos, estimativas dos custos, identificação dos trabalhos de desmantelamento necessários e inventários de resíduos. O consultor concentrou-se mais na gestão do que no desmantelamento.

Dezembro de 2015
Em 2013, a UGP passou a ser a única entidade responsável pela gestão tanto do desmantelamento como da construção da instalação nacional de eliminação. O consultor está agora integrado na estrutura organizacional, o que confere à SERAW o poder de decisão. O envolvimento dos consultores no trabalho tem aumentado, e não existe qualquer indicação de uma redução gradual da sua participação.

8. Conceção e construção de uma instalação de armazenagem a seco de combustível irradiado

Orçamento inicial: 49 milhões de euros
Último orçamento: 73 milhões de euros
Prazo inicial: dezembro de 2008
Último prazo: março de 2013
Relatório do TCE de 2011
A conclusão da instalação tem um atraso de dois anos e meio. As alterações aos requisitos iniciais deram origem a aumentos de preços e uma alteração do preço de base do contrato, causando uma derrapagem orçamental de 19%.

Dezembro de 2015
O projeto foi dividido em duas etapas: a construção da instalação e a armazenagem de conjuntos de combustível em 34 contentores; e o aumento da instalação para 72 contentores. Nem toda a capacidade de armazenagem prevista será utilizada para o combustível nuclear irradiado das unidades 1-4. A utilização da instalação para armazenagem de outros materiais exigiria a aprovação do regulador.

9. Instalação de fusão por plasma para o tratamento e acondicionamento de resíduos sólidos

Orçamento inicial: 21 milhões de euros
Último orçamento: 21 milhões de euros
Prazo inicial: março de 2013
Último prazo: junho de 2017
Relatório do TCE de 2011
Foi selecionada nova tecnologia sem uma demonstração adequada da sua eficácia e sem ter devidamente em conta os custos. Existe um risco de derrapagem dos custos.

Dezembro de 2015
As alterações regulamentares requeriam uma revisão da conceção. A construção da instalação está atrasada, devido sobretudo a um recurso relativo à avaliação do impacto ambiental e a diversas questões comerciais e administrativas, incluindo a falta de um acordo de responsabilidade civil nuclear. A instalação não foi testada, pelo que o funcionamento do sistema ainda não foi demonstrado. A conclusão está agora prevista para junho de 2017.

10. Promoção da utilização eficiente dos recursos humanos

Período até 2009
Orçamento inicial: 20 milhões de euros
Último orçamento: 84 milhões de euros
Prazo inicial: setembro de 2009
Último prazo: março de 2014
Período até 2015
Orçamento inicial: 35 milhões de euros
Último orçamento: 46 milhões de euros
Prazo inicial: dezembro de 2015
Último prazo: dezembro de 2017
Relatório do TCE de 2011
Não foram realizadas mudanças organizacionais que permitam uma distinção clara do pessoal que trabalha na transição de uma organização operacional para uma organização de desmantelamento. Não tem sido efetuado um acompanhamento adequado das atividades de pré-desmantelamento.

Dezembro de 2015
Continuou a recorrer-se ao Fundo de apoio internacional ao desmantelamento de Kozloduy para financiar o pessoal envolvido em atividades de desmantelamento. Verificou-se uma evolução positiva desde 2011, uma vez que todos os 650 efetivos empregados pela SERAW trabalham exclusivamente em atividades de desmantelamento.

11. Construção da instalação nacional de eliminação de resíduos radioativos de nível fraco e intermédio

Orçamento inicial: 66 milhões de euros
Prazo inicial: dezembro de 2015
Último prazo: janeiro de 2021
Relatório do TCE de 2011
Não foi examinado.

Dezembro de 2015
A conclusão da construção das instalações foi inicialmente prevista para 2015. No entanto, o processo teve um atraso de 6 anos, sobretudo devido à recusa da avaliação de impacto ambiental que teve de ser reiniciada. O prazo atual é 2021.

Bohunice, Eslováquia

Projeto
Avaliação do TCE

12. Serviços de consultoria da Unidade de Gestão do Projeto — execução do projeto
Período de 2003-2007
Orçamento inicial: 11 milhões de euros
Período de 2015-2016
Último orçamento: 45 milhões de euros
Relatório do TCE de 2011
O consultor ajudou a alterar a estratégia de desmantelamento, mas registaram-se progressos insuficientes na formulação e execução da estratégia de desmantelamento.

Dezembro de 2015
Embora tenha havido um amplo recurso aos consultores, registaram-se atrasos na execução do projeto que, por sua vez, provocaram derrapagens de custos. Desde 2015, o âmbito de atividade do novo consultor diminuiu.

13. Conceção e construção de novas instalações de eliminação de resíduos de nível muito fraco e fraco da central nuclear V1 em Mochovce

Orçamento: 22 milhões de euros
Prazo: junho de 2018
Relatório do TCE de 2011
Houve um atraso no estudo de viabilidade, uma vez que a central nuclear não forneceu as informações necessárias.

Dezembro de 2015
O depósito está a ser construído, cofinanciado por fundos nacionais. Será acrescentada uma terceira linha dupla, inteiramente financiada pelo Fundo internacional de apoio ao desmantelamento de Bohunice. A repartição dos custos entre a eliminação de resíduos da central nuclear e a eliminação de resíduos provenientes de outras instalações não é clara.

14. Execução do programa de desmantelamento utilizando os recursos humanos disponíveis

Orçamento para a Fase 1: 1,5 milhões de euros
Orçamento para a Fase 9: 50 milhões de euros
Relatório do TCE de 2011
Não foram realizadas mudanças organizacionais que permitam uma distinção clara do pessoal que trabalha na transição de uma organização operacional para uma organização de desmantelamento. Não tem sido efetuado um acompanhamento adequado das atividades de pré-desmantelamento.

