TRIBUNAL DE CONTAS EUROPEU

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PDF | ISBN 978-92-872-5958-5 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/874445 | QJ-AB-16-025-PT-N
EPUB | ISBN 978-92-872-5952-3 | ISSN 1977-5822 | doi:10.2865/71796 | QJ-AB-16-025-PT-E

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Etapa | Data
Adoção do PGA / Início da auditoria | 3.6.2015
Envio oficial do projeto de relatório à Comissão (ou outra entidade auditada) | 13.6.2016
Adoção do relatório final após o procedimento contraditório | 7.9.2016
Receção das respostas oficiais da Comissão (ou de outra entidade auditada) em todas as línguas | 13.9.2016

PT
2016

n.º 25

Relatório Especial

O sistema de identificação
das parcelas agrícolas:
um instrumento útil para
determinar a elegibilidade
das terras agrícolas, mas a
sua gestão ainda pode ser
melhorada

(apresentado nos termos do artigo 287.º, n.º 4, segundo parágrafo, do TFUE)

Equipa de auditoria

Os relatórios especiais do Tribunal de Contas Europeu (TCE) apresentam os resultados das auditorias de resultados e de conformidade sobre domínios orçamentais ou temas de gestão específicos. O TCE seleciona e concebe estas tarefas de auditoria de forma a obter o máximo impacto, tendo em consideração os riscos relativos aos resultados ou à conformidade, o nível de receita ou de despesa envolvido, os desenvolvimentos futuros e o interesse político e público.

A presente auditoria de resultados foi realizada pela Câmara de Auditoria I — presidida pelo Membro do TCE Phil Wynn Owen — especializada na utilização sustentável dos recursos naturais. A auditoria foi efetuada sob a responsabilidade do Membro relator Nikolaos Milionis, com a colaboração de Ioulia Papatheodorou, chefe de gabinete; Kristian Sniter, assessor de gabinete; Helder Faria Viegas, responsável principal; Jan Huth, responsável de tarefa, e Ramona Bortnowschi, responsável de tarefa adjunta. A equipa de auditoria foi composta por Marius Cerchez, Jindrich Dolezal, Blanka Happach, Christine Kleinsasser, Sven Kölling, Ioannis Papadakis, Roberto Resegotti, Bruno Scheckenbach e Maciej Szymura, auditores. O apoio linguístico foi prestado por Tom Everett e Michael Pyper; assistência de secretariado por Monika Schmidt.

Da esquerda para a direita: I. Papadakis, I. Papatheodorou, H. Faria Viegas, N. Milionis, M. Szymura, J. Huth, K. Sniter, R. Bortnowschi e R. Resegotti.

Índice

Glossário

Síntese

Introdução

Enquadramento geral

Especificações do SIPA

Âmbito, objetivos e método da auditoria

Parte I — Apesar dos bons resultados alcançados na execução dos sistemas de identificação das parcelas agrícolas, há ainda margem para melhorias

Bons resultados alcançados na execução dos SIPA

As ortoimagens estão, na sua maioria, atualizadas

A fotointerpretação nem sempre era fiável ou conclusiva

A proporcionalidade nem sempre era aplicada de forma fiável

Estavam a ser testados instrumentos de deteção semi-automatizados, mas ainda não estavam operacionais

Alguns SIPA continham informações indicando se o agricultor dispunha efetivamente das terras

Informações insuficientes sobre uma avaliação cabal da relação custo-eficácia da execução do SIPA

Parte II — O sistema de identificação das parcelas agrícolas estava a ser melhorado para cumprir os requisitos da reforma da PAC

A adaptação dos SIPA à ecologização pelos Estados-Membros registou progressos, mas não se encontra ainda concluída

A simplificação está em curso, mas permanece um desafio

Parte III — O acompanhamento do SIPA pela Comissão registou melhorias, mas não incidiu suficientemente no desempenho

As orientações da Comissão relacionadas com o SIPA registaram melhorias comparativamente ao período anterior da PAC

Os planos de ação e as correções financeiras corrigiram insuficiências no SIPA

A fiabilidade dos resultados da avaliação da qualidade do SIPA foi afetada por insuficiências na sua metodologia e aplicação

Os resultados da avaliação da qualidade não foram suficientemente aproveitados para melhorar a qualidade dos dados no SIPA

Conclusões e recomendações

Anexo I | — | Camadas do SIPA conforme indicadas no artigo 5º, nos 1 e 2, do Regulamento (UE) nº 640/2014
Anexo II | — | Exercício de avaliação da qualidade de 2015 — EQ por classe de conformidade

Respostas da Comissão

Glossário

Atividade agrícola: i) produção, criação ou cultivo de produtos agrícolas e detenção de animais para fins de produção, ii) manutenção de uma superfície agrícola num estado adequado para pastoreio ou cultivo ou iii) realização de um mínimo de atividades, a estabelecer pelos Estados-Membros, em superfícies agrícolas naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo.

Atualização do SIPA: atividades realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do SIPA para registar alterações nas terras ao longo do tempo, por exemplo, desenhando as delimitações corretas das parcelas, determinando o grau de elegibilidade das terras agrícolas, delineando as superfícies inelegíveis, definindo categorias proporcionais para cada parcela de referência afetada, etc. Abrange também atividades no âmbito do SIPA realizadas pelos Estados-Membros com vista a assegurar que os respetivos SIPA cumprem os requisitos regulamentares e técnicos mais recentes.

Avaliação da qualidade: um exercício anual no qual os Estados-Membros ou regiões testam a fiabilidade dos dados do SIPA com base em determinados elementos qualitativos. A metodologia de avaliação da qualidade é desenvolvida e aperfeiçoada pelo JRC. Os resultados do exercício são acompanhados pela DG Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Camada do SIPA: a representação visual de um conjunto de dados geográficos em qualquer contexto de mapa digital. Em termos conceptuais, uma camada é um estrato da realidade geográfica numa determinada superfície.

Centro Comum de Investigação (Joint Research Centre — JRC) da Comissão Europeia: serviço científico interno da Comissão Europeia composto por cientistas que fazem investigação e fornecem aconselhamento científico independente e apoio às políticas da UE. A “unidade MARS” do JRC desenvolve e atualiza a metodologia de avaliação da qualidade.

Condicionalidade: mecanismo que obriga os agricultores, a fim de receberem o montante integral dos pagamentos, a respeitar um conjunto de regras de base em matéria ambiental, de saúde pública e saúde animal, bem-estar dos animais e/ou gestão das terras.

Conjunto de testes executáveis: uma coletânea de situações de teste (os elementos qualitativos) destinadas a ser utilizadas para testar o SIPA, a fim de demonstrar que este tem um conjunto de comportamentos específicos.

Controlo no local: verificação efetuada pelos inspetores do organismo pagador quanto à legalidade e regularidade das operações no âmbito das ajudas por superfície, que implica uma visita às instalações do requerente ou uma análise de imagens recentes das parcelas, obtidas por satélite (ou seja, teledeteção). Estes controlos devem ser realizados de uma forma sistemática e numa base anual numa determinada amostra de explorações agrícolas. Em relação aos principais regimes e respetivas condições, por exemplo, no que diz respeito ao regime de pagamento de base, ao regime de pagamento único por superfície ou à maior parte das medidas de desenvolvimento rural, 5% de todos os beneficiários pertinentes estão sujeitos a controlos no local.

Controlos administrativos: controlos formalizados e automatizados realizados por organismos pagadores a todas as candidaturas com vista à verificação da elegibilidade e à deteção de eventuais irregularidades.

Declaração de fiabilidade: o resultado de um exercício anual de auditoria financeira e de conformidade através do qual o Tribunal analisa a fiabilidade das contas da UE e a regularidade das operações subjacentes. As constatações e conclusões da declaração de fiabilidade são publicadas no relatório anual do Tribunal.

Direção-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural da Comissão Europeia (DG Agricultura e Desenvolvimento Rural): a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural é responsável pela execução da política agrícola e de desenvolvimento rural, nomeadamente o apoio à agricultura, medidas de mercado, desenvolvimento rural, política de qualidade, assuntos financeiros e jurídicos, análise e avaliação, bem como em matéria de relações internacionais relacionadas com a agricultura.

Elemento qualitativo (EQ): um de seis elementos específicos utilizados na avaliação da qualidade para avaliar a qualidade de um SIPA e identificar as respetivas deficiências (artigo 6º do Regulamento (UE) nº 640/2014).

Erva ou outras forrageiras herbáceas: todas as plantas herbáceas tradicionalmente presentes nas pastagens naturais ou normalmente incluídas nas misturas de sementes para pastagens ou prados no Estado-Membro pertinente, independentemente de serem ou não utilizadas para apascentar animais.

Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA): este fundo financia os pagamentos diretos aos agricultores, a gestão dos mercados agrícolas e várias outras ações, como medidas veterinárias e fitossanitárias, programas alimentares e atividades de informação.

Medidas agroambientais e climáticas: as medidas agroambientais e climáticas são das medidas de desenvolvimento rural mais importantes em termos de dotação financeira do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e têm por objetivo proporcionar benefícios públicos ambientais e climáticos.

Nível de erro estimado: a melhor estimativa anual do Tribunal dos erros que afetam a classe de pagamentos. É calculado com base nos resultados dos testes realizados a uma amostra representativa das operações dessa classe e é expresso como a percentagem dos pagamentos incorretos no montante total dos pagamentos. Situa-se, com 95% de probabilidade, num intervalo de confiança definido por um limite inferior e um limite superior.

Organismo pagador: organismo de um Estado-Membro, responsável pela gestão dos subsídios agrícolas.

Ortoimagens: fotografias, gravuras e outras imagens ortorretificadas (com correção de distorção) obtidas através de plataformas aéreas ou por satélite.

Parcela agrícola: uma superfície contínua de terras, declarada por um único agricultor, com um único grupo de culturas.

Parcela de referência: uma superfície geograficamente delimitada e com uma identificação única, registada no sistema de identificação de parcelas agrícolas previsto no artigo 70º do Regulamento (UE) nº 1306/2013, com um valor predefinido de hectares potencialmente elegíveis ao abrigo de um regime de ajuda ou medida de apoio específicos.

Pedido de ajuda geoespacial (PAG): um formulário de pedido de ajuda preestabelecido e os documentos gráficos conexos destinados aos agricultores, referidos no artigo 72º, nº 3, do Regulamento (UE) nº 1306/2013¹, fornecidos através de uma interface baseada em informação geográfica informatizada, que é utilizada para o tratamento dos dados geográficos e alfanuméricos relativos às superfícies declaradas.

Prados permanentes e pastagens permanentes (globalmente denominados “prados permanentes”): as terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não tenham sido incluídas no sistema de rotação de uma exploração por um período igual ou superior a cinco anos. Podem incluir outra vegetação suscetível de servir de pasto, tal como arbustos e/ou árvores, desde que a erva e outras forrageiras herbáceas se mantenham predominantes. Segundo a opção discricionária do Estado-Membro em questão, a definição pode igualmente incluir terras suscetíveis de servir de pasto, e que façam parte das práticas locais estabelecidas, em que a erva e outras forrageiras herbáceas não predominem tradicionalmente nas zonas de pastagem.

Regime de pagamento de base (RPB): regime agrícola aplicado com base em direitos ao pagamento atribuídos aos agricultores no primeiro ano de aplicação do regime e ativados anualmente pelos agricultores.

Sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA): um sistema de informação geográfica que permite ao SIGC geolocalizar, exibir e integrar geograficamente os respetivos dados constituintes, conforme referido no artigo 70º do Regulamento (UE) nº 1306/2013 e no artigo 5º do Regulamento (UE) nº 640/2014². Contém diversos conjuntos de dados geográficos provenientes de várias fontes que, conjuntamente, formam um registo de todas as superfícies agrícolas (parcelas de referência) no Estado-Membro pertinente e das superfícies máximas elegíveis ao abrigo de diferentes regimes de auxílio da UE no primeiro e segundo pilares da PAC. Os SIPA contêm elementos alfanuméricos e gráficos.

Sistema integrado de gestão e de controlo (SIGC): um sistema integrado composto por bases de dados de explorações, pedidos, superfícies agrícolas e direitos ao pagamento (nos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único). Estas bases de dados são utilizadas para controlos administrativos cruzados relativos a todos os pedidos de ajuda em relação à maioria das medidas no âmbito do FEAGA (por exemplo, regime de pagamento único, regime de pagamento único por superfície ou outros pagamentos diretos).

Superfície agrícola: qualquer superfície de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes.

Superfície de interesse ecológico (SIE): superfície designada nos termos do artigo 46º do Regulamento (UE) nº 1307/2013³ para criar benefícios ambientais, melhorar a biodiversidade e preservar a atratividade paisagística. As SIE podem incluir características de paisagem, faixas de proteção, superfícies florestadas, terras em pousio, superfícies ocupadas por culturas fixadoras de azoto, etc.

Superfície declarada: superfície total declarada (por todos os agricultores) numa parcela de referência e utilizada para tratamento posterior pelo organismo pagador.

Superfície máxima elegível (SME): número de hectares potencialmente elegíveis no âmbito de um regime de auxílio ou medida de apoio específicos. No âmbito dos SIPA, a SME está limitada, entre outros fatores, pela superfície de referência da parcela de referência.

Visitas no terreno: visitas ad hoc no terreno realizadas no âmbito de uma atualização do SIPA ou de uma avaliação da qualidade para efeitos de clarificação quando a interpretação de imagens não é suficiente para avaliar em que medida uma parcela de referência é elegível.

Zona de controlo da avaliação da qualidade do SIPA: zona escolhida aleatoriamente e utilizada para a inspeção da avaliação da qualidade, e em relação à qual estão disponíveis ortofotos nacionais atualizadas ou dados de teledeteção de grande resolução.

1Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) nº 352/78, (CE) nº 165/94, (CE) nº 2799/98, (CE) nº 814/2000, (CE) nº 1290/2005 e (CE) nº 485/2008 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).

2Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo e às condições de recusa ou retirada de pagamentos, assim como às sanções administrativas aplicáveis aos pagamentos diretos, ao apoio ao desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 181 de 20.6.2014, p. 48).

3Regulamento (UE) nº 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) nº 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).

Síntese

I

O sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) é um sistema informático baseado em fotografias aéreas ou obtidas por satélite que regista todas as parcelas agrícolas nos Estados-Membros. Trata-se de um mecanismo de controlo de importância fulcral no âmbito da política agrícola comum (PAC) destinado a verificar a elegibilidade dos subsídios baseados na superfície, que em 2015 ascenderam a aproximadamente 45,5 mil milhões de euros. A declaração de fiabilidade do Tribunal calculou que o nível de erro em relação ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) foi de 2,9% (2,2% sem os erros de condicionalidade) em 2014. Perto de metade destes erros deveu-se a questões relacionadas com a superfície. O sistema tem também um papel cada vez mais importante na verificação do cumprimento de diversas obrigações ambientais. Nos 28 Estados-Membros, existem atualmente 44 SIPA nacionais ou regionais em funcionamento, que englobam mais de 135 milhões de parcelas de referência.

II

O Tribunal analisou se os SIPA foram satisfatoriamente geridos pelos Estados-Membros e devidamente acompanhados pela Comissão. Realizaram-se visitas de auditoria à Comissão e a cinco Estados-Membros (que abrangeram seis SIPA). O Tribunal enviou também um inquérito a todos os Estados-Membros.

