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Relatório Especial 01/2021: Planeamento da resolução ao abrigo do Mecanismo Único de Resolução

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14/01/2021

Em 2014, a UE criou o Mecanismo Único de Resolução (MUR) para assegurar a resolução ordenada dos bancos em situação de insolvência com o mínimo de encargos para os contribuintes e evitando resgates onerosos. O Tribunal avaliou a adequação do quadro político e da estrutura organizacional, bem como a qualidade e calendarização dos planos de resolução adotados para os bancos. Constatou que o MUR registou progressos, mas faltam alguns elementos essenciais e são necessárias etapas suplementares. Em especial, o conjunto de políticas não abrangia ainda todos os domínios pertinentes ou revelava insuficiências. Os legisladores têm de resolver determinadas insuficiências, como o financiamento em caso de resolução ou a harmonização dos processos nacionais de insolvência dos bancos. O Tribunal recomenda que o Conselho Único de Resolução melhore as suas políticas em matéria de planeamento da resolução, assegure a adoção oportuna e a total conformidade dos planos de resolução com os requisitos jurídicos e afete pessoal suficiente à supervisão do planeamento da resolução realizado pelas autoridades nacional de resolução no caso dos bancos menos significativos. Além disso, convida os legisladores a definirem limiares mais objetivos e quantificados para a ativação de medidas de intervenção precoce.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.