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Relatório Especial 12/2021: Princípio do poluidor pagador: aplicação incoerente nas políticas e ações ambientais da UE

Portuguese icpdf.png 3 MB
05/07/2021

A poluição representa um custo significativo para a sociedade e é uma preocupação fundamental dos cidadãos da UE. Ao aplicar o princípio do poluidor-pagador (PPP), os poluidores são incentivados a evitar provocar danos ambientais e são responsabilizados pela poluição a que dão origem. Globalmente, o Tribunal constatou que o PPP se reflete e é aplicado em diferentes graus no âmbito das várias políticas ambientais da UE e que a sua cobertura e aplicação eram incompletas. O orçamento da UE é por vezes utilizado para financiar ações de despoluição, que deveriam, ao abrigo do PPP, ter sido suportadas pelos poluidores. O Tribunal recomenda reforçar a integração do PPP na legislação ambiental e o regime de responsabilidade ambiental ao nível da UE, bem como proteger melhor os fundos da UE para que não sejam utilizados para financiar projetos que devem ser pagos pelo poluidor.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.