III

O Tribunal concluiu que o SIPA é um instrumento útil para a determinação da elegibilidade das terras agrícolas, mas a sua gestão pode ser melhorada. Nos últimos anos, os resultados das declarações de fiabilidade do Tribunal revelaram que os planos de ação e as correções financeiras supriram as deficiências dos SIPA nos Estados-Membros afetados. Há ainda margem para melhorias, nomeadamente:

-o Tribunal identificou algumas insuficiências em processos do SIPA que prejudicam a capacidade dos Estados-Membros de controlar de modo fiável a elegibilidade das terras. Apesar de a maior parte das ortoimagens estarem atualizadas, a fotointerpretação nem sempre foi fiável ou conclusiva. Alguns SIPA continham informações suplementares relativas aos direitos de propriedade e arrendamento, a fim de assegurar que cada parcela tinha sido declarada pelo agricultor correto. Além disso, os Estados-Membros não analisaram a relação custo-eficácia dos respetivos SIPA para uma melhor conceção dos controlos conexos;

-o Tribunal constatou que os Estados-Membros realizaram progressos na adaptação dos respetivos SIPA aos requisitos da PAC de 2014-2020. No entanto, os SIPA ainda não foram totalmente adaptados no que respeita à ecologização. Alguns esforços de simplificação da PAC desenvolvidos pela Comissão produziram resultados variados;

-graças a melhores orientações relacionadas com o SIPA, auditorias regulares e acompanhamento dos planos de ação e das correções financeiras dos Estados-Membros, a Comissão desempenhou melhor a sua função de acompanhamento. No entanto, a fiabilidade do exercício anual de avaliação da qualidade no que respeita à eficácia dos SIPA nos Estados-Membros foi comprometida por deficiências na metodologia aplicada e por um insuficiente controlo e acompanhamento pela Comissão.

IV

Na sequência das suas observações de auditoria, o Tribunal recomenda:

(a)com base numa análise custo-benefício quantificada e numa avaliação de riscos, os Estados-Membros devem intensificar os seus esforços no sentido de aumentar a fiabilidade dos dados (melhorando o processo de atualização, clarificando a utilização da opção do critério de proporcionalidade e verificando se as terras estão à disposição do agricultor);

(b)com o apoio da Comissão, os Estados-Membros devem desenvolver e criar um quadro para avaliar os custos de manutenção e atualizar os respetivos SIPA, a fim de medir o desempenho dos mesmos e a relação custo-eficácia das melhorias do sistema;

(c)os Estados-Membros devem assegurar-se de que, utilizando os respetivos SIPA, identificam e registam com fiabilidade, e em seguida acompanham eficazmente, as superfícies de interesse ecológico, prados permanentes e novas categorias de terras;

(d)a Comissão deve reanalisar o atual quadro jurídico do SIPA, a fim de simplificar e racionalizar algumas regras para o próximo período da PAC;

(e)a Comissão deve efetuar uma análise custo-benefício a fim de determinar se é possível melhorar a representatividade das amostras da avaliação da qualidade para conseguir obter uma melhor cobertura da população de parcelas nos SIPA;

(f)A Comissão deve melhorar o seu acompanhamento dos resultados da avaliação da qualidade, analisando as eventuais incoerências nas avaliações da qualidade comunicadas, dando-lhes seguimento, fornecendo um retorno de informações aos Estados-Membros e assegurando a elaboração e execução, sempre que necessário, de planos de ação corretivos.

Introdução

Enquadramento geral

01

A política agrícola comum (PAC) financia, através do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), pagamentos diretos aos agricultores e medidas destinadas a dar resposta a instabilidades no mercado ou desafios ambientais (primeiro pilar). A PAC também cofinancia programas de desenvolvimento rural nos Estados-Membros da UE (segundo pilar) através do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER). A PAC reformada relativa ao período de 2014-2020 visa alcançar pagamentos de ajudas diretas mais bem orientados, mais equitativos e mais respeitadores do ambiente (mais ecológicos).

02

Para assegurar a regularidade dos pagamentos, a PAC conta com o Sistema Integrado de Gestão e de Controlo (SIGC), um conjunto de controlos exaustivos administrativos e no local de candidaturas a subsídios, gerido pelos Estados-Membros. O sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) é um elemento-chave do SIGC. Trata-se de um sistema informático baseado em ortoimagens (fotografias aéreas ou obtidas por satélite) que regista todas as parcelas agrícolas nos Estados-Membros. Tem dois objetivos principais: localizar de forma clara todas as terras agrícolas elegíveis contidas dentro das parcelas de referência e calcular a respetiva superfície máxima elegível (SME). O SIPA é utilizado para a realização de controlos cruzados durante os procedimentos de controlo administrativo e como base para os controlos no local pelo organismo pagador⁴.

03

Os SIPA foram inicialmente concebidos para controlos relacionados com ajudas baseadas na superfície, que representam atualmente⁵ pagamentos que ascendem a 40 mil milhões de euros relativamente ao primeiro pilar da PAC⁶ e cerca de 5,5 mil milhões de euros relativamente ao segundo pilar da PAC⁷. Alguns Estados-Membros também utilizaram os respetivos SIPA para verificar se os agricultores respeitaram algumas normas ambientais no âmbito da condicionalidade ou de regimes de desenvolvimento rural relacionados com a superfície, como o apoio agroambiental e a zonas desfavorecidas. Durante a PAC de 2014-2020, parte das ajudas diretas aos agricultores será desembolsada para práticas agrícolas que trazem benefícios para o clima e o ambiente. Algumas destas novas obrigações de ecologização (ver ponto 35 da parte II) deverão ser controladas com recurso ao SIPA.

Especificações do SIPA

04

O SIPA funciona com base em parcelas de referência. Uma parcela de referência é uma superfície agrícola com uma identificação única e geograficamente delimitada⁸. Espera-se que os agricultores analisem cuidadosamente cada mapa e identifiquem e excluam dos seus pedidos todas as terras não exploradas, bem como os elementos inelegíveis existentes nas parcelas, como edifícios, pátios, mato, caminhos, florestas, lagos, etc.

05

As especificações técnicas do SIPA variam entre os Estados-Membros, em função dos diversos tipos de parcelas de referência existentes (ver quadro 1). O quadro abaixo apresenta uma descrição sucinta dos tipos principais.

Quadro 1

Características dos tipos de parcelas de referência

Parcela agrícola
Parcela cadastral
Lote do agricultor
Lote físico/topográfico

Caracterís-ticas principais

—um único grupo de culturas

—um único agricultor

—um ou mais agricultores

—com base na propriedade

—um ou mais grupos de culturas

—um único agricultor

—um ou mais grupos de culturas

—sem limites naturais

—um ou mais agricultores

—superfície delimitada por determinados elementos (valas, sebes, muros, etc.)

—um ou mais grupos de culturas

Principal fonte de dados
Pedido do agricultor
Cadastro, registo predial
Pedido do agricultor
Classificação administrativa

Fonte: Tribunal de Contas Europeu e Comissão Europeia (JRC).

06

A Bélgica, a Alemanha e o Reino Unido têm um SIPA para cada região. Cada um dos restantes Estados-Membros tem um SIPA que abrange o país inteiro. Existem atualmente 44 SIPA no total, que contêm mais de 135 milhões de parcelas de referência (ver figura 1).

07

Os SIPA são geridos pelos Estados-Membros, que são responsáveis pela qualidade dos dados registados nos respetivos sistemas. A Comissão desempenha uma função de acompanhamento. Fornece orientações e apoio aos Estados-Membros, efetua auditorias à eficácia dos respetivos SIPA e pode aplicar correções financeiras caso se verifiquem insuficiências nos controlos e acompanhamentos dos planos de ação no âmbito do SIPA. A Comissão instituiu também a avaliação da qualidade do SIPA, que exige aos Estados-Membros que testem anualmente a qualidade dos respetivos SIPA.

Figura 1

SIPA por tipo na UE

Fonte: Tribunal de Contas Europeu com base nos relatórios de 2014 e 2015 de avaliação da qualidade dos SIPA.

4Em relação à PAC do período de 2007-2013, a legislação de base do SIPA é o artigo 17º do Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) nº 1290/2005, (CE) nº 247/2006, (CE) nº 378/2007 e que revoga o Regulamento (CE) nº 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16) e o artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) nº 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) nº 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola; no que respeita ao período de 2014-2020, a legislação de base é o artigo 70º do Regulamento (UE) nº 1306/2013 e os artigos 5º e 6º do Regulamento (UE) nº 640/2014.

5De acordo com os dados retirados do orçamento geral da UE para 2015.

6As dotações de pagamento abrangem amplamente as rubricas orçamentais 05 03 01 01, regime de pagamento único, no valor de 28 342 milhões de euros; 05 03 01 02, regime de pagamento único por superfície, no valor de 7 806 milhões de euros e partes integrantes das rubricas orçamentais 05 03 01 03 a 05 03 03, outras ajudas diretas, totalizando 4 328 milhões de euros a nível global (pagamento redistributivo, programa específico para regiões ultraperiféricas, ajudas por superfície ao algodão e apoio parcialmente específico) (artigo 68º)).

7Os regimes de desenvolvimento rural relacionados com a superfície incluídos na rubrica orçamental 05 04 Desenvolvimento rural representam cerca de metade dos 11 162 milhões de euros em dotações de pagamento.

8Ver artigo 2º, nº 25, e artigo 5º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 640/2014, bem como o artigo 4º, nº 1, alínea e), do Regulamento (UE) nº 1307/2013.

Âmbito, objetivos e método da auditoria

08

O objetivo da presente auditoria foi determinar se o sistema de identificação das parcelas agrícolas executado ao abrigo da política agrícola comum se adequa ao fim a que se destina.

09

O Tribunal procurou responder à seguinte questão global de auditoria:

O sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) é bem gerido?

10

A fim de responder a esta questão, o Tribunal verificou se o SIPA permitiu aos Estados-Membros verificar de forma fiável a medição e elegibilidade das terras declaradas pelos agricultores (Parte I) e se os sistemas foram adaptados de forma a cumprir as exigências previstas na PAC de 2014-2020, nomeadamente as relativas às obrigações de ecologização e à necessidade de simplificação da execução da política (Parte II). Por último, o Tribunal analisou se a Comissão cumpriu adequadamente a sua função de acompanhamento (Parte III).

11

A auditoria foi realizada entre julho de 2015 e abril de 2016 e incluiu visitas à Comissão Europeia e a cinco Estados-Membros (Áustria, Alemanha [Sarre e Renânia do Norte-Vestefália], Irlanda, Polónia e Reino Unido [Escócia]). Estes Estados-Membros foram selecionados com base nos montantes pagos a cada um, nos respetivos sistemas de parcela de referência, bem como nas recentes auditorias realizadas pelo Tribunal e pela Comissão. Em cada Estado-Membro, o Tribunal realizou entrevistas, analisou procedimentos e dados e testou uma amostra de parcelas para verificar a fiabilidade dos dados armazenados no sistema. No total, foram verificadas em ecrã mais de 400 parcelas de referência⁹ na presença das autoridades nacionais, das quais mais de 100 foram objeto de visita no local¹⁰. Esta amostra foi selecionada com base no risco, com vista a identificar as áreas em que é possível aperfeiçoar os SIPA.

12

Além disso, o Tribunal enviou aos Estados-Membros um inquérito que abrangeu todos os 44 SIPA, a fim de obter os dados e informações essenciais acerca da respetiva criação e execução. Efetuou ainda uma análise documental das constatações de auditorias anteriores realizadas pelo Tribunal e pela Comissão, bem como um exame de estudos anteriores. Foram efetuados novos controlos documentais com vista a analisar informações adicionais sobre os SIPA aplicados por Estados-Membros ou regiões que não foram objeto de visita durante a auditoria. Por último, o Tribunal realizou entrevistas com funcionários da Comissão e analisou documentação relevante neste contexto.

9Este número não inclui todas as parcelas de referência analisadas em ecrã na Renânia do Norte-Vestefália. Nesta região, a equipa de auditoria dispôs de acesso ilimitado a uma versão só de leitura do SIPA antes, durante e após a visita de auditoria.

10O âmbito dos controlos no local consistiu principalmente na avaliação da determinação correta da superfície agrícola elegível e da coerência entre as informações registadas nos SIPA conexos e a situação real das parcelas de referência.

Parte I

Apesar dos bons resultados alcançados na execução dos sistemas de identificação das parcelas agrícolas, há ainda margem para melhorias

13

A fim de cumprir a finalidade pretendida, os dados do SIPA têm de estar atualizados, ser fiáveis e completos para permitirem um controlo administrativo eficaz. Os Estados-Membros devem atualizar regularmente as respetivas ortoimagens a avaliá-las corretamente. Nos casos em que a fotointerpretação se revele inconclusiva, os Estados-Membros devem ponderar, com base numa avaliação dos riscos e custos de novos controlos, a realização de visitas às parcelas em causa, a fim de determinar corretamente a respetiva superfície máxima elegível. Todas as informações pertinentes para a apreciação da elegibilidade das terras devem constar dos SIPA. Os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, necessitam igualmente de recolher informações sobre o desempenho dos SIPA, a fim de comparar o custo de novas melhorias com os benefícios previstos.

Bons resultados alcançados na execução dos SIPA

14

O Tribunal analisou regularmente a execução dos SIPA nos Estados-Membros no contexto da sua declaração de fiabilidade anual. Desde que as informações gráficas constantes de um SIPA sejam devidamente atualizadas e analisadas, o SIPA contribui significativamente para a prevenção e deteção de erros relacionados com a superfície existentes nos pedidos de ajuda. Graças a melhores orientações emitidas pela Comissão (ver pontos 57 a 59) e a planos de ação colocados em prática pela Comissão e os Estados-Membros (ver pontos 60 a 61), a fiabilidade dos dados constantes dos SIPA tem melhorado continuamente ao longo dos últimos anos. As medidas corretivas resultaram na exclusão de superfícies inelegíveis do SIPA em diversos Estados-Membros e na imposição de correções financeiras significativas pela Comissão (ver pontos 62 a 64).

15

No âmbito do exercício de declaração de fiabilidade, o Tribunal calcula anualmente uma estimativa do nível de erro do FEAGA. Em 2014, com base nas 183 operações auditadas, o Tribunal estimou o nível de erro em 2,9%¹¹. O valor ultrapassou, embora ligeiramente, o limiar de materialidade de 2%. Os erros relacionados com a superfície representaram 44% da estimativa da taxa de erro do FEAGA para 2014. Metade desses erros correspondia a menos de 2%, pelo que teve apenas um impacto limitado no nível de erro estimado global.

As ortoimagens estão, na sua maioria, atualizadas

16

Os Estados-Membros devem atualizar regularmente os respetivos SIPA a fim de poderem controlar se os agricultores apenas são pagos em relação a superfícies agrícolas elegíveis. Devido à possibilidade de alterações naturais ou antropogénicas das parcelas, os Estados-Membros concentram os seus esforços principalmente no fornecimento frequente de novas ortoimagens e na sua rápida inserção no respetivo SIPA. Este procedimento é essencial para assegurar que o sistema reflete de forma correta e fiável as condições específicas do local.

17

As ortoimagens desatualizadas acarretam o risco de os dados do SIPA deixarem de ser exatos. A Comissão recomendou que, em princípio, o conjunto de dados do SIPA seja atualizado num período de 3-5 anos¹², para que o sistema reflita a situação no terreno. Em relação a uma parte significativa de parcelas na Escócia, o Tribunal constatou que as fotografias do SIPA nem sempre foram atualizadas a cada cinco anos (ver caixa 1).

