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Relatório Especial 13/2021: Os esforços da UE para combater o branqueamento de capitais no setor bancário são fragmentados e a aplicação é insuficiente

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28/06/2021

O branqueamento de capitais é a prática de "legitimar" os produtos do crime introduzindo-os na economia regular para disfarçar a sua origem ilegal. Tendo em conta a importância da política em matéria de antibranqueamento de capitais e o papel desempenhado pelo setor bancário, o Tribunal analisou se a ação da UE neste domínio é corretamente executada.

O Tribunal observou uma fragmentação institucional e uma coordenação deficiente a nível da UE no que diz respeito a ações para prevenir o branqueamento de capitais e responder aos riscos assinalados. Os organismos da UE dispõem de instrumentos limitados para garantir uma aplicação suficiente dos regimes de ABC/CFT a nível nacional. A UE não possui um supervisor único e os seus poderes encontram-se repartidos por vários organismos, sendo a coordenação com os Estados-Membros realizada separadamente.

O Tribunal formula recomendações no sentido de corrigir estas questões.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.