O Regulamento Financeiro é o texto de base que define os princípios e os procedimentos aplicáveis à elaboração e à execução do orçamento da UE, e ao controlo das finanças da UE.
O atual Regulamento Financeiro (RF) entrou em vigor em 1 de janeiro de 2013, tendo sido feitas alterações posteriores para substituição de cláusulas específicas. O RF vem acompanhado das Normas de execução – disposições técnicas pormenorizadas para a aplicação corrente do Regulamento.
As últimas alterações ao Regulamento Financeiro e às Normas de execução entraram em vigor em 1 de janeiro de 2016.
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