Caixa 1

Exemplo de ortoimagens desatualizadas no SIPA

Na Escócia, o Tribunal detetou fotografias tiradas em 2008 e 2009 e que tinham, por conseguinte, mais de sete anos. As autoridades estimaram que mais de 35 000 das parcelas constantes do SIPA (6,9% do total) tinham sido fotografadas antes de 2010.

18

Durante a auditoria, o Tribunal identificou boas práticas de aquisição regular de ortoimagens do SIPA, nomeadamente na Áustria, na Alemanha (Renânia do Norte-Vestefália e Sarre) e na Polónia.

19

Certos Estados-Membros envidaram esforços específicos no sentido de introduzir o novo conjunto de ortoimagens em tempo oportuno. Em 2015, a Renânia do Norte-Vestefália chegou mesmo a introduzir no respetivo SIPA ortofotografias que tinham sido tiradas na primavera desse mesmo ano (designadas por “fotografias aéreas digitais provisórias”). Este tipo de intervenção rápida contribui para manter o sistema atualizado e reduz o número de recuperações morosas e trabalhosas em caso de alterações à elegibilidade das terras. Além disso, as ortofotografias mais antigas são armazenadas no sistema e podem ser exibidas para demonstrar o estado anterior de uma parcela de referência do SIPA.

20

O Tribunal detetou igualmente casos de elevados atrasos na introdução de ortoimagens no SIPA. Na Áustria, este exercício levou mais de um ano. Verificaram-se igualmente atrasos significativos¹³ na Escócia em matéria de atualização do SIPA, o que se deveu sobretudo à falta de pessoal para a fotointerpretação, bem como a atrasos na entrega de novas ortoimagens pela entidade contratante.

A fotointerpretação nem sempre era fiável ou conclusiva

21

Além da renovação regular das ortoimagens, a interpretação sistemática e precisa das novas ortofotografias é fundamental para assegurar o registo correto da superfície agrícola elegível e a exclusão de superfícies inelegíveis do SIPA. As autoridades nacionais só podem realizar controlos administrativos fiáveis dos pedidos dos agricultores se conseguirem interpretar corretamente as fotos que recebem. A Comissão recomenda que as autoridades nacionais, assim que recebam novas ortoimagens, realizem fotointerpretações de uma forma sistemática. Um organismo pagador (do Sarre) visitado pelo Tribunal não tinha em vigor este processo sistemático de interpretação de imagens.

22

A auditoria do Tribunal confirmou¹⁴ que a fotointerpretação realizada durante as atualizações do SIPA nem sempre foi fiável, tendo resultado no registo de superfícies máximas elegíveis incorretas nos respetivos SIPA. Designadamente, foram incorretamente delineadas superfícies ou elementos claramente inelegíveis (ver caixa 2).

Caixa 2

Exemplos de avaliação incorreta de superfícies máximas elegíveis que poderia ter sido detetada através da fotointerpretação

Superfície inelegível avaliada incorretamente

No Sarre, o Tribunal identificou parcelas que foram registadas como plenamente elegíveis quando na verdade fotos recém-adquiridas evidenciavam claramente que eram maioritariamente inelegíveis (cobertas de mato).

Imagem no SIPA do Sarre:

© Organismo pagador do Sarre

Situação constatada no local:

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

Na Escócia, o Tribunal detetou superfícies inelegíveis registadas incorretamente no SIPA. O SIPA continha uma parcela de referência parcialmente coberta por terrenos fortemente inclinados e terras rochosas sem coberto vegetal indicada como totalmente elegível. As setas a vermelho indicam algumas das zonas problemáticas.

© Organismo pagador escocês

Elementos inelegíveis não excluídos adequadamente

Na Áustria, foi incorretamente delineado um lago. A parcela em questão incluía igualmente uma habitação na superfície máxima elegível.

© Organismo pagador austríaco (AMA)

Na Irlanda, foi atribuída a uma parcela uma superfície máxima elegível de 1,4 ha no SIPA após a apresentação de uma alteração de superfície por parte do agricultor, apesar de a parcela incluir um terreiro e um barracão, o que a tornava, por conseguinte, totalmente inelegível.

Na Renânia do Norte-Vestefália, o Tribunal detetou também outros exemplos de insuficiências na determinação da superfície máxima elegível correta.

23

Em algumas situações, a fotointerpretação por si só não é suficiente para avaliar de forma precisa a elegibilidade das terras nas ortofotografias. No caso das terras aráveis ou dos prados normais, a fotointerpretação permite, de um modo geral, identificar com fiabilidade a superfície elegível a registar no SIPA. Porém, nem sempre é assim em relação a tipos específicos de prados, como áreas arborizadas de pasto ou pastagens alpinas (ver caixa 3).

Caixa 3

A fotointerpretação por si nem sempre é conclusiva

Na Escócia, o Tribunal detetou parcelas que tinham sido declaradas como áreas arborizadas de pasto (ver imagem do SIPA à esquerda) mas que, na realidade, eram inelegíveis para pagamento por não serem pastadas ou não serem suscetíveis de qualquer pastoreio por não existir qualquer erva no solo (ver imagem do SIPA à direita). Este facto só pôde ser confirmado durante uma visita no local. As parcelas tinham sido incluídas incorretamente na superfície máxima elegível e beneficiado de pagamento anteriormente.

Imagem no SIPA escocês:

© Organismo pagador escocês

Situação constatada no local:

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

Imagem no SIPA escocês:

© Organismo pagador escocês

Situação constatada no local:

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

Em alguns casos, a elegibilidade das parcelas depende da existência ou não de erva debaixo das árvores ou de outra vegetação, por exemplo, tojos ou fetos. Em casos extremos, como se constatou na Irlanda, este facto pode alterar drasticamente uma apreciação da elegibilidade, mas não pode ser detetado através da fotointerpretação.

Fetos com erva debaixo
(elegível ou parcialmente elegível na Irlanda)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

Fetos sem erva debaixo
(não elegível na Irlanda)

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

O Tribunal detetou outros exemplos de insuficiências relativos a parcelas de prados na Áustria e na Renânia do Norte-Vestefália.

24

Em caso de dúvidas sobre se as parcelas — nomeadamente no que respeita a prados — estão efetivamente a ser utilizadas para fins agrícolas, algumas autoridades dos Estados-Membros realizam visitas no terreno no âmbito do processo de atualização para confirmar as respetivas fotointerpretações em ecrã. O Tribunal registou os esforços desenvolvidos a este respeito na Áustria (pastagens alpinas) e na Escócia, mas também uma acumulação considerável de visitas por efetuar nesta última região (mais de 76 000 visitas de reavaliação das terras), que tinham sido marcadas com vista a assegurar a atualização das informações constantes do SIPA, mas que ainda não tinham sido realizadas, sobretudo devido à falta de recursos.

25

Embora as visitas ad hoc no terreno sejam o único método de garantia de fiabilidade sempre que a fotointerpretação se revele inconclusiva, estas acarretam custos. Por conseguinte, o número e âmbito destas visitas deverão ser criteriosamente planeados, ponderando o custo de uma maior exatidão em relação aos benefícios esperados em termos de regularidade dos pagamentos.

A proporcionalidade nem sempre era aplicada de forma fiável

26

Os Estados-Membros têm a possibilidade de utilizar nos respetivos SIPA um sistema proporcional aplicável a parcelas de referência de prados permanentes que contenham simultaneamente terras agrícolas elegíveis e características naturais inelegíveis, como mato, árvores, rochas, arbustos ou juncos. Para determinar a superfície elegível nas parcelas de referência, os Estados-Membros estabelecem intervalos de elegibilidade distintos expressos em percentagem, que têm um impacto correspondente no pagamento¹⁵. Esta medida tem por objetivo simplificar a determinação da superfície elegível em parcelas cuja taxa de elegibilidade exata não seja evidente. As construções feitas pelo Homem, como edifícios, ruas permanentes ou muros de betão não se incluem nesta categoria, mas têm de ser excluídas e delimitadas no SIPA antes da aplicação do sistema proporcional.

27

No quadro do sistema proporcional, a fotointerpretação ou as avaliações automáticas sem qualquer reflexão ou, quando necessário, confirmação no local, não são, de um modo geral, suficientes para determinar de forma fiável as superfícies elegíveis corretas. Durante a auditoria, o Tribunal visitou uma série de parcelas alpinas na Áustria¹⁶ e de baldios na Irlanda¹⁷, para os quais tinha sido realizada uma avaliação proporcional. O Tribunal constatou no local que os inspetores e os fotointérpretes nacionais consideraram ser difícil efetuar a delimitação das parcelas, aplicar os intervalos dos coeficientes de elegibilidade e estabelecer percentagens de elegibilidade individuais de uma forma coerente (ver caixa 4). As autoridades nacionais não criaram estratégias de gestão dos riscos adequadas, como catálogos de proporcionalidade exaustivos e ilustrativos com uma clara descrição e critérios de avaliação para cada intervalo, visitas no terreno em todos os casos em que existam dúvidas ou meios técnicos complementares para superar satisfatoriamente estas dificuldades.

28

A Comissão recomenda que os Estados-Membros tenham muito cuidado ao avaliar prados com um coeficiente de elegibilidade inferior a 50%, já que existe um elevado risco de erro¹⁸. Na Áustria, foi instituído um sistema para calcular a superfície das pastagens de montanha cobertas de árvores, rochas e outros detritos. Os sistemas proporcionais austríacos e irlandeses permitiram coeficientes de elegibilidade baixos (ver caixa 5 para um exemplo relativo à Áustria).

Caixa 4

Exemplo de avaliações proporcionais incorretas, que revelam as limitações das imagens do SIPA

Na Irlanda, uma parcela de prado parcialmente coberta por arbustos, árvores, fetos e urze, registada no SIPA como 90% elegível, foi avaliada como sendo apenas 70% elegível durante a visita de auditoria, pelo que parte do pagamento poderá ter sido excessiva.

Imagem no SIPA irlandês:

© Organismo pagador irlandês (DAFM)

Situação constatada no local:

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

Caixa 5

Exemplo de parcelas com coeficientes de elegibilidade baixos

Uma parcela de referência arborizada, abaixo ilustrada, com pouca cobertura herbácea debaixo das árvores, foi registada no SIPA austríaco como sendo 21% elegível. No local, o Tribunal constatou que a taxa tinha sido sobredeclarada.

Imagem no SIPA austríaco:

© Organismo pagador austríaco (AMA)

Situação constatada no local:

Fonte: Tribunal de Contas Europeu

Estavam a ser testados instrumentos de deteção semi-automatizados, mas ainda não estavam operacionais

29

Uma das formas de reduzir o risco de registo incorreto de superfícies elegíveis num SIPA e de obter resultados mais objetivos é a criação e aplicação de instrumentos de deteção automática de alterações. Tendo por base as ortoimagens, os programas informáticos podem ajudar na fotointerpretação, mediante a identificação de formas, objetos, texturas ou relações com segmentos adjacentes. Alguns Estados-Membros, como a Áustria e a Irlanda, estavam a analisar um leque desse tipo de ferramentas para a interpretação dos dados do SIPA. Apesar de os testes realizados não serem ainda conclusivos (ver caixa 6), o Tribunal reconhece o seu interesse para a melhoria contínua da fiabilidade dos dados e a utilização de técnicas inovadoras, a fim de aumentar a fiabilidade e simultaneamente reduzir os custos administrativos.

Caixa 6

Os resultados obtidos por instrumentos de deteção semiautomática na Áustria

Na Áustria, foi recentemente realizado um estudo para testar a fiabilidade de um instrumento de deteção semiautomática desenvolvido pela Universidade de Recursos Naturais e Ciências da Vida de Viena. A comparação dos resultados relativos a superfícies elegíveis registados no SIPA austríaco (imagem à esquerda) com os determinados através de um instrumento de deteção semiautomática revela diferenças significativas.

Fonte: ©Atzberger, C., “The current capabilities of (semi-)automatic determination of pasture grazing areas using remote sensing” (As capacidades atuais de determinação (semi-)automática de superfícies de pastagem com recurso à teledeteção), Viena, 2014.

Alguns SIPA continham informações indicando se o agricultor dispunha efetivamente das terras

30

Os agricultores têm de dispor (por exemplo, em regime de propriedade ou de direitos de arrendamento) das superfícies declaradas para poderem ter direito a um eventual pagamento agrícola. Se não for solicitada aos agricultores a apresentação de documentos comprovativos dos direitos legais sobre as terras declaradas, há sempre o risco de estes receberem um pagamento relativo a terras de que não dispõem, como terrenos públicos ou terrenos privados pertencentes a outras entidades. Embora a legislação da UE não o exija, o Tribunal considera uma boa prática, quando exequível e eficaz em termos de custos, complementar o SIPA com informações indicando se os agricultores dispõem das parcelas, o que permitirá aos Estados-Membros efetuar um controlo cruzado dessas informações com os pedidos de ajuda, como se verificou na Escócia (ver caixa 7).

Caixa 7

Boas práticas em matéria de verificação de elementos comprovativos do direito de utilização de terrenos

Na Escócia, qualquer declaração de alteração da propriedade ou do direito de utilização de parcelas tem de ser fundamentada com os documentos de apoio adequados, assinados por ambas as partes na transmissão em causa. Do mesmo modo, todas as novas parcelas declaradas têm de ser acompanhadas de um documento comprovativo do direito de utilização do terreno. O SIPA escocês contém informações sobre contratos de propriedade e/ou contratos de arrendamento de terrenos.

31

Os restantes quatro Estados-Membros auditados exigem apenas ocasionalmente aos agricultores a apresentação de comprovativos da propriedade, direitos de arrendamento ou quaisquer outros direitos relativos às terras declaradas e, por conseguinte, nem sempre podem ter a certeza de que os agricultores dispõem plena e legalmente das parcelas de referência registadas nos respetivos SIPA. O Tribunal detetou casos na Áustria e na Renânia do Norte-Vestefália em que os agricultores não dispunham de partes de parcelas com florestas contíguas ou em bermas de estradas mas que, ainda assim, tinham sido declaradas e pagas. As informações pertinentes provenientes do registo predial, já incluídas no SIPA, não tinham sido utilizadas como fonte de informação complementar.

Informações insuficientes sobre uma avaliação cabal da relação custo-eficácia da execução do SIPA

32

O SIPA tem como principais funções a localização, identificação e quantificação das terras agrícolas. Conforme descrito nos pontos 16 a 29, os Estados-Membros dedicam recursos financeiros significativos à criação, gestão e atualização dos respetivos SIPA. Por este motivo, o Tribunal procurou recolher junto dos Estados-Membros e da Comissão informações sobre os custos do SIPA. Os Estados-Membros não forneceram informações fiáveis e comparáveis em matéria de custos. Tiveram dificuldades em quantificar os custos de investimento globais dos respetivos SIPA, os custos de funcionamento anuais e os custos de elementos específicos, como o processo de atualização do SIPA, as diferentes camadas ou a avaliação da qualidade do SIPA. Por conseguinte, os Estados-Membros não estão em condições de avaliar a relação custo-eficácia das melhorias do sistema.