Dezembro de 2015
O projeto financia 246 equivalentes a tempo inteiro de pessoal da empresa JAVYS que trabalham no desmantelamento. A JAVYS evoluiu de uma empresa operacional para uma organização de desmantelamento.

15. Armazenagem provisória de resíduos radioativos da central de Bohunice

Orçamento: 11 milhões de euros
Prazo inicial: março de 2016
Último prazo: agosto de 2017
Relatório do TCE de 2011
Não foi examinado.

Dezembro de 2015
Este projeto foi inicialmente previsto para ser aplicado entre março de 2013 e março de 2016. Os trabalhos de construção começaram em 2015. Atualmente, a data prevista de conclusão é agosto de 2017. Foi necessário realizar uma nova avaliação de impacto ambiental e uma alteração à convenção de subvenção na sequência de uma decisão de alterar a localização. Os atrasos neste projeto deixarão de causar atrasos nos projetos de desmantelamento, uma vez que estes serão geridos de modo a que os resíduos de nível intermédio sejam produzidos apenas depois de a instalação de armazenagem provisória estar concluída.

16. Descontaminação do circuito primário

Orçamento inicial: 6 milhões de euros
Último orçamento: 5 milhões de euros
Prazo inicial: setembro de 2014
Último prazo: setembro de 2016

(Parte da gestão de resíduos radioativos foi transferida para a JAVYS)
Relatório do TCE de 2011
Não foi examinado.

Dezembro de 2015
Os trabalhos deveriam começar em 2013 e ficar concluídos até ao final de 2014. Os atrasos e problemas técnicos não resolvidos levaram a que o projeto fosse suspenso. O contrato com o atual fornecedor foi rescindido. Este projeto deve ser concluído antes de o desmantelamento na zona controlada poder começar e, por conseguinte, os atrasos neste projeto podem ter um impacto sobre a data-limite do desmantelamento.

17. Base de dados relativa ao desmantelamento, incluindo o inventário e a caracterização radiológica

Orçamento inicial: 2,48 milhões de euros
Último orçamento: 3,5 milhões de euros
Prazo inicial: maio de 2012
Último prazo: dezembro de 2012
Relatório do TCE de 2011
Não foi examinado.

Dezembro de 2015
Embora o projeto tenha sido concluído em 2012, a caracterização e o inventário ainda devem ser atualizados regularmente. Vários subprojetos sofreram atrasos e registaram derrapagens de custos devido a informações incompletas sobre o inventário e/ou caracterização dos resíduos.

Anexo VI

Atrasos e derrapagens de custos que afetam uma amostra de 18 projetos-chave de infraestruturas e de apoio relativos ao desmantelamento financiados pelos programas de ajuda da UE desde 2001

Projeto
Custo do projeto
(milhões de euros)
Financiamento contratado
Atraso total até ao momento
(anos)
Aumento do custo até ao momento
(%)

UE
(milhões de euros)
Nacional
(milhões de euros)

Ignalina, Lituânia
Armazenagem provisória de conjuntos de combustível irradiado
(ver Anexo IV, Projeto 1)
211
206
5
9,2
25%

Instalações para gestão e armazenagem dos resíduos sólidos
(ver Anexo IV, Projeto 2)
184
184

9,0
53%

Aterro para resíduos radioativos de nível muito fraco (fase 1, armazenagem intermédia)
7
6
1
2,8
0%

Construção de um aterro para resíduos radioativos de nível muito fraco (fase 3)
8
8

1,0
12%

Depósito próximo da superfície para resíduos radioativos de vida curta e de nível fraco e intermédio (conceção)
11
11

1,0
3%

Total para os cinco projetos
421
415
6

Financiamento total contratado da UE para o desmantelamento 2001-2014/15

989

Kozloduy, Bulgária
Fornecimento, instalação e colocação em serviço de um equipamento de recolha e acondicionamento de resinas de permuta iónica
(Âmbito inicial de aplicação alargado)
6
5
1
10,9
132%

Conceção e construção de uma instalação de armazenagem a seco de combustível irradiado (ver anexo IV, projeto 8)
73
73

4,3
50%

Instalação para a recuperação e o processamento da fase solidificada a partir dos tanques de concentrado do evaporador (fase 1 concluída, fase 2 anulada)
10
10

4,6
Nenhum

Instalação de fusão por plasma (ver Anexo IV, projeto 9)
30
21
9
4,2
0%

Workshops sobre redução de dimensões e descontaminação
19
19

2,8
0%

Avaliação do inventário radiológico
1
1

1,3
Nenhum

Total para os seis projetos
139
129
9

Financiamento total contratado da UE para o desmantelamento 2001-2014

360

Bohunice, Eslováquia
Tratamento de lamas residuais e absorventes históricos (concluído)
11
11

3,0
38%

Descontaminação do circuito primário
(ver Anexo IV, Projeto 16) (suspenso)
4
4

2,0
0%

Modificação do regime de abastecimento de energia da empresa JAVYS após o encerramento definitivo de V1
11
11

1,5
21%

Aumento da capacidade das atuais instalações de fragmentação e descontaminação
2
2

1,2
13%

Tratamento de resíduos históricos
6
4
2
0,4
7%

Desmontagem do equipamento técnico da sala das turbinas de V1
8
8

-
6%

Controlo das emissões dos materiais provenientes do desmantelamento
3
3

-
20%

Total para os sete projetos
45
43
2

Financiamento total contratado da UE para o desmantelamento 2001-2014

228

Total
Total para os 18 projetos
605
587
17

Financiamento total contratado da UE para o desmantelamento 2001-2014

1 577

Fonte: Comissão, projeto dos programas de trabalho anuais de 2016, projeto de relatórios de acompanhamento de 2016. Dados fornecidos pelo BERD e pela Agência Central de Gestão de Projetos.

