O Tribunal de Contas Europeu realiza as suas auditorias de acordo com as normas internacionais de auditoria e os códigos de ética, aplicados ao contexto comunitário. Estas normas ajudam a garantir a qualidade e o profissionalismo dos trabalhos do TCE, bem como a sua eficiência. O TCE contribui para o desenvolvimento das normas através da cooperação internacional.
As auditorias no âmbito da Declaração de Fiabilidade
A Declaração de Fiabilidade (por vezes designada pelo acrónimo francês DAS -
Déclaration d'Assurance) é o exercício anual da auditoria financeira e de conformidade através do qual o TCE audita a fiabilidade das contas da UE e a regularidade das operações subjacentes. As constatações e conclusões são publicadas nos Relatórios Anuais do TCE. A auditoria implica a realização de testes a uma amostra aleatória de operações e a avaliação dos sistemas de supervisão e de controlo para determinar se as receitas e os pagamentos são corretamente calculados e estão em conformidade com o quadro jurídico e regulamentar. Os testes pormenorizados são realizados em todos os regimes de despesas e em todos os Estados-Membros, sendo utilizados para obter apreciações específicas relativas aos vários domínios do orçamento da UE. Outras fontes de provas, como os trabalhos de outros auditores, são igualmente utilizadas para apoiar as conclusões.
Auditorias de resultados
As auditorias de resultados do TCE abordam a questão da qualidade das receitas ou despesas da UE e a aplicação dos princípios da boa gestão financeira. Implicam o exame de programas, operações, sistemas e procedimentos de gestão de organismos e instituições que gerem os fundos da UE, com vista a avaliar se estes obtêm economia, eficiência e eficácia na utilização desses recursos. As auditorias de resultados do TCE abrangem uma vasta gama de assuntos, incidindo especialmente em questões relacionadas com o crescimento e o emprego, o valor acrescentado europeu, a gestão das finanças públicas, o ambiente e a ação climática. Os resultados destas auditorias são apresentados em relatórios especiais.
A avaliação do desempenho implica avaliar diferentes aspetos do processo de intervenção pública, incluindo os recursos (financeiros, humanos, materiais, organizativos ou os meios regulamentares necessários à execução do programa), os resultados (os efeitos imediatos do programa nos destinatários ou beneficiários diretos) e os impactos (alterações a longo prazo na sociedade, atribuíveis à ação da UE).
Normas
O Tribunal realiza as suas auditorias de acordo com as ISSAI, as normas internacionais de auditoria emitidas pela INTOSAI, a Organização Internacional das Instituições Superiores de Controlo. Os princípios e os pormenores do método de auditoria do TCE encontram-se descritos num conjunto de manuais, normas e orientações que aplicam as normas internacionais ao contexto específico da UE. Ajudam os auditores a prestar serviços profissionais de elevada qualidade e a trabalhar de forma eficiente e eficaz.
Manuais
Os manuais de auditoria do TCE contêm as instruções pormenorizadas para a realização das auditorias, em conformidade com as normas adequadas e a qualidade esperada. O TCE elaborou dois manuais de auditoria que abrangem os três principais tipos de auditoria.
Manual de Auditoria Financeira e de Conformidade
O Manual de Auditoria Financeira e de Conformidade apresenta os princípios de auditoria constantes das Normas Internacionais de Auditoria que são relevantes para a auditoria financeira e de conformidade do TCE, bem como orientações sobre a forma de aplicar esses princípios à Declaração de Fiabilidade (DAS) do Tribunal e a outras auditorias financeiras e de conformidade. Os procedimentos incluídos no manual são complementados por orientações práticas, como listas de controlo e instruções pormenorizadas. O TCE utiliza um sistema eletrónico de apoio à auditoria para gerir e documentar os trabalhos de auditoria.
Manual da Auditoria de Resultados
O Manual da Auditoria de Resultados apresenta as normas internacionais de auditoria pertinentes para as auditorias de resultados do TCE, bem como princípios e boas práticas geralmente aceites na auditoria de resultados. Oferece procedimentos e orientações sobre a forma de realizar auditorias de resultados de elevada qualidade, incluindo a forma de as planear e efetuar, de elaborar os respetivos relatórios e dar-lhes seguimento. O manual preconiza o exercício do juízo profissional em todas as fases da auditoria, o que é essencial dada a variedade de potenciais temas e objetivos de auditoria e métodos de recolha e de análise de dados disponíveis.
Ajudar a combater a fraude lesiva do orçamento da UE
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) é responsável pela luta da UE contra a fraude e pela proteção dos seus interesses financeiros. Em conformidade com a sua Decisão nº 43/2017 (que fixa as modalidades da colaboração com o OLAF), o TCE comunica ao OLAF qualquer suspeita de fraude, corrupção ou qualquer outra atividade ilegal suscetível de afetar os interesses financeiros da UE. As potenciais fraudes podem ser detetadas durante os trabalhos de auditoria do Tribunal ou ser-lhe comunicadas por terceiros.
A Procuradoria Europeia é o novo organismo independente da UE responsável por investigar, processar judicialmente e levar a julgamento os crimes lesivos dos interesses financeiros da União. O Tribunal de Contas Europeu e a Procuradoria Europeia assinaram um acordo de trabalho que entrou em vigor em 3 de setembro de 2021. Este acordo define um quadro estruturado para estabelecer e manter uma relação de cooperação entre ambas as partes, a fim de proteger o orçamento da UE, respeitando plenamente os mandatos das duas instituições.
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