33

A Comissão dispõe de informações sobre a criação dos SIPA nos novos Estados-Membros e sobre o custo das imagens. No entanto, não tinha solicitado aos Estados-Membros informações sobre os custos de funcionamento, nem fornecido orientações para apresentarem essas informações de uma forma fiável e comparável. Por conseguinte, a Comissão não pode avaliar adequadamente os custos associados aos novos requisitos do sistema ou à evolução das políticas.

11Em 2014, o nível de erro estimado do FEAGA sem erros de condicionalidade foi 2,2%.

12DG Agricultura e Desenvolvimento Rural, Relatório Anual de Atividades de 2014, relatório final, anexo 10, parte 3.2, ABB 03: “Por conseguinte, é necessário manter o SIPA atualizado e, para o efeito, os Estados-Membros devem procurar atualizar continuamente as ortoimagens ao longo de um período de 3 a 5 anos, em função da evolução do terreno (por via de intervenção humana ou da sua inexistência).”

13Em relação aos voos de 2014, apenas 90 000 das 160 000 parcelas abrangidas tinham sido tratadas até outubro de 2015.

14Neste contexto, ver também o relatório anual de 2014 do Tribunal e, nomeadamente, a recomendação 1 do capítulo 7: “que os Estados-Membros se esforcem mais por incluir informações fiáveis e atualizadas nas suas bases de dados do SIPA relativamente à dimensão e à elegibilidade das terras agrícolas, especialmente das pastagens permanentes, e sistematicamente analisem e utilizem todas as informações disponíveis no âmbito dos controlos administrativos, incluindo ortoimagens atualizadas, para evitar efetuar pagamentos por terras inelegíveis” (JO C 373 de 10.11.2015).

15Artigo 10º do Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 da Comissão.

16Cinco pastagens alpinas nas regiões da Baixa Áustria, Estíria, Salzburgo e Alta Áustria.

17Quatro parcelas de baldios na Irlanda, que normalmente consistem em áreas de pastagens de maior dimensão detidas por mais do que uma pessoa. Cada proprietário detém uma quota-parte teórica da superfície total.

18JRC, Orientações técnicas relativas ao sistema proporcional para prados permanentes, DS-CDP-2015-06 final.

Parte II

O sistema de identificação das parcelas agrícolas estava a ser melhorado para cumprir os requisitos da reforma da PAC

34

É necessário melhorar os SIPA dos Estados-Membros para satisfazer as novas exigências da PAC de 2014-2020. As alterações dizem principalmente respeito aos novos requisitos obrigatórios de ecologização que subordinam um pagamento de 30% adicional ao pagamento de base ao cumprimento de certas práticas potencialmente benéficas para o clima e o ambiente em toda a UE. O Tribunal analisou em que medida o SIPA pode ser utilizado para acompanhar o cumprimento desses requisitos em matéria de ecologização. Nesse contexto, analisou também a inclusão voluntária nos respetivos SIPA, por alguns Estados-Membros, de determinados elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade e do desenvolvimento rural. Além disso, visto que uma das principais prioridades da Comissão é a simplificação da PAC a fim de alcançar melhores resultados através de regras menos complexas, o Tribunal analisou igualmente os esforços da Comissão nesta matéria.

A adaptação dos SIPA à ecologização pelos Estados-Membros registou progressos, mas não se encontra ainda concluída

35

A nova política agrícola comum (PAC) para o período de 2014-2020 introduziu “pagamentos diretos ecológicos”. Para receberem estes pagamentos, os agricultores são obrigados a manter prados permanentes, aplicar a diversificação das culturas e a dedicar uma parte das terras aráveis a superfícies de interesse ecológico (SIE)¹⁹ (ver figura 2).

36

Embora o SIPA se possa revelar um instrumento eficaz para o acompanhamento de prados permanentes e algumas superfícies de interesse ecológico (ver pontos 37 a 41), o mesmo já não acontece no que respeita a requisitos com uma natureza mais temporária, como a diversificação de culturas (ver figura 2). Por isso, o SIPA não é o instrumento adequado para permitir que o organismo pagador proceda aos controlos administrativos destinados a verificar se a diversificação de culturas foi efetivamente realizada.

Figura 2

Ecologização: visão geral

Fonte: Comissão Europeia.

Insuficiências na determinação dos prados permanentes pelos Estados-Membros

37

Os prados permanentes foram amplamente reconhecidos pelos seus efeitos ambientais positivos e devem ser protegidos. Consistem em terras ocupadas com erva ou outras forrageiras herbáceas naturais (espontâneas) ou cultivadas (semeadas) que não tenham sido incluídas no sistema de rotação da exploração por um período igual ou superior a cinco anos²⁰. Existem restrições legais à conversão de prados permanentes em terras aráveis. A fim de evitar uma diminuição substancial, os Estados-Membros são obrigados a assegurar que a proporção de superfície de prados permanentes em relação à superfície agrícola total declarada pelos agricultores não diminui mais de 5%²¹.

38

O Tribunal identificou um exemplo de boas práticas no Sarre, em que uma subcamada do SIPA permitiu rastrear e acompanhar a transição de componentes de parcelas individuais para prados permanentes ao menor nível possível, por exemplo, nos casos de cisões ou fusões de parcelas. No entanto, nos restantes Estados-Membros e regiões visitados, verificaram-se riscos de uma eventual não deteção de alterações a prados permanentes ou de terras que deveriam tornar-se prados permanentes, devido a um acompanhamento inadequado e a fontes de informação incompletas no SIPA (ver caixa 8).

A camada de SIE estava em fase de desenvolvimento pelos Estados-Membros

39

Nos termos da nova legislação, os Estados-Membros são obrigados a registar nos respetivos SIPA e até 2018 todas as superfícies de interesse ecológico permanentes numa camada, a fim de verificar se os agricultores cumpriram a obrigação de manter, em geral, pelo menos 5% das respetivas terras como superfícies de interesse ecológico²².

40

Os documentos gráficos fornecidos aos beneficiários a partir do ano de declaração de 2016 devem indicar o tipo, a dimensão e localização das SIE determinadas durante o ano anterior, incluindo as de natureza não permanente²³. Para cumprir esta disposição, os Estados-Membros terão de ter criado uma camada de SIE de base nos respetivos SIPA antes de 2018. Um documento de orientação da Comissão exige que, a partir do primeiro ano (2015), a camada de SIE contenha todas as SIE potenciais escolhidas pelo Estado-Membro que deverão permanecer estáveis durante pelo menos três anos²⁴. A interpretação da Comissão destina-se a assegurar a criação gradual da camada de SIE, para que se encontre plenamente operacional até 2018.

Caixa 8

Insuficiências no acompanhamento de prados permanentes

O tipo de terras agrícolas tem de ser objeto de acompanhamento todos os anos utilizando o SIPA, a fim de apurar se as terras aráveis se tornaram prados permanentes, como acontece se, durante cinco ou mais anos, tiverem sido sobretudo ocupadas com erva e outras forrageiras herbáceas, apesar de terem sido lavradas e semeadas com outras variedades de forrageiras herbáceas.

Rastreabilidade do período de conversão de 5 anos não assegurada

Na Áustria, se as parcelas de referência forem transmitidas entre agricultores ou redimensionadas, as respetivas ligações aos anos anteriores perder-se-ão. Consequentemente, o estatuto das terras no SIPA deixa de poder ser identificado de uma forma fiável e os potenciais prados permanentes não são detetados. O mesmo acontece na Polónia e na Escócia, pois os respetivos SIPA não contêm informações sobre a antiguidade dos prados não permanentes (por exemplo, segundo ou terceiro ano de cobertura herbácea). Por conseguinte, as autoridades não conseguem fazer o acompanhamento das parcelas de prados para assegurar o seu novo registo no SIPA como prados permanentes após decorrido o ciclo de cinco anos. Verifica-se uma situação semelhante na Irlanda.

Localização exata dos prados permanentes não indicada no SIPA

Na região da Renânia do Norte-Vestefália não é possível, em termos gerais, distinguir entre prados permanentes e terras aráveis numa parcela de referência. Uma vez que os esboços das superfícies utilizadas para fins agrícolas apresentados pelos agricultores, que são parte integrante do pedido de apoio, não foram transferidos para o SIPA, não foi possível identificar o formato exato dos prados permanentes e dos potenciais prados permanentes.

41

No inquérito do Tribunal, a maioria dos Estados-Membros ou regiões (26 de 44) afirmou já ter instituído plenamente a camada de SIE nos respetivos SIPA e os restantes 18 indicaram estar em vias de fazê-lo até 2018, conforme exigido pelo regulamento. A digitalização de todas as superfícies de interesse ecológico permanentes nas terras aráveis ou adjacentes às mesmas está a ser faseadamente introduzida pelos Estados-Membros visitados. Todavia, a Escócia ainda não digitalizou qualquer SIE no respetivo SIPA e a região da Renânia do Norte-Vestefália não determinou corretamente as categorias de SIE e as respetivas dimensões em todos os casos, o que origina erros de cálculo, uma vez que os coeficientes diferem em relação a certos elementos como sebes e bosquetes, por exemplo²⁵. Na Irlanda, ao introduzir no SIPA a camada de SIE com os elementos paisagísticos permanentes, as autoridades decidiram recorrer a um conjunto de informações diferente do utilizado pelo organismo nacional de cartografia, para a localização de elementos de SIE como sebes e canais de drenagem. Uma vez que esta camada não corresponde, em termos técnicos, à atual camada do SIPA irlandês, os limites e polígonos dos elementos da SIE no SIPA são alterados, o que dificulta a sua localização precisa.

Insuficiências no registo de elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade ou do regime agroambiental

42

A proteção de SIE dá continuação a outras políticas ou instrumentos de promoção de uma agricultura mais ecológica, como a condicionalidade ou medidas agroambientais e climáticas no âmbito do desenvolvimento rural. No âmbito destas regras, os Estados-Membros definiram normas para a proteção de zonas sensíveis do ponto de vista ambiental e determinados tipos de elementos paisagísticos (como arbustos, árvores, faixas de proteção ou bosquetes).

43

O atual quadro jurídico da UE não obriga os Estados-Membros a cartografar no SIPA os elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade. Porém, no inquérito realizado pelo TCE, 28 Estados-Membros/regiões declararam tê-lo efetuado em aplicação da legislação nacional. 16 Estados-Membros/regiões declararam que estes elementos não foram totalmente registados no SIPA. Dos cinco Estados-Membros visitados, três registaram nos respetivos SIPA elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade. A correta identificação e registo destes elementos nos SIPA é útil para a identificação de potenciais alterações ou casos de não conformidade, nomeadamente a remoção ou destruição proibidas destes elementos ao longo do tempo, e pode apoiar eficazmente a realização de controlos administrativos cruzados. O mesmo se aplica a Estados-Membros como a Áustria, que concede pagamentos a título de apoio agroambiental e climático para determinados tipos de elementos paisagísticos. O Tribunal detetou insuficiências no que respeita à correta identificação e registo destes elementos nos SIPA austríaco e alemão (ver caixa 9). As dificuldades de aplicação de camadas fiáveis de elementos paisagísticos nos SIPA ilustram os desafios que se colocam à introdução de uma camada de SIE abrangente e eficaz.

Caixa 9

Exemplos da identificação e registo incorretos de elementos paisagísticos

Na região da Renânia do Norte-Vestefália, os elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade nem sempre foram corretamente delineados. Certas partes dos elementos paisagísticos excluídos abaixo ilustrados (destacados a laranja), como bosquetes ou linhas de árvores, eram, na verdade, elegíveis, ao passo que alguns outros elementos paisagísticos do mesmo tipo não foram registados.

© Câmara Agrícola da Renânia do Norte-Vestefália

Na Áustria, o organismo pagador registou regularmente faixas de zonas arborizadas como elementos paisagísticos (bosquete — triângulo azul), apesar de fazerem parte de florestas circundantes. Em termos gerais, isto significa que as explorações agrícolas que cultivam a superfície agrícola adjacente não detêm direitos sobre estas zonas e, por conseguinte, não preenchem os requisitos para a concessão de ajuda no âmbito do regime agroambiental.

© Organismo pagador austríaco (AMA)

A simplificação está em curso, mas permanece um desafio

44

A simplificação é um objetivo primordial da Comissão²⁶, que considera que é essencial simplificar a PAC a fim de tornar a economia agrícola mais competitiva, preservar e criar postos de trabalho e contribuir para o desenvolvimento saudável das zonas rurais²⁷. Em princípio, a simplificação deve igualmente aplicar-se ao SIPA.

45

Foi adotado um novo conjunto de regras relacionadas com o SIPA em regulamentos específicos²⁸, juntamente com requisitos em matéria de ecologização. Estas regras incluem requisitos (por exemplo, o pedido de ajuda geoespacial obrigatório, mais camadas do SIPA [ver lista de camadas de SIPA obrigatórias no anexo I]) e opções (como o limiar de estabilidade, a regra das 100 árvores) adicionais aplicáveis aos Estados-Membros. Por último, a integração de novas categorias de terras elegíveis constitui um desafio suplementar para os SIPA, devido à diversidade de práticas locais estabelecidas.

Pedido de ajuda geoespacial — um instrumento útil

46

Para efeitos de identificação de todas as parcelas agrícolas utilizadas por um único beneficiário e tratamento dos dados geográficos e alfanuméricos correspondentes, as autoridades dos Estados-Membros têm de facultar a todos os beneficiários um formulário de pedido de ajuda geoespacial preestabelecido e o correspondente material gráfico até 2018²⁹. No inquérito relativo ao SIPA realizado pelo Tribunal, 33 Estados-Membros/regiões informaram já ter este sistema em vigor para indicar a intersecção geográfica de todos os pedidos de ajuda com as informações constantes do SIPA. Nos restantes 11 Estados-Membros/regiões³⁰, este sistema (ainda) não tinha sido aplicado.

47

Em principio, os agricultores deverão, num futuro próximo, começar a apresentar os respetivos pedidos de ajuda com recurso a métodos geoespaciais, ou seja, a localização e dimensão das respetivas parcelas devem provir de imagens obtidas no SIPA. Todavia, a partir de 2018, quando o sistema tiver de estar plenamente instituído, só quando os beneficiários não tiverem condições para o fazer, devem as autoridades nacionais ou regionais facultar-lhes assistência técnica ou fornecer o pedido em versão papel, competindo às autoridades assegurar a digitalização de todas as superfícies declaradas.

48

Como revelam as constatações de auditoria do Tribunal, nos casos em que tinha sido introduzido, o pedido de ajuda geoespacial melhorou significativamente a qualidade das informações constantes dos SIPA (por exemplo, na Áustria e no Sarre). Durante os controlos administrativos, as sobreposições na geometria das parcelas de referência/agrícolas ou incoerências nos limites das parcelas que geram códigos de erro são imediatamente identificadas. Neste contexto, a Polónia também já desenvolveu um sistema de pedido de ajuda geoespacial eletrónico para permitir aos agricultores a apresentação dos pedidos em linha. No entanto, no ano de declaração de 2015, menos de 1% de pedidos foram apresentados por via eletrónica, pois os agricultores polacos preferiam a via tradicional, em suporte de papel.

