"Legislar melhor" é o conjunto de princípios e ferramentas que a Comissão utiliza para elaborar
as suas políticas e preparar propostas legislativas. Tem sido uma característica fundamental da
elaboração de políticas da UE desde há quase 20 anos e é um dos sistemas mais avançados a nível
internacional, segundo um novo documento de análise do Tribunal de Contas Europeu. No
entanto, é possível desenvolver mais esforços para consultar os cidadãos e outras partes
interessadas, melhorar a base factual do processo decisório e promover, acompanhar e impor a
incorporação e aplicação do direito da UE.
O acervo legislativo da UE está em constante evolução, à medida que a legislação é adotada,
alterada, revogada ou caduca. A Comissão propõe legislação e desempenha também um papel
fundamental no acompanhamento da sua aplicação e na avaliação dos seus resultados.
A iniciativa para "legislar melhor" visa assegurar que o processo decisório é aberto e transparente;
que os cidadãos e as partes interessadas podem dar o seu contributo ao longo de todo o processo
legislativo e de definição das políticas; que a intervenção da UE se baseia em dados concretos e na
compreensão dos impactos prováveis; e que os encargos regulamentares que pesam sobre as
empresas, os cidadãos e as administrações públicas são reduzidos ao mínimo. A Comissão aplica
estes princípios há quase 20 anos. Segundo um estudo recente da OCDE, a Comissão instituiu um
dos sistemas mais avançados do mundo neste domínio.
"Legislar melhor significa assegurar que a legislação da UE é robusta, baseada em dados concretos,
oportuna, transparente e permite a responsabilização", afirma Pietro Russo, o Membro do Tribunal
de Contas Europeu responsável pelo documento de análise. "Com este documento de análise,
pretendemos contribuir para o debate público sobre como fazer a UE trabalhar melhor. A
necessidade de políticas baseadas em dados concretos é cada vez mais forte, pelo que a melhoria da
legislação deve permanecer no cerne do processo legislativo da UE, para benefício dos cidadãos e
das empresas."