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Relatório Especial 11/2022: Proteger o orçamento da UE - É necessário utilizar melhor a lista negra

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23/05/2022

A inclusão numa "lista negra" é uma medida de prevenção da fraude. Através da base de dados do EDES, a UE visa excluir contrapartes não fiáveis, tais como as envolvidas em situações de fraude, corrupção ou outras irregularidades, do benefício de fundos públicos. A auditoria do Tribunal analisou se a inclusão na lista negra está a ser utilizada de forma eficaz para proteger o orçamento da UE. O TCE concluiu que o atual sistema não é eficaz, pois não existe um conjunto de obrigações coerente aplicável às diferentes modalidades de pagamento. Além disso, nos fundos geridos pelos Estados-Membros, a utilização de sistemas de exclusão não é obrigatória. A fragmentação das responsabilidades e as lacunas na identificação de contrapartes passíveis de exclusão leva a que existam poucos casos registados na lista negra do EDES. Por conseguinte, o Tribunal recomenda alargar a utilização do EDES aos fundos geridos pelos Estados-Membros, aos quais é atualmente aplicável uma manta de retalhos de obrigações legais em matéria de exclusão. Recomenda também utilizar melhor os dados e as ferramentas digitais para identificar contrapartes não fiáveis.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.