Anexo VII

Construção de um depósito geológico profundo para eliminação definitiva de combustível nuclear irradiado em Olkiluoto, Finlândia

Olkiluoto, situado na costa oeste da Finlândia, perto de uma central nuclear existente, será o local do primeiro depósito geológico profundo mundial para eliminação definitiva de combustível nuclear irradiado após utilização civil. Foi concebido para acolher os resíduos das duas centrais nucleares finlandesas.

O seu processo de desenvolvimento ilustra os longos períodos de tempo que envolve um empreendimento deste tipo. Em 1983, o Governo finlandês tomou uma decisão de princípio sobre o calendário e a estratégia globais para a gestão dos resíduos nucleares e teve início o processo de procura de sítios potenciais. Em 2000, Olkiluoto foi selecionado como local para a eliminação definitiva. Iniciaram-se intensos trabalhos de escavação e de investigação, a fim de permitir a eliminação de combustível nuclear irradiado a uma profundidade de 400- -450 metros no substrato rochoso. Foram despendidos aproximadamente 150 milhões de euros nestes trabalhos. Prevê-se que a eliminação do combustível irradiado tenha início nos primeiros anos da década de 2020.

As despesas totais são de aproximadamente 3,5 mil milhões de euros, dos quais cerca de 1 mil milhões de euros durante a fase de construção e cerca de 2,5 mil milhões de euros ao longo de um período de funcionamento aproximado de 100 anos. Os fundos provenientes das taxas sobre a eletricidade produzida estão a ser acumulados no fundo estatal de gestão dos resíduos nucleares.

© Posiva Oy.

Respostas da Comissão

Síntese

I

No contexto das negociações para a adesão à União Europeia, a Bulgária, a Lituânia e a Eslováquia comprometeram-se a encerrar e, seguidamente, desmantelar oito reatores nucleares de primeira geração de conceção soviética que não podiam ser adaptados, de modo economicamente rentável, às normas de segurança ocidentais.

II

A UE assumira o compromisso de ajudar estes países a fazerem face ao encargo financeiro excecional decorrente do processo de desmantelamento.

IV

A Comissão considera que o apoio financeiro da União atenuou efetivamente as consequências económicas do encerramento antecipado e que o processo de desmantelamento evolui a bom ritmo. Observa, no entanto, que o desmantelamento é um processo complexo e moroso, ultrapassando os sete anos do Quadro Financeiro Plurianual (QFP) — na maioria dos casos, será superior a duas décadas.

Os planos atualizados de desmantelamento e as correspondentes estimativas de custos aprovadas no âmbito do QFP 2014-2020 são a base da programação nos três Estados-Membros. Em conformidade com estas disposições, a Comissão acompanha de perto os avanços rumo ao estado final de desmantelamento, garantindo o mais elevado nível de segurança.

V

O desmantelamento é, em geral, composto de duas fases principais: i) pós-encerramento (ou seja, ainda em licença de exploração devido à presença de combustível irradiado); ii) desmantelamento/desmontagem.

A Eslováquia e a Bulgária estão na segunda fase, ao passo que a Lituânia se encontra ainda na fase pós-encerramento, devido à presença de combustível irradiado num dos reatores.

Em consonância com os Estados-Membros, a Comissão considera que nenhuma central sujeita ao plano de ação para a dimensão setentrional pode ser restabelecida de modo economicamente rentável. Reconhece que, tal como se observou noutras atividades de desmantelamento comparáveis, os problemas técnicos mais agudos do desmantelamento dos reatores estão por vir.

VI

Nos três Estados-Membros, os programas de desmantelamento encontram-se em diferentes estádios de avanço e maturidade.

Os programas de Bohunice (Eslováquia) e Kozloduy (Bulgária) são os mais avançados, com a conclusão agendada para 2025 e 2030, respetivamente. O programa de Kozloduy foi encurtado em cinco anos, quando da sua revisão em 2011.

Em Ignalina (Lituânia), o desmantelamento de reatores do tipo Chernobil é um processo pioneiro que, na realidade, comporta as maiores dificuldades.

Não obstante os progressos já alcançados, a Comissão reconhece a necessidade de melhoramento constante nos programas de desmantelamento.

Recomendação n.º 1

A Comissão assinala que as Recomendações n.º 1(a) e n.º 1(b) são dirigidas aos Estados-Membros.

Quanto à Recomendação n.º 1(c), aceita-a, na medida em que lhe diz respeito. A Comissão apoia a ideia de um intercâmbio melhorado de boas práticas e de conhecimentos técnicos e incentivará os três Estados-Membros nesse sentido.

a)A Comissão já introduziu melhoramentos no atual QFP que estabelece um quadro exaustivo para a programação, a gestão e o acompanhamento dos projetos, no âmbito do qual os Estados-Membros atuam.

b)A Comissão reconhece a necessidade de continuar a aprofundar conhecimentos e competências, mas observa que o recurso a peritos externos é benéfico em determinados domínios especializados.

c)A Comissão já tomou medidas para promover um ambiente aberto e transparente, facilitar o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos e fomentar os processos de normalização, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade e melhorar a segurança.

