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Relatório Especial 06/2022: Direitos de propriedade intelectual da UE-A proteção não é completamente à prova de água

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26/04/2022

A presente auditoria avaliou se os direitos de propriedade intelectual relativos a marcas, desenhos ou modelos e indicações geográficas da UE são bem protegidos no mercado único.

A proteção é em geral sólida, apesar de algumas lacunas legislativas e da inexistência de uma metodologia clara para determinar as taxas da UE. Existem insuficiências no quadro de prestação de contas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, na sua gestão dos projetos de cooperação europeia e na aplicação das indicações geográficas e dos controlos aduaneiros, realizados pela Comissão e pelas autoridades dos Estados-Membros, para assegurar o cumprimento da legislação.

O Tribunal recomenda que a Comissão deve concluir e atualizar os quadros regulamentares, avaliar os mecanismos de governação e a metodologia de determinação das taxas, bem como aperfeiçoar os sistemas de indicações geográficas e o quadro de controlo do cumprimento da legislação. O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia deve, além disso, reforçar a gestão dos projetos de cooperação europeia.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.