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Relatório Especial 03/2021: Troca de informações fiscais na UE: bases sólidas, falhas na aplicação

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26/01/2021

A UE incentiva uma tributação equitativa e eficaz em todo o mercado único, em que todos os impostos são cobrados no país em que são devidos. O Tribunal examinou de que modo a Comissão Europeia está a acompanhar a aplicação e o desempenho do sistema de troca de informações fiscais e de que forma os Estados-Membros estão a utilizar essas informações. Concluiu que o sistema foi bem implantado, mas é necessário ir mais longe em termos de acompanhamento, garantia da qualidade dos dados e utilização das informações recebidas. O Tribunal recomenda que a Comissão deve aumentar a cobertura do quadro jurídico da UE e desenvolver o acompanhamento e as orientações. Recomenda também que os Estados-Membros devem utilizar melhor as informações que recebem.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.