10/01/2022

O Estado de direito é um dos valores comuns dos Estados-Membros da UE, consagrado no artigo 2º do Tratado da União Europeia. É também uma condição essencial e necessária para a adesão à União. O Tribunal verificou se o apoio da UE ao Estado de direito nos seis países dos Balcãs Ocidentais que pretendem aderir à União foi eficaz. Constatou que a ação da UE, embora tenha contribuído para reformas em domínios técnicos e operacionais, como a melhoria da eficiência do sistema judicial e a elaboração de legislação pertinente, teve, em geral, pouco impacto em reformas fundamentais no Estado de direito na região. O Tribunal recomenda que a Comissão deve reforçar o mecanismo para a promoção de reformas no Estado de direito; intensificar o apoio às organizações da sociedade civil e às organizações de comunicação social independentes; reforçar a utilização da condicionalidade; reforçar a comunicação de informações e o acompanhamento dos projetos.

Relatório Especial do TCE apresentado nos termos do artigo 287º, nº 4, segundo parágrafo, do TFUE.