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Liberdades Cívicas, Justiça e Assuntos Internos

O acesso à justiça e a boa gestão financeira desempenham um papel essencial na manutenção da confiança dos cidadãos nas instituições da UE. O Tribunal partilha com o Parlamento a convicção de que se deve reforçar o conceito de cidadania europeia e do Estado de direito. Recentemente, o TCE consagrou uma parte significativa dos seus recursos para auditar a resposta que a UE e os seus Estados-Membros dão à migração legal e ilegal.

Na qualidade de auditor da UE, o Tribunal também procura contribuir para a resolução dos principais desafios que a UE enfrentará no futuro. A forma como a UE e os Estados-Membros dão resposta à migração para a Europa continuará no topo da agenda política. Embora os fluxos migratórios sejam bastante inferiores ao pico registado em 2015, a proteção das fronteiras da UE contra a migração ilegal e a integração dos migrantes nos sistemas sociais, económicos e políticos continuam a ser questões prioritárias. A UE tem sempre sido uma entidade definidora de normas no domínio da proteção de dados e, em 2018, entrou em vigor um novo quadro jurídico. No entanto, nos próximos anos, as novas tecnologias e os progressos científicos irão colocar novas questões jurídicas, éticas e sociais aos decisores políticos.

Por exemplo, no sistema de justiça penal, a inteligência artificial poderá ser utilizada para o reconhecimento facial, a avaliação de riscos e a previsão policial. Trará, ao mesmo tempo, problemas em matéria de transparência, exatidão e direitos civis no que respeita à privacidade.

O Tribunal terá em conta todos estes fatores, quando proceder à seleção das tarefas de auditoria e à formulação de recomendações para o futuro.