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​Os erros nas despesas do orçamento da União Europeia (UE) aumentaram, alerta o Tribunal de Contas Europeu (TCE) no relatório anual que hoje publica. O TCE conclui que as contas da UE relativas a 2021 dão uma imagem verdadeira e apropriada e que as receitas podem considerar‑se sem erros. Contudo, estes continuam a afetar demasiado os pagamentos. O TCE também aponta riscos relacionados com os fundos da União disponibilizados em resposta à crise provocada pela COVID-19 e à guerra de agressão na Ucrânia. Pela primeira vez, o relatório inclui uma opinião separada sobre o instrumento temporário de recuperação da UE, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR).

O TCE conclui que, em 2021, o nível global de erros nas despesas do orçamento da UE aumentou para 3,0% (2020: 2,7%). Quase dois terços das despesas auditadas (63,2%) foram considerados de risco elevado, um novo aumento em relação a 2020 (59%) e aos anos anteriores. Muitas vezes, as regras e os critérios destas despesas são complicados, aumentando a possibilidade de erro. Os erros significativos continuam a afetar as despesas de risco elevado, com uma taxa estimada de 4,7% em 2021 (2020: 4,0%).

Opinião desfavorável sobre as despesas do orçamento da UE

Tal como nos últimos dois anos, o TCE conclui que o nível de erro nas despesas de risco elevado é generalizado e dá uma opinião desfavorável ("adversa") sobre as despesas da União relativas a 2021.

O nível de erro estimado não é um reflexo de fraudes, falta de eficiência ou desperdício, mas um cálculo do dinheiro que não foi usado em total conformidade com as regras da UE e nacionais. Porém, durante o seu trabalho, o TCE também identificou 15 casos de suspeita de fraude (em comparação com seis em 2020) e comunicou‑os ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), que já abriu cinco inquéritos. Ao mesmo tempo, informou a Procuradoria Europeia de um destes casos, juntamente com outro que tinha detetado em 2021.

Com a guerra de agressão na Ucrânia, a escassez de energia, a pandemia de COVID-19 e as alterações climáticas, a UE vê‑se obrigada a lidar simultaneamente com as consequências de várias crises sem precedentes.
Este cenário cria mais riscos e desafios para as finanças da União e torna ainda mais necessária uma gestão sólida e eficaz pela Comissão. Através do nosso trabalho, desempenhamos um papel importante nesse sentido.
Presidente do TCE, Tony Murphy

Primeira opinião sobre as despesas do MRR

Este ano, a auditoria abrangeu pela primeira vez o MRR, a principal componente do pacote de 800 mil milhões de euros do Instrumento de Recuperação da União Europeia (IRUE), cujo objetivo é dar resposta às consequências económicas da pandemia. Normalmente, as despesas do orçamento da UE baseiam‑se no reembolso dos custos e no cumprimento de condições, mas no âmbito do MRR os Estados‑Membros recebem os fundos em função da realização de objetivos predefinidos. Em 2021, só houve um pagamento do MRR (a Espanha). O TCE descobriu que um dos 52 objetivos incluídos no pedido de pagamento espanhol não foi totalmente cumprido, mas não considerou o impacto associado significativo. Contudo, aponta falhas na avaliação dos objetivos pela Comissão e pede melhorias em futuras avaliações deste tipo.

O TCE observa que a conformidade com outras regras da UE e nacionais não faz parte da avaliação da Comissão sobre a legalidade e regularidade dos pagamentos ao abrigo do MRR. Assim, este elemento não é abrangido pela opinião dos auditores, sendo um aspeto a analisar separadamente em futuras auditorias, quando o trabalho da Comissão Europeia a este respeito estiver concluído. A eficácia das diferentes reformas incluídas nos marcos será, de resto, um tema adequado para futuros relatórios especiais específicos.

A resposta à pandemia e a guerra de agressão na Ucrânia aumentam os riscos orçamentais

A exposição total do orçamento da UE a possíveis obrigações futuras mais do que duplicou em 2021, passando de 131,9 mil milhões de euros para 277,9 mil milhões de euros. Este aumento deveu‑se principalmente à emissão de 91,0 mil milhões de euros em obrigações para financiar o pacote do IRUE e a um aumento de 50,2 mil milhões de euros na assistência financeira para ajudar os Estados‑Membros a proteger o emprego e os trabalhadores prejudicados pela pandemia.

O TCE alerta também para os riscos que a guerra de agressão na Ucrânia representa para o orçamento da UE. No final de 2021, a Ucrânia tinha empréstimos pendentes num valor nominal de 4,7 mil milhões de euros ao abrigo de vários programas da União. O Banco Europeu de Investimento também concedeu empréstimos à Ucrânia, cobertos por garantias da UE, no valor de 2,1 mil milhões de euros.

Em 2021, as autorizações do orçamento da União que ainda não deram lugar a pagamentos diminuíram, sobretudo devido a atrasos na execução dos fundos em gestão partilhada ao abrigo do quadro financeiro plurianual para 2021‑2027, representando 251,7 mil milhões de euros no final de 2021 (2020: 303,2 mil milhões de euros). No entanto, o total destas autorizações (incluindo 89,9 mil milhões de euros do IRUE) atingiu um recorde máximo de 341,6 mil milhões de euros. O TCE salienta que os Estados‑Membros continuam a ter diferenças significativas no grau de utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) a partir do orçamento de 2014‑2020. Enquanto, por exemplo, a Irlanda, a Finlândia e Chipre tinham mobilizado mais de três quartos dos fundos atribuídos, os três países da UE onde a taxa de absorção era mais baixa (Croácia, Eslováquia e Malta) só tinham usado pouco mais de metade dos montantes autorizados.

Perguntas em aberto sobre a carta da Comissão à Hungria acerca do Estado de direito

No relatório, o TCE refere a notificação escrita que a Comissão enviou à Hungria em abril de 2022, desencadeando o procedimento que pode levar à tomada de medidas contra um Estado‑Membro por violações do Estado de direito. No seu relatório anual sobre a gestão e a execução, em que dá informações importantes sobre o seu controlo interno e gestão financeira, a Comissão não divulga de que forma esta notificação pode afetar a regularidade das despesas na Hungria.