VII

A Comissão reconhece a importância da gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos. Emitirá pareceres sobre os programas nacionais e, em 2016, apresentará um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a aplicação da Diretiva 2011/70.

Por outro lado, a Comissão assinala que as questões relativas à eliminação final de resíduos altamente radioativos e à gestão de combustível irradiado ultrapassam o âmbito do Programa de Assistência ao Desmantelamento Nuclear.

Recomendação n.º 2

a)A Comissão aceita a recomendação. Vai definir o rumo nos pareceres que emitirá em 2016/2017 sobre os programas nacionais ao abrigo da Diretiva 2011/70. Lançar-se-á assim o debate que terá lugar em 2017 sobre as opções de eliminação, incluindo soluções quer regionais quer a nível da UE. Posteriormente, a Comissão estará em melhor posição para formular opções políticas e um roteiro até 2018.

b)A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e já está a ter resposta mediante a avaliação dos programas nacionais e do parecer que a Comissão apresentará aos Estados-Membros.

VIII

A Comissão reconhece que o cofinanciamento não é sistematicamente alcançado a nível de cada projeto. Observa que a atual base jurídica não prevê uma definição clara do cofinanciamento nem uma percentagem mínima a alcançar. A Comissão assinala, tal como o Tribunal referiu, que a contribuição total da Lituânia, da Bulgária e da Eslováquia para os respetivos programas de desmantelamento ascende a 1,09 mil milhões de euros.

Recomendação n.º 3

A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros. Apoiará as medidas recomendadas pelo Tribunal, mediante um esforço para introduzir um nível de cofinanciamento bem definido, no âmbito do programa de assistência ao desmantelamento nuclear, acatando assim o princípio do poluidor-pagador. A este propósito, realizará debates com os Estados-Membros e examinará criticamente o nível de cofinanciamento proposto pelos Estados-Membros nos programas de trabalho anuais relativos a 2017.

Recomendação n.º 4

A Comissão aceita a recomendação.

Reconhece que o cofinanciamento contribui para uma execução eficiente e eficaz do programa e aumenta a responsabilização do Estado-Membro. A Comissão levará a cabo ações para clarificar o significado de «circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas», atualmente previstas nos regulamentos, e examinará de modo crítico o nível de cofinanciamento proposto pelos Estados-Membros nos programas de trabalho anuais relativos a 2017

Recomendação n.º 5

A Comissão aceita parcialmente a recomendação. Procederá a uma avaliação de impacto em conformidade com o Regulamento Financeiro e com a iniciativa «Legislar melhor», no que se refere a propostas de novas iniciativas. Esta avaliação de impacto estudará a possibilidade de continuação do financiamento e, em caso afirmativo, os mecanismos de financiamento mais adequados. Se a avaliação concluir que o financiamento tem de prosseguir para o seguinte QFP, pós-2020, a Comissão terá em consideração a recomendação do Tribunal e garantirá que o mecanismo de financiamento inclui incentivos para prosseguir o desmantelamento, nomeadamente pela sua limitação no tempo e com base nos níveis adequados de cofinanciamento dos Estados-Membros.

Recomendação n.º 6

A Comissão aceita parcialmente a recomendação.

Está em vias de identificar custos relativos ao não-desmantelamento, um processo que será concluído na avaliação intercalar. Serão propostas ações possíveis para eliminar progressivamente esses custos em 2018.

No entanto, a Comissão considera que determinadas funções essenciais, como a segurança, não devem ser excluídas do financiamento da UE.

Recomendação n.º 7

A Comissão aceita a recomendação e refere que já foram tomadas medidas. A avaliação está em curso e será concluída até outubro de 2016.

Recomendação n.º 8

A Comissão aceita a recomendação. Reconhece a importância da questão.

Começou por dar resposta a esta recomendação com a aplicação da Diretiva Resíduos. A Comissão está neste momento a examinar os programas nacionais apresentados por força da Diretiva Resíduos e programou uma série de estudos para recolher informações e participar mais ativamente na validação.

Introdução

20

A paisagem nuclear da UE sofreu mudanças significativas na década passada, com a adoção de legislação de referência a nível europeu, em matéria de segurança nuclear, gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos e proteção contra as radiações. Por outro lado, a Comissão adotou um novo PINC em 2016 que, pela primeira vez, abrange as necessidades de financiamento relacionadas com o desmantelamento das centrais nucleares e com a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, inclusive para o financiamento de soluções de longo prazo, como a construção de instalações de depósito em camadas geológicas profundas.

A Diretiva Resíduos Radioativos (Diretiva 2011/70/Euratom) estabelece um quadro comunitário para assegurar a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, a fim de evitar desnecessários encargos para as gerações futuras. Esta diretiva vai mais longe do que a Convenção Conjunta, na medida em que os Estados- -Membros são obrigados a ter um programa nacional para a aplicação de políticas de gestão de combustível irradiado e resíduos radioativos.

A Comissão, por intermédio do PINC e da Diretiva Resíduos, tem por objetivo elaborar, pela primeira vez, um plano completo de todas as despesas relacionadas com o desmantelamento e com a gestão dos resíduos, bem como do modo como os Estados-Membros assegurarão que estes são financiados de acordo com o princípio do poluidor-pagador.

Observações

Resposta comum da Comissão aos pontos 38 a 40

Em consonância com os Estados-Membros, a Comissão considera que nenhuma central sujeita ao plano de ação relativo à dimensão setentrional pode ser restabelecida de modo economicamente rentável.

40 Primeiro travessão

Embora reconheça que, na central de Ignalina, não se alcançou o resultado esperado no tocante à licença, devido à presença de combustível irradiado na instalação, a Comissão assinala igualmente que a desmontagem da sala das turbinas da central assegura eficazmente a irreversibilidade do processo.

