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Relatório Especial n.º 25/2019: Qualidade dos dados no apoio orçamental: insuficiências em alguns indicadores e na verificação do pagamento das parcelas variáveis

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12/12/2019

O apoio orçamental é uma forma de ajuda da UE que implica a transferência de fundos para o Tesouro nacional de um país parceiro, sob reserva de que esse país cumpra as condições de pagamento acordadas. Os pagamentos de apoio orçamental são efetuados sob a forma de parcelas fixas ou variáveis. Os montantes pagos a partir de parcelas variáveis dependem do desempenho alcançado pelos países parceiros, que é medido por indicadores de desempenho previamente definidos. O Tribunal examinou se a Comissão utilizou dados de desempenho pertinentes e fiáveis para o desembolso das parcelas variáveis de apoio orçamental, tendo concluído que um terço dos indicadores de desempenho examinados apresentava insuficiências de conceção que permitiam diferentes interpretações quanto à concretização das metas. Além disso, a avaliação da Comissão quanto à realização dos valores estabelecidos nos indicadores das parcelas variáveis nem sempre era fiável. O Tribunal apresenta várias recomendações no sentido de melhorar a formulação dos indicadores, aumentar a utilização de indicadores de resultados e melhorar a verificação dos dados de desempenho usados para desembolsar parcelas variáveis.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.