Quadro jurídico aplicável à proteção dos dados pessoais
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
O direito à proteção dos dados pessoais é um direito fundamental e um dos valores centrais da União Europeia (a "UE"),
que está consagrado na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a "Carta"). Ao abrigo da Carta, todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam
respeito (artigo 8º, nº 1).
A Carta tornou-se juridicamente vinculativa com a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, em 1 de dezembro de 2009, que
lhe conferiu o mesmo valor jurídico que os tratados constitutivos da UE.
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
Nos termos do artigo 16º, nº 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ("TFUE"), todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito. A UE é única no
sentido em que estipula uma obrigação constitucional de estabelecer regras de proteção no que diz respeito ao tratamento
de dados pessoais.
Regulamento da UE sobre a proteção de dados
Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação
desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) nº 45/2001 e a Decisão nº 1247/2002/CE (rozporządzenie "RPDUE").
Tribunal de Contas Europeu: regras internas
Limitações de certos direitos dos titulares de dados
Decisão nº 42-2021 do Tribunal de Contas Europeu, de 20 de maio de 2021, que adota regras internas sobre as limitações de certos direitos
dos titulares de dados em relação ao tratamento de dados pessoais no âmbito de atividades do Tribunal de Contas Europeu
Disposições de execução respeitantes ao encarregado da proteção de dados
Decisão nº 40-2021 que adota disposições de execução no que diz respeito ao encarregado da proteção de dados nos termos do artigo 45º, nº
3, do RPDUE [em inglês]
Outras referências pertinentes sobre a proteção da privacidade e dos dados pessoais
Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento
Geral sobre a Proteção de Dados ou "RGPD")
Diretiva (UE) 2016/680
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz
respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção
ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a
Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho ("Diretiva Proteção de Dados na Aplicação da Lei")
Diretiva 2002/58/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da
privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas ou
"Diretiva Privacidade Eletrónica")
Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, em especial o artigo 8º, considerando que o Conselho da Europa tem
por finalidade reconhecer, manter e proteger os direitos humanos e as liberdades fundamentais, tais como o direito ao
respeito pela vida privada
Convenção 108
do Conselho da Europa, de 28 de janeiro de 1981, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao
tratamento automático de dados pessoais [em inglês]; em 2018, o Conselho da Europa modernizou esta convenção, adotando a Convenção 108+ [em inglês].