40 Segundo travessão

Em relação à central de Kozloduy (Bulgária), a Comissão assinala que as autorizações suplementares ainda eventualmente necessárias têm a ver com obras que teriam lugar já depois de passado o ponto de reversibilidade.

40 Terceiro travessão

No que se refere à central de Bohunice (Eslováquia), a situação atual está conforme com o plano de desmantelamento e com a data de conclusão prevista para 2025.

Resposta comum da Comissão aos pontos 41 e 42

Embora reconheça que as principais dificuldades ainda estão para vir, a Comissão regista igualmente que a situação ilustrada no quadro 3 está conforme com os planos de desmantelamento e com o calendário das datas de conclusão para os três Estados-Membros. As principais operações de desmantelamento em cada edifício do reator só são possíveis no final do processo de desmantelamento.

Resposta comum da Comissão aos pontos 43 a 46

O plano de ação relativo à dimensão setentrional abrange o processo de desmantelamento e a infraestrutura de gestão dos resíduos, incluindo o armazenamento seguro a longo prazo de resíduos e a eliminação de resíduos de baixo nível. Os resíduos de baixa atividade incluem normalmente mais de 90% do volume de resíduos, estando disponíveis soluções viáveis para a eliminação. A eliminação de combustível irradiado e de resíduos de elevada radioatividade faz parte da responsabilidade dos Estados-Membros, por força da Diretiva Resíduos Radioativos, e abrange todos os resíduos deste tipo produzidos no Estado-Membro.

48

Nos termos da Diretiva 2011/70/Euratom, cada Estado-Membro deve assegurar a aplicação do seu programa nacional de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, abrangendo todos os tipos de combustível irradiado e de resíduos radioativos sob a sua jurisdição e todas as fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, desde a produção até à eliminação.

A Comissão deve elaborar, pela primeira vez, um panorama completo dos planos dos Estados-Membros no que respeita à eliminação e aos correspondentes custos.

Resposta comum da Comissão aos pontos 49 a 52

A Comissão vai analisar os impactos, a nível económico, jurídico e social, dos depósitos partilhados, tendo em conta que a partilha de instalações de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, incluindo as instalações de eliminação, pode ser uma opção potencialmente vantajosa, segura e eficaz em termos de custos.

53

Os Estados-Membros devem notificar à Comissão o conteúdo do respetivo programa nacional, pela primeira vez, até agosto de 2015. No prazo de seis meses a contar da data da notificação, a Comissão pode pedir esclarecimentos e/ou dar o seu parecer quanto à conformidade do conteúdo dos programas nacionais em relação ao disposto na Diretiva. No prazo de 6 meses a contar do pedido da Comissão, os Estados-Membros prestam o esclarecimento pedido e/ou informam a Comissão sobre uma eventual revisão dos programas nacionais.

Os Estados-Membros apresentam igualmente à Comissão um relatório sobre a execução da Diretiva: pela primeira vez, até agosto de 2015; posteriormente, de três em três anos.

Com base nos relatórios dos Estados-Membros, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:

a)um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente diretiva;

b)um inventário dos resíduos radioativos e do combustível irradiado presentes no território da União e as perspetivas para o futuro.

Este exercício é o primeiro do género, e a Comissão pretende extrair ensinamentos do processo para tentar melhorar e harmonizar os relatórios futuros. Para este exercício em particular, a Comissão teve de considerar os programas nacionais de todos os 28 Estados-Membros, bem como os relatórios nacionais. Tendo em conta o que precede, e a fim de obter um panorama completo, a Comissão teve em conta o processo de avaliação dos programas nacionais, no seu calendário para o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório está previsto para o 4.º trimestre de 2016.

Resposta comum da Comissão aos pontos 60 a 68

A Comissão reconhece que diversos projetos de desmantelamento sofreram atrasos, nomeadamente no QFP anterior. A Comissão introduziu requisitos mais pormenorizados de planeamento, acompanhamento e apresentação de relatórios para o período 2014-2020 e acompanha de perto a execução do projeto através de controlos documentais e verificações in loco.

De notar que os atrasos ocorridos na Bulgária e na Eslováquia não afetam atualmente a data de conclusão.

69

A Comissão considera da maior importância que os operadores nucleares e os titulares de licenças de desmantelamento aprofundem conhecimentos e competências, especialmente sobre gestão de projetos. No entanto, o recurso a peritos externos é benéfico em determinados domínios especializados.

Resposta comum da Comissão aos pontos 73 e 74

Durante a década passada, as perspetivas evoluíram consideravelmente no tocante ao desmantelamento de centrais nucleares. A Comissão contribuiu para o melhoramento das estimativas dos custos dos programas de desmantelamento e participou na elaboração da estrutura internacional de cálculo dos custos de desmantelamento de instalações nucleares (ISDC) em 2012, em conjunto com a OCDE/AEN. Continuam a ser necessárias mais estimativas da evolução dos custos de desmantelamento; trata-se de uma questão de grande interesse a nível mundial, uma vez que a OCDE/AEN e a AIEA continuam bastante ativas no tratamento de estimativas de custos e incertezas. A Comissão dá todo o seu apoio a estas atividades.

A Comissão observa que os custos principais aumentaram até 2011, conforme mostra a figura 16. A mudança de ritmo reflete os melhoramentos introduzidos na gestão, designadamente, dos programas da Bulgária e da Eslováquia, em resultado da auditoria anterior.