Os Estados-Membros visitados decidiram não aplicar o limiar de estabilidade

49

Um dos novos elementos do quadro da PAC de 2014-2020 é a possibilidade de os Estados-Membros não atualizarem os respetivos SIPA caso a diferença entre a SME de uma parcela de referência e a SME anteriormente avaliada seja inferior a 2% (designado por “limiar de estabilidade”)³¹. Esta nova regra visa simplificar o tratamento administrativo do SIPA. No entanto, a Comissão forneceu instruções³² aos Estados-Membros indicando que, embora não exista uma obrigação legal para proceder a qualquer atualização caso a diferença seja inferior a 2%, esta é, ainda assim, recomendada (ou seja, exclusão das partes inelegíveis da SME) para quaisquer alterações manifestas³³ da superfície elegível, independentemente de essas alterações serem ou não inferiores ao limiar de 2%. Nenhum dos Estados-Membros visitados durante a auditoria optou por usar o limiar de 2%.

Regra opcional das 100 árvores — um exercício complexo

50

O quadro da nova PAC estabelece que as superfícies com árvores dispersas em terras agrícolas passam a ser elegíveis se não existirem mais de 100 árvores por hectare e puderem ser realizadas atividades agrícolas em condições semelhantes àquelas em que o são nas parcelas sem árvores da mesma superfície³⁴. As árvores consideradas suscetíveis de servirem de pasto não devem ser contabilizadas para o limiar das 100 árvores. Na interpretação da Comissão, entende-se por “árvores suscetíveis de servirem de pasto” as que estão efetivamente acessíveis na sua totalidade aos animais de exploração para efeitos de pastoreio. A análise do Tribunal confirmou ser difícil identificar estas árvores através da fotointerpretação, o que torna mais incerta a apreciação da elegibilidade (parcial) das terras para efeitos de ajudas agrícolas e implica dificuldades e encargos administrativos para os Estados-Membros.

As novas especificações de terras elegíveis colocaram desafios ao SIPA

51

Foram introduzidas novas especificações e clarificações relativas às terras elegíveis nas disposições da PAC de 2014-2020. Regra geral, apenas as terras agrícolas registadas nos SIPA principalmente utilizadas para atividades agrícolas são elegíveis para pagamentos no âmbito do primeiro pilar. A elegibilidade é determinada pelo estatuto das terras (terras aráveis, prados permanentes e culturas permanentes) e a respetiva utilização. Consideram-se atividades aceitáveis a produção agrícola (por exemplo, o cultivo) ou a manutenção num estado que torne a superfície adequada ao pastoreio ou cultivo. Este último tipo exige que os agricultores realizem um mínimo de atividades de manutenção regulares (por exemplo, anualmente) nas terras em questão, ou que estas tenham determinadas características que as tornem adequadas ao pastoreio ou cultivo. Esta condição é, em princípio, aplicável a todos os tipos de terras.

52

Se os Estados-Membros tiverem definido um “mínimo de atividades de manutenção” nas superfícies não utilizadas para produção, é pouco provável que o seu rendimento possa ser verificado no SIPA. Apenas as superfícies totalmente cobertas de mato durante um período prolongado, o que indica a ausência de qualquer atividade, podem ser identificadas no SIPA, mediante a comparação das fotografias atuais com informações mais antigas armazenadas no sistema. Por outro lado, cabe aos Estados-Membros verificar o estatuto correto das parcelas de referência em questão e, após esta verificação (por exemplo, através de controlos no local), registá-lo devidamente nos respetivos SIPA (ver caixa 10).

Caixa 10

Boas práticas de registo do mínimo de atividades de manutenção no SIPA

Na Croácia, é utilizado um código específico para as parcelas de referência em relação às quais é declarado um mínimo de atividades de manutenção, que as classifica como “temporariamente inelegíveis” se os controlos no local revelarem que na verdade as atividades não foram realizadas. É utilizado um código distinto para superfícies permanentemente inelegíveis. Trata-se de uma boa solução para registar no SIPA o incumprimento do requisito de realização de um mínimo de atividades de manutenção.

53

Uma nova categoria de prados permanentes elegíveis diz respeito a “superfícies suscetíveis de servir de pasto e que fazem parte das práticas locais estabelecidas quando a erva e outras forrageiras herbáceas não sejam tradicionalmente predominantes”. Os Estados-Membros têm de identificar e definir estas superfícies, bem como registá-las nos respetivos SIPA. Geralmente, são superfícies com um potencial agrícola limitado constituídas por urze (por exemplo, na Alemanha) ou pastagens em baldios (em Portugal) e em termos visuais podem parecer abandonadas ou com fraca manutenção. Por conseguinte, a interpretação de fotografias no SIPA, tal como se constatou na Irlanda e na Renânia do Norte-Vestefália, é muitas vezes insuficiente para identificar com precisão este tipo de terras como elegíveis. O mesmo sucede no que respeita ao mínimo de atividades de manutenção (ver ponto 52). É necessário que as autoridades nacionais adotem uma abordagem mais baseada nos riscos, como a realização de visitas específicas no local (ver também pontos 23 a 25) ou a utilização de instrumentos semiautomáticos (ver ponto 29).

Os atuais esforços da Comissão para simplificar o SIPA ainda estão por concluir

54

Por último, o Tribunal analisou os esforços desenvolvidos pela Comissão, em relação ao SIPA, no sentido de simplificar o quadro da nova PAC de 2014-2020 desde a sua introdução. Em maio de 2015, foram introduzidas seis importantes alterações que podem afetar o SIPA (ver figura 3):

Figura 3

Alterações introduzidas pela nova PAC com impacto sobre o SIPA

Fonte: Comissão Europeia.

55

De acordo com a análise do Tribunal, estas alterações conferem vantagens ao beneficiário (alíneas a) a c)) ou ao organismo pagador (alíneas d) a f)), mas não necessariamente a ambos. A complexidade das regras e dos procedimentos necessários para fazer face às alterações a) a c) em especial aumentaram ainda mais os encargos administrativos dos Estados-Membros, uma vez que é difícil determinar a exatidão do “tampão” e do aumento dos intervalos permitidos no SIPA, que podem ir até 4 metros. Além disso, o facto de as SIE em falta ou determinadas incorretamente poderem ser compensadas por outras SIE torna os controlos no local mais morosos. A decisão final sobre a conformidade do agricultor não pode ser tomada através da simples análise comparativa entre as informações relativas às SIE constantes do pedido inicial e as informações do SIPA: nos casos de incumprimento, poderá ser necessário que as autoridades do Estado-Membro empreendam ações suplementares.

19Regulamento (UE) nº 1307/2013.

20Artigo 4º, nº 1, alínea h), do Regulamento (UE) nº 1307/2013.

21Artigo 45º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 1307/2013.

22Para efeitos de cálculo desta proporção, os elementos paisagísticos, por exemplo, não são contabilizados na respetiva superfície nessa qualidade, sendo antes ponderados e convertidos em hectares.

23Artigo 17º, nº 4, do Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 da Comissão, de 17 de julho de 2014, que estabelece as normas de execução do Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito ao sistema integrado de gestão e de controlo, às medidas de desenvolvimento rural e à condicionalidade (JO L 227 de 31.7.2014, p. 69).

24DG Agricultura e Desenvolvimento Rural; documento de orientação relativo à camada de SIE DSCG/2014/31 final rev1).

25Ver anexo X do Regulamento (UE) nº 1307/2013; por exemplo, 1 m de sebe (fator de conversão 5 e fator de ponderação 2) é contabilizado como 10 m² de superfície de interesse ecológico, ao passo que 1 m² de um bosquete (fator de ponderação 1,5) é contabilizado como apenas 1,5 m².

26Ver http://www.consilium.europa.eu/pt/policies/cap-simplification.

27Ver http://ec.europa.eu/agriculture/simplification/index_en.htm.

28Regulamento (UE) nº 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, Regulamento Delegado (UE) nº 640/2014 da Comissão e Regulamento de Execução (UE) nº 809/2014 da Comissão.

29Artigo 17º do Regulamento (UE) nº 809/2014.

30Este número inclui oito regiões alemãs.

31Artigo 5º, nº 3, do Regulamento (UE) nº 640/2014.

32DSCG/2014/33 – final rev 3, secção 3.2.

33O aparecimento de uma característica inelegível (por exemplo, uma casa construída recentemente).

34Artigo 9º, nº 3, do Regulamento nº 640/2014: uma parcela agrícola em que se encontrem presentes árvores dispersas é considerada superfície elegível contanto que as atividades agrícolas possam ser realizadas em condições semelhantes àquelas em que o são nas parcelas sem árvores da mesma superfície e o número de árvores por hectare não exceda uma densidade máxima. Esta densidade é definida pelos Estados-Membros e comunicada com base em práticas de cultivo tradicionais, condições naturais e motivos ambientais.

Parte III

O acompanhamento do SIPA pela Comissão registou melhorias, mas não incidiu suficientemente no desempenho

56

A Comissão tem um importante papel de acompanhamento em relação ao SIPA, ajudando a assegurar a eficácia e eficiência dos SIPA geridos pelos Estados-Membros. Em primeiro lugar, deve fornecer aos Estados-Membros apoio e orientações adequados, a fim de promover a interpretação coerente das normas da UE e um acompanhamento eficaz dos pagamentos no âmbito da PAC. A Comissão audita também regularmente os diversos SIPA nos Estados-Membros e regiões, para se certificar que estes funcionam devidamente e protegem o orçamento da UE, mediante a aplicação de correções financeiras nos casos de identificação de insuficiências significativas. Os planos de ação elaborados com vista a resolver estas insuficiências nos SIPA devem ser acompanhados de perto pela Comissão. Através da avaliação da qualidade do SIPA, a Comissão deve ter uma perspetiva fiável da eficácia dos SIPA em toda a UE, bem como conseguir avaliar os progressos realizados pelos Estados-Membros relativamente a eventuais insuficiências detetadas. Por último, o conhecimento da relação custo-eficácia dos controlos associados ao SIPA poderá ajudar a orientá-los melhor para as situações em que se revelem mais eficazes, bem como a avaliar melhor os custos de execução e controlo de novas medidas políticas.

As orientações da Comissão relacionadas com o SIPA registaram melhorias comparativamente ao período anterior da PAC

57

No período anterior da PAC (2007-2013), a Comissão não estabeleceu quaisquer diretrizes específicas em relação ao SIPA. Esta situação alterou-se significativamente em relação à PAC de 2014-2020, tendo sido emitidas em 2014 e 2015 várias diretrizes relacionadas com o SIPA³⁵.

58

A Comissão criou uma unidade³⁶ exclusivamente dedicada à execução de pagamentos diretos, com o objetivo de reforçar as suas orientações e apoiar os Estados-Membros no processo de execução da reforma da PAC em 2015. Especialmente desde 2014, a Comissão intensificou a prestação de informações e a comunicação com os Estados-Membros, nomeadamente através da realização de uma série de reuniões bilaterais, da publicação de documentos ou da organização de seminários regulares no âmbito do SIPA.

59

Apesar de as orientações da Comissão relacionadas com o SIPA terem registado melhorias comparativamente à PAC do período anterior, estas incidem essencialmente em aspetos de legalidade e regularidade, fornecendo poucas informações sobre a forma de melhorar a relação custo-eficácia do acompanhamento.

Os planos de ação e as correções financeiras corrigiram insuficiências do SIPA

60

Os planos de ação (ver figura 4) são um instrumento utilizado pela Comissão para corrigir as insuficiências sistémicas do SIPA observadas a nível dos Estados-Membros. Até ao final de 2015, tinham sido elaborados sete planos de ação conjuntos relativos ao SIPA pelos Estados-Membros pertinentes a pedido da Comissão. Para além dos planos de ação lançados a pedido da Comissão, os Estados-Membros ou as regiões podem igualmente elaborar planos de ação por iniciativa própria para corrigir insuficiências específicas. Desde 2007, foram criados dez planos desta natureza.

61

Ao contrário da PAC de 2007-2013, existe agora uma base jurídica explícita para os planos de ação lançados a pedido da Comissão³⁷. O regulamento estabelece que os planos de ação têm de prever indicadores de progresso claros e serem elaborados pelos Estados-Membros pertinentes após consulta da Comissão. Os planos de ação mais recentes — relativos à Grécia, Espanha, França e Inglaterra — preveem estes indicadores. No seu relatório anual de atividades de 2015, a Comissão considerou que, uma vez que a França não respeitou compromissos essenciais assumidos no plano de ação, deveria tomar medidas para corrigir essas questões e fornecer indicadores de progresso mais pormenorizados. Em resultado das medidas corretivas executadas em 2014 e 2015, a superfície registada como pastagem permanente diminuiu de 3,6 milhões de hectares para 1,5 milhões de hectares na Grécia, ao passo que as terras agrícolas elegíveis desceram de 18,4 milhões de hectares para 15,6 milhões de hectares em Espanha³⁸.

62

Entre 1999 e finais de 2015, a Comissão tomou 49 decisões excluindo do financiamento da UE determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo dos fundos europeus agrícolas, sendo um dos fundamentos a infração de disposições relacionadas com o SIPA. Três decisões de 2015 incidiram sobre infrações relacionadas com o SIPA. Em 2015, oito Estados-Membros³⁹ foram objeto de correções financeiras devido a insuficiências relacionadas com o SIPA.

63

No seu relatório anual de 2014, o Tribunal avaliou se uma amostra de seis Estados-Membros⁴⁰ tinha dado resposta às respetivas insuficiências relacionadas com o SIPA de uma forma eficaz e oportuna e se a Comissão tinha aplicado correções financeiras em conformidade com a legislação. Em todos os casos examinados, a Comissão impôs correções financeiras ou lançou procedimentos de apuramento da conformidade.

Figura 4

Panorâmica dos planos de ação relativos ao SIPA e das correções financeiras do SIPA desde 2006

Fonte: Tribunal de Contas Europeu, com base em dados da Comissão Europeia.

64

Todavia, registaram-se frequentemente grandes atrasos entre o ano de declaração em causa e o ano civil em que a correção financeira foi finalmente aplicada (ver quadro 2). Os prazos fixados no regulamento relativo à PAC de 2014-2020 destinaram-se a racionalizar o procedimento de apuramento da conformidade.

Quadro 2

Exemplos de decisões da Comissão de 2015 que excluíram do financiamento da UE determinadas despesas pertinentes para o SIPA efetuadas pelos Estados-Membros ao abrigo dos fundos europeus agrícolas

Estado-Membro em causa | Exercício em questão | Número da decisão da Comissão
Bulgária | 2009 | Decisão (UE) 2015/103
Espanha | 2006, 2007 e 2008 | Decisão (UE) 2015/103
França | 2008 e 2009 | Decisão (UE) 2015/103
Lituânia | 2007 e 2008 | Decisão (UE) 2015/103
Portugal | 2009 | Decisão (UE) 2015/1119
Irlanda | 2008 e 2009 | Decisão (UE) 2015/1119

Fonte: Comissão Europeia.

A fiabilidade dos resultados da avaliação da qualidade do SIPA foi afetada por insuficiências na sua metodologia e aplicação

65

Desde 2010, na sequência da identificação de insuficiências recorrentes a nível da UE relacionadas com o SIPA e da imposição de correções financeiras significativas aos Estados-Membros (ver pontos 60 a 64), a Comissão introduziu a avaliação da qualidade⁴¹ do SIPA como um instrumento obrigatório através do qual os Estados-Membros devem identificar de forma proativa e numa base anual eventuais insuficiências no sistema e, quando necessário, tomar medidas corretivas. A avaliação da qualidade pretende ser uma análise sistemática e coerente da superfície agrícola e de certos elementos associados em toda a UE e baseia-se no exame de uma amostra de entre 500 e 1 250 parcelas de referência por SIPA. Atualmente, o quadro da avaliação da qualidade é composto por seis elementos qualitativos (EQ) a testar⁴² (ver anexo II). Foram introduzidas anualmente alterações à metodologia da avaliação da qualidade e, por vezes, circularam várias versões até à adoção da versão final. As alterações metodológicas têm variado consideravelmente ao longo do tempo⁴³.

