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Relatório Especial nº12/2019: Comércio eletrónico: muitos dos desafios relativos à cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros permanecem por resolver

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16/07/2019

A UE incentiva o comércio eletrónico com o intuito de garantir que as empresas e os consumidores possam comprar e vender na Internet a nível internacional da mesma forma que o fariam nos mercados locais. Os Estados Membros são responsáveis pela cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros devidos sobre as operações de comércio eletrónico transfronteiriças. O Tribunal realizou esta auditoria devido ao facto de as insuficiências na cobrança do IVA e dos direitos aduaneiros prejudicarem os orçamentos da UE e dos Estados Membros, que estes têm de compensar de forma proporcional ao seu RNB. O Tribunal analisou se a Comissão Europeia estabeleceu um quadro regulamentar e de controlo sólido para o comércio eletrónico no que respeita à cobrança de IVA e dos direitos aduaneiros, e se as medidas de controlo dos Estados Membros contribuem para garantir a cobrança da totalidade do IVA e dos direitos aduaneiros aplicáveis ao comércio eletrónico. O Tribunal verificou que, apesar da recente evolução positiva, a UE não está a lidar adequadamente com estas questões, embora tenha abordado algumas das insuficiências identificadas no «pacote IVA para o comércio eletrónico».

O Tribunal formula uma série de recomendações sobre o modo como a Comissão Europeia e os Estados Membros devem responder melhor aos desafios identificados e estabelecer um sólido quadro regulamentar e de controlo.