75

Não se prevê défice financeiro para o período 2014-20. A Comissão reforçou o acompanhamento e o controlo dos programas. A Comissão iniciou igualmente uma avaliação aprofundada da solidez dos planos de financiamento, a qual deverá estar concluída em finais de outubro de 2016.

Além disso, a Comissão utilizou o modelo QUEST de análise e investigação da política macroeconómica (que utiliza para as suas previsões), a fim de construir diferentes cenários para os programas pós-2020. O principal resultado foi que, mesmo no pior cenário, os Estados-Membros podem financiar os programas de desmantelamento, com impacto negligenciável ou reduzido nos seus parâmetros macroeconómicos.

Na apreciação do quadro financeiro pós-2020, a Comissão procederá a uma avaliação de impacto em conformidade com o Regulamento Financeiro e com a iniciativa «Legislar melhor», no que se refere a propostas de novas iniciativas, sem qualquer compromisso de financiamento pós-2020 neste momento. Esta avaliação de impacto estudará a possibilidade de continuação do financiamento e, em caso afirmativo, os mecanismos de financiamento mais adequados. Ver a resposta da Comissão à recomendação n.º 5.

77

A Comissão reforçou ainda a programação no âmbito do QFP para 2014-2020, introduzindo, como condição prévia, a apresentação de planos de desmantelamento e de financiamento. A integridade e a robustez desses planos estão atualmente a ser avaliadas por um perito externo independente.

80

A Comissão solicitou uma análise exaustiva do pessoal da central nuclear de Ignalina, tendo em conta a necessidade de não pôr em perigo a segurança do local perante a presença de combustível irradiado no reator e a permanência de um perigo significativo.

82

A Comissão reconhece o risco de incentivos insuficientes para manter o número de efetivos no estritamente necessário poderem resultar em custos acrescidos. Desde há vários anos, têm sido tomadas diversas medidas destinadas a reduzir este risco, incluindo uma avaliação sistemática das vantagens da subadjudicação de atividades e um plano anual quantitativo de recrutamento com base nas atividades previstas. Estão em curso debates sobre modalidades práticas de utilização dos sistemas de cofinanciamento para alinhar as expectativas dos interessados a nível local com as da Comissão.

84

A Comissão assinala que, tanto no caso da Bulgária como no da Eslováquia, os défices de financiamento se estão a colmatar. As avaliações da Comissão baseiam-se no plano de desmantelamento e nos recursos disponíveis. Serão reavaliados de acordo com os resultados da avaliação intercalar.

85

A Comissão está ciente de que é necessário mais trabalho no tocante à estimativa dos custos de desmantelamento, o que é igualmente reconhecido por outras organizações internacionais, como a OCDE/AEN e a AIEA. A Comissão segue de perto a evolução neste domínio e tem um grupo de peritos sobre o financiamento das atividades de desmantelamento, através do qual concentrará os seus esforços nesta problemática.

No que respeita aos programas em causa, a Comissão utiliza uma abordagem mais conservadora e prudente do que os Estados-Membros. Todavia, nos casos da Bulgária e da Eslováquia, a tendência geral observada para o défice de financiamento é decrescente.

Ver também a resposta da Comissão ao ponto 75 e à recomendação n.º 5.

87

O Serviço de Auditoria Interna da Comissão já tinha identificado estas deficiências no sistema de gestão e de controlo. Por conseguinte, está em vigor um plano de ação desde 2015, atualmente a ser aplicado. As principais ações para resolver a questão enfatizada pelo Tribunal serão concluídas até finais de outubro de 2016, prevendo-se para o final do ano um novo conjunto de medidas acordadas.

Resposta conjunta aos pontos 89 e 90:

Tendo em conta que estas instalações enfrentaram o encerramento prematuro devido a uma decisão política, é lógico que os fundos não possam cobrir a totalidade dos custos de desmantelamento. Um dos fatores determinantes para o apoio financeiro da UE foi atenuar o encargo financeiro daí resultante para os Estados-Membros em causa.

91

A base jurídica não prevê qualquer nível de cofinanciamento nacional. Refere-se apenas à necessidade de continuar a prática de cofinanciamento estabelecida anteriormente. Embora não sejam, de um modo geral, alcançados a nível de projetos individuais, haverá cofinanciamentos ao nível do programa global.

A contribuição total da Lituânia, da Bulgária e da Eslováquia para os respetivos programas de desmantelamento ascende a 1,09 mil milhões de euros.

92

A Comissão considera importante o objetivo de reforçar o cofinanciamento nacional. Contudo, nesta fase, a Comissão não está em condições de assumir um compromisso firme sobre a recomendação do Tribunal no sentido de aumentar o cofinanciamento dos Estados-Membros até final de 2016. As opções possíveis serão examinadas durante a avaliação intercalar do programa, em 2017.

93

Os planos de desmantelamento e as estimativas de custos aprovadas no âmbito do QFP 2014-2020 são a base da programação nos três Estados-Membros. A eliminação de combustível irradiado e de resíduos de elevada radioatividade é uma das responsabilidades dos Estados-Membros decorrentes da Diretiva Resíduos Radioativos, razão pela qual não foi incluída no plano de ação relativo à dimensão setentrional.

94

A Diretiva 2011/70/Euratom determina que os custos de gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos ficam a cargo daqueles que produziram esses materiais (artigo 4.º, n.º 3, alínea e)); que os Estados-Membros devem prever a atribuição das responsabilidades aos organismos que participam nas várias fases da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (artigo 5.º, n.º 1, alínea f)); e que os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional exija a disponibilização de recursos financeiros suficientes quando estes forem necessários… em especial para a gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, tendo em devida conta a responsabilidade dos produtores de combustível irradiado e de resíduos radioativos (artigo 9.º).

