História

O Tribunal de Contas Europeu foi criado num momento em que a Comunidade Europeia (precursora da União Europeia) procurava tornar‑se democraticamente mais responsável perante os seus cidadãos. Dois acontecimentos especialmente importantes desta época foram o alargamento dos poderes do Parlamento Europeu no domínio do controlo orçamental e o financiamento do orçamento da Comunidade Europeia totalmente a partir dos seus recursos próprios. A Comunidade reconheceu que necessitava igualmente de um auditor externo verdadeiramente independente para auxiliar o Parlamento e o Conselho a assegurar o controlo democrático das suas finanças. Desde a fundação da Comunidade, em 1958, essa tarefa tinha sido desempenhada por uma pequena Comissão de Fiscalização que, como se tornou evidente, não dispunha dos poderes nem dos recursos necessários para garantir a auditoria adequada do orçamento em rápido crescimento.

O principal impulso para a criação do Tribunal de Contas Europeu foi dado por Heinrich Aigner, presidente da Comissão de Controlo Orçamental do Parlamento Europeu, que desde 1973 era um acérrimo defensor da existência de um organismo de auditoria externa ao nível comunitário. O Tribunal foi instituído pelo Tratado de Bruxelas de 22 de julho de 1975 e entrou em funções em outubro de 1977, sendo a sua sede no Luxemburgo. Hans Kutscher, então Presidente do Tribunal de Justiça, aclamou‑o como a consciência financeira da Comunidade.

O Tribunal foi consagrado enquanto instituição europeia de pleno direito em 1 de novembro de 1993, com a entrada em vigor do Tratado de Maastricht. Gozando de um estatuto equivalente ao da Comissão, do Conselho e do Parlamento, a sua independência e autoridade foram reforçadas. Este Tratado introduziu ainda o que se tornou um produto distintivo do TCE: a Declaração de Fiabilidade anual (DAS) sobre a fiabilidade das contas da UE e a legalidade e regularidade das operações subjacentes.

As funções do TCE foram reforçadas em 1999, com a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão, que reafirmou a independência do Tribunal e alargou os seus poderes de auditoria a outros domínios de intervenção. Este Tratado sublinhou o papel do Tribunal na luta contra a fraude e possibilitou‑lhe apresentar recursos no Tribunal de Justiça para proteger as suas prerrogativas relativamente às outras instituições da UE.

O Tratado de Nice de 2003 confirmou o princípio segundo o qual o Tribunal é composto por um Membro por cada Estado‑Membro e salientou a importância da cooperação do TCE com as instituições nacionais de controlo.

 

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, afirmou novamente o mandato do Tribunal e o seu estatuto enquanto instituição da UE. Um aspeto também importante para o Tribunal é o facto de o Tratado ter introduzido alterações à forma de gerir e controlar os fundos da UE, reforçando os poderes orçamentais do Parlamento Europeu e salientando a responsabilidade dos Estados‑Membros pela execução do orçamento.

A estrutura do Tribunal evoluiu igualmente em paralelo com a UE. De nove Membros e 120 efetivos em 1977, o Tribunal acolhe atualmente 27 Membros, em cinco Câmaras, e quase 900 efetivos, nos serviços de auditoria e administrativos, de todos os Estados‑Membros. Enquanto órgão de auditoria de estatuto semelhante ao das instituições superiores de controlo (ISC) dos Estados‑Membros e além das fronteiras da UE, o Tribunal está empenhado em estar na vanguarda dos desenvolvimentos da gestão financeira e da auditoria do setor público, colaborando com outras ISC no sentido de definir normas profissionais e boas práticas.

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