66

Uma preocupação sistematicamente manifestada pelos Estados-Membros no inquérito do Tribunal relativo ao SIPA e confirmada pelos peritos participantes na análise pelos pares da avaliação da qualidade⁴⁴ foi a complexidade da metodologia da avaliação da qualidade e a respetiva necessidade de simplificação. A auditoria do Tribunal confirmou as dificuldades enfrentadas pelos Estados-Membros na aplicação da metodologia da avaliação da qualidade do SIPA de uma forma correta e coerente (ver caixa 11).

67

O Tribunal identificou igualmente problemas no método de amostragem da avaliação da qualidade. Para poder proporcionar resultados significativos, a amostra da avaliação da qualidade do SIPA deve ser representativa da quantidade global de parcelas agrícolas existentes em cada Estado-Membro/região onde é realizada essa avaliação. O quadro regulamentar exige que os Estados-Membros realizem a avaliação da qualidade com base numa amostra de zonas e numa amostra de parcelas de referência do SIPA nelas contidas.

Caixa 11

Exemplos de aplicação incorreta ou incoerente da metodologia de avaliação da qualidade

Na Renânia do Norte-Vestefália, após ter sido estabelecida a amostra de parcelas para a avaliação da qualidade de 2014, o organismo pagador corrigiu 237 parcelas de referência (quase 30% da amostra) no âmbito do exercício sistemático de atualização do SIPA (incluindo a análise das novas imagens recebidas para a realização da avaliação da qualidade). Só então foram realizados os testes de avaliação da qualidade, com base nas informações atualizadas constantes do sistema. Os resultados da avaliação da qualidade foram, por conseguinte, distorcidos.

A metodologia de avaliação da qualidade do SIPA exige que os organismos pagadores realizem visitas no terreno para verificar a situação de parcelas cuja fotointerpretação não permite retirar quaisquer conclusões. No entanto, apenas 17 dos 44 participantes no inquérito do Tribunal relativo ao SIPA afirmaram ter realizado estas visitas. Algumas parcelas de referência na Irlanda, Polónia e Escócia não foram objeto de medição durante o exercício de avaliação da qualidade, apesar de esta ser, de facto, exequível e até mesmo exigida pela metodologia.

O EQ4 foi interpretado de forma incoerente. Na Polónia, as autoridades não consideraram que as parcelas identificáveis no SIPA (ou seja, digitalizadas e com identificação única) pudessem ser avaliadas como tendo um defeito crítico. Uma vez que estas condições constituem pré-requisitos de inclusão no SIPA, nenhuma parcela podia não cumprir o EQ4⁴⁵.

Na Irlanda, na Áustria e na Alemanha (Sarre e Renânia do Norte-Vestefália), o Tribunal constatou a falta de uma separação adequada de funções entre o pessoal responsável pela avaliação da qualidade e o pessoal responsável pela atualização do SIPA, com o consequente risco de estes agentes analisarem o seu próprio trabalho de atualização durante a avaliação da qualidade.

68

Nos exercícios de avaliação da qualidade de 2010 a 2014, as zonas foram selecionadas pelos Estados-Membros, ao passo que as parcelas de referência a testar foram selecionadas pela Comissão (designadamente, pelo JRC). Durante as visitas que realizou, o Tribunal detetou deficiências na seleção de amostras pelos Estados-Membros no que respeita às zonas e às parcelas de referência, o que prejudicou a representatividade e comparabilidade dos resultados quer entre os diferentes Estados-Membros quer ao longo dos anos (ver caixa 12).

Caixa 12

Algumas deficiências detetadas na seleção de amostras para avaliação da qualidade nos exercícios de avaliação de 2010 a 2014

Em todos os Estados-Membros visitados durante a auditoria, as zonas de avaliação da qualidade não foram selecionadas a partir da população como um todo, mas antes retiradas a partir das zonas abrangidas pela teledeteção⁴⁶, que apenas representou uma pequena proporção do território de um Estado-Membro ou de uma região. As parcelas não incluídas nas superfícies abrangidas pela teledeteção nunca poderiam ser selecionadas. Um outro problema foi o facto de as zonas de avaliação da qualidade não incluírem necessariamente todos os tipos paisagísticos do Estado-Membro ou região (como pastagens alpinas na Áustria ou baldios na Irlanda).

Na Irlanda, as zonas de avaliação da qualidade relativas a 2013 e 2014 não estavam suficientemente dispersas, o que deixa dúvidas quanto à sua forma de seleção.

69

A Comissão tem desenvolvido esforços para melhorar a eficácia da metodologia de amostragem da avaliação da qualidade desde o exercício de 2015 e para manter os custos sob controlo. Em consequência, o número de zonas de avaliação da qualidade utilizadas para amostragem diminuiu significativamente. A Comissão executou dois testes estatísticos para validar a representatividade da nova metodologia de amostragem. Estes testes confirmaram que não existem diferenças significativas na representatividade das amostras entre 2014 e 2015, embora, em alguns casos, esta tenha sido negativamente afetada pelo número limitado de zonas de avaliação da qualidade e possa, portanto, ser melhorada, sob condição de se realizar uma avaliação custo/benefício.

Os resultados da avaliação da qualidade não foram suficientemente aproveitados para melhorar a qualidade dos dados do SIPA

70

Um dos objetivos da avaliação da qualidade é a tomada de medidas corretivas quando necessário. Os Estados-Membros devem, de um modo geral, elaborar planos de ação corretivos em caso de falta de conformidade com EQ críticos. No entanto, dois dos Estados-Membros/regiões auditados (Irlanda e Escócia) não observaram sistematicamente EQ essenciais, mas não elaboraram quaisquer planos de ação corretivos. Não foram casos isolados. Relativamente a 2014, a Comissão constatou que dos 20 Estados-Membros ou regiões que deveriam ter apresentado um plano de ação corretivo, tendo em conta os respetivos resultados da avaliação da qualidade de 2014, seis (ou seja, 30%) não o fizeram.

71

A Comissão é responsável por acompanhar os resultados da avaliação da qualidade. Realizou controlos de razoabilidade e contactou os Estados-Membros e regiões sempre que identificou erros manifestos ou erros de cálculo nos respetivos relatórios de avaliação da qualidade. Todavia, a Comissão (designadamente, a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural) não submeteu os resultados de avaliação da qualidade recebidos a uma análise mais aprofundada no que respeita à fiabilidade da avaliação da qualidade do SIPA ou às causas do incumprimento. Faltou também uma análise das tendências dos dados históricos dos Estados-Membros e regiões, uma análise dos valores atípicos da avaliação da qualidade e uma análise por tipo de parcela de referência. A realização destas análises poderia ajudar a Comissão a identificar desvios ou tendências por explicar relativamente aos EQ.

72

A Comissão realizou um número limitado de visitas de informação a Estados-Membros ou regiões específicos para discutir os respetivos resultados da avaliação da qualidade e clarificar a metodologia, tendo igualmente realizado auditorias de avaliação da qualidade independentes⁴⁷. Durante as auditorias regulares da Comissão no âmbito da ajuda por superfície⁴⁸, foram incluídas algumas avaliações da qualidade do SIPA, embora os resultados da avaliação da qualidade não tenham sido expressamente considerados antes da seleção dos Estados-Membros a visitar. Com base nos resultados da avaliação da qualidade de 2014, o JRC elaborou relatórios de avaliação analítica da qualidade do SIPA relativos a cinco Estados-Membros/regiões⁴⁹ auditados pela DG Agricultura e Desenvolvimento Rural em 2015 e, posteriormente, foi convidado a participar em três missões conexas. Estas visitas de informação e auditorias não foram suficientes para obter garantias quanto à fiabilidade dos resultados da avaliação da qualidade recebidos anualmente a respeito de todos os SIPA.

35DG Agricultura e Desenvolvimento Rural: DSCG/2014/31 (Camada de SIE), DSCG/2014/32 (Controlos no local), DSCG/2014/33 (SIPA), DSCG/2014/39 (Pedidos de ajuda geoespaciais); JRC (em conjunto com a DG Agricultura e Desenvolvimento Rural): DS-CDP-2015-06 (Orientações técnicas relativas ao sistema proporcional para prados permanentes), DS-CDP-2015-11 (Atualização do SIPA) e DS-CDP-2015-10 (Gestão de camadas).

36A unidade D.3 da DG Agricultura e Desenvolvimento Rural existe desde janeiro de 2014.

37Artigo 41º, nº 2, do Regulamento (UE) nº 1306/2013, que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014.

38Segundo as informações prestadas pela Comissão na sua resposta à caixa 7.8 do relatório anual de 2014 do Tribunal.

39Bélgica, Bulgária, Espanha, França, Irlanda, Lituânia, Portugal e Reino Unido.

40Bulgária, Grécia, Espanha, Itália, Portugal e Roménia.

41A base jurídica deste exercício, que anteriormente era o artigo 6º, nº 2, do Regulamento (CE) nº 1122/2009, é atualmente o artigo 6º do Regulamento (UE) nº 640/2014.

42EQ7 — A “taxa de irregularidades determinada durante os controlos no local” — foi excluída com efeitos a partir do exercício de avaliação da qualidade de 2015.

43Estas alterações incluíram, nomeadamente, a reformulação ou o aperfeiçoamento de conceitos e definições-chave (por exemplo, “defeitos críticos” no CTE 5.1), revisões da fórmula de cálculo de um EQ (por exemplo, EQ5 a EQ7 no CTE 5.1), a inclusão de novos elementos constituintes de um EQ (por exemplo, o EQ1 b no CTE 5.3), a supressão de um EQ (EQ7 no CTE 6.0) ou uma alteração na ordem numérica dos EQ (troca entre o EQ3 e o EQ4 no CTE 6.0).

44“Análise pelos pares do quadro de avaliação da qualidade do SIPA” conduzida por Sytze de Bruin (Universidade de Wageningen) e Gábor Csornai (Consultor V4.0), novembro de 2011.

45Os restantes Estados-Membros visitados apresentaram vários motivos para incumprimento do EQ4 pelas parcelas, nomeadamente múltiplas parcelas ou polígonos, inexistência de superfície elegível apesar de a SME ser superior a 0, perímetro inválido ou ausência de limites impossibilitando a localização da parcela, ou ainda mais de dois limites em falta.

46Exceto se um Estado-Membro ou região não utilizar a teledeteção (Áustria e Escócia).

47Em 2014, por exemplo, na Irlanda e nos Países Baixos.

48Em 2013, a avaliação da qualidade do SIPA apenas foi abrangida em Espanha, em Itália e na Suécia. As auditorias de 2014 abrangeram as avaliações da qualidade do SIPA na Bulgária, Irlanda, Lituânia, Países Baixos e Reino Unido (Inglaterra).

49Bélgica (Flandres), Dinamarca, Chipre, Finlândia e Reino Unido (Escócia).

Conclusões e recomendações

73

As informações registadas nos SIPA — um elemento fundamental do SIGC — são a base para a correção dos pagamentos efetuados aos agricultores com base na superfície. O SIPA está sujeito a determinados requisitos previstos na regulamentação relativa à PAC e deve servir de instrumento para o acompanhamento dos elementos da nova PAC. Por conseguinte, é fundamental que os dados constantes do SIPA sejam fiáveis, a fim de assegurar que os pagamentos são efetuados de forma legal e regular. A fiabilidade dos dados depende da realização de atualizações, controlos e acompanhamentos eficazes e eficientes pela Comissão e os Estados-Membros.

74

A auditoria procurou dar resposta à seguinte questão: “O sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) é bem gerido?” O Tribunal concluiu que o SIPA é um instrumento útil para a determinação da elegibilidade das terras agrícolas, mas a sua gestão pode ser melhorada.

75

Desde que devidamente atualizado e analisado, o SIPA pode contribuir significativamente para a prevenção e deteção de erros relacionados com a superfície existentes nos pedidos de ajuda. Nos últimos anos, os resultados da declaração de fiabilidade do Tribunal revelaram que os planos de ação e as correções financeiras corrigiram as insuficiências dos SIPA nos Estados-Membros afetados. No entanto, há ainda aspetos a melhorar.

76

No processo de atualização do SIPA, embora a maioria das ortoimagens estivessem atualizadas, os Estados-Membros auditados tiveram dificuldades em determinar corretamente as superfícies máximas elegíveis das parcelas de referência. Estas dificuldades ocorreram sobretudo nos casos em que as ortoimagens não permitiram, por si só, avaliar de forma conclusiva a elegibilidade das terras, por exemplo, em relação a determinados tipos de prados (ver pontos 14 a 29). Alguns SIPA continham informações suplementares relativas aos direitos de propriedade e arrendamento, a fim de assegurar que cada parcela tinha sido declarada pelo agricultor correto (ver pontos 30 a 31). Os Estados-Membros não avaliaram a relação custo-eficácia dos respetivos SIPA para conceber melhor os controlos conexos. Esta avaliação ajudaria a conceber sistemas de controlo mais eficazes e a apoiar futuras avaliações de impacto de eventuais políticas (ver pontos 32 a 33).

Melhoria dos processos para reforçar a fiabilidade dos dados do SIPA e a medição do desempenho

Recomendação 1 - Melhoria dos processos a fim de aumentar a fiabilidade dos dados do SIPA

Com base numa análise quantificada da relação custo-benefício e numa avaliação dos riscos, os Estados-Membros, devem, no período da PAC atual, intensificar os seus esforços no sentido de aumentar a fiabilidade dos dados do SIPA através da realização de atualizações oportunas e completas do sistema. Tendo em conta a complexidade da avaliação proporcional, os Estados-Membros que recorram a esta opção devem, no período atual da PAC, envidar esforços suplementares para desenvolver um catálogo de proporcionalidade que contenha uma descrição e critérios de avaliação claros, bem como para utilizar meios técnicos complementares para reforçar a objetividade da análise de ortoimagens e assegurar a sua reprodutibilidade. Os Estados-Membros devem igualmente estudar a possibilidade de registar dados relativos a direitos de propriedade e de arrendamento nos respetivos SIPA, quando exequível e eficaz em termos de custos.

Recomendação 2 - Medição da relação custo-eficácia da execução do SIPA

Com o apoio da Comissão, os Estados-Membros devem, no período atual da PAC, desenvolver e criar um quadro para a avaliação dos custos de manutenção e atualização dos respetivos SIPA. Esta ação permitirá aos Estados-Membros medir o desempenho dos seus SIPA e a relação custo-eficácia dos melhoramentos do sistema.

77

As disposições relativas ao SIPA previstas no quadro jurídico da PAC de 2014-2020 aumentaram o número de requisitos a controlar pelos Estados-Membros. A adaptação dos SIPA em matéria de ecologização tem registado progressos mas ainda não está concluída e as condições de pagamento em matéria de ecologização só podem ser parcialmente verificadas com recurso ao SIPA (ver pontos 34 a 41). Outros elementos benéficos para o ambiente, como os elementos paisagísticos protegidos no âmbito da condicionalidade, não constam dos SIPA e, nos casos em que os Estados-Membros tinham decidido voluntariamente incluí-los, o Tribunal detetou casos de registo incorreto no sistema (ver pontos 42 a 43).