95

A transposição da Diretiva Resíduos pelos Estados-Membros constitui uma prioridade para a Comissão. O exame dos programas nacionais dos Estados-Membros, atualmente em curso, abordará todas estas questões.

96

Os planos de desmantelamento incluem o custo da gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, tal como exige a regulamentação do plano de ação relativo à dimensão setentrional. Não se incluem os custos dos projetos de eliminação a iniciar a longo prazo. Incluem-se os custos das instalações de armazenamento necessárias para colmatar esta lacuna.

Conclusões e recomendações

107

Desde a auditoria de 2011, a Comissão introduziu diversos melhoramentos importantes na programação e na gestão dos projetos. A base jurídica para o período 2014-2020 introduziu objetivos específicos, avaliados por indicadores de desempenho fundamentais, e um novo quadro de monitorização e relatório.

A Comissão considera que, em resultado, o apoio financeiro da União atenuou efetivamente as consequências económicas do encerramento antecipado e o processo de desmantelamento evolui a bom ritmo. Observa, porém, que o desmantelamento é um processo complexo e moroso, ultrapassando os sete anos do QFP — na maioria dos casos, será superior a duas décadas.

Os planos atualizados de desmantelamento e as correspondentes estimativas de custos aprovados no âmbito do QFP 2014-2020 são a base da programação nos três Estados-Membros. Em conformidade com estas disposições, a Comissão acompanha de perto os progressos até ao estado final de desmantelamento, garantindo o mais elevado nível de segurança.

Resposta comum da Comissão aos pontos 108 a 111:

A Comissão acompanha ativamente a execução, no sentido da consecução dos objetivos estabelecidos nos regulamentos do Conselho, e apresenta relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

O desmantelamento compõe-se, em geral, de duas fases principais: i) pós-encerramento (ou seja, ainda em licença de exploração devido à presença de combustível irradiado); ii) desmantelamento/desmontagem.

A Eslováquia e a Bulgária estão na segunda fase, enquanto a Lituânia, devido à presença de combustível irradiado num dos reatores, está ainda na fase pós-encerramento.

Em consonância com os Estados-Membros, a Comissão considera que nenhuma central sujeita ao plano de ação relativo à dimensão setentrional pode ser restabelecida de modo economicamente rentável. Reconhece que, tal como se observou noutras atividades de desmantelamento comparáveis, os problemas técnicos mais agudos do desmantelamento dos reatores estão ainda por vir.

Recomendação n.º 1 — Assegurar progressos no desmantelamento

A Comissão assinala que as Recomendações n.º 1(a) e n.º 1(b) são dirigidas aos Estados-Membros.

A Comissão aceita a Recomendação n.º 1(c), na medida em que lhe diz respeito. A Comissão apoia a ideia de um intercâmbio melhorado de boas práticas e de conhecimentos técnicos e incentivará os três Estados-Membros nesse sentido.

a)No âmbito do atual QFP, a Comissão deu prioridade ao estabelecimento de um quadro geral de programação, acompanhamento e gestão dos projetos, para os Estados-Membros em causa. A Comissão introduziu também um sistema de gestão de valor agregado para medir o desempenho e os progressos dos projetos de modo objetivo. O impacto pleno destas alterações está previsto para os próximos anos.

b)A Comissão considera da maior importância que os operadores nucleares ou os titulares de licenças de desmantelamento aprofundem conhecimentos e competências, especialmente no que toca à gestão dos projetos e à identificação dos domínios nos quais a subadjudicação de serviços representa valor acrescentado. O recurso a peritos externos é benéfico em determinados domínios especializados.

c)A Comissão pretende promover um ambiente aberto e transparente, facilitar o intercâmbio de boas práticas e conhecimentos e fomentar os processos de estandardização, com vista, designadamente, a aumentar a competitividade e melhorar a segurança.

Em apoio a este objetivo, a Comissão reativou em 2015 o grupo sobre o financiamento das atividades de desmantelamento, constituído por peritos nacionais que prestam conhecimentos atualizados sobre os custos do desmantelamento e a gestão dos fundos.

Além disso, a Comissão utilizará a sua participação em fóruns internacionais e grupos de trabalho para partilhar a experiência adquirida na gestão dos programas de desmantelamento. Prosseguirão, em especial, as atividades em colaboração com a AIEA e a OCDE/AEN.

112

No que respeita ao relatório sobre os planos dos Estados-Membros, ver a resposta da Comissão ao ponto 53.

A Comissão está neste momento a avaliar os programas nacionais dos 28 Estados-Membros. Este exercício é o primeiro do género, e a Comissão pretende extrair ensinamentos do processo para tentar melhorar e harmonizar os relatórios futuros. Para este exercício em particular, a Comissão teve de considerar os programas nacionais de todos os 28 Estados-Membros, bem como os relatórios nacionais. Tendo em conta o que precede, e a fim de obter um panorama completo, a Comissão teve em conta o processo de avaliação dos programas nacionais, no seu calendário para o relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho. O relatório está previsto para o 4.º trimestre de 2016.

