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Assuntos Jurídicos

A União Europeia assenta num conjunto de valores comuns e no Estado de direito. O Tribunal partilha com o Parlamento a convicção de que os mecanismos existentes a nível da UE devem assegurar que a legislação e o financiamento da UE são indissociáveis. Uma melhor legislação e eficiência e a otimização dos recursos na execução da política e do programa são duas faces da mesma moeda.

Na qualidade de auditor da UE, o Tribunal também procura contribuir para a resolução dos principais desafios que a UE enfrentará no futuro. Nos próximos anos, o Tribunal espera que a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho continuem a aplicar os princípios da iniciativa "Legislar Melhor" ao processo legislativo da UE. Ao mesmo tempo, as novas tecnologias e os progressos científicos irão colocar aos decisores políticos questões jurídicas, éticas e sociais. Com os progressos registados no domínio da inteligência artificial e da modificação do genoma, vai aumentar o número de dilemas éticos e o quadro jurídico pode nem sempre ser capaz de acompanhar o ritmo. O recurso acrescido à análise de dados exercerá uma pressão sobre os quadros jurídico e regulamentar.

O Tribunal terá em conta todos estes fatores, quando proceder à seleção das tarefas de auditoria e à formulação de recomendações para o futuro.