78

A simplificação está em curso, mas permanece um desafio — apesar da vantagem dada por instrumentos úteis como os pedidos de ajuda geoespaciais — em virtude de algumas disposições não serem utilizadas na prática (o limiar de estabilidade de 2%) ou colocarem desafios de execução significativos (a regra das 100 árvores ou as novas categorias de terras elegíveis). Os atuais esforços de simplificação do SIPA ainda não estão concluídos (ver pontos 44 a 55).

Abordar a complexidade jurídica de forma mais hábil

Recomendação 3 - Registar as características ambientais permanentes de forma mais fiável

Os Estados-Membros devem assegurar-se de que, ao utilizar os respetivos SIPA, identificam e registam com fiabilidade, e em seguida acompanham eficazmente, superfícies de interesse ecológico, prados permanentes e novas categorias de terras. Os Estados-Membros devem igualmente ponderar os custos e os benefícios da introdução, nos respetivos SIPA, de todos os elementos paisagísticos protegidos ao abrigo da condicionalidade ou de regimes agroambientais, a fim de reforçar o acompanhamento e a proteção dos elementos que trazem benefícios para o ambiente e a biodiversidade.

Recomendação 4 - Racionalizar algumas regras relacionadas com o SIPA no atual quadro jurídico

A Comissão deve reanalisar o atual quadro jurídico a fim de simplificar e racionalizar as regras relacionadas com o SIPA para o próximo período da PAC, nomeadamente reconsiderando a necessidade do limiar de estabilidade de 2% e da regra das 100 árvores.

79

O acompanhamento, pela Comissão, da legalidade e regularidade do SIPA registou melhorias comparativamente ao anterior período da PAC. A Comissão realiza trabalhos de auditoria exaustivos, fomenta planos de ação conforme exigido e aplica correções financeiras (ver pontos 56 a 64).

80

No entanto, as orientações da Comissão relacionadas com o SIPA abordam essencialmente aspetos de legalidade e regularidade e não incidem sobre a forma de melhorar a eficácia global do SIPA. Nomeadamente, a Comissão introduziu a avaliação da qualidade do SIPA para permitir aos Estados-Membros identificarem proativamente eventuais insuficiências no sistema e tomarem medidas corretivas se necessário. Esta avaliação visa acrescentar valor ao SIPA, mas a fiabilidade dos resultados da avaliação da qualidade é prejudicada por insuficiências na aplicação da metodologia (provavelmente devido à sua complexidade), mas igualmente por problemas no método de amostragem (ver pontos 65 a 69). Além disso, os resultados da avaliação da qualidade não são aproveitados eficazmente para a melhoria dos dados do SIPA, pois nem sempre são elaborados planos de ação corretivos. A Comissão não aproveitou suficientemente os resultados da avaliação da qualidade para promover a melhoria dos SIPA (ver pontos 70 a 72).

Redefinição da ênfase dada pela Comissão ao aumento do valor acrescentado da avaliação da qualidade do SIPA para o período em curso

Recomendação 5 - Melhorar a representatividade das amostras da avaliação da qualidade

A Comissão deve, antes do início do exercício de avaliação da qualidade de 2017, realizar uma análise custo-benefício para determinar se é possível melhorar a representatividade das amostras da avaliação da qualidade, a fim de obter uma melhor cobertura da população de parcelas nos SIPA.

Recomendação 6 - Melhor acompanhamento dos resultados da avaliação da qualidade

A partir de 2016, a Comissão deve reforçar o acompanhamento dos resultados das avaliações da qualidade, analisando eventuais incoerências na sua comunicação, dando-lhes seguimento, fornecendo um retorno de informações aos Estados-Membros e assegurando a elaboração e execução, sempre que necessário, de planos de ação corretivos. A Comissão deve igualmente realizar, numa base anual, uma análise de tendências pormenorizada relativa a cada Estado-Membro e a cada tipo de parcela de referência, a fim de permitir a identificação oportuna de potenciais problemas.

O presente relatório foi adotado pela Câmara I, presidida por Phil WYNN OWEN, Membro do Tribunal de Contas, no Luxemburgo, na sua reunião de 7 de setembro de 2016.

Pelo Tribunal de Contas

Vítor Manuel da SILVA CALDEIRA
Presidente

Anexos

Anexo I

Camadas do SIPA conforme indicadas no artigo 5º, nos 1 e 2, do Regulamento (UE) nº 640/2014

οSuperfícies de terras aráveis, prados permanentes e pastagens permanentes, ou culturas permanentes (artigo 4º, nº 1, alínea e), do Regulamento nº 1307/2013).

οTerras agrícolas com compromissos ligados ao agroambiente e ao clima (artigo 28º, nº 2, do Regulamento nº 1305/2013).

οNos termos do artigo 32º, nº 2, alínea b), do Regulamento nº 1307/2013, qualquer superfície pela qual haja direito a pagamentos em 2008 ao abrigo do regime de pagamento único ou do regime de pagamento único por superfície estabelecidos, respetivamente, no Título III e no Título IV-A do Regulamento (CE) nº 1782/2003, e que:

i)tenha deixado de satisfazer a definição de “hectare elegível” em resultado da aplicação da Diretiva Habitats (92/43/CEE), da Diretiva-Quadro Água (2000/60/CE) e da Diretiva Aves (2009/147/CE); ou

ii)ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, esteja florestada nos termos do artigo 31º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, ou do artigo 43º do Regulamento (CE) nº 1698/2005, ou do artigo 22º do Regulamento (UE) nº 1305/2013, ou ao abrigo de um regime nacional cujos termos respeitem o artigo 43º, nos 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) nº 1698/2005 ou o artigo 22º do Regulamento (UE) nº 1305/2013, ou

iii)ao longo do correspondente período de compromisso do agricultor, constitua uma superfície retirada da produção nos termos dos artigos 22º, 23º e 24º do Regulamento (CE) nº 1257/1999, do artigo 39º do Regulamento (CE) nº 1698/2005 ou do artigo 28º do Regulamento (UE) nº 1305/2013.

οInformações que determinam a SME em relação a:

i)medidas de desenvolvimento rural relacionadas com a superfície,

ii)regime de pagamento de base,

iii)regime de pagamento único por superfície,

iv)pagamento redistributivo,

v)pagamento para práticas agrícolas benéficas para o clima e o ambiente,

vi)pagamento para zonas com condicionantes naturais,

vii)pagamento para os jovens agricultores,

viii)apoio associado voluntário,

ix)pagamento específico para o algodão,

x)regime da pequena agricultura,

xi)POSEI (medidas para regiões ultraperiféricas)

xii)ilhas do mar Egeu.

οInformações que indicam a localização e dimensão das SIE.

οInformações que fundamentam a aplicação de disposições específicas a:

i)zonas de montanha e outras zonas sujeitas a condicionantes naturais ou outras condicionantes específicas, conforme referido no artigo 32º do Regulamento (UE) nº 1305/2013,

ii)áreas da rede “Natura 2000” abrangidas pela Diretiva 2000/60/CE,

iii)terras agrícolas autorizadas para a produção de algodão nos termos do artigo 57º do Regulamento (UE) nº 1307/2013,

iv)superfícies naturalmente mantidas num estado adequado para pastoreio ou cultivo, conforme previsto no artigo 4º, nº 1, alínea c), subalínea iii), do Regulamento (UE) nº 1307/2013,

v)superfícies designadas pelos Estados-Membros para a aplicação regional e/ou coletiva de SIE nos termos do artigo 46º, nos 5 e 6, do Regulamento nº 1307/2013,

vi)superfícies notificadas à Comissão nos termos do artigo 20º do Regulamento (UE) nº 1307/2013,

vii)superfícies cobertas por prados permanentes sensíveis do ponto de vista ambiental e abrangidas pela Diretiva Habitats ou pela Diretiva Aves,

viii)outras zonas sensíveis referidas no artigo 45º, nº 1, do Regulamento (UE) nº 1307/2013,

ix)zonas designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 48º do Regulamento (UE) nº 1307/2013.

Anexo II

Exercício de avaliação da qualidade de 2015 — Elementos qualitativos por classe de conformidade

Primeira classe de conformidade — avaliação da qualidade do SIPA | EQ1 | Quantificação correta da superfície máxima elegível (SME)
EQ2 | Proporção e distribuição das parcelas de referência, quando a SME tem em conta as superfícies inelegíveis ou não tem em conta a superfície agrícola
EQ3 | Ocorrência de parcelas de referência com defeitos críticos¹
Segunda classe de conformidade — identificação de possíveis deficiências no SIPA | EQ4 | Categorização das parcelas de referência, quando a SME tem em conta as superfícies inelegíveis, não tem em conta a superfície agrícola ou revela um defeito crítico²
EQ5 | Proporção de superfície declarada em relação à SME nas parcelas de referência
EQ6 | Percentagem das parcelas de referência que foram alteradas, acumulada ao longo dos anos

Fonte: artigo 6º do Regulamento (UE) nº 640/2014 e portal do JRC³.

1Nota: EQ4 até 2015.

2Nota: EQ3 até 2015.

3Ver https://marswiki.jrc.ec.europa.eu/wikicap/index.php/LPISQA_Legacy/ETS/Decisions (em inglês).

Respostas da Comissão

Síntese

I

A Comissão considera que o SIPA contribui de forma significativa para a prevenção e diminuição dos níveis de erro dos regimes de auxílios a que é aplicável.

III Primeiro travessão

O SIPA é a pedra angular do sistema integrado de gestão e de controlo. Trata-se de um instrumento que permite a realização da maioria dos controlos administrativos. O SIPA ajuda a prevenir, detetar e corrigir erros nas primeiras fases de tratamento dos pedidos de ajuda. Além disso, o SIPA, juntamente com o pedido de ajuda geoespacial (PAG), reforça a prevenção de erros a montante e promove a retificação atempada dos erros.

Não obstante o que precede, cabe aos Estados-Membros a responsabilidade de manter os respetivos SIPA atualizados e interpretar as ortoimagens de forma adequada. A metodologia desenvolvida pela Comissão para a avaliação da qualidade do SIPA ajuda os Estados-Membros a identificar as deficiências relacionadas com o tratamento incorreto ou a fotointerpretação inexata das imagens e tomar medidas corretivas pertinentes.

III Terceiro travessão

O acompanhamento, pela Comissão, dos resultados da avaliação da qualidade do SIPA foi reforçado desde o período abrangido pela auditoria.

IV a)

Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

No que respeita à relevância, adequação e utilidade da verificação, através do SIPA, da questão das terras de que o agricultor dispõe, ver a resposta da Comissão ao ponto 30.

IV b)

A Comissão aceita a recomendação de apoiar os Estados-Membros, facilitando o intercâmbio de boas práticas e a realização de um estudo de viabilidade.

IV c)

Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

IV d)

A Comissão aceita a recomendação.

Todas as regras relacionadas com o SIPA serão objeto de apreciação e, se necessário, revistas no âmbito da nova PAC pós-2020.

IV e)

A Comissão aceita a recomendação.

O controlo da representatividade da amostra integra um procedimento contínuo.

IV f)

A Comissão aceita a recomendação e já começou a aplicá-la.

Em relação aos exercícios de 2014 e 2015, os Estados-Membros receberam o retorno das informações comunicadas sobre a avaliação de qualidade dos respetivos SIPA, sob a forma de cartas oficiais, das quais constavam observações sobre as medidas corretivas necessárias, mas não providenciadas.

Todas as medidas corretivas foram analisadas e, relativamente às medidas consideradas inadequadas ou insuficientes, foi exigida a sua revisão. Está em curso uma avaliação de riscos específica, que será utilizada pela Comissão no âmbito das suas atribuições em matéria de acompanhamento, destinada a identificar os Estados-Membros que possam ter problemas com a correta aplicação do método de avaliação da qualidade do SIPA, nomeadamente no que respeita à identificação de problemas no sistema e à sua resolução através de medidas corretivas adequadas.

Parte I

13

O SIPA é um elemento essencial do SIGC e o principal instrumento de controlo da maior parte dos pagamentos diretos. Um SIPA fiável, atualizado e preciso é particularmente importante para o cumprimento dos objetivos políticos. Além disso, pode ser útil para os Estados-Membros analisarem a relação custo/eficácia do respetivo sistema, a fim de melhorar o seu desempenho.

20

Relativamente aos casos de atrasos na introdução das novas ortoimagens no SIPA, a Comissão recomendou aos Estados-Membros, em diversas ocasiões, que processem à atualização dos respetivos SIPA antes do início do processo de aplicação¹.

22

A Comissão considera que os resultados da avaliação da qualidade do SIPA, baseados numa amostra representativa em termos estatísticos, indicam uma taxa de sobredeclaração inferior a 2%, a nível da UE. A determinação correta da superfície máxima elegível de cada parcela de referência no SIPA não é realista se não envolver custos avultados².

Caixa 2 – Exemplos de avaliação incorreta de superfícies máximas elegíveis que a fotointerpretação teria permitido detetar

A Comissão não os contesta os exemplos de avaliação incorreta da superfície máxima elegível fornecidos pelo Tribunal de Justiça. Contudo, estes casos específicos apresentados nos exemplos não são representativos dos outros SIPA, no seu conjunto. Os diferentes SIPA em toda a UE diferem em muitos aspetos e as características das superfícies agrícolas na UE também são muito diferentes.

23

A Comissão recomendou aos Estados-Membros a realização de visitas rápidas no terreno, em caso de dúvidas quanto à fiabilidade da fotointerpretação para efeito de elegibilidade. Tal como mencionado no ponto 25, as visitas rápidas no terreno acarretam custos, pelo que a Comissão providenciou orientações, plataformas e organizou sessões de trabalho para tornar a utilização da fotointerpretação mais eficiente.

29

As orientações técnicas relativas ao sistema proporcional para prados permanentes, DS-CDP-2015-06 final, estabelecem as melhores práticas para apoiar os Estados-Membros na aplicação do critério da proporcionalidade.

Além disso, a abordagem da tecnologia LIDAR (deteção e telemetria por luz) utilizada pela Espanha foi partilhada como um potencial instrumento, no Seminário sobre controlo e gestão das superfícies agrícolas no SIGC, em 23 - 25 de maio de 2016.

30

A legislação da UE não exige que o SIPA seja complementado com informações sobre a determinação das parcelas de que o agricultor dispõe. Não é necessário proceder a controlos cruzados sistemáticos com informações que indiquem se o agricultor dispõe efetivamente das parcelas. A Comissão recomenda aos Estados-Membros que efetuem controlos no local em caso de dúvidas em relação às terras de que o agricultor dispõe.

32

No âmbito da gestão partilhada, os Estados-Membros, em conformidade com o quadro jurídico vigente, determinam a forma mais eficiente de aplicar a PAC. A Comissão organizou vários seminários para a divulgação de melhores práticas, abrangendo questões como a forma de identificar e classificar as superfícies agrícolas com vista a melhorar a relação custo/eficácia.

33

A Comissão está ciente dos custos decorrentes das principais funcionalidades do SIPA e tem em conta esse aspeto no âmbito das suas propostas de legislação da UE. Para além disso, existe uma grande variedade de SIPA e os Estados-Membros escolhem diferentes possibilidades de implementação. No âmbito da gestão partilhada, compete aos Estados-Membros fazer as suas opções políticas tendo conta a relação custo-eficácia dos respetivos SIPA.