Recomendação n.º 2 — Soluções para a eliminação definitiva dos combustíveis nucleares irradiados

a)A Comissão aceita a recomendação. A Comissão atribui grande importância à gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos, a fim de evitar impor desnecessários encargos às gerações futuras. A este respeito, a Comissão deverá definir a orientação nos pareceres que emitirá em 2016/2017 sobre os programas nacionais ao abrigo da Diretiva 2011/70. Lançar-se-á assim o debate que terá lugar em 2017 sobre as opções de eliminação, incluindo soluções quer regionais quer a nível da UE. Posteriormente, a Comissão estará em melhor posição para formular opções políticas e um roteiro até 2018.

b)A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros. A Comissão observa também que a presente recomendação já está a ter resposta por meio da avaliação dos programas nacionais, bem como do parecer que a Comissão apresentará aos Estados-Membros. A Comissão tenciona lançar, em 2017, um estudo que avalie as estimativas de custos da gestão de resíduos por parte dos Estados-Membros.

113

Os planos de desmantelamento aprovados no âmbito do QFP 2014-2020 são a base da programação nos três Estados- -Membros. O custo da eliminação definitiva de combustível irradiado e de resíduos de atividade elevada não é considerado elegível ao abrigo do plano de ação relativo à dimensão setentrional e não faz parte do cenário de base. A eliminação de combustível irradiado e de resíduos de elevada radioatividade é uma das responsabilidades dos Estados-Membros decorrentes da Diretiva Resíduos Radioativos. O plano de ação relativo à dimensão setentrional deve garantir a complementaridade e a coerência das intervenções relevantes da União, a fim de respeitar o princípio da proporcionalidade.

114

A Comissão salienta que, no âmbito do QFP 2014-2020, não há falta de financiamento dos objetivos acordados.

Recomendação n.º 3 — Respeitar o princípio do poluidor-pagador aumentando o financiamento nacional para 2014-2020 e mais além

A Comissão observa que a presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

A Comissão apoiará as medidas recomendadas pelo Tribunal, através do seu esforço para introduzir um nível de cofinanciamento bem definido, apoiando assim o princípio do poluidor-pagador. A este propósito, realizará debates com os Estados-Membros e examinará criticamente o nível de cofinanciamento proposto pelos Estados-Membros nos programas de trabalho anuais para 2017.

Recomendação n.º 4 — Aumento do cofinanciamento nacional no período de financiamento 2014-2020

A Comissão aceita a recomendação.

Reconhece que o cofinanciamento contribui para uma execução eficiente e eficaz do programa e aumenta a responsabilização do Estado-Membro. No entanto, a atual base jurídica não determina um nível específico para este cofinanciamento. Consequentemente, numa primeira fase, a Comissão levará a cabo ações para clarificar o significado de «circunstâncias excecionais devidamente fundamentadas», atualmente previstas nos regulamentos, e examinar de modo crítico o nível de cofinanciamento proposto pelos Estados-Membros nos programas de trabalho anuais para 2017.

Recomendação n.º 5 — Suspender programas específicos de financiamento para o desmantelamento de centrais nucleares na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia após 2020

A Comissão aceita parcialmente a recomendação. Procederá a uma avaliação de impacto em conformidade com o Regulamento Financeiro e com a iniciativa «Legislar melhor», no que se refere a propostas de novas iniciativas. Esta avaliação de impacto estudará a possibilidade de continuação do financiamento e, em caso afirmativo, os mecanismos de financiamento mais adequados. Se a avaliação concluir que o financiamento tem de prosseguir para o seguinte QFP, pós-2020, a Comissão terá em consideração a recomendação do Tribunal e garantirá que o mecanismo de financiamento inclui incentivos para prosseguir o desmantelamento, nomeadamente pela sua limitação no tempo e com base nos níveis adequados de cofinanciamento dos Estados-Membros.

118

A Comissão solicitou uma análise exaustiva do pessoal na central nuclear de Ignalina, tendo em conta a necessidade de não pôr em perigo a segurança do local perante a presença de combustível irradiado nos edifícios do reator, o perigo associado e a consequente necessidade de manter funções de segurança essenciais.

Recomendação n.º 6 — Financiamento da UE apenas para custos de desmantelamento

A Comissão aceita parcialmente a recomendação.

Está em vias de identificar custos relativos ao não-desmantelamento, um processo que será concluído na avaliação intercalar. Serão propostas ações possíveis para eliminar progressivamente esses custos em 2018.

No entanto, a Comissão considera que determinadas funções essenciais, como a segurança, não devem ser excluídas do financiamento da UE.

Recomendação n.º 7 — Melhorar a supervisão da Comissão

A Comissão aceita a recomendação, tendo sido já tomadas medidas. A avaliação das condições ex ante está em curso e será concluída até outubro de 2016.

Recomendação n.º 8 — Tratamento contabilístico

A Comissão aceita a recomendação e reconhece a importância desta questão.

A Comissão começou por dar resposta à recomendação mediante a aplicação da Diretiva Resíduos. Está neste momento a rever os programas nacionais apresentados por força da Diretiva Resíduos e programou uma série de estudos para recolher informações e participar mais ativamente na validação.

QJ-AB-16-020-PT-E    ISSN 1977-5822

O desmantelamento de oito reatores nucleares de conceção soviética na Lituânia, na Bulgária e na Eslováquia foi uma condição para a adesão destes países à UE. O Tribunal constatou que os programas de financiamento da UE criados para prestar assistência à concretização deste requisito não produziram os incentivos adequados a um desmantelamento atempado e com uma boa relação custo-eficácia. Apesar de se terem verificado alguns progressos, projetos fundamentais de infraestruturas registaram atrasos e continuam a existir desafios críticos relacionados com os trabalhos nas zonas controladas. Em 2020, o apoio da UE deverá ascender a um montante de 3,8 mil milhões de euros. O custo total estimado do desmantelamento deverá corresponder, no mínimo, a 5,7 mil milhões de euros. Se os custos de eliminação definitiva dos resíduos de alto nível forem tidos em conta, este montante total poderá duplicar.