Parte II

38

Com as orientações do SIPA, os Estados-Membros tomam conhecimento das modalidades e dos requisitos necessários para a geolocalização dos prados permanentes (ao menor nível possível). Através da avaliação da qualidade do SIPA, em particular do elemento de qualidade EQ 2, os Estados-Membros têm de avaliar a qualidade desta classificação e tomar medidas corretivas adequadas, se necessário.

Caixa 8 – Deficiências no acompanhamento de prados permanentes

A análise dos resultados da avaliação da qualidade do SIPA revela que a classificação das superfícies agrícolas é um dos principais domínios em que os Estados-Membros tomam medidas corretivas.

Ver igualmente a resposta da Comissão ao ponto 38.

40

Embora recomende aos Estados-Membros a inclusão de todas as potenciais superfícies de interesse ecológico (SIA) na camada do SIPA correspondente às SIA, no contexto da iniciativa de simplificação, a Comissão reduziu os requisitos mínimos no que respeita à exaustividade dos dados da camada SIA. Na secção 5.10 das orientações pertinentes relativas à necessidade de serem fornecidos dados completos da camada SIA (DSCG/2014/31 FINAL REV 1), é referido, como requisito mínimo, que a camada SIA, após verificação e antes do pagamento, deva incluir, pelo menos, todas as SIA declaradas que permanecem estáveis ao longo do tempo.

44

A simplificação da PAC é um processo contínuo que respeita três princípios fundamentais: não altera o ato de base (estabilidade política); é prosseguida em benefício do agricultor; assegura uma boa gestão financeira. A Comissão confirma que, do seu ponto de vista, a simplificação deve abranger o SIPA.

45

A introdução do pedido de ajuda geoespacial representa uma simplificação para os agricultores na fase de candidatura. Do mesmo modo, o limiar de estabilidade de 2 % destina-se a evitar que os organismos pagadores, com demasiada frequência e desnecessariamente, procedam à atualização das parcelas de referência no SIPA para introduzir alterações pouco significativas das superfícies medidas. Por último, a regra relativa à densidade máxima de plantação (a alegada regra das 100 árvores) visa igualmente prever critérios de avaliação claros, simples e inequívocos para efeitos de elegibilidade das parcelas com árvores dispersas.

46

Os dados da Comissão indicam que 14 Estados-Membros, 4 «Länder» da Alemanha e a Flandres dispunham de uma cobertura integral do território já em 2015, embora seja apenas obrigatório dispor, no mínimo, de uma cobertura correspondente a 25% do território, a partir de 2016.

48

O pedido de ajuda geoespacial constitui também uma clara simplificação para os agricultores, ao permitir, caso lhes sejam fornecidas informações estáveis e fiáveis, simplesmente «clicar e confirmar» a validade das informações preestabelecidas nos formulários na fase de candidatura.

50

Para determinar a superfície elegível dos prados permanentes, os Estados-Membros poderão utilizar o critério da proporcionalidade ou o valor máximo da densidade de plantação (a denominada regra das 100 árvores). Em ambas as hipóteses, os Estados-Membros deverão analisar previamente e determinar as espécies consideradas árvores suscetíveis de servirem de pasto que não serão excluídas da superfície elegível. O aumento dos encargos administrativos decorre diretamente das escolhas dos Estados-Membros.

O valor máximo da densidade de plantação e o sistema proporcional visam proporcionar às administrações nacionais meios simplificados e diretos para avaliar a superfície máxima elegível das parcelas de referência com árvores dispersas, uma vez que seria oneroso determinar todas as árvores não elegíveis.

52

O SIPA é um instrumento eficaz para verificar os elementos estáveis para elegibilidade das parcelas agrícolas, mas existem, de facto, alguns critérios de elegibilidade, tais como as atividades de manutenção, que são mais difíceis de controlar através do SIPA. No SIPA, as terras sem manutenção (ausência de atividade agrícola) são tratadas de maneira diferente das terras abandonadas. Contudo, apesar de serem ambas não elegíveis, no caso das terras sem manutenção pode tratar-se apenas de um fenómeno temporário, ao passo que as terras abandonadas poderão ser permanentemente não elegíveis.

53

Ver as respostas da Comissão aos pontos 23 e 33.

55

A Comissão considera que a simplificação a que se refere o ponto B é vantajosa não só para os beneficiários mas também para os organismos pagadores.

Parte III

56

A avaliação da qualidade do SIPA é um processo anual, cujo objetivo final consiste em melhorar a qualidade e a fiabilidade do sistema, mediante a análise das deficiências técnicas observadas e a adoção de medidas corretivas para as resolver.

59

A Comissão, ao elaborar diretrizes e orientações técnicas em estreita cooperação com os Estados-Membros, tem em consideração as melhores práticas e os aspetos da relação custo/eficácia.

64

As correções financeiras são impostas relativamente aos exercícios, pelo que os pedidos apresentados num determinado exercício são pagos no exercício seguinte. Além disso, as correções financeiras incluem, normalmente, as despesas efetuadas nos 24 meses anteriores ao início do inquérito. A regra dos 24 meses permite abranger períodos mais longos e, por conseguinte, alargar a proteção do orçamento da UE.

65

O principal elemento a controlar pela avaliação da qualidade do SIPA é a parcela de referência do sistema em que se encontra a superfície agrícola suscetível de ser objeto de um pedido de ajuda.

A avaliação da qualidade do SIPA pretende ser um exame sistemático e coerente dos vários sistemas desenvolvidos de forma independente pelos Estados-Membros. Assim, o SIPA tem como objetivo identificar eventuais deficiências dos sistemas, para que os Estados-Membros possam resolvê-las por sua iniciativa.

Várias versões do projeto de metodologia foram efetivamente distribuídas em várias ocasiões (dando aos Estados-Membros oportunidade de reagirem), a fim de permitir que todas as observações válidas dos Estados-Membros sejam reunidas e devidamente tidas em conta antes da publicação da versão final.

A maioria das revisões metodológicas foi motivada pelas alterações introduzidas na legislação e pelos pedidos específicos das partes interessadas do SIPA (Estados-Membros), a fim de melhor refletir as respetivas modalidades de aplicação do sistema.

66

A metodologia de avaliação da qualidade do SIPA é, na sua essência, simples. O sistema compara as informações registadas com os dados medidos durante o exercício corrente, sendo os resultados posteriormente analisados.

A aparente complexidade das atuais orientações deve-se i) à introdução de alternativas a nível dos processos, solicitadas pelos Estados-Membros para ter em conta as suas diferentes estratégias de implementação do SIPA e ii) às exigências estritas em termos de formato de documentação impostas pelas normas ISO19100.

Caixa 11 – Exemplos de aplicação incorreta ou incoerente da metodologia de avaliação da qualidade

Independentemente do potencial problema na Renânia do Norte-Vestefália, a Comissão não considera que a avaliação da qualidade do SIPA contribua sistematicamente para resultados distorcidos pelo facto de um determinado número de parcelas da população da amostra ter sido atualizado, no âmbito do exercício de atualização sistemática do SIPA, no período decorrente entre a amostragem e a realização efetiva da avaliação. Essa situação poderá refletir uma gestão eficaz da atualização do SIPA.

A Comissão organizou uma série de sessões no decurso dos seminários SIPA/controlos no local, em 2014 e 2015, a fim de chamar a atenção dos Estados-Membros para a necessidade de efetuar visitas no terreno.

O princípio do duplo controlo, introduzido no ETS 6.0, prevê expressamente a necessidade de um operador independente.

Resposta comum da Comissão aos pontos 67 e 68:

Em 2015, foi introduzida uma alteração a nível da estratégia de amostragem e da disponibilização de imagens destinada a resolver esta questão. A partir do exercício de 2015, as zonas selecionadas para a avaliação da qualidade e a seleção da amostra das parcelas de referência para analisar é feita pela Comissão, e de forma independente dos Estados-Membros. O mesmo método é atualmente aplicado em todos os SIPA, o que assegura a representatividade da população, bem como a coerência em toda a UE ao longo do tempo.

Caixa 12 – Algumas deficiências detetadas na seleção de amostras para a avaliação da qualidade nos exercícios de 2010 a 2014

Como as zonas de teledeteção foram, na sua maioria, selecionadas de forma aleatória, em princípio, todas as parcelas de referência tinham a mesma probabilidade de ser selecionadas. Contudo, a responsabilidade da seleção das parcelas de referência foi transferida para o CCI, a fim de garantir uma seleção de amostras imparcial e de melhor qualidade.

70

Prevê-se a adoção de um plano de medidas de correção, caso a avaliação dos resultados revele deficiências específicas que exijam uma intervenção específica. A decisão de adotar o referido plano só será tomada após a apreciação dos resultados da avaliação da qualidade dos SIPA.

Ao analisar a avaliação da qualidade dos SIPA, a Comissão detetou deficiências a nível dos elementos de qualidade essenciais e, apesar disso, os Estados-Membros não instauraram as medidas corretivas necessárias. Esta questão foi abordada nas sessões de trabalho sobre os SIPA e, a partir de 2015, estes casos são acompanhados de perto.

Resposta comum da Comissão aos pontos 71 e 72:

Desde 2015, é feito o acompanhamento exaustivo dos relatórios relativos ao período abrangido pela auditoria. Contudo, desde 2014 que são analisados os relatórios da avaliação da qualidade e as medidas corretivas apresentadas pelos Estados-Membros.

O interesse da Comissão tem incidido na fiabilidade e na coerência dos dados fornecidos nos relatórios. Se considerado adequado, será realizada uma análise das tendências durante o período de acompanhamento exaustivo da avaliação da qualidade do SIPA. Tendo em conta que a metodologia de avaliação da qualidade evoluiu ao longo dos anos, não é fácil efetuar uma análise global das tendências, uma vez que os dados não são inteiramente comparáveis.

A Comissão tenciona realizar visitas de apoio a alguns Estados-Membros no que respeita à aplicação do sistema, para os ajudar a melhorar a qualidade dos seus SIPA.

A Comissão estava ciente de que os resultados da avaliação da qualidade do SIPA relativos ao exercício de 2011 não eram os mais fiáveis na altura, uma vez que se tratava do primeiro ano de experiência.

Conclusões e recomendações

76

A legislação da UE não exige que o SIPA seja complementado com informações sobre a determinação das parcelas de que o agricultor dispõe. Não é necessário proceder a controlos cruzados sistemáticos com informações que indiquem se o agricultor dispõe efetivamente das parcelas. A Comissão recomenda aos Estados-Membros que efetuem controlos no local em caso de dúvidas em relação aos terrenos de que o agricultor dispõe.

Recomendação 1 - Melhoria dos processos a fim de aumentar a fiabilidade dos dados do SIPA

Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Recomendação 2 – Medição da relação custo/eficácia da execução do SIPA

A Comissão aceita a recomendação no sentido de apoiar os Estados-Membros, facilitando o intercâmbio de boas práticas e a realização de um estudo de viabilidade.

78

O limiar de estabilidade de 2 % destina-se a evitar que os organismos pagadores, com demasiada frequência e desnecessariamente, procedam à atualização das parcelas de referência no SIPA para introduzir alterações pouco significativas das superfícies medidas. Por último, a regra relativa à densidade máxima de plantação (a denominada regra das 100 árvores) visa igualmente prever critérios de avaliação claros, simples e inequívocos para efeitos de elegibilidade das parcelas com árvores dispersas.

Recomendação 3 – Registar as características ambientais permanentes de forma mais fiável

Esta recomendação é dirigida aos Estados-Membros.

Recomendação 4 – Racionalizar algumas regras relacionadas com o SIPA no atual quadro jurídico

A Comissão aceita a recomendação.

Todas as regras relacionadas com o SIPA serão objeto de apreciação e, se necessário, serão revistas no âmbito da nova PAC pós-2020.

80

No que se refere à avaliação da qualidade do SIPA enviada pelos Estados-Membros à Comissão, os Estados-Membros em causa devem fornecer, se necessário, um retorno de informações, com esclarecimentos sobre o conteúdo dos planos de medidas corretivas (ou a ausência deles). Além disso, os resultados gerais e as observações da Comissão são apresentados e discutidos com os Estados-Membros nas sessões anuais de trabalho. Em 2016, foram também apresentadas observações no Comité de pagamentos diretos, a fim de sensibilizar os representantes dos Estados-Membros para a vantagem efetiva do exercício de avaliação da qualidade do SIPA em termos de melhoria dos respetivos SIPA. (Ver igualmente a resposta da Comissão aos pontos 70 e 22).

O método de amostragem é acompanhado de forma contínua pela Comissão.

Recomendação 5 – Melhorar a representatividade das amostras da avaliação da qualidade

A Comissão aceita a recomendação.

O controlo da representatividade da amostra inscreve-se num processo contínuo.

Recomendação 6 – Melhor acompanhamento dos resultados da avaliação da qualidade

A Comissão aceita a recomendação e já começou a aplicá-la.

Em relação aos exercícios de 2014 e 2015, os Estados-Membros receberam o retorno das informações comunicadas sobre a avaliação da qualidade dos respetivos SIPA, sob a forma de cartas oficiais, das quais constavam observações sobre as medidas corretivas necessárias, mas não providenciadas.

Todas as medidas corretivas foram analisadas e, relativamente às medidas consideradas inadequadas ou insuficientes, foi exigida a sua revisão. Está em curso uma avaliação específica dos riscos, a utilizar pela Comissão no âmbito das suas atribuições em matéria de acompanhamento, a fim de identificar os Estados-Membros suscetíveis de ter problemas na correta aplicação do método de avaliação da qualidade do SIPA, nomeadamente no que respeita à identificação de problemas no sistema e à sua resolução através de medidas corretivas adequadas.

1Esta recomendação é expressamente mencionada na secção 4.4 do documento DS-CDP-2015-11- FINAL- LPIS Update (“the aim is to make the new images ready and available to be used in the geo-spatial aid application process”). («o objetivo consiste em preparar e disponibilizar as novas imagens com vista à sua utilização no processo de pedido de ajuda geoespacial»). Além disso, é explicado que o tratamento de ortoimagens não demora geralmente mais de 3 meses.

2A análise dos resultados da avaliação da qualidade do SIPA comunicados estima a sobreavaliação média significativa da superfície máxima elegível (SME) por parcelas de referência (EQ1b-/LIB) da União Europeia do seguinte modo: 2013: 0,93%, 2014: 1,14%, 2015: 0,64%. Os dados quantificam o desvio do sistema (EQ1a) a partir de 2013: +0,41%, 2014: -1,16%, 2015:-0,34%. O número de parcelas de referência inspecionadas correspondeu a 39700, 42550 e 41300, respetivamente.

QJ-AB-16-025-PT-E    ISSN 1977-5822

Um sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIPA) é um sistema informático baseado em fotografias de parcelas agrícolas utilizado para controlar os pagamentos efetuados ao abrigo da política agrícola comum (PAC) no valor de aproximadamente 45,5 mil milhões de euros em 2015. O Tribunal concluiu que o SIPA é um instrumento útil para determinar a elegibilidade das terras agrícolas, mas a sua gestão pode ser melhorada. Foram identificadas algumas insuficiências em processos do SIPA que prejudicam a capacidade dos Estados-Membros de controlar de modo fiável a elegibilidade das terras. O Tribunal constatou que os Estados-Membros realizaram progressos na adaptação dos respetivos SIPA aos requisitos da PAC de 2014-2020. No entanto, os SIPA ainda não foram totalmente adaptados no que respeita à ecologização. A Comissão melhorou o seu acompanhamento do SIPA, mas não se concentrou suficientemente no seu desempenho.